Do controle de constitucionalidade dos atos jurisdicionais transitados em julgado

The following study aims to verify in which hypothesis res judicata, when it comes of an unconstitutional decision, shall not prevail over Constitution. It displayed the characteristics of formal and material constitutional systems. It debated the concepts of existence, validity and efficacy of juridical rules and acts. It dissertated about the idea of Constitution s superiority and about the birth of the judicial review of constitutionality. It focused some contemporary models of this judicial review and its historical evolution in Brazil, showing its effects towards the current Constitution. It sustained that the decision given by Supremo Tribunal Federal during abstract control of rules must bind even legislative bodies, preventing them to produce the same rules previously declared unconstitutional. It held up that all parts of the decision of Supremo Tribunal Federal oblige, even the juridical arguments employed, in both diffused and concentrated reviews. It showed that, despite these models of review live together in Brazil, our constitutional system preferred the concentrated one, considering one only court over the other constitutional organs. It discussed about res judicata with the purpose of clarifying its juridical nature, its objective and subjective limits and its regulation in collective demands. It explained that the material res judicata is an effect of a decision which cannot be reviewed, which makes the law s will free of discussion, binding the contendants and avoiding that other courts, judging future demands about the same object, may decide differently. It showed how the regulation of res judicata in collective demands, in respect oh their subjective limits, is useful to demonstrate that it is not the material law who must adapt itself to res judicata as traditionally thought, but res judicata, as a warranty of juridical certainty and security, who must be shaped from the debated rule. It presented to view the main doctrinal conceptions about res judicata s review in the hypothesis of unconstitutional judgement. It concluded that the decisions forged by unconstitutional rules or interpretations reputed not compatible to the Constitution by Supremo Tribunal Federal, in spite of it can make res judicata, may be reviewed beyond the term to file a recissory claim, since while the debated law is still valid, no matter if its decision was before or after the res judicata. At the end, it asserted that, when it is not legally authorized, the judicial review of res judicata is not admissible, after the term to file a recissory claim, under the argument that there was no direct violation to the constitutional principle or rule

Planejamento tributário: Critérios e limites para a desconsideração dos atos e negócios jurídicos pela administração fiscal

Tax planning is a subject that has been increasing in relevance in Tax Law. This current dissertation s objective is to approach the criterion and limits for the disqualification of law acts and business through the Tax Administration. Law acts and business resulted from the conduct of contributors that seek to diminish the growing raise of the tax load, using some means to reduce their burden and increase the possibilities of success in an economical activity, without violating the law in the persecution of paying fewer burdens. On the other hand, the tax administration, through its organs, hoping the increase of burden collection to withstand some determined sectors of the State, with a clear purpose to stop the contributor organizing his activity and structuring it as efficiently as possible, came up with a preliminary draft which left Complementary Law 104, from 10.02.2001, enacted, that inserted the unique paragraph of the National Tax Code, article 116, authorizing the disregard, by the administrative fiscal authority, of Law acts and business practiced to dissimulate the occurrence of burden gain or the nature of obligated incorporating elements, observing the procedures to be established in common law . Our goal is to identify the criteria and limits to disregard law acts and business through the tax administration, pointing out some possible means of action by the tax administration that qualifies it to disregard the contributor s acts and business, just claiming that a saving in the tax costs was made by the contributor s act

Atos, cenas e ações: encenações teatrais do multicampiartes no Pará

A pesquisa analisa o fazer teatral no âmbito do Programa Multicampiartes da Universidade Federal do Pará, principalmente com relação ao processo metodológico desenvolvido nas oficinas de teatro, nas cidades de Castanhal, Abaetetuba e Altamira. A análise tem como base os desdobramentos do fazer teatral como prática educativa e a articulação dos saberes dos artistas locais com os saberes dos professores do Programa. Acreditamos que essa articulação mediada pelo fazer teatral, contribui para a tomada de consciência de desejos, valores, inspirações permitindo a ampliação da sensibilidade e do juízo crítico do cidadão, tornando-o mais participativo e preparado para as escolhas no caminho da cidadania e da hominização. Fundamentamo-nos, especialmente, nas idéias de Paulo Freire (1987, 1981, 1996) e Augusto Boal (1991, 2003) por evidenciarmos e defendermos um fazer teatral implicado com as questões vivenciadas pelos homens no seu lócus de ação. Essa fundamentação pressupõe que a linguagem teatral é comprometida com a realidade sóciocultural, podendo atuar sobre ela e transformá-la. Metodologicamente, optamos pela análise das impressões e avaliação dos participantes através de depoimentos sobre a metodologia desenvolvida nas oficinas teatrais e suas implicações sócio-educativas nas comunidades. Os resultados apontam para uma diversidade de caminhos, dos quais destacamos: (a) a importância da presença da Universidade nas cidades como forma de reconhecimento do potencial artístico dos artistas locais; (b) as implicações na metodologia de trabalho organizada pelos professores do programa, cuja característica principal foi a flexibilidade e a disponibilidade para o inesperado que permitia maior vinculação com a comunidade local e maior envolvimento na formação no âmbito do Programa Multicampiartes. Apontamos, finalmente, a necessidade de organização de programas e ações que avancem no sentido da formação do cidadão, fora os muros da universidade e no cumprimento do seu papel, responsabilidade e compromisso social

Pequenos atos de heroísmo: as redes sociais como mediadoras do processo de inclusão digital

Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP)

O Estado e a aplicação de atos legistativos contrários ao princípio da reserva da lei penal

Pós-graduação em Direito - FCHS

O controle concorrencial dos atos de concentração como instrumento de implementação de política pública estatal

Pós-graduação em Direito - FCHS

A desinternação progressiva como alternativa para a obrigação político-criminal do Estado frente aos atos praticados por inimputáveis

Pós-graduação em Direito - FCHS

O principio da legalidade no controle dos atos administrativos na Polítcia Militar do Estado de São Paulo

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)

Responsabilidade do Estado por atos das forças policiais

Pós-graduação em Direito - FCHS

Atendimento de urgência/emergência pré-hospitalar a indivíduos com autonomia reduzida vitimados por atos de violência: dificuldades e dilemas éticos

Pós-graduação em Enfermagem (mestrado profissional) - FMB

Adolescentes negros: entre a inclusão e a resistência, a prática de atos infracionais

Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq)

O comércio interno no Pará oitocentista: atos, sujeitos sociais e controle entre 1840-1855

Na segunda metade do século XIX, os discursos dos presidentes da Província do Pará enfatizavam os ideais de progresso econômico local, que seria alcançado através do restabelecimento dos negócios e do comércio entre as diversas vilas e cidades da região. Para isso, lançavam a proposta de se organizar o mercado interno e se instalar companhias de comércio e navegação a vapor para dinamizar essas atividades comerciais. Porém, essas idéias políticas também atentavam para a necessidade de se implementar o controle fiscal, diante da ação do comércio clandestino. A partir das fontes impressas e da historiografia sobre o tema, analisam-se essas idéias e políticas entendendo nelas os argumentos e as finalidades da implementação da navegação a vapor voltada para o abastecimento interno da província e para o incremento do comércio de exportação. O objetivo deste trabalho é estudar essas políticas sobre a navegação fluvial e a fiscalização das atividades comerciais que burlavam as ações do fisco, fato sobre o qual reincidem as falas das autoridades da província.

Experiências voltadas à reconstrução social da deficiência intelectual: memoriando fatos, atos e emoções

Pós-graduação em Psicologia - FCLAS

Tradição narrativa e a ação cotidiana na explicitação de atos de fala em narrativas de escolares

Discutem-se condições nas quais se dá a explicitação de atos de fala em narrativas produzidas por alunos de 5a série do 1B grau. Além disso, apresentam-se sugestões para o trabalho com atos de fala em narrativas.

Atos discursivos interativos nas variedades do português falado

This paper aims to analyze and to characterize the structure of some linguistic expressions that, in the view of Functional Discourse Grammar (HENGEVELD; MACKENZIE, 2008), are called Interactive Acts because they show the Speaker, the Addressee and the Illocution positions filled in. To do so, we analyse data composed of representative texts of Portuguese spoken in Portugal, in Brazil, in African countries (those that have Portuguese as official language) and in East Timor