847 resultados para comparative international human rights law, comparative constitutional rights, fragmentation
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The promotion of women’s rights is described as a priority within the external action of the European Union (EU). As a result of the Arab Spring uprisings which have been ongoing since 2011, democracy and human rights have been pushed to the forefront of European policy towards the Euro-Mediterranean region. The EU could capitalise on these transformations to help positively reshape gender relations or it could fail to adapt. Thus, the Arab Spring can be seen to serve as a litmus test for the EU’s women’s rights policy. This paper examines how and to what extent the EU diffuses women’s rights in this region, by using Ian Manners’ ‘Normative Power Europe’ as the conceptual framework. It argues that while the EU tries to behave as a normative force for women’s empowerment by way of ‘informational diffusion’, ‘transference’ ‘procedural diffusion’ and ‘overt diffusion’; its efforts could, and should, be strengthened. There are reservations over the EU’s credibility, choice of engagement and its commitment in the face of security and ideological concerns. Moreover, it seems that the EU focuses more intently on women’s political rights than on their social and economic freedoms.
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In the wake of the disclosures surrounding PRISM and other US surveillance programmes, this paper assesses the large-scale surveillance practices by a selection of EU member states: the UK, Sweden, France, Germany and the Netherlands. Given the large-scale nature of these practices, which represent a reconfiguration of traditional intelligence gathering, the paper contends that an analysis of European surveillance programmes cannot be reduced to a question of the balance between data protection versus national security, but has to be framed in terms of collective freedoms and democracy. It finds that four of the five EU member states selected for in-depth examination are engaging in some form of large-scale interception and surveillance of communication data, and identifies parallels and discrepancies between these programmes and the NSA-run operations. The paper argues that these programmes do not stand outside the realm of EU intervention but can be analysed from an EU law perspective via i) an understanding of national security in a democratic rule of law framework where fundamental human rights and judicial oversight constitute key norms; ii) the risks posed to the internal security of the Union as a whole as well as the privacy of EU citizens as data owners and iii) the potential spillover into the activities and responsibilities of EU agencies. The paper then presents a set of policy recommendations to the European Parliament.
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This Policy Brief synthesises the main research findings and policy recommendations presented in the CEPS e-book entitled The Triangular Relationship between Fundamental Rights, Democracy and Rule of Law: Towards an EU Copenhagen Mechanism” (http://www.ceps.eu/book/triangular-relationship-between-fundamental-righ...). The authors examine the ways in which the European Union could strengthen and develop its competences in the assessment of member states’ fundamental rights, democracy and rule of law commitments. They argue that a strong political impetus is needed at Union level in order to set up a new supervisory “Copenhagen Mechanism” that would effectively and periodically evaluate member states’ compliance with democratic rule of law with fundamental rights on the basis of independent academic expertise, and by ensuring a high level of democratic accountability and judicial oversight at European levels. The Policy Brief also aims at summarising CEPS’ contribution to the upcoming Conference “Assises de la Justice: Shaping Justice Policies in Europe for the Years to Come” organised by the European Commission in Brussels on 21-22 November 2013.
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The paper offers an analysis of the degree to which two different external policy frameworks of the European Union (EU) have institutionalised and operationalised the EU’s commitment to women’s rights and gender equality. It compares the EU’s relations with the African Caribbean and Pacific (ACP) countries with the Euro-Mediterranean Partnership (EMP), using Senegal and Morocco as case studies. Although the comparison shows some resemblances between the two cases, as a whole women’s rights seem more deeply embedded in the institutional framework of EU-ACP relations than that of Euro-Mediterranean relations, and this together with the EU’s approach towards implementation has enabled its women’s rights policy to be slightly more influential on the ground in Senegal than in Morocco. However, both EU-ACP and EMP frameworks have their limits, reflecting the more general problem of inconsistency between the EU’s declaratory objectives and its actual promotion of human rights.
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O objetivo deste trabalho é saber se o direito indigenista, como denominarei o direito estatal que diz respeito aos povos indígenas, reconhece a legitimidade do direito indígena, como denominarei o direito produzido pelos povos indígenas, nas experiências colombiana, boliviana e brasileira. A escolha da Bolívia se justifica pelo fato de as Constituições recentes deste país e do Equador serem consideradas um novo marco do constitucionalismo pluralista ao refundarem suas ordens buscando superar a ausência indígena constituinte. Já a Colômbia se destaca entre os países que, sob a influência recente do Convênio 169, incorporaram expressamente o pluralismo jurídico em suas Constituições. A jurisprudência produzida pela Corte Constitucional do país a respeito do direito indígena é considerada exemplar e inspiradora dos desenvolvimentos mais recentes na Bolívia. O trabalho está voltado para dois aspectos do tema: a autonomia jurisdicional, ou a capacidade para julgar conflitos conforme as normas e procedimentos próprios, e os mecanismos de controle de tais decisões. A metodologia do trabalho abrange revisão bibliográfica, seleção e análise documental de decisões judiciais e textos legais. Argumento que a acomodação de autonomias políticas e ordens jurídicas de diferentes culturas depende da criação de meta-instituições e metarregras que solucionem conflitos e promovam a coordenação entre os direitos, permitindo que os grupos se relacionem de maneira equitativa, controlem a dinâmica de suas identidades culturais e se sintam parte de uma mesma comunidade política. A prática das instituições brasileiras, no entanto, está muito mais voltada a aplicar o direito estatal aos índios do que a exercer controle sobre o direito indígena, o que indica que o paradigma da assimilação prevalece sobre eventuais concepções multiculturais de Estado e sociedade, ainda que o direito legislado apresente regras que reconhecem o pluralismo jurídico. Em outras palavras, as instituições estatais enxergam os indígenas como pessoas que percorrem o caminho da incapacidade jurídica à capacidade plena à medida em que se familiarizam com a cultura dominante, e não como pessoas que podem transitar entre diferentes ordens jurídicas. Por outro lado, a experiência recente de países latino-americanos que se abriram ao pluralismo jurídico mostra um caminho difícil e repleto de questões em aberto. As que mais se destacam são a possibilidade de violações de direitos humanos por autoridades indígenas e a tensão entre centralização política e autonomia política. Em relação ao primeiro caso, o aspecto crucial é saber quem deve julgar as violações e sob quais critérios, além de evitar decisões culturalmente enviesadas. Já o segundo caso depende da superação de traços autoritários relacionados ao governo central e da predominância das estruturas estatais já consolidadas, tanto no nível central quanto no nível local, sobre as instituições mantidas pelos povos indígenas. Ainda há um descompasso entre o discurso constitucional de igualdade entre as ordens jurídicas e a prática de subordinação das ordens indígenas às instâncias estatais.
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Sabin
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"The work as a whole is based upon lectures delivered during recent years as to the graduate students in Political Science at the Johns Hopkins University". --Preface.
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Social movement theories offer useful conceptual and analytical tools to the study and research of global media reform movements. This article is a critical analysis of the Communication Rights in the Information Society (CRIS) campaign. It explores its successes and blind-spots in the light of social movement theory, in particular resource mobilization theory (RMT), and offers practical directions for the movement to move on from where it is to where it ought to be.
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Esta dissertação se refere a uma pesquisa exploratória que tem como objetivo a Educação Infantil como direito fundamental da criança cega congênita de zero a cinco anos, ou que tenha ficado cega até os 12 meses de vida. Buscou-se compreender os benefícios da integração nos espaços educativos infantis públicos, as políticas públicas federais e as do município de São Paulo, bem como a relação do direito à educação na Modalidade Educação Especial. Para tanto, aborda o que é a cegueira, relacionando aspectos históricos da educação das pessoas com deficiência visual e de políticas públicas com o direito à educação. Embora a educação tenha despertado o interesse de muitos órgãos da sociedade e de agências da ONU, envolvendo documentos jurídicos como a Declaração Universal de Direitos Humanos (1948), a Constituição Federal do Brasil (1988), o Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), a Declaração de Salamanca (1994), que se constitui em um marco da Educação Especial, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996) lei esta que garante a educação como direito de todos, conforme o enunciado constitucional e, ainda que a Educação Infantil seja essencial como alicerce da educação básica, ela ainda não é vista como direito fundamental. Esta pesquisa mostra que tanto crianças cegas congênitas quanto seus pais enfrentam obstáculos quando procuram as escolas: falta de vagas nas Creches e EMEIs, formação insuficiente dos pedagogos para trabalhar com a inclusão do aluno com necessidades educacionais especiais, estigmas e falta de estrutura física para a acessibilidade e autonomia do discente. A falta de salas de apoio à inclusão e de equipamentos de educação infantil, bem como de pessoal especializado, são alguns dos exemplos da situação evidenciada, que necessita de um olhar de caráter interventivo no município de São Paulo, sob pena de responsabilização das autoridades responsáveis por sua oferta, por ferir um direito que é fundamental pelas leis nacionais e internacionais.
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Why and under what conditions have the Kurds become agents of change in the Middle East in terms of democratization? Why did the Kurds' role as democratic agents become particularly visible in the 1990s? How does the Kurdish movement's turn to democratic discourse affect the political systems of Turkey, Iran, Iraq and Syria? What are the implications of the Kurds' adoption of "democratic discourse" for the transnational aspect of the Kurdish movement? Since the early 1990s, Kurdish national movements in Turkey, Iran, Iraq and Syria have undergone important political and ideological transformations. As a result of the Kurds' growing role in shaping the debates on human rights and democratization in these four countries, the Kurdish national movement has acquired a dual character: an ethno-cultural struggle for the recognition of Kurdish identity, and a democratization movement that seeks to redefine the concepts of governance and citizenship in Turkey, Iran, Iraq and Syria. The process transformation has affected relations between the Kurdish movements and their respective central governments in significant ways. On the basis of face-to-face interviews and archival research conducted in Turkey, Iraq and parts of Europe, the present work challenges the current narrative of Kurdish nationalism, which is predominantly drawn from a statist interpretation of Kurdish nationalist goals, and argues instead that the Kurdish question is no longer a problem of statelessness but a problem of democracy in Turkey, Iran, Iraq and Syria. The main contributions of this work are three fold. First, the research unfolds the reasons behind the growing emphasis of the Kurdish movement on the concepts of democracy, human rights, and political participation, which started in the early 1990s. Second, the findings challenge the existing scholarship that explains Kurdish nationalism as a problem of statelessness and shifts the focus to the transformative potentials of the Kurdish national movement in Turkey, Iran, Iraq and Syria through a comparative lens. Third, this work explores the complex transnational coordination and negotiations between the Kurdish movements across borders and explains the regional repercussions of this process.