Planejamento tributário: Critérios e limites para a desconsideração dos atos e negócios jurídicos pela administração fiscal

Tax planning is a subject that has been increasing in relevance in Tax Law. This current dissertation s objective is to approach the criterion and limits for the disqualification of law acts and business through the Tax Administration. Law acts and business resulted from the conduct of contributors that seek to diminish the growing raise of the tax load, using some means to reduce their burden and increase the possibilities of success in an economical activity, without violating the law in the persecution of paying fewer burdens. On the other hand, the tax administration, through its organs, hoping the increase of burden collection to withstand some determined sectors of the State, with a clear purpose to stop the contributor organizing his activity and structuring it as efficiently as possible, came up with a preliminary draft which left Complementary Law 104, from 10.02.2001, enacted, that inserted the unique paragraph of the National Tax Code, article 116, authorizing the disregard, by the administrative fiscal authority, of Law acts and business practiced to dissimulate the occurrence of burden gain or the nature of obligated incorporating elements, observing the procedures to be established in common law . Our goal is to identify the criteria and limits to disregard law acts and business through the tax administration, pointing out some possible means of action by the tax administration that qualifies it to disregard the contributor s acts and business, just claiming that a saving in the tax costs was made by the contributor s act

Planejamento fiscal é um tema que vem ganhando relevância no Direito Tributário. A presente dissertação tem por objetivo abordar os critérios e limites para a desqualificação dos atos e negócios jurídicos pela Administração fiscal. Atos e negócios jurídicos resultantes das condutas dos contribuintes que procuram diminuir o crescente aumento da carga tributária, utilizando meios para reduzir o seu ônus e aumentar as possibilidades de sucesso na atividade econômica, sem, no entanto, violar a lei na persecução de pagar menos tributo. Por outro lado, a Administração fiscal, por meio de seus órgãos, desejando o aumento da arrecadação dos tributos para fazer frente a determinados setores do Estado, com nítido propósito de impedir que o contribuinte organize a sua atividade e estruture seus negócios de forma mais eficiente possível, elaborou anteprojeto do qual restou promulgada a Lei Complementar nº 104, de 10.02.2001, que inseriu o parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional, autorizando a desconsideração, pela autoridade administrativa fiscal, de atos e negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência de fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária . Nossa intenção foi identificar os critérios e limites para a desconsideração dos atos e negócios jurídicos pela administração fiscal, assinalando alguns instrumentos admissíveis a atuação da Administração Fiscal que qualifique a desconsiderar os atos e negócios do contribuinte, alegando apenas que houve uma economia nos custos do tributo pelo ato praticado pelo contribuinte