J. R. R. Tolkien, The Lord of the Rings; A Viagem e a Transformação

Este livro, agora publicado pelo INIC, é o resultado de um trabalho de investigação realizado entre 1985 e 1987 para a obtenção do grau de Mestre em Estudos Literários Comparados pela Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa. A literatura fantástica é uma área da literatura mundial que recebeu nas últimas décadas um grande interesse por parte da comunidade científica internacional. A multiplicação das associações, reuniões e congressos, a par da crescente produção teórica e científica, dão prova da vitalidade desta área da crítica literária. Parte deste movimento foi precisamente despoletado pelo interesse provocado pela obra de 1. R. R. Tolkien e de outros autores como C. S. Lewis, Charles Williams, etc. Este fenómeno internacional não teve ainda reais desenvolvimentos em Portugal. Cinco anos volvidos sobre a realização deste trabalho verificamos que ele é um dos primeiros (senão o primeiro) editado entre nós que, de uma forma sistemática e científica, analisa a obra de Tolkien, abordando ainda, embora de forma breve, a problemática da ficção fantástica contemporânea.

Raiva em morcegos Artibeus lituratus em Montes Claros, Estado de Minas Gerais

Apresentam-se os primeiros isolamentos do vírus da raiva em morcegos frugívoros, espécie Artibeus lituratus em Montes Claros, Minas Gerais. Diagnosticou-se através da reação de imunofluorescência direta, prova biológica e tipificação viral. Embora a raiva canina esteja controlada na cidade, o vírus rábico continua circulante em morcegos na área urbana.

Kaptivate – Proposta de método para aumentar a envolvência de consumidores nas marcas

Nos dias de hoje, com a evolução da tecnologia, mais propriamente com a expansão da acessibilidade à internet, os serviços online estão disponíveis em todo o lado e em várias plataformas (telemóvel, tablet, computador, televisão). Contudo as empresas e marcas têm dificuldade em manter os utilizadores/consumidores cativados e leais aos seus serviços online. Estes serviços, são claramente o futuro de todo o conteúdo que consumimos e o futuro de todos os serviços que usamos. Com tanta diversidade é necessário criar alguma forma de levar os utilizadores a querer voltar à marca uma e outra vez, de forma contínua. Foi assim, que surgiu a plataforma Kaptivate. O Kaptivate é composto por uma série de cloud services numa única plataforma de fácil integração, para os proprietários dos serviços online, com o objectivo de maximizar o envolvimento do consumidor. Para tal, é utilizado o conceito gamification, que pela sua definição, consiste na transferência de elementos de videojogos para outros contextos de forma a aumentar o envolvimento dos utilizadores. Na última década, gamification e o desenho centrado em incentivos têm sido temas bastante abordados e mais recentemente, estas técnicas começaram a ser aplicadas em diferentes áreas. A plataforma Kaptivate usa essas mecânicas e pensamentos orientados a jogos para o seu objecto, de cativar os utilizadores. Para apelar melhor e mais facilmente ao público actual, o Kaptivate incorpora também mecanismos sociais e tecnológicos da rede social Facebook. As redes sociais persuadem diariamente milhões de utilizadores a adotarem rotinas específicas, por isso, é de prever que o Kaptivate se torne numa ferramenta acessível, apelativa, familiar, persuasiva e tal como pretendido, cativadora. O propósito desta dissertação passa por apresentar o Kaptivate e mostrar uma prova conceito desta plataforma, com um caso criado para esse propósito e mencionar o caso de aplicação real.

Ocorrência de Cryptococcus neoformans em excretas de pombos na cidade de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul

INTRODUÇÃO: O Cryptococcus neoformans é uma levedura capsulada, agente etiológico da criptococose em humanos e animais, encontrado em fontes ambientais, incluindo excretas de pombos, é uma importante causa de mortalidade em indivíduos imunodeprimidos em todo o mundo. MÉTODOS: Com o objetivo de verificar a ocorrência do Cryptococcus neoformans, em excretas de pombos, na Cidade de Pelotas, pesquisou-se 70 ambientes, incluindo prédios, praças e locais ao ar livre, da Cidade de Pelotas, RS. Após a coleta, os excrementos foram adicionados de salina com cloranfenicol, homogeneizados, semeados em ágar Sabouraud com cloranfenicol e ágar Níger e incubados a 32ºC. Para identificação, realizou-se exame direto, prova da fenoloxidase, urease, assimilação de carboidratos e cultura em meio CGB. RESULTADOS: Dos locais estudados (nº =70), em 26 (37,1%) havia excretas de pombos. Estes lugares foram representados por prédios históricos (nº =8), torre de igreja (nº =1), engenhos e armazéns de arroz (nº =7), praça (nº =1) e locais ao ar livre (nº =9), o isolamento de Cryptococcus neoformans ocorreu em 26,9% (nº =7/26), destes locais. CONCLUSÕES: O estudo chama a atenção, para o isolamento do fungo em áreas urbanas, que apresentavam grande acúmulo de excretas, indicando um risco para a saúde pública, especialmente para indivíduos imunocomprometidos.

A Fotografia Documental na Imprensa Nacional: o Real e o Verosímil

Nos últimos trinta anos da imprensa nacional, assiste-se a inúmeras mudanças no papel que a fotografia assume nas práticas editoriais dos jornais, influência da crescente generalização da fotografia digital. No final da década de 80 e início de 90 do século XX, investe-se na fotografia e compreende-se porquê. Ela é uma ferramenta poderosa para a criação de uma identidade editorial e para fidelizar leitores. Nunca a autoria do fotógrafo fora tão reconhecida nas redações como neste período, geralmente, sem comprometer o ideal do rigor jornalístico. A partir do século XXI, assiste-se a uma regressão. Esta tese pretende investigar a importância que foi atribuída à fotografia e ao fotojornalismo na imprensa, nas últimas três décadas, procurando determinar qual o grau de consciência que o fotógrafo tem das escolhas assumidas no ato fotográfico; como é que as opções do autor interferem na imagem final e como é que a fotografia jornalística lida com a questão do real e do verosímil? Para responder a estas e outras perguntas realizou-se noventa entrevistas que foram depois submetidas a uma análise qualitativa. Por mais consciência que o fotógrafo tenha da necessidade de ser objetivo e de retratar a verdade do acontecimento, pessoa ou lugar, a fotografia de imprensa é sempre a perspetiva de alguém que escolhe fragmentos da realidade para reportar ou documentar um acontecimento. O observador, com um olhar ingénuo e sem adotar uma atitude crítica perante a mimese do real, recebe a imagem como sendo a prova irrefutável de um momento que o texto, por si só, não consegue autentificar. É como se o Homem precisasse da legitimação visual para encontrar o seu lugar no mundo e nem a facilidade de edição na era do digital parece retirar à fotografia a crença numa verdade que os olhos não puderam testemunhar. Ironicamente e contra a ideia do senso-comum, a História prova que a dupla essência da fotografia de ser espelho e construção do real - mesmo na imprensa - não resiste à adulteração. Seja instrumentalizada pelo poder, seja para criar dramatismo ou atribuir heroicidade em determinadas cenas, em vez do registo da realidade, a fotografia mostra uma realidade verosímil. A História também demonstra que essa subversão acontece, mas não é um procedimento consciente. Isto porque o fotógrafo de imprensa assume diversas escolhas subjetivas de enquadramento, foco e composição sobre uma cena, não com o intuito de manipular, mas para arrumar o seu olhar sobre o mundo e mostrar o acontecimento numa moldura talhada pelo código ético e deontológico da profissão e pela linha editorial do órgão de comunicação onde exerce funções. Acima de tudo, esta investigação ambiciona confirmar se a confiança que o público deposita na imagem jornalística lhe é merecida

Aspectos micológicos e suscetibilidade in vitro de leveduras do gênero Candida em pacientes HIV-positivos provenientes do Estado de Mato Grosso

INTRODUÇÃO: A candidíase é uma das infecções fúngicas mais frequentes entre os pacientes infectados pelo vírus da imunodeficiência humana. O presente estudo objetivou a caracterização das leveduras do gênero Candida de distintas amostras clínicas, provenientes de pacientes HIV - positivos, assim como a determinação do perfil de suscetibilidade in vitro a cinco drogas antifúngicas. MÉTODOS: A caracterização dos isolados de Candida sp foi realizada através da metodologia clássica, testes bioquímicos (zimograma e auxanograma) e morfológicos (prova do tubo germinativo e microcultivo em lâmina). Também, foram realizadas a técnica genotípica (PCR) e identificação pelo método comercial API 20C AUX (BioMeriéux). Para a determinação do perfil de suscetibilidade in vitro, foram utilizadas cinco drogas antifúngicas (cetoconazol, fluconazol, itraconazol, voriconazol e anfotericina B), através do método comercialmente disponível - Etest. RESULTADOS: Foram identificados 105 isolados de leveduras do gênero Candida provenientes de 102 pacientes infectados pelo vírus HIV. Destes, foram caracterizadas 82 (78,1%) Candida albicans, 8 (7,6%) Candida parapsilosis, 8 (7,6%) Candida tropicalis, 4 (3,8%) Candida krusei, 2 (1,9%) Candida glabrata e 1 (1%) Candida guilliermondii. CONCLUSÕES: Considerando o perfil geral de sensibilidade, 60% dos isolados foram suscetíveis a todos os antifúngicos testados, porém as espécies C. tropicalis e C. krusei demonstraram uma tendência a valores mais elevados de CIMs para os azóis do que os encontrados paraC. albicans, sugerindo resistência.

Leishmaniose tegumentar canina no município de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina

INTRODUÇÃO: O aumento no número de casos de leishmaniose tegumentar americana no ano de 2005 foi em decorrência do surto ocorrido nos Municípios de Itapema e Balneário Camboriú. O presente trabalho teve como objetivos determinar a possível presença de infecção por Leishmania sp em cães domésticos residentes em foco endêmico para LTA, no Município de Balneário Camboriú e verificar a existência de correlação entre a resposta imune humoral e celular, presença de lesões sugestivas e positividade no exame parasitológico direto. MÉTODOS: Foram cadastrados 275 animais, os quais foram examinados segundo seus aspectos clínicos, desenvolvimento de hipersensibilidade tardia ao antígeno Immunoleish® e respostas sorológicas à reação de imunofluorescência indireta e ao ensaio imunoenzimático. RESULTADOS: Sete animais apresentaram lesões suspeitas, porém não foram encontradas Leishmanias pelo método parasitológico direto. O resultado da sorologia foi de 5,8% de positividade com a RIFI, 6,2% com o ELISA e 1,8% com a prova intradérmica. Somando os cães positivos pelos exames sorológicos e/ou pela prova intradérmica obteve-se um total de 24 positivos, imunoprevalência de 8,7% para LTA. CONCLUSÕES: Há necessidade de mais estudos para avaliar a participação dos cães na cadeia epidemiológica da LTA no Município de Balneário Camboriú.

Os morcegos e a raiva na região oeste do Estado de São Paulo

INTRODUÇÃO: O laboratório do Pólo da Alta Sorocabana de Presidente Prudente, SP, em parceria com outras instituições de pesquisa, realizou estudos pertinentes aos morcegos da região oeste do Estado de São Paulo, Brasil. Para tal, foram pesquisadas algumas situações, tais como: a) isolamento do vírus rábico, no período 2006 a 2008; b) as respectivas variantes antigênicas; c) abrigos diurnos do morcego hematófago Desmodus rotundus. MÉTODOS: As amostras para exame foram provenientes de morcegos não hematófagos encaminhadas ao laboratório sendo submetidas aos testes de imunofluorescência direta e prova biológica. As amostras positivas foram caracterizadas antigenicamente por meio do teste de anticorpos monoclonais. Quanto aos morcegos, foram identificados e classificados, e também foi realizado mapeamento de abrigos dos mesmos. RESULTADOS: O laboratório recebeu 1.113 morcegos não hematófagos para diagnóstico laboratorial, sendo 11 (1%) deles positivos, e dentre as amostras positivas, 5 (45,5%) delas tiveram variante antigênica 3 associada ao morcego D. rotundus e 4 (36,5%) foram compatíveis com amostras de morcegos insetívoros. Foram pesquisados 16 abrigos de morcegos hematófagos e observou-se a presença de outras 3 espécies de morcegos não hematófagos convivendo com eles. CONCLUSÕES: Os experimentos mostraram que o vírus rábico continua circulando na região com pelo menos 3 variantes antigênicas, e que, a coabitação de morcegos hematófagos com não hematófagos pode ter alguma relação com a disseminação do vírus rábico.

Impacto da aplicação de um programa de educação em doentes com DOPC em fase estável

RESUMO: Relevância e Objectivos: A educação focada na auto-gestão tem sido cada vez mais valorizada como parte integrante da abordagem terapêutica dos doentes com DPOC. No entanto poucos resultados se encontram na literatura. Este estudo investiga se um programa de educação contribui para a melhoria da funcionalidade e do estado de saúde associados à DPOC estável. Metodologia: A amostra incluiu 18 indivíduos portadores de DPOC ligeira a moderada, de acordo com os critérios GOLD, com uma média de idades de 71 ± 8 anos. Os doentes foram distribuídos por 2 grupos: um grupo experimental, constituído por 10 doentes do sexo masculino, a receber os cuidados habituais e submetidos a um programa de educação, e um grupo de controlo formado por 7 doentes do sexo masculino e uma do sexo feminino, a receber apenas os cuidados habituais. Foram avaliados os dados sócio-demográficos relativos à amostra, o nível de conhecimentos sobre a patologia e a sua auto-gestão, a dispneia, o impacto nas AVD’s, a qualidade de vida relacionada com a saúde, a ansiedade e a depressão. Foram aplicados 8 questionários, 2 realizados pela invesstigadora, um destinado a recolher dados sociodemográficos e clínicos, outro para avaliar o conhecimento da doença pelo doente e os 6 restantes estandardizados: Medical Research Council, Índice de Dispneia Basal Modificado de Mahler, Índice de Dispneia de Transição de Mahler, St. George Respiratory Questionnaire, London Chest Activity of Daily Living e o Hospital Anxiety and Depression Scale. Incluíu-se também a realização de uma espirometria, de uma prova de marcha de 6 minutos e a aplicação de 1 checklist para avaliar a evolução dos conhecimentos do doente sobre a sua doença. Os dados foram recolhidos em dois momentos: em T0 e em T1, correspondendo ao início e o final do programa de educação. Resultados: Obteve-se uma diferença com significância na melhoria do nível de conhecimentos entre o grupo experimental e o grupo de controlo com um p = 0,001. Não se alcançaram resultados significativos na melhoria da distância percorrida, da dispneia, do impacto nas AVD’s, da QVRS, da ansiedade e da depressão. Conclusões: A aplicação de um programa de educação a doentes com DPOC estável contribuiu para a melhoria de conhecimentos sobre a doença, mas não se traduziu em modificações no estado de saúde e da funcionalidade na população estudada.------------ABSTRACT: Relevance and Objectives: Self-management interventions have been increased as an important part of therapeutic approach in COPD patients. However, few results are found in literature. This study investigates whether self-management program contributes to improve functionality and health status associated with stable COPD. Methods: The sample included 18 subjects with mild to moderate COPD, according to GOLD criteria, and a mean age of 71 ± 8 years. Patients were divided into 2 groups: one experimental group, consisting of 10 male patients receiving usual care plus an education program, and a control group consisting of one female and 7 male patients, receiving only usual care. We assessed socio-demographic data, level of knowledge about the pathology and selfmanagement, dyspnea, impact on ADLs, health related quality of life, anxiety and depression. Were administered 8 questionnaires, two made by the researcher, one to collect sociodemographic and clinical data, another to assess the knowledge of the disease by the patient and the remaining 6 standardized: Medical Research Council, baseline dyspnea index Modified Mahler's, Mahler Transitional (dyspnea), St. George Respiratory Questionnaire (HRQOL),London Chest Activity of Daily Living (ADL´s) and the Hospital Anxiety and Depression Scale (anxiety and depression). Performed a spirometry, a test of 6-minute walk and a checklist for monitoring progress of the patient's knowledge about their disease. Data were collected on two times: T0 and T1, beginning and end of self-management program. Results: We found a significant improvement in the level of knowledge between the experimental and control group with p = 0.001. We didn’t achieve significant results in improving distance, dyspnea, impact on ADLs, HRQOL, anxiety and depression. Conclusions: The application of an education program in stable COPD patients contributed to the improvement of knowledge about the disease, but didn’t translate into changes in health status and functionality in population of this study.

Da valoração de gravações e fotografias obtidas por particulares no processo penal

Recordings and photographs obtained by private individuals can be two of the most relevant evidences in helping finding the truth; however, they can also conflict with fundamental rights such as privacy, spoken word or image of the targets. It is not enough that only the violation of the right to privacy is withdrawn because rights to spoken word or image, unattached from the first one, show up independently as the main violated rights and are criminally protected in article 199º of the criminal code. Its use as evidence is, on a first moment, dependent on the private's conduct lawfulness, as it is stated in article 167º of the criminal procedure code. In order to consider its lawfulness, and accept its use as evidence, portuguese higher courts have been defending constructions mostly based on legal causes of defense. Although agreeing with a more flexible position of weighing all the interests at stake instead of denying its use as evidence, we believe notwithstanding that some of these solutions are misleading and shall not be spared from critics. Lastly, even if we reach a positive conclusion about the lawfulness of obtaining and using recordings and photogtaphs carried out to court by private individuals, they must not be however automatically admitted as evidence, still being necessary to proceed to a separate weighting, within the criminal procedure and its own legal rules, about their real purposes in the case.

A responsabilidade da sociedade diretora com os credores da sociedade subordinada

The scope of the present study encompasses the liability of the directing company for the obligations of the subordinated company. Whereas the concept of directing company is comprised in the broader context of groups of companies and, consequently, in the comprehensive framework of the relationships established among such entities, this study starts by defining the notion of groups of companies, distinguishing it from related figures. It, then, moves on to analyse the legal regime applicable to groups of companies in some legal systems deemed significant, notably the American, European and German systems. Finally, this paper scrutinizes the provisions of article 501 of the Portuguese Companies Code (“Códigodas Sociedades Comerciais”), in particular its systematics and peculiarities, so as to ascertain which is the liability scheme 2 applicable to the directing or dominant company for the obligations of the subordinates or dominated company. Pursuant to no. 1 of article 501of the CSC, the directing company’s liability for such obligations exists provided these commitments are born before, during and until such time the subordination contract is terminated. The liability of the directing or dominant company for the debts of the subordinated or dominated company ceases as of the moment when the relationship between those two entities no longer exists, with immediate effect.

Home Banking

The object of this dissertation is focused on the study of the home banking service and how the allocation of losses due to computer fraud is processed in the scope of this service. When considering the questions raised by the allocation of losses associated with fraudulent operations, it is important to consider, mainly, the behaviour of the user of the home banking service. In our opinion, courts have been too demanding towards the user when judging his action in the use of this service. In this study, we have concluded that, when the user “falls” into a computer fraud scheme, he should not be liable for gross negligent behaviour, even if, due to the fraud, the user revealed all his access codes to a hacker on a page similar to that of his bank. In general, such facts will not be sufficient to qualify the user’s action as grossly negligent. Therefore, the user, under the terms of the Payment Services’ System, must bear the loss up to a maximum of €150, and the bank will face the remainder of the losses. However, if the user, victim of a fraudulent technique, ignored the safety warnings issued by the bank, one must consider, given the specific case, that he contributed to gross negligence in unauthorised payment transactions. Thus, the user must bear all the losses up to the moment when he notifies the bank about the unauthorised transactions. It is the bank’s responsibility to, given the specific case, adduce evidence of the client’s contribution to the identified losses.

A intervenção dos orgãos de polícia criminal em sede de julgamento

Currently, Portugal assumes itself as a democratic rule of substantive law State, sustained by a legal system seeking the right balance between the guarantee of fundamental rights and freedoms constitutional foreseen in Portugal’s Fundamental Law and criminal persecution. The architecture of the penal code lies with, roughly speaking, a accusatory basic structure, “deliberately attached to one of the most remarkable achievements of the civilizational democratic progress, and by obedience to the constitutional commandment”, in balance with the official investigation principle, valid both for the purpose of prosecution and trial. Regarding the principle of non self-incrimination - nemo tenetur se ipsum accusare, briefly defined as the defendant’s right of not being obliged to contribute to the self-incrimination, it should be stressed that there isn’t an explicit consecration in the Portuguese Constitution, being commonly accepted in an implicit constitutional prediction and deriving from other constitutional rights and principles, first and foremost, the meaning and scope of the concept of democratic rule of Law State, embedded in the Fundamental Law, and in the guidelines of the constitutional principles of human person dignity, freedom of action and the presumption of innocence. In any case, about the (in) applicability of the principle of the prohibition of self-incrimination to the Criminal Police Bodies in the trial hearing in Court, and sharing an idea of Guedes Valente, the truth is that the exercise of criminal action must tread a transparent path and non-compliant with methods to obtain evidence that violate the law, the public order or in violation of democratic principles and loyalty (Guedes Valente, 2013, p. 484). Within the framework of the penal process relating to the trial, which is assumed as the true phase of the process, the witness represents a relevant figure for the administration of criminal justice, for the testimonial proof is, in the idea of Othmar Jauernig, the worst proof of evidence, but also being the most frequent (Jauernig, 1998, p. 289). As coadjutant of the Public Prosecutor and, in specific cases, the investigating judge, the Criminal Police Bodies are invested with high responsibility, being "the arms and eyes of Judicial Authorities in pursuing the criminal investigation..." which has as ultimate goal the fulfillment of the Law pursuing the defense of society" (Guedes Valente, 2013, p. 485). It is in this context and as a witness that, throughout operational career, the Criminal Police Bodies are required to be at the trial hearing and clarify the Court with its view about the facts relating to occurrences of criminal context, thus contributing very significantly and, in some cases, decisively for the proper administration of the portuguese criminal justice. With regards to the intervention of Criminal Police Bodies in the trial hearing in Court, it’s important that they pay attention to a set of standards concerning the preparation of the testimony, the very provision of the testimony and, also, to its conclusion. Be emphasized that these guidelines may become crucial for the quality of the police testimony at the trial hearing, thus leading to an improvement of the enforcement of justice system. In this vein, while preparing the testimony, the Criminal Police Bodies must present itself in court with proper clothing, to read before and carefully the case files, to debate the facts being judged with other Criminal Police Bodies and prepare potential questions. Later, while giving his testimony during the trial, the Criminal Police Bodies must, summing up, to take the oath in a convincing manner, to feel comfortable, to start well by convincingly answering the first question, keep an attitude of serenity, to adopt an attitude of collaboration, to avoid the reading of documents, to demonstrate deference and seriousness before the judicial operators, to use simple and objective language, to adopt a fluent speech, to use nonverbal language correctly, to avoid spontaneity responding only to what is asked, to report only the truth, to avoid hesitations and contradictions, to be impartial and to maintain eye contact with the judge. Finally, at the conclusion of the testimony, the Criminal Police Bodies should rise in a smooth manner, avoiding to show relief, resentment or satisfaction, leaving a credible and professional image and, without much formality, requesting the judge permission to leave the courtroom. As final note, it’s important to stress that "The intervention of the Police Criminal Bodies in the trial hearing in Court” encloses itself on a theme of crucial importance not only for members of the Police and Security Forces, who must welcome this subject with the utmost seriousness and professionalism, but also for the proper administration of the criminal justice system in Portugal.

Da responsabilidade civil por abandono afetivo

This study, in the Family Law area, aims to examine the civil liability for emotional distance from a multidisciplinary perspective. The work and reflection made thereunder tend to corroborate the cognizance that self-representation, sociability and the ability of future adults to define their life’s projects, depend, to a large extent, on the emotional stability and maturity that has been assured to them, as children, by the material and emotional care that has been provided to them by both parents. It is therefore crucial to tend to the feelings of loss and to the potential lack of self-esteem that the affective rupture with either parents may cause. Thus, we promote an analysis of the sustainability, under Portuguese law, of the imposition of compensatory measures, independent from other injunctions foreseen in civil and guardianship law, upon the dissolution of family ties in result of a guilty injury of parental obligations, which have caused serious and evident injuries to the children.

Relatório de estágio no Centro de Arbitragem Comercial da Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa

This report is the outcome of an internship that took place in Centro de Arbitragem Comercial da Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa and its completion is an essential part of the path towards obtaining the Master’s Degree in Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa. This report has been structured in two stages – firstly, the presentation of the Centro de Arbitragem Comercial, focusing on its field of expertise, organic structure, principles and advantages. Then, the description of the activities developed within the Secretariat over the several stages of the arbitration procedure – since the reception of the arbitration requirement in institutional proceedings, terms of reference in ad hoc procedures, through the monitoring of the arbitral tribunal sessions (preliminary hearings, submission of evidence and final allegations) and the notification of the arbitration award. The second stage of this report is related to the description of the functions and powers of the President of Centro de Arbitragem Comercial. Firstly, it defines those powers by analyzing the statutes and rules of proceedings of the Centro de Arbitragem, drawing comparisons between the above mention and the rules of proceedings of others arbitral institutional centres, some of them are international references. The report assesses and describes the presidential powers, such as: configuration and composition of the arbitral tribunal (including arbitrator’s replacements, excuses and refusals); deadline extensions; determination of procedural rules and decision-making on any procedural incidents which arise before the constitution of the arbitral tribunal; definition of arbitration costs and fees; joinder of parties and consolidation of proceedings admission; and appointment of an emergency arbitrator. Lastly, this report analyzes some decisions delivered by the President in the respective institutional procedures which took place in the Centre.