Regime disciplinar do servidor público temporário

O presente trabalho tem por objetivo aprofundar o regime jurídico disciplinar do servidor público temporário. Analisam-se as características principais dessa espécie de agente público que o diferenciam dos demais servidores e que justificam um regime disciplinar próprio. Em uma breve investigação sobre as prováveis origens do temporário, constata-se a presença desse servidor na Administração Pública brasileira desde 1823. No direito estrangeiro (particularmente, no direito francês e no direito português), verifica-se a existência de figuras assemelhadas ao servidor público temporário brasileiro, que é uma espécie de servidor público do gênero agente público, exercendo uma função pública, mas não ocupando nem cargo, nem emprego públicos, sendo contratado por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. A Constituição Federal, em seu artigo 37, IX, indica que a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, mas não há uma uniformidade entre os entes da federação sobre o regime jurídico adotado para o servidor temporário. Esta análise concentra-se na Lei Federal n.º 8.745/93, que disciplina o assunto. No âmbito federal, o servidor público temporário é dotado de um regime jurídico com características mais próximas do regime jurídico administrativo, sendo recrutado por meio de contrato administrativo assemelhado ao regime estatutário. Tal contratação deve pautar-se pela observância dos princípios da continuidade do serviço público, da moralidade, da impessoalidade, da razoabilidade, da proporcionalidade e da motivação. Focaliza-se a responsabilidade do servidor público temporário no âmbito administrativo, procurando-se demonstrar que tal servidor, por um princípio de equiparação, submete-se a um processo administrativo disciplinar para apuração de suas faltas, o qual cumpre prazos especiais e condições específicas em razão do vínculo temporário com a Administração Pública, em tudo sendo respeitado o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório. Analisam-se as diferenças entre o processo disciplinar do servidor temporário (sindicância) e o processo do servidor público em geral, os ritos adotados, os prazos, as penalidades e os recursos, constatando-se que o servidor público temporário responde pelos atos ilícitos em todas as esferas: penal, civil, administrativa e por atos de improbidade. A transitoriedade na função não o exime de responsabilidades, por isso, com as devidas adaptações, está sujeito aos ônus e bônus do serviço público. Daí a necessidade de construir, com base nas características próprias dessa espécie de servidor público, um regime adaptado às especificações do vínculo especial a que se submete o servidor público temporário. Propõe-se aqui um miniprocesso disciplinar ou um processo disciplinar especial, ou uma minissindicância ou uma sindicância especial, sui generis.

Jornalismo público em questão: uma análise do TVU Notícias

Esta dissertação analisa um programa jornalístico da TV Universitária do RN e sua possível contribuição para a formação cidadã. O objetivo principal é analisar se o telejornal TVU Notícias contribui para a formação cidadã dos seus telespectadores, a partir das escolhas dos assuntos e da angulação das matérias exibidas no programa. Busca-se compreender os princípios, os conceitos e as práticas do jornalismo público, movimento formado por um grupo de jornalistas norte-americanos que pretendiam recuperar a ética e os princípios democráticos no processo de formulação de notícias. Pretende-se apresentar e analisar o jornalismo público como uma forma possível de desenvolver a cidadania e verificar se os conceitos que conduzem este tipo de jornalismo podem ser encontrados no jornalismo da televisão pública brasileira. Para consecução do objetivo deste trabalho, foi realizada pesquisa bibliográfica acerca do jornalismo público, da evolução do jornalismo, dos efeitos da mídia e do conceito de TV pública. Foi, também, realizada pesquisa empírica através da observação do processo de produção do programa, relacionando-se as matéria/pautas, revendo-se os arquivos dos textos das matérias, e para complementar o estudo assistiu-se os áudios das matérias gravados em mídia DVD. A análise envolveu 12 programas e 12 matérias veiculados no período de 2009 a 2014. Os resultados da pesquisa permitiram constatar que a amostra das notícias apresentadas no programa sugere que os assuntos agendados são, em sua maioria, de interesse público e valor social, mas carecem de mais contextualização, profundidade e pluralidade de fontes. A partir desses resultados e tendo como diretriz o papel e a função da TV pública, concluiu-se que para o TVU Notícias possa contribuir efetivamente para a formação de seus telespectadores precisa superar a superficialidade das matérias apresentadas, aproximando-se mais do jornalismo que se espera de uma TV pública.

Satisfação dos utilizadores de um serviço público: Caso: Direcção Regional de Mobilidade e Transportes do Alentejo

"A Administração Pública visa a prossecução do interesse público, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos Cidadãos" (art.º266 Constituição da República Portuguesa). Este estudo subordinado ao tema: "Satisfação dos utilizadores de um Serviço Público - Caso: Direcção Regional de Mobilidade e Transportes do Alentejo” centra-se na investigação, da satisfação e percepção do utilizador dos serviços, na sequência da sua utilização, como forma de satisfazer as suas necessidades. Esta investigação foi desenvolvida em duas partes, a primeira reflecte uma pesquisa teórica sobre a temática, objecto de estudo. A segunda, incidiu na análise e no tratamento dos dados, obtidos através de um questionário, distribuído aos utilizadores da D.R.M.T. Alentejo (Évora, Beja e Portalegre). /ABSTRACT: "The Government aims to further the public interest, while respecting the rights and legally protected interests of citizens" (Article 266 Constitution ofthe Portuguese). This study entitled "Users Satisfaction of a Public Service - Case: Regional Direction of Mobility and Transports of Alentejo" focuses on research, customer satisfaction and perception of the service user, following its use as a way to meet their needs. This research was conducted in two parts, the first reflects a theoretical research on the subject, the subject of study. The second, focused on analyzing and processing data, obtained through a questionnaire distributed to users.

Programa de capacita????o em coopera????o t??cnica internacional (PCCTI projeto)

Este projeto visa ?? elabora????o de um programa piloto de capacita????o para servidores p??blicos ou outros agentes que desempenham atividades de interesse p??blico na ??rea de Coopera????o T??cnica Internacional. Tem por objetivo central criar condi????es para desenvolver um Programa Piloto de Capacita????o em Coopera????o T??cnica Internacional, que poder?? ser ofertado regularmente pela ENAP. Para o desenho deste programa piloto, foram levantadas informa????es a partir de uma pesquisa de levantamento de perfil e mapeamento de compet??ncias (participa????o de 130 profissionais), bem como uma oficina de identifica????o de compet??ncias (participa????o de 60 profissionais). A partir da an??lise de seus resultados, decidiu-se pela formula????o do referido programa de capacita????o, que contemplar?? duas frentes de atua????o: i) a elabora????o de cursos de capacita????o, abordando conte??dos relativos ?? coopera????o t??cnica internacional, gest??o e habilidades relacionais e interpessoais; e ii) a implementa????o de um espa??o de retroalimenta????o e di??logo, tanto por meio de encontros presenciais como de um ambiente virtual de aprendizagem

Nem privado nem estatal: em busca de uma nova estrat??gia para a provis??o de servi??os p??blicos

A id??ia que anima este artigo ?? a de juntar argumentos que demonstrem a import??ncia de se reformar as rela????es do Estado com a sociedade para que a reforma do aparelho do Estado tenha sucesso. S??o discutidas as vantagens e desvantagens da provis??o dos servi??os p??blicos sociais por meio de organiza????es p??blicas n??o-estatais, como uma estrat??gia para superar a crise de governan??a do Estado contempor??neo e tamb??m como um caminho para reduzir a precariedade dos servi??os sociais. O esfor??o de supera????o da crise do Estado vem se traduzindo na redefini????o do modo de financiamento e da maneira de organizar a execu????o das pol??ticas p??blicas sociais, de forma a garantir efetividade na resposta ??s demandas sociais e maior efici??ncia na produ????o dos servi??os. A desestatiza????o da provis??o dos servi??os sociais coloca as sociedades democr??ticas diante do desafio de resolver como manter a responsabilidade do Estado frente ao interesse p??blico. Trata-se de responder como transitar do estatal para o p??blico, garantindo que a provis??o de servi??os p??blicos n??o dependa exclusivamente do Estado, sem que este abandone seu papel de financiador e regulador das atividades de interesse geral. O que n??o merece mais d??vidas ?? que a constitui????o de uma esfera p??blica que venha a atuar em simetria com o Estado e o mercado, como uma poss??vel solu????o duradoura e democr??tica para a produ????o de bens e servi??os sociais, atrav??s de organiza????es p??blicas n??o-estatais, passe a ser considerada como uma das principais tarefas te??ricas e pr??ticas que desafiam os atores sociais envolvidos com as quest??es da gest??o p??blica.

A legitimidade das Entidades Corporativas no Controle de Constitucionalidade brasileiro

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2015.

Globalização e políticas públicas no Brasil: a privatização das comunicações entre 1995 e 1998

O trabalho é um estudo de caso do descompasso existente entre o princípio neoliberal da abertura plena dos mercados e a cultura política dominante no Brasil, tendo como exemplo a nova política de privatização das comunicações.

A contratação "in house" nas relações contratuais entres os municípios e as empresas municipais e intermunicipais

A possibilidade de escolha de empresas municipais e intermunicipais como entidades cocontratantes é uma "tentação" para os municípios que têm a seu cargo um conjunto de tarefas através das quais visam satisfazer o interesse público local. Terão estas empresas características especiais que as tornam entidades preferenciais para a derrogação das regras da contratação pública? Existe um mercado concorrencial quando estamos perante serviços públicos locais? Justifica-se a aplicação das regras gerais da contratação pública às adjudicações de serviços públicos locais? O mercado em que se desenvolvem as empresas municipais apresenta uma relevância tal que permita haver concorrência? Estas questões têm vindo a ser especialmente tratadas no quadro da jurisprudência comunitária, dentro da qual, é de fazer sobressair o Acórdão Stad Halle, que veio limitar a possibilidade de recurso à exceção "in house providing", ampliando em consequência o âmbito de aplicação das regras gerais da contratação pública, nomeadamente os princípios comunitários da transparência e igualdade de tratamento dos concorrentes. A empresa municipal está mais próxima das necessidades dos cidadãos e, em princípio, estará mais apta para desenvolver um projeto à medida do serviço pretendido. Poderemos questionar se a proximidade da empresa municipal às necessidades reais de certos cidadãos tem uma expressão tal que coloque a empresa numa posição especial relativamente às outras, para permitir a adjudicação direta.

Partidos políticos e direito de oposição a Pirro

Art. 114º da Constituição da República Portuguesa: “1. Os partidos políticos participam nos órgãos baseados no sufrágio universal e directo, de acordo com a sua representatividade eleitoral. 2. É reconhecido às minorias o direito de oposição democrática, nos termos da Constituição e da lei. 3. Os partidos políticos representados na Assembleia da República e que não façam parte do Governo gozam, designadamente, do direito de serem informados regular e directamente pelo Governo sobre o andamento dos principais assuntos de interesse público, de igual direito gozando os partidos políticos representados nas Assembleias Legislativas das regiões autónomas e em quaisquer outras assembleias designadas por eleição directa relativamente aos correspondentes executivos de que não façam parte.”. § Article 114 of the Constitution of the Portuguese Republic. "1. Political parties shall participate in organs based on direct and universal suffrage, according to their electoral representation. 2. It is recognized minorities the right to democratic opposition, under the Constitution and the law. 3. Political parties represented in Parliament and not forming part of the Government shall, in particular, the right to be informed regularly and directly by the Government on the progress of the main matters of public interest, equal rights enjoying the political parties represented in Legislative Assemblies of the autonomous regions and any other assemblies formed through direct elections with respect to the corresponding executives who are not part. ".

Regulação da contabilidade: teorias e análise da convergência dos padrões contábeis brasileiros aos IFRS

O processo de convergência das práticas nacionais de contabilidade aos padrões internacionais implica profundas alterações na regulação da contabilidade. É natural que os contabilistas estejam preocupados em se adaptar aos "novos" padrões buscando adotá-los, e auditar sua adoção nas respectivas empresas/clientes. Entretanto, tão importante quanto adotar e auditar a adoção dos International Financial Reporting Standards (IFRS) nas demonstrações contábeis das empresas brasileiras é compreender o movimento de alteração das normas contábeis em âmbito nacional. Por outro lado, pouco se tem discutido sobre os impactos dessas novas regulamentações. Este artigo analisa, numa perspectiva interdisciplinar, o processo de alteração da regulação da contabilidade à luz de cinco teorias da regulação. Embora as teorias sejam concorrentes, observou-se que elas podem ser utilizadas de forma complementar entre si na compreensão das alterações promovidas pela Lei nº 11.638/07 e pela Medida Provisória nº 449/08 na Lei nº 6.404/76. Considerou-se que as teorias realiana e habermasiana são as que melhor contribuem para a democratização da contabilidade, uma vez que consideram os valores sociais na elaboração e posterior interpretação da regulação.

A importância da fiscalização municipal na obras promovidas por particulares

O presente trabalho tem como objectivo ser um elemento de reflexão do exercício das competências de fiscalização dos Municípios, no actual contexto legal (Decreto-Lei nº 555/99 de 16 de Dezembro na redacção que lhe foi conferida pela Lei nº 60/2007 de 4 de Setembro). Este regime jurídico que visa aligeirar os procedimentos de controlo prévio das operações urbanísticas vem, numa linha inovadora, remeter para um controlo “a posteriori” o controlo administrativo das operações urbanísticas promovidas por particulares. Os limites de intervenção da Administração, num quadro em que os interesses dos particulares e o interesse público têm por vezes objectivos distintos, fazem com que a actividade de fiscalização se manifeste de alguma dificuldade. O universo deste documento abrange os municípios da Área Metropolitana de Lisboa, num total de dezoito, com uma população residente de 2.830.867 habitantes. Espera-se que as conclusões obtidas sejam dinamizadoras de melhoria futura.

Avaliação de imóveis históricos

O objectivo da presente dissertação é o estudo e desenvolvimento de um modelo de avaliação de imóveis históricos: os edifícios classificados como Monumentos Nacionais - “MN”, os Imóveis de Interesse Público - “IIP”, os imóveis de Interesse Municipal - “IIM”, e todos os imóveis cuja arquitectura e história os façam distinguir pela sua singularidade e marco, enquanto memória a preservar. A investigação realizada, permitiu compreender a forma, como são actualmente avaliados os imóveis históricos. A pesquisa incidiu no património edificado nacional, considerando as respectivas características, que os definem como imóveis a preservar. Foi observado um conjunto de imóveis classificados pelo Estado, e enfatizados os conceitos de arquitectura, história e património, considerados como parte essencial do processo de avaliação. O estado de negligência, em Portugal, a que está votado parte significativa do património edificado, com raras excepções, foi igualmente focado, analisando-se as razões desta situação. Realizou-se a aplicação do Método do Custo de Reprodução a um edifício classificado como Monumento Nacional, e actualmente em estado devoluto, o “Forte de Nossa Senhora da Graça”, localizado em Elvas. Os resultados obtidos, foram comparados através da aplicação do Método de Actualização das Rendas Futuras, por seriação de critérios e pela análise dos valores obtidos. Os métodos de avaliação utilizados foram comparados entre si, procurando-se estabelecer um modelo baseado em critérios de avaliação, que revele o impacto histórico e arquitectónico, numa perspectiva social. Foram expostas as premissas nas quais assentam este tipo de avaliações imobiliárias e retiradas conclusões sobre os resultados obtidos.

A importância da segurança e privacidade da informação. Análise do estudo elaborado pelo Estado para a implementação do registo de saúde electrónico

A análise que tem vindo a ser efectuada, paralelamente a experiências diversas de implementação de registos de dados pessoais de utentes das unidades de saúde, em particular no que concerne à protecção da privacidade, enquanto valor intrínseco à pessoa humana, encontra novos contornos face ao recente trabalho realizado no âmbito da Administração Central dos Sistemas de Saúde para a implementação do “Registo de Saúde Electrónico”. Este trabalho pretende analisar a bipolarização de interesses em questão. Por um lado o interesse público de adopção de um sistema de informação único, por outro lado a necessária protecção à privacidade do ser humano.

Manutenção preventiva de um edifício hospitalar

Os Hospitais, equipamentos de interesse público, são edifícios cujos desempenho e disponibilidade das suas instalações e equipamentos podem comprometer a prestação de cuidados de saúde, pelo que nestes estabelecimentos, a Manutenção Preventiva assume um papel relevante. Nesse sentido, pretendeu-se nesta dissertação definir uma estratégia específica que permita efectuar o planeamento da manutenção preventiva de um edifício hospitalar, enquanto infraestrutura para desenvolvimento da actividade clínica. Para tal, foi efectuada uma pesquisa bibliográfica, com a qual se identificaram conceitos de manutenção e requisitos a serem tidos em conta na manutenção de edifícios hospitalares. Foi efectuada uma caracterização genérica do objecto de manutenção, limitada no âmbito desta dissertação às principais componentes dos sistemas de construção e das instalações de águas e esgotos, que podem integrar um edifício hospitalar actual, atendendo às especificações e recomendações técnicas vigentes para este tipo de edifícios. Foram identificados os objectivos e requisitos de manutenção nestes edifícios, estabelecidos pelas condições de funcionamento pretendidas, pelos critérios de durabilidade exigidos pelo Dono de Obra, pelo nível de desempenho funcional requerido para as suas componentes e pelo grau de operacionalidade imposto nas suas diferentes unidades funcionais. Tendo em consideração que a criticidade de uma componente não depende só do contexto operacional da área funcional em se insere mas também das consequências que o seu estado de funcionamento pode acarretar para a unidade funcional. Foi exemplificada a análise dos modos de falha, sua criticidade e seus efeitos para hierarquização do risco associado nas componentes estudadas. As fichas exemplificativas dos planos de manutenção preventiva, que se apresentam no âmbito desta dissertação para algumas componentes básicas, integram acções e procedimentos que derivam de uma análise aos seus modos de falha e seus efeitos, bem como de recomendações técnicas exigências da regulamentação em vigor.

Sigilo bancário

Mestrado em Contabilidade e Gestão das Instituições Financeiras