Proposta de estrutura para o gerenciamento de projetos de revitalização urbana

Os projetos de revitalização urbana são realizações do poder público a partir da identificação de áreas degradadas ou que necessitam de projetos especiais. Para a sua execução, o governo precisa desenvolver uma estrutura gerencial especialmente organizada para este fim. Atualmente ainda não existe uma estrutura de gerenciamento sólida o suficiente para ser utilizada como modelo e replicada em diferentes áreas ou escalas no país. Esta carência está se tornando mais visível em consequência do aumento das parcerias entre o poder público e empresas privadas, viabilizando muitos destes projetos no Brasil mas que, em contrapartida, pressionam o governo a se movimentar para estabelecer uma estrutura eficiente a fim de executá-los no mesmo ritmo que as empresas privadas impõem no desenvolvimento de empreendimentos próprios. Assim, o presente trabalho teve como objetivo reconhecer os principais elementos que compõem a estrutura de gerenciamento de um projeto público de revitalização urbana, levantando informações através da literatura, de três projetos de revitalização urbana já realizados no Brasil e no exterior, procurando extrair as boas práticas1 , e propondo por fim, uma estrutura que permita servir como direcionamento para gerenciadoras ou partes interessadas, com a possibilidade de replicação em diferentes escalas de projetos urbanos. Os resultados encontrados foram separados pelo presente autor em seis fases que, entendem-se relevantes para o planejamento macro da estrutura do ciclo de vida dos projetos de revitalização urbana, sendo estes: (i) Fase de Iniciação, (ii) Fase de Formulação, (iii) Fase de Planejamento e Estrutura, (iv) Fase de Execução, (v) Fase de Monitoramento e Controle e (vi) Fase de Encerramento. O presente artigo é parte de uma pesquisa mais abrangente e detalhada que constitui uma dissertação de mestrado em andamento no programa de Pós-Graduação de Engenharia Civil da Escola Politécnica da USP.

Justiça e legalidade do Imposto Predial e Territorial Urbano progressivo

Inclui notas explicativas e bibliográficas

Como estamos indo? Estudo do deslocamento ativo no Brasil

Introdução: O deslocamento ativo tem estreita relação com problemas de saúde pública da atualidade e sua promoção pode contribuir para melhorias quanto à mobilidade urbana, estado de saúde e proteção do meio ambiente. Entretanto, a maior parte das pesquisas sobre o tema tem sido desenvolvida em países de renda alta. A presente tese busca ampliar a investigação sobre o deslocamento ativo no Brasil. Objetivos: i) Descrever a frequência, a distribuição e a variação temporal de indicadores do deslocamento ativo em populações brasileiras; ii) Avaliar o impacto de mudanças no padrão de transporte da população sobre o deslocamento ativo, o tempo sedentário e desfechos de saúde em populações brasileiras. Métodos: Tese composta por sete manuscritos. O primeiro apresenta revisão sistemática de estudos com informações sobre a prática de deslocamento ativo na América Latina e Caribe; o segundo descreve estimativas representativas da população brasileira sobre a prática de deslocamento ativo para o trabalho; o terceiro e o quarto descrevem a frequência e tendência temporal do deslocamento ativo na Região Metropolitana de São Paulo (ciclistas e escolares); o quinto discute a questão da mobilidade urbana e do direito à cidade em São Paulo; o sexto e o sétimo avaliam o impacto de mudanças no padrão de mobilidade da metrópole paulistana sobre a prática de deslocamento ativo, tempo não-ativo de deslocamento e tempo total de deslocamento, bem como sobre a poluição do ar e saúde da população. Resultados: A prevalência mediana de deslocamento ativo encontrada em diferentes locais do Brasil foi de 12 por cento , variando entre 5,1 por cento em Palmas (Tocantins) a 58,9 por cento em Rio Claro (São Paulo) (Manuscrito 1). Um terço dos homens e das mulheres desloca-se a pé ou de bicicleta de casa para o trabalho no país. Em ambos os sexos, esta proporção diminui com o aumento da renda e da escolaridade e é maior entre os mais jovens, entre os que residem em áreas rurais, e na região Nordeste. Em todas as regiões metropolitanas estudadas, o quinto das pessoas de menor renda apresenta uma maior frequência de deslocamento ativo (Manuscrito 2). Entre os anos de 2007 e 2012, observamos redução no número de ciclistas em São Paulo e diferenças expressivas na proporção de ciclistas entre homens e mulheres (9,7 por mil habitantes versus 1,4 por mil habitantes em 2012) (Manuscrito 3). Também verificamos uma queda na proporção de crianças que se deslocam ativamente para a escola entre os anos de 1997 e 2012 (Manuscrito 4). O cenário epidemiológico do deslocamento ativo no país é resultante da disputa pelo direito à cidade, com repercussões na transição de mobilidade humana e na saúde e qualidade de vida da população, como podemos observar no caso de São Paulo (Manuscrito 5). A construção de uma São Paulo mais inclusiva, com menores distâncias para os deslocamentos cotidianos e maior frequência de caminhada e bicicleta, levaria à substancial redução do tempo total e do tempo sedentário despendidos nos deslocamentos, sem diminuir a duração do deslocamento ativo (Manuscrito 6). Traria também ganhos à saúde da população, sobretudo pelo aumento da prática de atividade física e da redução da poluição do ar (Manuscrito 7). Conclusões: A prática de deslocamento ativo no Brasil apresenta marcadas diferenças segundo região e características sociodemográficas. De um modo geral, esta prática vem diminuindo no país, o que deve contribuir negativamente para a saúde da população. A promoção de cidades mais inclusivas e compactas, com o favorecimento a modos ativos de deslocamento, pode contribuir para reverter esta preocupante tendência.

Poder da marca: interações entre direito antitruste e direito industrial

O presente trabalho busca analisar os diferentes tratamentos dispensados à marca no âmbito do controle preventivo e no controle repressivo de condutas. A análise da função social das marcas demonstrou que esta é uma propriedade que se realiza na concorrência e pela concorrência. Nesse sentido, não há dúvidas de que está sujeita aos princípios do Direito Concorrencial. Todavia, a maneira como esses princípios balizam a marca no controle de atos de concentração, de um lado, e no controle repressivo de condutas, de outro, difere. No âmbito do controle de atos de concentração, a atuação da autoridade concorrencial é orientada por uma variante do princípio da precaução, o que a autoriza a tomar decisões e impor restrições aos direitos marcários mesmo em um contexto de incerteza. No âmbito do controle repressivo de condutas, todavia, a intervenção do CADE está sujeita aos princípios do Processo Administrativo Sancionador. Neste contexto, as condutas que envolvem o uso de direitos de propriedade intelectual, incluindo as marcas, devem ser analisadas à luz do princípio da estrita legalidade. Um critério jurídico objetivo é necessário para distinguir o lícito do ilícito, sobretudo em um cenário no qual estão em jogo duas políticas públicas distintas: a de proteção à concorrência e a de proteção à direitos de propriedade industrial. Sendo essas duas políticas instrumentais e parciais, voltadas a um fim maior de política econômica, devem harmonizar-se, e não sobrepor-se uma a outra. Ademais, o escopo de atuação da autoridade concorrencial em processos que investiguem o uso abusivo de direitos marcários e atos de concorrência desleal deve ser esclarecido. O direito concorrencial, enquanto ramo autônomo do direito, com princípios e métodos interpretativos próprios, pode analisar institutos e figuras de outros ramos que com ele guardem relação sem ter de ficar adstrito ao posicionamento de outras instâncias.

Apontamentos críticos à distribuição dinâmica do ônus da prova

O ônus da prova tem sido tradicionalmente distribuído no processo civil brasileiro segundo disposições legais prévias, contidas em geral no artigo 333 do Código de Processo Civil e que em geral seguem os brocados jurídicos onus probandi incumbit ei qui allegat, probatio incumbit asserenti e semper necessitas probandi incumbit illi quit agit. Nos últimos anos, no entanto, tem crescido na doutrina e na jurisprudência a tendência de atribuir o onus probandi à parte que supostamente tem mais facilidade em produzir a prova nos autos, independentemente da distribuição predeterminada pela lei. A inspiração para esta mudança vem da teoria argentina das cargas probatórias dinâmicas, introduzida pelo juiz Jorge Peyrano e que teria suas raízes, supostamente, no trabalho de Jeremy Bentham. O projeto de um novo Código de Processo Civil, que está sendo discutido no Congresso Nacional, muito provavelmente incluirá disposição autorizado expressamente que o juiz desloque o ônus da prova de uma parte para a outra quando entender que esta última tem melhores condições de produzí-la. Os riscos invocados contra esta teoria são o aumento da insegurança jurídica, da possibilidade de arbitrariedade do julgador e da dificuldade de estabelecer previsões sobre sucesso processual, impedindo que as partes possam tomar as melhores decisões sobre como se portar antes e durante um eventual processo. Também há crítica contra o enfraquecimento da imparcialidade do juiz, o que, segundo os defensores da teoria, não ocorreria. Uma análise dos argumentos contra e a favor da teoria do ônus dinâmico da prova, dos instrumentos já existentes no direito brasileiro para os problemas que esta teoria vida atacar, e das novas disposições legais a serem em breve introduzidas demonstra que existe uma linha tênue a ser traçada e seguida para que se atinjam os benefícios pretendidos, sem cair em novos problemas. É importante adotar e interpretar as novas normas processuais cuidadosa e atenciosamente, de modo a evitar prejuízo a garantias básicas dos jurisdicionados.

Gestão participativa em áreas metropolitanas: formação de organizações estratégicas para o desenvolvimento humano e inclusão social

Este estudo teve como objetivo analisar cinco projetos de gestão participativa entre governos, empresas, ONGs e sociedade, desenvolvidos em regiões metropolitanas, cujos objetivos foram a erradicação da pobreza, o desenvolvimento humano e a inclusão social. Algumas questões levantadas e analisadas relacionam-se com boas práticas de gestão e organização social de áreas metropolitanas. Foram analisados projetos das cidades de Baltimore (EUA), com foco em empreendedorismo e alianças estratégicas; de Berlim (Alemanha), especificamente no bairro de Prenzlauer Berg, voltado para os reordenamentos habitacionais da Alemanha Oriental; de Lima (Peru), que se propôs a organizar o comércio informal no centro histórico da cidade; de Cingapura (Ásia), por meio de um plano estratégico para globalizar e internacionalizar a cidade-região; e de Delhi (Índia), especificamente o projeto Bhagidari, com a finalidade de melhorar a qualidade de vida e do meio ambiente. Este estudo envolveu essencialmente pesquisa bibliográfica e documental e tratou de analisar e comparar experiências de gestão participativa que vêm ocorrendo em inúmeras regiões metropolitanas do mundo, tanto em países de capitalismo avançado quanto em países emergentes. Os resultados apontam que tais experiências podem obter sucesso e alcançar seus objetivos em diversos contextos organizacionais, mesmo que distintas em suas formações históricas ou aspectos culturais, orientações políticas ou pela sua importância econômica no contexto globalizado.

RESPONSABILIDADE SOCIAL: UMA PERSPECTIVA DE ANÁLISE A PARTIR DA EXPERIÊNCIA COM A FERRAMENTA NEPSO

Ser uma organização socialmente responsável é um discurso que tem ganhado importância no contexto atual e cada vez maior destaque na academia, na mídia, na política e nas instituições privadas, do terceiro setor e públicas. Trata-se de um movimento em contínua transformação que reflete as expectativas da sociedade em diferentes momentos. A partir do vislumbramento da sustentabilidade como novo projeto de desenvolvimento que supere a dicotomia entre crescimento e desigualdades, a Responsabilidade Social passou a ser o meio pelo qual as organizações podem contribuir com esse objetivo amplo da sociedade. Entretanto, apresenta-se no decorrer deste trabalho uma problematização sobre as práticas realizadas pelas organizações, caracterizadas como assistencialistas, que contribuem para um esvaziamento da cidadania e da luta por direitos. A perspectiva crítica apresentada por diversos autores influencia a intencionalidade dessa pesquisa que é desenvolvida a partir das seguintes questões norteadoras: O NEPSO é uma práxis de Responsabilidade Social? Quais contribuições a análise desta experiência poderá trazer para o estudo da Responsabilidade Social? O NEPSO é o uso da pesquisa de opinião como ferramenta pedagógica em escolas públicas. Essas indagações ajudaram a demarcar o objetivo geral deste trabalho: Analisar os princípios do NEPSO e seu uso a partir da experiência com a ferramenta em escolas públicas à luz da temática da Responsabilidade Social. Para o cumprimento deste, determinou-se como objetivos específicos: 1. Estudar o contexto histórico em que se insere a Responsabilidade Social. 2. Articular os conceitos de Responsabilidade Social com dados coletados a partir da experiência com a ferramenta NEPSO. A trajetória teórico-metodológica é inspirada na fenomenologia e a pesquisa caracteriza-se como qualitativa, descritiva e exploratória. A fundamentação teórica foi realizada a partir de um rastreamento bibliográfico e os dados empíricos foram coletados através de pesquisa documental, utilizando-se diversas fontes de evidência: relatórios da pesquisa Um novo direito à cidade: Políticas Públicas Integradas um estudo de caso de escolas municipais em função da experiência com a metodologia NEPSO, relatos literalizados, documentos da Ação Educativa e do Instituto Paulo Montenegro. A análise compreensiva dos dados foi realizada a partir de dois núcleos temáticos Ação e Reflexão e de quatro categorias analíticas aproximação entre gesto e fala, relação horizontalizada, engajamento e diálogo. Os resultados apontam que o NEPSO se constitui como uma experiência exemplar de práxis de Responsabilidade Social, quando seus princípios são mantidos. Como possibilidade para as organizações sugere-se a incorporação de uma perspectiva de educatividade na gestão da Responsabilidade Social. A análise apresenta uma compreensão perspectival que abre o horizonte para novos estudos. Propõe-se o aprofundamento das reflexões apresentadas neste trabalho a partir de um olhar para a estrutura organizacional.

Espécies arbóreas nativas ornamentais do Rio Grande do Norte

The Caatinga and Atlantic Forest exhibit great species richness, which can attend requirements for various uses. Considering the current level of degradation of vegetation in Rio Grande do Norte, and the increasing use of exotic species, it is urgent to perform actions for the conservation of these biomes. From this perspective, using native plant species in the urban forestry becomes an instrument for the conservation and enhancement of local biodiversity. In this context, the general objective of this study is to gather and provide information about the ornamental native tree species in the state in order to promote and disseminate their use in urban areas. Specific aims of this work are: (1) evaluate and verify the demand and maintenance costs of native and exotic urban forestry, comparatively, with data obtained in the state (Cap. 1); (2) Provide a ornamental native tree species list in the state, including species already widespread use and suggesting new elements with ornamental potential (Cap. 2); and (3) produce a guide of native tree species as a means of disseminating the results obtained in a way accessible to the society. Analysis of maintenance of urban trees was performed at the UFRN's Central Campus, and the ornamental native tree species survey was carried out through literature survey combined with expeditions to forest fragments in the state. As a result, it was obvious that the maintenance of native vegetation resulted in lower costs and least demand for services highlighting the visible advantage in using a afforestation with regionalized floristic composition. The survey of ornamental native tree species led to the selection of 95 species belonging to 30 families, 17 species (17.35%) occurring exclusively in the Caatinga, 27 species (25.55%) in the Atlantic Forest and more than half (55.10%) occurring in both biomes, which provides a good selection available for the composition of urban forestry, both for cities located in the area of Atlantic Forest (81 spp.) or for those located in the Caatinga (71 spp.). From these results, a guide for the recognition and cultivation of native ornamental trees was prepared, consisting in the initial step in the enhancement of existing floristic potential value with the aim to assist in the development of a regionalized perspective of urban environmental management in the state

Evolução espaço-temporal da ocupação urbana sobre áreas naturais no município de Natal-RN

In this work the landscape morphodynamics was used to check the strength and importance of the changes carried out by man on the environment over time, in Natal-RN municipality. The occupation of partially preserved natural areas was analyzed, but environmentally fragile, such as riparian forests, vegetation on the banks of waterways, which play regulatory role of the water flow, and the dunes, which guarantee the rapid recharge of aquifers. The impacts of urban sprawl in Natal Southern and West zones Were identified and characterized, through a detailed mapping in the period between 1969 and 2013 the main Permanent Preservation Areas - PPA (banks of rivers and lagoons, and dunes remaining) and their temporal changes. For this were used aerial photographs and satellite imagery, altimetry data, and pre-existing information, which allowed the creation of a spatial database, and evolution of maps of impervious areas, evolution of the use and occupation and Digital Terrain Model (DTM) from contour lines with contour interval of 1 meter. Based on this study presents a diagnosis of the environmental situation and the state of conservation of natural areas, over the last 44 years, compared to human pressures. In general, it was found that the urban settlement has advanced about 60% of studied natural areas. This advance was growing by the year 2006, when there was a slowdown in the process, except for the Environmental Protection Zone (EPZ) 03, where the river Pitimbú and your PPA, which experienced a more significant loss area. The urban occupation affected the natural drainage and contributed to the contamination of groundwater Natal, due to increased sealed area, the release of liquid and solid waste, as well as the removal of riparian vegetation. Changed irreversibly the natural landscape, and reduced the quality and quantity of water resources necessary for the population. Thus, it is necessary to stimulate the adoption of use and protection of PPA planning measures, to the preservation of the San Valley Region inserted into the EPZ 01, and integrate more remaining dunes, in good condition, this EPZ, due to the importance of those remaining on the environment and the maintenance of quality of life. It is suggested, also, protection of catchment areas, such as PPA ponds and Pitimbú River. Finally, it is expected that this study can assist the managers in making decisions in urban and environmental planning of the municipality

Os limites constitucionais ao exercício de direito de patente e seus reflexos na indústria do petróleo, gás natural e biocombustíveis

This dissertation deals with the constitutional limits on the exercise of patent rights and its effects on the oil, natural gas and biofuels. Held with the support of ANP / PETROBRAS, It seeks to show how the law will limit the exercise of industrial property, based on a reinterpretation of private law by the constitutional development perspective . Today it is a fact that Petrobras, a Brazilian joint venture, has the latest technology in various sectors of the oil industry, and is one of the highest investments in developing new technologies. The overall objective of this thesis is to establish the relationship between the public interest of the Petroleum Industry, Natural Gas and Biofuels and constitutional limits to the free exercise of patent rights, then confirm or refute our hypothesis that Article 71 on Industrial Property Law is contrary to the existing objectives in Article 3 of the Constitution of the Federative Republic of Brazil. The research aims to examine the relevant aspects of the legal nature attributed to IPGN constitutionally confronting the constitutional limits on the free exercise of patent rights, with the purpose to outline the state of the performance limits in the regulation of the economy, in particular the application of feasibility limitations on the right of property in favor of national interest on the strategic energy industry. The aim is to confront the fundamental rights to property and economic development, against the public interest, limiting these first. As to the objectives, the research will be theoretical and descriptive and harvest of industrial property, respect the possible impact of regulatory standards and limiting the right of ownership in the oil industry. To establish how the state will mitigate the intellectual property right, we discuss, at first, a definition of public interest from the general theory of state and sovereign character in order to establish a new concept of national interest and popular interest, which will in turn the definition of our concept of public interest. In the second phase, will be addressed the issue of industrial property rights and how to will be free exercise thereof, in the constitutional sphere, infra, and demonstrating the use of industrial property rights with examples of market and IPGN . After situating the industrial property rights in the constitution and national legislation, establish their relationship with the national and regional development, will be addressed in this chapter in particular the patent law, as most usual form of intellectual property protection in IPGN. Used a study highlighting the number of patents in the area of the analyzed industry, demonstrating with hard data the importance of a sector for industrial development. The relationship between the social function of intellectual property and the constitutional objective of development was characterized to demonstrate the strategic nature of oil to Brazil in the national and international scene, and put into question the hypothesis of the research which provides that even with large investments the lack of legal certainty in the sector turns out not to have a considerable volume of investment as it could.

O papel dos quintais urbanos na segurança alimentar, bem estar e conservação da biodiversidade

Residential homegardens have environmental and social roles in the urban environment. These green spaces can potentially minimize the impacts caused by the growth of cities, being an alternative to connect fragmented areas or offer refuge to wildlife and therefore support the conservation of biodiversity. In addition, the homegardens demonstrate a leading role in increasing human well-being by promoting socialization opportunities, contact with nature, local culture as well as improvements in food security for the urban families. Nevertheless, it is still unclear what specific characteristics of homegardens can act effectively in the conservation of the biodiversity, as well as in the construction of food security and well being of the homegardeners and their families. The first chapter of this thesis analyzed the diversity of plant species (native and exotic) and assessed the contribution of different types of urban gardens (ornamental and forest gardens alike) in the presence of wildlife such as birds, monkeys and lizards. In the second chapter we evaluated the contribution of those gardens to the welfare and food security of their owners. In order to do this, 41 gardens were visited in Pium, a southern coastal town in the northeastern Brazil, which also happens to be in a periurban region undergoing rapid urban expansion and pressure from the real estate market. We surveyed the planned biodiversity and fauna associated with homegardens. The data related to food security and welfare were sampled through interviews with the person in charge of taking care of the gardens. These interviews covered issues on the supply of food from the garden and absence of chemical products, as well as aspects of the GNH indicator (Gross National Happiness). The results showed that these homegardens generally contribute little to the maintenance of native plant species (native species = 29/ total = 187). From its main features, the gardens were classified as ornamental, forest gardens and forest farms. These groups had a different effect on the presence of the animals studied and the last two contained most of the sampled native species. The diversity of plants and trees was a good predictor of the presence of birds and monkeys. Thus, the contribution of yards for the conservation of biodiversity depends on the type of garden: some even can have negative effects on conservation. These results can direct new approaches to detailed understanding of gardens and also of public policies applied to urban planning. The results of the second chapter showed that the two types of forest gardens contributed to household food security, for providing food and medicinal herbs, which mostly did not have pesticides and chemical 12 fertilizers. But the three groups of gardens are important components for the well being of their stakeholders. Gardens help promote the transmission of knowledge on agriculture, socialization, contact with nature and bring up feelings related to peace and harmony. Thus, forest gardens can be considered important means to get through public projects and policies designed to encourage biodiversity and promote food security and well-being in urban areas

Consórcio público regional de resíduos sólidos do Seridó/RN: perspectivas de um novo modelo de gestão

The problem of solid waste that involves the management, the management and the allocation of these is an issue that permeates all spheres of society, which denotes environmental implications that contribute to the discussion of the environmental crisis in progress. From this perspective, this study aims to investigate and understand the role that consortia, especially the Regional Public Waste Consortium Solid Seridó/RN have waste management, in order to observe their strengths and weaknesses in order to conclude whether they are an appropriate solution to the problem of solid waste. In studying a region that is undergoing a process of institutional organization guided in the solid waste, the focus turned into an interesting academic research point. Since this is a qualitative research, readings were taken of relevant authors to the object and the following legal frameworks, namely: the National Basic Sanitation Policy (Law nº 11.445/2007), the National Policy on Solid Waste (Law nº 12.305/2010 ) and the Law on Public Consortia (Law nº 11.107/2005). The consortium region has about 290.000 inhabitants, generated 40.000 tons of waste a year. As for the final disposal of waste, all municipalities in the region deposit their waste in the open, or in garbage dumps. In the analysis of the Consortium Seridó, a list of issues that are hindering their implementation has been identified. The demands come mainly from the political sphere, but also financial, technical and logistical. It is expected that with the realization of the Consortium by building its supporting structures (overfill Station and Landfill), a new model of solid waste management is implemented.

Aglomeração urbana descontínua: o exemplo de Araguari e Uberlândia/MG

The analysis of urban conurbations demands the understanding regarding the difference between urban territorial continuity and spatial continuity. While the spatial continuity is understood due to its interrelations and established fluxes, in other words, through the spatial integration, the territorial continuity is related to the urban tissue. Therefore, the spatial continuity can manifest in a simultaneous way or associated to the territorial discontinuity. From this perspective, the main objective of this research consists on identifying and dimensioning the spatial interactions that are driven to a urban conurbation process between the municipalities of Araguari and Uberlândia/MG, besides the not continuity of the territorial urban area. The intensity of these interactions was identified from the displacements by the dwellers from both municipalities in search of job occupations, education and health assistance. So it would be able to reach the proposed objectives we used several methodological procedures, such as a bibliographic and documental researches. In order to identify the education and work fluxes we analyzed the micro data from the Demographic Census 2010. For the educational sector it was also accomplished a research, in Araguari, the place of residence of students enrolled at Instituto Master de Ensino Presidente Antônio Carlos (IMEPAC) and, in Uberlândia, the place of residence of students enrolled at Universidade Federal de Uberlândia (UFU). The identification of health fluxes was done through a research, in Uberlândia, of the inpatients' origin at Hospital de Clínicas de Uberlândia of the Universidade Federal de Uberlândia (HCU/UFU) and, in Araguari, of the origin of patients that are attended at the Pronto-Socorro Municipal. Semi structured interviews were also accomplished with different social actors. Another important step was the use of questionnaires with the inter-municipal public transportation users at their boarding place in Araguari and Uberlândia. This paper was organized in five chapters, while in the first one we accomplished a theoretical discussion over the concept of urban conurbation, in order to presenting the identification and classification criteria and the urban conurbation of non metropolitan criteria. The second chapter analyses the differentiation process between Araguari and Uberlândia, which is a result of the distinct territorial formation of the municipalities. The third chapter analyses the intensity and degree of the spatial interactions between the two municipalities, having as a focus the established fluxes in the work sector. The fourth chapter, on the other hand, focuses on the education and health sectors, while the last chapter accomplishes a discussion to investigate if the analyzed fluxes in the previous chapters make it able to identify if the spatial interactions established between Araguari and Uberlândia are measured through complementarities or dependence. As a result it was possible to identify that, due to the expressiveness of the established fluxes between the two municipalities, beyond the further ones of Triângulo Mineiro and Alto Paranaíba in the three selected sectors, there is a configuration of a discontinuous urban conurbation process. It was also possible to conclude that, despite the fluxes between Araguari and Uberlândia being more representative than the other way around there's a coexistence dependence relationship and complementarity between the two municipalities.