Importância da Avaliação das Instituições e Cursos do Ensino Superior em Cabo Verde

Em Cabo Verde, a expansão do ensino superior, mormente a partir do início da primeira década do século XXI não foi acompanhada da institucionalização de um sistema de regulação e avaliação do seu desempenho, em ordem a aferir-se a observância das normas adoptadas pelo Poder Público e a salvaguardar-se a qualidade do bem público por excelência que é a educação superior, da qual depende, em larga medida, a performance dos demais níveis educativos. Desta sorte, no contexto actual do ensino superior cabo-verdiano, torna-se imperiosa a institucionalização de um sistema credível de avaliação da qualidade de desempenho das instituições do ensino superior, conjugando as componentes de avaliação externa e interna e tendo por premissas essenciais: o imperativo de o ensino superior pátrio evoluir na senda das melhores referências internacionais de qualidade académica; a necessidade da devida consideração, nos processos avaliativos, do contexto e das especificidades nacionais em que as mesmas actuam para o cumprimento das respectivas missões.

Segurança Alimentar e Preços dos Alimentos Básicos no Mercado Nacional e Internacional: A Importância da “Eficiência” dos Mercados em Cabo Verde

A Segurança Alimentar e a disponibilidade de alimentos são temas vitais em qualquer processo de desenvolvimento económico sustentável, em especial para Cabo Verde. Com grandes limites de disponibilidade de recursos naturais (10% de terra arável) e com grandes restrições edafoclimáticas para a produção agrícola, o país depende dos mercados externos para o seu regular abastecimento em produtos alimentares básicos. A presente dissertação tem como objectivo o estudo do comportamento dos mercados de produtos básicos, quer em termos nacionais quer internacionais, ao mesmo tempo que pretende analisar o trabalho da ANSA – Agência Nacional de Segurança Alimentar, no sentido de “regular” e regulamentar esses mesmos mercados garantindo a Segurança Alimentar do país. Avalia-se a evolução dos mercados (em especial dos preços), procurando comparar o comportamento do mercado nacional com o mercado internacional para os bens alimentares básicos, utilizando vários indicadores designadamente para avaliar a “eficiência do mercado”. Os resultados demonstram que a estabilidade dos preços dos produtos básicos (produtos locais e importados) em Cabo Verde foi maior comparativamente ao sucedido no mercado internacional. A volatilidade do mercado de Cabo Verde em produtos básicos quase não se fez sentir, apesar das recentes crises, evidenciando-se o trabalho de “regulação” que foi possível efectuar pela ANSA, com grande benefício para os consumidores.

Ideologias Políticas: Direita e Esquerda em Cabo Verde, de 1975 a 2010

“Ideologias Políticas: Direita e Esquerda em Cabo Verde, de 1975 a 2010” é o objecto de estudo desta dissertação. O objectivo deste trabalho consiste na identificação da direita e esquerda na posição ideológica do Partido Africano da Independência da Guiné-Bissau e Cabo Verde (PAIGC); Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV); Movimento para a Democracia (MpD) e a União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID). A análise da temática foi centralizada nos sectores da educação, saúde, habitação e economia. Partindo da “igualdade social” como critério que define a esquerda e da “desigualdade social” como paradigma da direita, concluímos que os referidos partidos apostaram na melhoria das condições de vida e na criação de condições de acesso dos cabo-verdianos aos serviços de educação, saúde e habitação. Portanto, implementaram um programa de igualdade social nestes sectores. No monopartidarismo, o PAIGC e o PAICV pautaram pela planificação da economia para um desenvolvimento equilibrado no arquipélago. Em 1991, o MpD ganhou as primeiras eleições livres e enveredou pela liberalização e privatização do sector económico e apoiou o sector privado neste domínio. A UCID tende, igualmente, para a privatização e liberalização da economia. No regime democrático, o PAICV apostou na regulação do sector económico com o objectivo de equilibrar o processo de liberalização e privatização da economia implementados pelo MpD. Na política económica, o PAIGC e o PAICV adoptaram medidas que tende para a esquerda e o MpD e a UCID implementaram políticas que se inclinam para a direita.

A Aviação Civil Em Cabo Verde, A Sua Evolução Histórica Rumo A Uma Política De Liberalização Do Espaço Aéreo

Este trabalho pretende mostrar a evolução histórica da aviação civil em Cabo Verde, os benefícios socio-económicos de uma política de liberalização dos transportes aéreos com os Estados Unidos, com o continente Africano e esperemos que brevemente seja rubricado um acordo de Opens Skies com a União Europeia. Aponta o valor do Turismo e o papel dos transportes aéreos na inserção de Cabo Verde na economia mundial. Trata-se de um trabalho de fim do Curso de Pós-Graduação em Direito Aéreo, no ISCJS e que defende que uma das vias para que o país atinja os objectivos do século XXI, seja pela via de uma política de Open Skyes no ramo dos transportes aéreos. Sobe o ponto de vista do Direito Aéreo, o trabalho mostra que uma das características principais do transporte aéreo é a padronização/harmonização das normas técnicas e económicas. No que concerne ao ambiente regulatório, o transporte aéreo encontra-se dividido em três níveis: nacional, bilateral, multilateral. A nível nacional, a autoridade de aviação civil nacional de Cabo Verde (AAC) é a responsável pela regulação do acesso básico ao mercado interno por companhias aéreas internacionais. No que tange a regulação bilateral não existe uma autoridade reguladora específica. Assim sendo, a regulação bilateral é remetida aos costumes. Na regulação multilateral destacam-se o papel da OACI (Organização de Aviação Civil Internacional) e a IATA (Internacional Air Transport Association). Sobre a regulação económica, a OACI estipulou dez princípios, tendo como o acesso básico aos mercados, através das liberdades do ar, tráfego e exploração, como base para determinar o nível da competição internacional. Apesar da tendência de liberalização total dos acessos básicos aos mercados internacionais, cada Estado será soberano para determinar o nível de competição internacional que deseja no seu território.

O Regime Jurídico Do Espaço Aéreo

A história da nossa civilização nos ensinou e demonstrou que o homem sapiens desde sempre sonhava e tentava por várias formas imitar os pássaros. Mais importante é que não obstante várias tentativas falhadas, continuou a sua caminhada, acreditando que era possível um dia fazer aquilo que as aves faziam ou ainda muito melhor. A actividade humana esteve sempre e continuará no futuro procurando caminhos menos tortuosos para reduzir distâncias entre povos, descobrindo coisas e aprimorando realações humanas. A regulação jurídica do espaço aéreo, a sua história ao longo dos tempos, nasceu precisamente da necessidade dos Estados procurarem formas eficazes e eficientes de ordenar juridicamente a utilização do espaço aéreo. Hoje é quase impensável viver na terra sem pensar na utilização ordenada, criteriosa e segura do espaço áereo. Assim, a regulação do espaçao áereo desde sempre constituiu e continua a constituir uma das maiores preocupações dos Estados soberanos.

Tendências internacionais e política do ensino superior em Cabo Verde

Face às tendências de internacionalização do ensino superior, em que as lógicas de hegemonização e uniformização segundo os ditames da economia e do mercado vêm influenciando crescentemente as políticas estaduais, seja através de formas subtis de legitimação do conhecimento válido, que deve ser produzido e disseminado na academia, seja através dos mecanismos de regulação transnacional e supranacional, mediante a imposição de standards e de procedimentos avaliativos que sobrevalorizam os resultados prescritos em detrimento da análise dos contextos e processos de desenvolvimento das actividades académicas, a política de ensino superior cabo-verdiana, delineada ao nível dos discursos e dos normativos, caracteriza-se por um eclectismo algo paradoxal, posto que, do mesmo passo que evidencia o alinhamento com as referidas tendências, traduz o propósito de promover a cultura, a identidade e as especificidade nacionais, em ordem a assegurar-se o desenvolvimento humano e sustentável do país. Nesta comunicação, analisa-se em que medida o eclectismo presente nas opções de política de ensino superior cabo-verdiano e de outros países constitui um pretexto e uma oportunidade para a instauração e ou reforço de lógicas contra-hegemónicas e solidárias na abordagem da missão, autonomia e funções das academias. Assim, defende-se a possibilidade de, a par da internacionalização do ensino superior através de redes colaborativas, as universidades explorarem, até à exaustão, as oportunidades de inovação nas práticas de gestão e realização dos currículos, com a devida tradução das especificidades nacionais, mediante uma abordagem criativa e emancipadora. Trata-se, em suma, de construir e desenvolver, a nível de cada academia e nas relações interuniversitárias, espaços de promoção do conhecimento universal, sem obliterar o potencial de conhecimento novo susceptível de ser gerado a partir das realidades locais, mas antes assumindo, na plenitude, o desafio da tradução do global e do local, enquanto dimensões inseparáveis da natureza da instituição universitária.

Avaliação da Qualidade dos contratos de Seguros – Seguro Obrigatório Responsabilidade Civil Automóvel

Atualmente as empresas de serviços despendem grande parte do tempo na satisfação dos seus clientes, um dos requisitos, aliás de qualquer empresa que pretende garantir o mercado, apostando, cada vez mais, na qualidade. Oferecer um serviço de qualidade, garantindo assim a satisfação e fidelização dos clientes, fazem parte das estratégias prioritárias de todas as organizações preocupadas com a sobrevivência num mercado cada vez mais exigente e competitivo. A crescente procura por produtos/serviços de qualidade, faz com que as empresas se preocupem cada vez mais com a melhoria dos processos que compõem toda cadeia produtiva, procurando eliminar distúrbios que possam comprometer a excelência dos serviços. Assim sendo, a procura crescente pela certificação da ISO, demonstra grande interesse por parte dos gestores de topo pela gestão de Qualidade no mundo todo, como também em Cabo Verde. A boa qualidade do serviço apresentado ao cliente constitui a coluna vertebral estratégico para satisfação dos clientes na atividade seguradora, tanto a nível internacional com também a nível do nosso mercado cabo-verdiano. Apresentar um contrato, onde o cliente possa sentir confiança no serviço que lhe é oferecido é um fator diferenciador neste tipo de atividade. O trabalho que se apresenta visa demostrar ao utente como funciona o mercado segurador cabo-verdiano, bem como uma breve análise da performance financeira das duas seguradoras do nosso mercado e o funcionamento do Fundo Garantia Automóvel. Para além da retrospetiva teórica da Qualidade e sua gestão, procura-se com este trabalho ajudar na compreensão dos processos que compõem a atividade seguradora. A parte prática recai sobre a análise do contrato de Seguro de Responsabilidade Civil Automóvel da Impar. Muita das vezes quem compra um seguro automóvel, não se preocupa em saber como funciona o produto que lhe é oferecido, o que traz alguns constrangimentos, principalmente a quando da ocorrência de algum sinistro. Por isso a qualidade do contrato passa, indispensavelmente, pela qualidade das informações prestadas. Por outro lado, relacionada com a prática também se estuda o desenvolvimento dos últimos anos da carteira de prémios arrecadados, a quota do 5 mercado e os custos com sinistros (materiais, corporais e pensões) da Impar Seguros. A descrição de como funciona os processos tanto da venda do produto e, principalmente, a regulação de sinistro, bem como um pequeno exemplo de como se calcula um prémio e uma pensão são questões também abordadas. Foi utilizado na pesquisa de campo, entrevista tanto no organismo de regulação da atividade seguradora (BCV), como também na Impar e foi aplicado um inquérito por questionário para medir o nível de satisfação dos clientes. O presente trabalho serve para o enriquecimento dos conhecimentos na área de gestão da Qualidade e de que forma este contribui pelo desenvolvimento das organizações. Auditoria realizado no Instituto de Superior de Ciências Económicas e Empresarias (ISCEE).

Regime jurídico dos portos, tendências e desafios ao nível internacional. O caso de Cabo Verde

O regime jurídico consagrado na primeira Lei dos Portos de Cabo Verde reflete a visão de médio e longo prazo do Governo, os valores fundamentais da comunidade portuária e da sociedade a que está sendo aplicada desde o arranque da importante reforma legislativa despoletada a partir de 2010 no setor portuário e marítimo, encarando como um dos objetivos principais destes diplomas a transformação do modelo de gestão dos portos pela ENAPOR,S.A. num modelo de Landlord Port, com os privados a desenvolver na linha da frente as atividades de operação e serviços portuários a serem concessionados, como forma diferenciada de governação das atividades do aludido sector. Preparar paralelamente um pacote legislativo que abrangesse o Projeto de Lei dos Portos e a respetiva regulamentação e as bases gerais da Concessão Geral dos Portos e a sua regulamentação, assim como o Código Marítimo foi, por isso mesmo, uma tarefa e um desafio consideráveis na vertente técnica e política. O Governo soube ler as tendências e as reais possibilidades económica e financeiras dos mercados portuários de interesse geral, atento ao debate ocorrido noutros países relativo ao processo de reformas e os impactos sobre a organização e o funcionamento do sistema económico conexo às atividades portuárias, incluindo as consequências das respetivas ações de liberalização e privatização. E ainda a necessidade do País continuar a abrir-se de forma mais intensa e num ritmo mais acelerado para o processo progressivo de liberalização e privatização das atividades económicas a ele associadas, transferindo para a gestão privada importantes sectores económicos, ainda que continue a ser reservado ao sector público um significativo papel de coordenação e integração de atividades, assegurando o Estado alguma responsabilidade no investimento em infraestruturas essenciais e de regulação sobre os segmentos que serão objeto de privatização a curtíssimo prazo. A presente dissertação é o resultante da consolidação dos ricos e profundos conhecimentos teóricos especializados a nível internacional obtidos ao longo deste Curso de Mestrado ministrado pelos Professores da Universidade de Valladolid, aliados à troca profícua de experiências com os Consultores estrangeiros encarregues do VI aperfeiçoamento do pacote de leis atrás referido e do Grupo de Trabalho do IMP e da ENAPOR de que fiz parte. Fizemos um breve e abrangente balanço sobre os objetivos traçados e os caminhos já trilhados e por trilhar a curtíssimo, curto, médio e longo prazo, os ganhos já alcançados, comparando a nossa realidade e a evolução de outros Estados portuários. Com o presente trabalho pretende-se fazer uma avaliação sobre as etapas essenciais dos processos de reformas portuárias, no plano internacional e em Cabo Verde, na fase anterior às concessões, procurando perspetivar teoricamente as questões essenciais que, do ponto de vista organizativo e em relação ao modelo de regulação e de governação, nos seus diferentes planos de concretização, permitirão gizar os caminhos mais eficazes para o desenvolvimento da atividade dos portos cabo-verdianos.

Documentação de suporte aos contratos de transporte marítimo

A indústria de transportes marítimos, é caracterizada fundamentalmente pelo seu relacionamento global e internacional carecendo portanto de regulamentação igualmente internacional e global, para que ela possa ser exercida com o mínimo de conflitos possível. Os contratos de transporte marítimos e respectivos documentos, figura central desta tese, são regulados por três regimes internacionalmente em vigor, nomeadamente, a Convenção de Bruxelas de 1924, a Convenção de Bruxelas emendada no ano de 1968 e 1979 e as Regras de Hamburgo de 1978. Cada um destes três regimes poderá ser ratificado pelos diferentes Estados e inseridos na sua legislação, permitindo-se alguma espécie de alteração. Normalmente os contratos de transporte marítimos são formalizados por escrito, podendo ser utilizado o conhecimento de embarque ou a carta de porte marítimo por exemplo. Estes documentos são ou não aceites dependendo do regime adoptado, podendo ser livremente escolhidos entre as partes interessadas, tendo em conta que serão aceites pela legislação de um determinado país em particular. Sob os auspícios das Nações Unidas foi adoptada uma Convenção em 2008, mais conhecida por Regras de Roterdão 2008. Embora não esteja em vigor contem disposições relevantes para um passo gigantesco no sentido de um Instrumento Internacional que regule os documentos de transporte em geral com ênfase nos documentos de transporte marítimo, na sua forma impressa, assinada e timbrada, ou no formato digital incluindo a assinatura electrónica também digital. A utilização de documentos no formato digital é uma realidade actual, mas funciona fundamentalmente na base do princípio da liberdade contratual entre os parceiros interessados. Para a sua utilização global faltam instrumentos internacionais e vontade política, já que a tecnologia disponível é considerada relativamente segura e funcional. (Ver os casos das plataformas BOLERO e EssDocs). No entendimento de vários especialistas cabe aos Governos a responsabilidade de uma liderança legislativa, considerando a magnitude e potencial do EDI, (Electronic Data Interchange) no sentido de se derrubar as arcaicas barreiras artificiais existentes, visando um novo paradigma para as transacções comerciais a nível internacional.

A Gestão da Formação na Sucursal da Mundiserviços em Cabo Verde

O presente Relatório de Estágio insere-se no âmbito da Unidade Curricular de Estágio, realizado na empresa MundiServiços, Consultoria de Gestão e Formação, Sucursal de Cabo Verde, conducente ao grau de Mestre em Ciências da Educação com especialização na área de Formação de Adultos. A Sucursal da MundiServiços em Cabo Verde centra a sua intervenção no mercado cabo-verdiano essencialmente em dois eixos: Consultoria na área de Gestão de Recursos Humanos e Formação Profissional. O meu Projecto de Estágio tem a sua incidência na área da Formação Profissional e visa responder a uma solicitação da ARFA - Agência de Regulação e Supervisão de Produtos Farmacêuticos e Alimentares - organização cliente da MundiServiços em Cabo Verde. Neste contexto, o Projecto de Estágio tem como finalidade a realização de um Estudo de Diagnóstico de Necessidades de Formação e a Elaboração de um Plano Estratégico de Formação que possa satisfazer as necessidades organizacionais, profissionais e pessoais da Agência e dos seus trabalhadores. Este trabalho enquadra-se numa medida estratégica da entidade, que passa pelo desenvolvimento de competências chave dos seus recursos humanos, como forma de responder a novos desafios estratégicos e organizacionais e de aumentar a motivação e satisfação interna dos seus trabalhadores. De acordo com os objectivos pré-estabelecidos para a execução deste estudo, tentou-se combinar as metodologias qualitativa e quantitativa, com recurso a diferentes técnicas de recolha, análise e tratamento de dados, com a principal finalidade de obter informações que permitam responder, de forma efectiva, à solicitação da agência, transformando as necessidades formativas dos trabalhadores em potencialidades.

Comissão Nacional do Codex Alimentarius - Manual de Procedimentos

Em 1963, num programa conjunto entre a FAO e a OMS, foi criada a Comissão do Codex Alimentarius, cuja designação foi herdada do latim, que significa “Código Alimentar”. Esta Comissão tem como principais objetivos a proteção da saúde dos consumidores, a garantia da existência de práticas leais no comércio dos produtos alimentares e a coordenação dos trabalhos de normalização na área alimentar, empreendidos tanto pelas estruturas governamentais como não-governamentais, nos diferentes países membros. O Codex Alimentarius é um Órgão intergovernamental que integra 186 Estados Membros, abrangendo também a União Europeia – organização de integração económica regional – e também os seus órgãos subsidiários. As normas produzidas pelo Codex Alimentarius, os códigos, as diretivas e outras recomendações são de referência mundial para os consumidores, fabricantes, comerciantes e Autoridades Competentes que fazem o controlo dos géneros alimentícios. Deste modo, a participação de um país nos trabalhos da Comissão do Codex Alimentarius e a utilização dos documentos aprovados por essa instância, trazem benefícios em diversas vertentes. Todos os paises membros da Organização Mundial do Comércio (OMC) devem respeitar o estabelecido nos acordos de OTC - Obstáculos Técnicos ao Comércio e de SPS - Medidas Sanitárias e Fitossanitárias, acordos estes que fazem referência às normas do Codex. Estas normas são utilizadas para avaliar as medidas e regulamentos nacionais, no sentido de assegurar que não constituem barreiras ao comércio. Outro benefício é que permitem a publicação de legislações atualizadas e de acordo com exigências internacionais, que visam a melhoria da segurança dos alimentos consumidos pela população. Cabo Verde é membro da Comissão do Codex Alimentarius desde Abril de 1981, sendo que o Ponto de Contato do Codex (PCC) foi suportado até o ano de 2007, pelo antigo Ministério do Ambiente e Agricultura (MAA), atual Ministério de Desenvolvimento Rural (MDR). Atualmente, a Agência de Regulação e Supervisão de Produtos Farmacêuticos e Alimentares (ARFA) assegura esta função. Em Julho de 2012 foi criada, através do Decreto-Lei nº19/2012, a Comissão Nacional do Codex Alimentarius (CNCA). A CNCA é o Órgão Consultivo do Governo sobre as questões ligadas ao Codex Alimentarius e Fórum de debate e de formulação das posições e respostas nacionais às propostas e/ou à política do Codex Alimentarius. Este órgão é dotado de autonomia técnica e cientifica. No âmbito da implementação da CNCA, foi desenvolvido o presente Manual, que contém instrumentos de apoio à gestão da CNCA. Este é composto pelo Regimento interno desta Comissão, assim como um conjunto de procedimentos, que têm por objetivo auxiliar a sua organização e funcionamento. O Procedimento de “Designação de delegados nacionais para representarem o País nas reuniões da Comissão do Codex Alimentarius e seus órgãos subsidiários” visa orientar os membros da CNCA sobre o processo de constituição das Delegações Nacionais que irão participar nas reuniões da Comissão do Codex Alimentarius, delineando as suas responsabilidades antes, durante e depois de cada reunião. O Procedimento para a “Preparação e aprovação da posição nacional” pretender ajudar na formulação de uma posição nacional para um determinado tema a ser discutido numa reunião da Comissão do Codex Alimentarius, de modo que Cabo Verde tenha uma posição definida em relação ao tema em questão. O Procedimento de “Organização e circulação de informação processual no seio da CNCA” tem como objetivo apresentar um conjunto de orientações relativas à organização da documentação referente ao Codex e à circulação de informação e/ou documentação no seio das estruturas do Codex em Cabo Verde (CNCA, PCC).

Políticas e Práxis de Ensino Superior em Cabo Verde: Marcos da sua evolução

Tendo a sua génese quatro anos após a Independência de Cabo Verde, o ensino superior tem conhecido uma evolução progressiva, ainda que não isenta de indefinições, hesitações, debilidades e contradições, que decorrem quer das limitações financeiras do Estado, quer dos condicionalismos que se prendem com os estádios de desenvolvimento institucional dos estabelecimentos de ensino superior que vão surgindo no arquipélago, quer ainda das mudanças de contexto que marcaram os processos de formulação e realização de políticas públicas para este subsistema de ensino, considerado de importância estratégica para a qualificação dos demais níveis do ensino e para a viabilização do desígnio nacional de desenvolvimento. Neste texto, analisam‐se alguns dos principais marcos da evolução das políticas e práxis de ensino superior neste pequeno país do Atlântico Médio, desde a criação do primeiro embrião do ensino póssecundário, em 1979, ao cenário atual, em que coexistem 10 instituições de ensino superior (IES), sendo duas públicas e oito privadas, procurando evidenciar, em grandes pinceladas, o modo como estas instituições têm procurado corresponder às exigências de qualificação da sociedade caboverdiana, que o poder público tem procurado traduzir em normas e medidas de política orientadas no sentido de um cada vez maior aprimoramento da qualidade de desempenho. Questões como o grau de qualificação dos docentes, o desempenho das funções nucleares de investigação, ensino e extensão, a regulação, a qualidade académica e a avaliação do ensino superior, entre outras, são aqui abordadas de forma sucinta e crítica, procurando‐se com este estado da arte abrir um espaço de diálogo, que deve ser prosseguido, com vista à criação de condições para que as IES possam estar à altura das exigências de transformação e desenvolvimento de Cabo Verde.

Coflitos e Participação no uso Da agua da Barragem de Poilão, Iha de Santiago, Cabo Verde.

Esta tese tem como foco principal analisar os conflitos e a participação resultantes do uso da água da BP, Ilha de Santiago, Cabo Verde, na fronteira entre os municípios de Santa Cruz e São Lourenço dos Órgãos. Neste estudo procurou-se, através da sociologia pragmática de Luc Boltanski e a partir da perspetiva de um leque de teóricos pós-coloniais que abordaram as questões associadas ao desenvolvimento local, caracterizar as várias dimensões simbólicas (ou não) associadas aos modos de representar, apropriar e utilizar a água. Procurou-se também evidenciar os elementos de explicação das estratégias e posicionamentos dos diferentes atores envolvidos (agricultores, técnicos e dirigentes da administração pública) neste projeto de desenvolvimento baseado na construção de um novo modelo de organização e produção agrícola na comunidade de Poilão. Os dados empíricos nos demonstram que está a ser implementado um novo modelo de desenvolvimento rural por via da transformação deste bem natural em um “recurso” comercializável e pela profissionalização dos problemas de desenvolvimento através do surgimento de técnicas e competências especializadas que promovem uma utilização “racional e eficiente” da água para rega. Os agricultores reclamam uma intervenção mais integrada e programada das autoridades no que toca às questões de desenvolvimento do mundo rural que deve passar não só pela construção de barragens, mas também por modelos de gestão mais participada, apoio técnico, sistemas de transporte eficiente para o escoamento dos produtores, melhor regulação dos preços e da importação de produtos concorrentes da nossa agricultura. Estas contestações têm tido eco nos espaços públicos, com certa regularidade, sobretudo sempre que houver abaixamento de preços em produtos dominantes na região como a banana, problemas de transporte com vista ao escoamento de produção para outras ilhas e pragas nas plantações. O maior desafio para as autoridades e gestores da BP, nos próximos tempos, é encontrar formas de garantir que os espaços de tomada de decisões sejam efetivamente públicos, tanto no seu formato quanto nos resultados. Espaços de formulação de políticas, onde os atores envolvidos neste projeto possam participar, marcados pelas contradições e tensões, representam um avanço na medida em que dão ao conflito uma maior dimensão pública e oferecem procedimentos de discussão e negociação.

Limites à Publicidade Estudo de caso – «Rádio Praia FM»

O interesse pelo tema «Limites à Publicidade – Estudo de Caso da Rádio Praia FM», foi motivado, não só pela minha profunda simpatia pelo tema, mas também pela necessidade que senti em aprofundar os meus conhecimentos acerca do mesmo, pelo que optei por fazer uma pesquisa aprofundada e aplicada num dos meios da comunicação de Cabo Verde. Limites à Publicidade é um tema em destaque na agenda social em Cabo Verde, na medida em que constata-se a existência de certas lacunas na aplicação das leis por parte das entidades reguladoras. Neste contexto, considerou-se útil e importante proceder a uma abordagem empírica da Publicidade essencialmente focada nos seus limites, na sua contextualização e na importância da regulação da publicidade em Cabo Verde. Os avanços já constatados e as perspectivas que se abrem ao tema, exigem um melhor controlo das publicidades veiculadas nos meios de comunicação de Cabo Verde, de forma a que as entidades possam fazer cumprir as leis da melhor forma. O desenvolvimento do tema «Limites à Publicidade», afigurou-se, pois, de extrema importância, na medida em que possibilitou proceder a uma caracterização e análise da situação concerta vivida na Rádio Praia FM, bem como a elaboração de uma proposta de recomendações, visando uma melhoria aplicando a auto-regulação, a auto-disciplina e o código deontológico. Como enquadramento teórico, para a formulação do tema, foi desenvolvida um historial da publicidade, numa perspectiva global, assim como os seus conceitos, a sua importância, os seus constrangimentos e ameaças, e ainda a auto-disciplina e limites da publicidade nas sociedades contemporâneas. Para o caso de Cabo Verde foi configurada um pequeno historial da sua evolução, os objectivos, a linguagem e humores na publicidade radiofónica. O estudo centrou-se na Rádio Praia FM, rádio privada comercial, com história e uma enorme responsabilidade cultural que se traduz na difusão da música e na divulgação dos artistas cabo-verdianos. O estudo de caso baseou-se em análises de 12 (doze) publicidades radiofónicas de acordo com o Decreto-Lei nº 46/2007.

Análise do Sistema de Tratamento de Efluentes Gasosos de uma Central de Valorização Energética de Resíduos Sólidos Urbanos

O sistema de tratamento dos gases formados durante a combustão de Resíduos Sólidos Urbanos, (RSU), é um dos componentes mais importantes de uma instalação de incineração. O seu controlo e optimização asseguram a redução dos gases nocivos formados para valores que não representam quaisquer perigos para a saúde pública e ambiental, o que leva a incineração a ser considerada uma das técnicas mais seguras e eficientes para o tratamento dos RSU. A combinação desta técnica com produção de energia eléctrica, por recuperação de calor da combustão dos resíduos, tem contribuído gradualmente para o desenvolvimento socioeconómico. Este trabalho surgiu da necessidade de optimização do sistema de controlo dos gases ácidos, (HCl, NOx, SO2 e HF), da Central de Tratamento de Resíduos Sólidos Urbanos, (CTRSU), da Empresa Valorsul e dos respectivos consumos dos reagentes utilizados no tratamento dos referidos gases, nomeadamente o leite de cal e a amónia. No entanto, procedeu-se apenas com uma análise detalhada do referido sistema de controlo, de modo a identificar as principais dificuldades e possíveis soluções teóricas para as mesmas. Os conhecimentos adquiridos poderão contribuir futuramente para a optimização do sistema de controlo em questão, de modo a garantir a dosagem óptima dos referidos reagentes, diminuindo assim o custo dos mesmos. O presente trabalho também tem como objectivos, a compreensão da tecnologia de valorização energética de resíduos no contexto do tratamento de RSU em Portugal e a análise do processo de formação dos gases durante a combustão dos RSU, principalmente a dos gases ácidos. Em Portugal o tratamento dos RSU é sobretudo por eliminação, deposição directa em aterro sanitário, tendo ocupado em 2012, uma percentagem de 54% do total dos RSU produzidos, no entanto a valorização tem vindo a desenvolver-se e actualmente cerca de 21% dos resíduos produzidos é valorizado energeticamente. Do mesmo modo, a Reciclagem e a valorização orgânica têm progredido nos últimos anos, embora lentamente. A formação dos gases ácidos é influenciada sobretudo pela composição física dos RSU, que contêm na sua matriz materiais constituídos por átomos de azoto, enxofre, cloro e fluor e por certas condições operatórias de incineração, nomeadamente temperatura elevadas, humidade e excesso de ar. A composição física dos resíduos é um parâmetro não controlável pelo operador do sistema de tratamento dos gases, pelo que as condições de incineração devem ser adequadamente controladas, no âmbito de prevenir ou reduzir a formação destes gases. A CTRSU da Valorsul apresenta, em geral, um sistema de tratamento dos gases eficiente, garantido assim que os valores limites de emissão dos gases se encontrem em conformidade com a lei. No entanto, para cumprir este requisito é necessário um consumo excessivo da amónia e leite de cal utilizados no tratamento destes gases. O elevado consumo destes reagentes deve-se sobretudo à dificuldade de optimização da dosagem dos mesmos, como VI consequência de um atraso verificado no sistema de controlo dos gases implementado na Central, “Sample and Hold PID”. Este atraso é de aproximadamente dois minutos e é causado pelo tempo em que os gases levam a percorrer o ponto onde é feita a injecção dos reagentes até ao ponto de extracção dos gases na chaminé, mais o tempo de atraso imposto pelo sistema de monitorização em contínuo das emissões. Através do software simulink do MATLAB realizou-se uma simples simulação do sistema de controlo de emissão dos gases NOx e caudal de amónia, em malha aberta com controlador proporcional, com o objectivo de reproduzir os resultados obtidos através de um controlo real em malha aberta realizada na CTRSU. Verificou-se que estes estão de acordo com o esperado, ou seja as saídas dos controladores do caudal de amónia e concentração do NOx, correspondem às variações efectuadas na válvula de regulação de amónia. Como possíveis soluções teóricas para a redução do atraso do sistema, sugeriu-se a introdução de um compensador de atraso baseado na técnica de Predição de Smith, no sistema de controlo já implementado, ou a implementação de um novo sistema de controlo baseado em sistemas de inteligências artificiais, nomeadamente as Redes Neuronais.