A conquista de Arzila pelos Portugueses : 1471

Em 1471 D. Afonso V (1432-1481), rei de Portugal, decidiu voltar ao Norte de África para dar continuidade à política de expansão africana da Coroa. O alvo escolhido foi Arzila e, em Agosto de 1471, a vila foi conquistada por uma hoste portuguesa que contou com 23.000 homens de combate. Pouco estudada pela historiografia, a conquista de Arzila é meritória de um lugar de destaque fruto da sua singularidade. Foi uma campanha meticulosamente planeada que incluiu a compra de toneladas de mantimentos e armas e o recrutamento da maior hoste até então levantada em Portugal. As consequências da queda de Arzila perduraram no tempo: Tânger foi abandonada dias depois e o tratado de tréguas assinado com o sultanato de Fez consolidou presença portuguesa na região, tendo esta permanecido imperturbável até ao início do século XVI, e permitiu a D. Afonso V abandonar de vez os campos de batalha norte-africanos e dar azo às suas ambições castelhanas. O presente estudo insere-se numa lacuna historiográfica face à pouca atenção que a conquista de Arzila granjeou, até ao momento, por parte dos historiadores portugueses. Assim sendo, é estudada não apenas a conquista de Arzila, enquanto acontecimento limitado ao mês de Agosto de 1471, mas também todos os preparativos que foram levados a cabo para permitirem o sucesso da campanha, bem como as consequências da queda de Arzila, mais prolongadas no tempo. Esse estudo é escorado não só nos relatos cronísticos mas também noutras fontes de tipo narrativo e na documentação de chancelaria. É através do cruzamento das várias fontes que é possível detectar e corrigir determinadas lacunas dos cronistas e dos historiadores que os seguiram.

Carências de boro no interior - norte e centro - de Portugal

In Portugal, boron deficiency has been observed almost everywhere, in particular in the interior of the country, causing severe crop damage. In the 1950’s, the growth anomalies in the Douro vineyards were recognised as a boron deficiency (called ´maromba’). From the 1980’s onwards systematic studies have been carried out in the northern and central interior of Portugal with the purpose of identifying and correcting this deficiency in fruit trees and forest/agroforest species. In this review paper an inventory of geological/lithological formations and soil groups is carried out where the boron shortage was most often detected. The environmental conditions that enhanced the occurrence of boron deficiency were reviewed. Based on studies carried out in these regions, the deficiency symptoms of selected trees were described, and also the boron concentrations in soils and leaves in which the symptoms had been observed were recorded. Experimental results of boron fertilisation in terms of growth or yield increase of crops were presented. Finally, an attempt is made to explain perplexities arisen from unexpected plant reactions, either due to the deficiency or to boron application, since the emergence of ´maromba’ in the 19th century until the present. In addition, some strategies for correction of scarcity of this micronutrient are suggested

Estudo comparativo da ecologia alimentar de Pagrus pagrus L. (1758), Lithognatus mormyrus L. (1758) e Ciplodus sargus L. (1758) (Pisces, Sparidae) da costa algarvia

Dissertação de mest. em Estudos Marinhos e costeiros, Unidade de Ciências e Tecnologias dos Recursos Aquáticos, Univ. do Algarve, 1998

A inclusão da diversidade linguística no ensino básico na perspectiva de pais e professores : Um estudo de caso no interior rural

É num quadro internacional caracterizado pela crescente multi/interculturalidade das populações escolares, que se inscreve o presente trabalho de investigação, que tem como tema a inclusão da diversidade linguística no ensino básico, no contexto específico da Escola Básica com Jardim-de-infância de Ammaia, situada no interior rural de Portugal, mais precisamente no Alto Alentejo. A pesquisa, alicerçada no paradigma interpretativo, caracterizou-se por uma investigação de cariz qualitativo, mais precisamente um estudo de caso, que teve como principal fonte de recolha de dados as entrevistas em profundidade, realizadas a quatro docentes e a um encarregado de educação imigrante, as quais foram objecto de análise de conteúdo posterior. Entre os objectivos do estudo encontravam-se a identificação de algumas respostas educativas organizadas pelas escolas, no âmbito da sua autonomia, com vista a inclusão dos alunos migrantes e dos principais factores de favorecimento e de obstrução à inclusão dos mesmos, na perspectiva e concepção dos mais directos intervenientes no processo, nomeadamente os professores e os pais ou encarregados de educação destes alunos. Da análise e interpretação dos resultados ficou expresso o esforço que as comunidades educativas vêm fazendo com vista a adaptarem-se à inclusão da multi/interculturalidade, designadamente a linguística, não obstante as dificuldades com que se debatem, tais como a falta de formação da docente e a escassez de recursos para garantir o sucesso destes alunos. Além disso, permitiu comprovar alguns dados apontados pela investigação, nomeadamente a disseminação desta população por todo o território nacional e a generalização da prática denominada por «desclassificação», através da colocação dos alunos em níveis inferiores aos que frequentavam no estrangeiro. Foi igualmente possível apontar alguns dos factores que mais contribuirão para a sua inclusão, dos quais se destaca o estabelecimento de relações afectivas sólidas por parte destes alunos com os seus pares e a necessidade de fazer uso de métodos progressivos e flexíveis, adaptados às necessidades e capacidades dos alunos, capazes de lhes garantirem um nível adequado de proficiência da língua portuguesa, enquanto factor essencial ao seu sucesso educativo. ABSTRACT: It is in an international context, characterized by the growing cultural, ethnical, linguistic diversity and other aspects of school populations, which lead educational communities to severe changes, that the present investigational work refers to, whose topic is the inclusion of language diversity in the basic teaching, in the specific context of Escola Básica com Jardim de Infância de Ammaia, located in the rural interior of Portugal, to be more accurate, in the North Alentejo region. The research, based on the interpretational paradigm, is characterized by a qualitative investigation, more precisely in a case study, which had as a main source of data gathering the interviews done to four teachers and an immigrant parent, which were subjected to posterior content analysis. Among the aims of the study were the identification of some educational responses organized by schools, in the extent of its autonomy, regarding the inclusion of migrant pupils and the main favoring and obstruction factors to the inclusion of these same pupils, in the perspective, conception and comprehension of the most direct intervenient in the process, namely teachers and parents of these pupils. From the analysis and interpretation of the results it is visible the effort educational communities have been making in order to adapt themselves to the inclusion of the multi/interculturality, namely linguistic, in spite of the difficulties they find, such as the lack of formation of teachers and the scarcity of resources to guarantee the success of this new school population. Likewise, it allowed to prove some data pointed out by the investigation, namely the dissemination of this population throughout the national territory and the generalization of the practice called "disqualification”, by placing pupils in inferior levels to those they attended abroad. It was also possible to point out some of the factors that most contribute to their inclusion, of which stand out the establishment of solid affective relationship between these pupils and their peers and the necessity to use progressive and flexible methods, adapted to the needs and capacities of the pupils, able to guarantee an adequate proficiency level of the Portuguese language, as the key factor to their educational success.

Developing self-guided scuba dive routes in the Algarve (Portugal) and analysing visitors' perceptions

Scuba diving allows for underwater visitation of cultural and natural resources. Underwater routes can be used as a tool for guided and supervised underwater visits. Two scuba diving routes were implemented in the Algarve (South of Portugal), the "B24" and "Poco" diving sites. The perceptions of scuba divers regarding several aspects of the routes and the existing support infrastructures were studied following a survey carried out through face-to-face interviews from 2008 to 2012. Divers profile and their perceptions were analysed using 246 valid questionnaires. Divers were mainly Portuguese, over 30 years old and with more than 12 years of formal education. Some of the support infrastructures did not achieve a "good" or "acceptable" grade. This should be carefully considered by diving operators and managers, because perceptions tend to circulate throughout the diving tourists. All features of interpretative slates were graded as highly satisfactory. Overall, diver satisfaction increased slightly after route implementation, with an average ranking of "good". These findings support the implementation of underwater routes as a way to promote diving activity, and to increase divers' environmental education and awareness. (C) 2013 Elsevier Ltd. All rights reserved.

Quantifying recreational shore angling catch and harvest in southern Portugal (north-east Atlantic Ocean): implications for conservation and integrated fisheries management

Recreational shore fishing along 250 km of the south and south-west coast of Portugal was studied based on roving creel and aerial surveys. Surveys were conducted between August 2006 and July 2007, following a stratified random-sampling design and provided information on catch and effort, harvest and discards, angler demographics and fishing habits. Overall, 192 roving creel surveys, 24 aerial surveys and 1321 interviews were conducted. Based on the aerial surveys, a mean +/- s.e. total fishing effort of 705 236 +/- 32 765 angler h year(-1) was estimated, corresponding to 166 430 +/- 9792 fishing trips year(-1). Average time spent per fishing trip was 4.7 h. A total of 48 species, belonging to 22 families, were recorded in roving creel surveys. The most important species was Diplodus sargus, accounting for 44% of the total catches by number and 48% by mass. Estimated mean +/- s.e. total annual recreational shore fishing catch was 160.2 +/- 12.6 t year(-1) (788 049 +/- 54 079 fishes year(-1)), of which 147.4 +/- 11.9 t year(-1) (589 132 +/- 42 360 fishes year(-1)) was retained. Although overall shore-based recreational catches only corresponded to 0.8% of the commercial landings (only common species considered), D. sargus catches by recreational shore anglers were considerable, corresponding to 65% of the commercial landings. The implications of these results for integrated fisheries management and conservation are discussed, and future research proposed.

Species and size selectivity in a 'red' sea bream longline 'metier' in the Algarve (southern Portugal)

A longline 'metier' using small hooks for 'red' sea breams (Pagellus acarne and Pagellus erythrinus) in the Algarve (south of Portugal) was studied. Experimental longlining was carried out with three sizes of "Mustad" round bend, flatted, spade end Quality 2316 DT hooks (numbers 11, 13 and 15) and two types of bait: razor shell (Ensis siliqua) and mud shrimp (Upogebia pusilla). A total of 3 328 fish and at least 36 species were caught with 33 600 hooks fished in 28 longline sets. Five species of sea breams (Sparidae) accounted for 79% of the catch: Pagellus acarne, Pagellus erythrinus, Diplodus vulgaris, Spondyliosoma cantharus, and Boops boops. High catch rates of 20-30 fish per 100 hooks were made in a number of 1 200 hook longline sets, with total catch weights of 40 to more than 60 kg per set. In general, the smallest hook (number 15) had the highest catch rate. Bait type did not significantly affect the catch size distributions. Although more fish were caught with the razor shell bait, higher catch rates of 'red' sea breams were obtained with mud shrimp. Catch rates were also affected by the location of the fishing grounds and the time of the set, with the highest catch rates obtained when the longline was set within two hours before sunrise. A wide size range was caught for each species, with highly overlapped catch size frequency distributions for the three hook sizes used. Except for Spondyliosoma cantharus, few illegal-sized fish were caught, even with the smallest hook. The logistic model fitted by maximum likelihood was used to describe hook selectivity for Diplodus vulgaris, Pagellus acarne, Pagellus erythrinus, and Spondyliosoma cantharus. (C) Ifremer-Elsevier, Paris.

Lost fishing gear and litter at Gorringe Bank (NE Atlantic)

Studies concerning marine litter have received great attention over the last several years by the scientific community mainly due to their ecological and economic impacts in marine ecosystems, from coastal waters to the deep ocean seafloor. The distribution, type and abundance of marine litter in Ormonde and Gettysburg, the two seamounts of Gorringe Bank, were analyzed from photo and video imagery obtained during ROV-based surveys carried out at 60–3015 m depths during the E/V Nautilus cruise NA017. Located approximately 125 nm southwest of Portugal, Gorringe Bank lays at the crossroad between the Atlantic and the Mediterranean and is therefore characterized by an intense maritime traffic and fishing activities. The high frequency of lost or discarded fishing gear, such as cables, longlines and nets, observed on Gorringe Bank suggests an origin mostly fromfishing activities,with a clear turnover in the type of litter (mostly metal, glass and to amuch lesser extent, plastic) with increasing depth. Litter was more abundant at the summit of Gorringe Bank (ca. 4 items·km−1), decreasing to less than 1 item·km−1 at the flanks and to ca. 2 items·km−1 at greater depths. Nevertheless, litter abundance appeared to be lower than in continental margin areas. The results presented herein are a contribution to support further actions for the conservation of vulnerable habitats on Gorringe Bank so that they can continue contributing to fishery productivity in the surrounding region.

A LEITURA NA BIBLIOTECA PÚBLICA DE ÉVORA: UM CONTRIBUTO PARA A HISTÓRIA DA LEITURA EM PORTUGAL (1887-1921)

A Biblioteca Pública de Évora é uma das mais importantes bibliotecas patrimoniais de Portugal, quer pela sua colecção quer por ter sido uma das primeiras bibliotecas a abrir as portas aos leitores. Neste trabalho analisam-se os dados sobre a leitura na Biblioteca Pública de Évora, entre 1887-1921, em particular o número de lei- tores em cada ano, os livros requisitados, as temáticas mais populares, a leitura de jornais e a comparação entre a leitura pública e a alfabetização da população. Como fontes utilizam-se os dados publicados pelo Anuário Estatístico de Portugal, os livros de registo de leitores e visitantes, os relatórios dos bibliotecários e verbetes de leitura. Esta análise tem como objectivo traçar o perfil do leitor da Biblioteca Pública de Évora e contribuir para a caracterização do público leitor em Portugal na transição do século XIX para o século XX.Abstract: The Public Library of Évora is one of the most important heritage libraries of Portugal, both for its collection either by being one of the first libraries to open the doors to readers. This paper analyzes the data on reading at Public Library of Évora, between 1887-1921, in particular the number of readers in each year, the required books, the most popular themes, reading newspapers and the comparison between the public reading and literacy of the population. It is use as sources the data published by the Statistical Yearbook of Portugal, readers and visitors registration books, reports from librarians and reading entries. This analysis aims to draw the profile of reader at the Public Library of Évora and contribute to the characterization of the reading public in Portugal in the transition of the nineteenth century to the twentieth century.

EFEITOS DE CENÁRIOS DE USO DO SOLO NA VAZÃO E PRODUÇÃO DE SEDIMENTOS NA BACIA DO RIO COBRES, PORTUGAL

Introdução Caracterização da área de estudo Materiais e métodos O modelo SWAT Dados de chuva, vazão e produção de sedimentos Tipos de solos e determinação dos parâmetros do SWAT Análises Estatísticas Cenários de Uso do Solo Resultados e discussões Estimativa da Vazão Estimativa da produção de sedimentos Modelagem Hidrossedimentológica em Diferentes Cenários Conclusões Referências bibliográficas RESUMO – A erosão dos solos é um dos mais graves problemas ambientais em todo o mundo, principalmente em regiões semiáridas que sofrem com a variabilidade espaço-temporal da precipitação. Este artigo analisou os processos hidrossedimentológicos na Bacia do Rio Cobres, localizada na porção semiárida de Portugal, utilizando o modelo SWAT. Neste estudo foram utilizados dados diários de precipitação, temperatura, umidade do ar, vazão e produção de sedimentos, para o período de 1960 a 2000, mapas digitais de elevação do terreno com resolução espacial de 90 m, uso e ocupação do solo e tipos de solo da bacia. Os resultados demonstraram a eficácia do modelo na calibração da vazão, com Coeficiente de Determinação (R²) = 0,81 e Coeficiente de Nash-Sutcliffe (NS) = 0,63, e também para produção de sedimentos com R² = 0,62 e NS = 0,47. O Cenário 3 (Mata) apresentou o maior decréscimo na vazão média, em relação aos Cenários 1 (Real) e 2 (Pastagem). Conclui-se que o modelo SWAT acoplado ao SIG é uma ferramenta poderosa na análise espaço-temporal do comportamento dos processos hidrossedimentológicos. Palavas-chave: SIG, modelo hidrossedimentológico, erosão ABSTRACT – Effects of Scenarios of Land Use on Runoff and Sediment Yield for Cobres River Basin, Portugal. Soil erosion is a major environmental problem worldwide, mainly in semiarid regions that suffer with rainfall spatial and temporal variability. Thus, this paper analysed the runoff-erosion process at the Cobres River Basin, located in semiarid portion of Portugal, using the SWAT model. In this paper, rainfall, temperature and humidity data from 1960 to 2000, and digital maps of land cover, terrain digital elevation model with spatial resolution of 90 m, soil types were used. The results showed the effectiveness of the model for the runoff calibration, with R² = 0.81 and NS = 0.63, and also for sediment yield with R² = 0.62 and NS = 0.47. Scenario 1 (Forest) had the highest decrease in average streamflow, in relation to the Scenarios 1 (Real) and 2 (Pasture) scenarios. It is concluded that the SWAT model coupled to GIS is a powerful tool in the analysis of temporal and spatial behaviour of runoff-erosion processes.

«A Responsabilidade das Empresas pelo Crime de Corrupção», «Direito Penal § Fundamentos Dogmáticos e Político-Criminais»

Resumo: 1- Introdução: algumas notícias da comunicação social; 2 – O designado «Conselho de Prevenção de Corrupção»; 3 – Procuradoria-Geral da República (P.G.R.) e o Departamento Central de Investigação e Acção Penal (D.I.A.P.); 4 – Alguns sítios com relevo; 5 – Alguns dos problemas que podem ser colocados em relação à Responsabilidade das Empresas pelo Crime de Corrupção; 5.1 – Âmbito dos problemas a serem falados; 6 – Qual a noção de «empresas que vamos utilizar»?; 6.1 – A noção de «empresa» em sentido geral objectivo e penal; 7 – Mas que tipo de crimes de corrupção vamos falar?; 8 – O art. 11º do Código Penal e os crimes de corrupção no contexto do ordenamento jurídico português; 8.1 – No contexto do art. 11º do Código Penal, o que significa «em nome da pessoa colectiva»?; 8.2 – No contexto do art. 11º do Código Penal, o que significa «no interesse da pessoa colectiva»?; 8.2.1 – No contexto do art. 11º do Código Penal, o que significa «quando não há interesse colectivo»?; 9 – E haverá diferenças, por exemplo, entre o modo de funcionamento técnico-jurídico do art. 11º do Código Penal e o art. 3º do Regime das Infracções Anti-Económicas e Contra a Saúde Pública (R.I.A.E.C.S.P.)?; 10 – E como é que a Jurisprudência portuguesa, a que tivemos acesso - dado não haver ainda fartura de decisões neste campo -, estabelece o nexo de imputação de responsabilidade penal a uma pessoa colectiva e/ou organização?; 10.1 – Uma primeira pré-conclusão dentro do objectivo que pretendemos demonstrar na totalidade deste trabalho; 11 – Uma segunda pré-conclusão: será que as diferenças acima assinaladas, por exemplo, entre o modo de funcionamento técnico-jurídico do art. 11º do Código Penal e o art. 3º do Regime das Infracções Anti-Económicas e Contra a Saúde Pública (R.I.A.E.C.S.P.), são as únicas? Veja-se o caso, v.g., do art. 7º do Regime Geral das Infracções Tributárias (R.G.I.T.); 12 – Em face das duas pré-conclusões anteriores, faça-se aqui, neste breve ensaio, uma primeira grande conclusão; 13 – Uma (primeira) hipótese de solução; 14 – Que tipo de «empresa» podemos enquadrar no art. 11º do Código Penal?; 14.1 – De acordo com o referido anteriormente, podemos dizer que todas as «empresas» podem praticar os crimes previstos e punidos no Código Penal português?; 14.2 – De acordo com o referido antes, quais são as «empresas» que não podem praticar os crimes de corrupção que estão previstos e punidos no Código Penal português?; 14.3 – Uma outra pré-conclusão: 14.4 – Um esboço de um dos possíveis problemas; 14.4.1 – Mas, afinal, o que são Entidades Públicas Empresariais (E.P.E.)?; 14.5 – Outra hipótese de esboço de um outro dos possíveis problemas que aqui podemos encontrar; 14.6 – Nova pré-conclusão; 14.7 – Uma outra importante pergunta a fazer e a responder desde já; 14.7.1 - Alarguemos, pois, um pouco a nossa investigação para além do Código Penal português; 14.7.2 – O problema da responsabilidade penal das organizações e/ou «pessoas colectivas», rectius, neste breve ensaio, empresas, pela prática de crimes de corrupção previstos e punidos na mencionada Lei n.º 20/2008, de 21 de Abril («Responsabilidade penal por crimes de corrupção no comércio internacional e na actividade privada»); 14.7.3 – Mais algumas pré-conclusões; 15 - Em face das duas pré-conclusões anteriores, faça-se aqui, neste breve ensaio, uma segunda grande conclusão; 16 - O que também apresenta outras implicações como por exemplo na aplicação do crime de «branqueamento» quando nos fala em «corrupção» como «crime primário»; 17 – Outras interrogações; 18 – Conclusão final, mas não última, como nenhuma o pode ser em ciência; 19 – Hipótese de solução. § Abstract: 1 - Introduction: some news media; 2 - The so-called "Council for the Prevention of Corruption”, 3 – “Attorney General's Office” (PGR) and the Central Bureau of Investigation and Penal Action (DIAP) 4 - Some sites with relief , 5 - Some of the problems that can be placed in relation to the Corporate Responsibility of the Crime of Corruption; 5.1 - Scope of issues to be spoken, 6 - What is the concept of "companies that we will use"?; 6.1 - The term “business” in a general purpose and criminal matters; 7 - What kind of crimes of corruption we talking about?; 8 - Art. 11 of the Penal Code and the crimes of corruption in the context of the Portuguese legal system; 8.1 - In the context of art. 11 of the Penal Code, which means "in the name of the legal person"?; 8.2 - In the context of art. 11 of the Penal Code, which means “in the interests of the legal person"?; 8.2.1 - In the context of art. 11 of the Penal Code, which means "where there is no collective interest"?; 9 - There will be differences, for example, between the operating mode of the Art. 11 of the Criminal Code and Art. 3 of the Legal Infractions Anti-Economic and Against Public Health (RIAECSP)?; 10 - And how does the case law of Portugal, we had access - as there still plenty of decisions in this field - makes a connection of allocating criminal liability to a legal person and / or organization?; 10.1 - A first pre-completion within the objective that we intend to demonstrate in all of this work; 11 - A second pre-conclusion: that the differences will be noted above, for example, between operating mode of the Art. 11 of the Criminal Code and Art. 3 of the Rules of the Offences Against Anti-Economics and Public Health (RIAECSP) are the only ones? Take the case v.g. of art. 7 of the Legal Framework of Tax Offences (RGIT) 12 - In view of the two pre-earlier conclusions, do it here, in this brief essay, a first major conclusion; 13 - A (first) chance for a solution, 14 - What kind “undertaking” we can frame the art. 11 of the Penal Code?; 14.1 - According to the above, we can say that all "companies" can practice the crimes defined and punished in the Portuguese Penal Code?; 14.2 - According to the mentioned before, what are the "business" who cannot practice corruption crimes that are planned and punished the Portuguese Penal Code?; 14.3 - Another pre-completion: 14.4 - A sketch of one of the possible problems; 14.4.1 - But after all the entities that are Public Enterprise (EPE)?; 14.5 - Another chance to draft another one of the possible problems that can be found here; 14.6 - New pre-completion; 14.7 - Another important question to ask and answer now; 14.7.1 - Let us expand, then, a little beyond our investigation of the Portuguese Penal Code; 14.7.2 - The problem of criminal liability of organizations and / or "legal persons", rectius, this brief essay, companies, for crimes of corruption provided for and punished mentioned in Law No. 20/2008 of 21 April ("Criminal liability for crimes of corruption in international trade and private activities"); 14.7.3 - Some more pre-conclusions; 15 - In view of the two pre-earlier conclusions, let it be here in this brief essay, a second major conclusion, 16 - Who also has other implications such as the application of the crime of "money laundering" when we talk about “corruption” as “primary crime”, 17 - Other questions; 18 - Bottom line, but not last, as the can be no science; 19 - Hypothesis solution. Abstract como no livro.

Guimarães residents’ perceptions towards tourism impacts: a cluster analysis

The present study was designed to assess and segment local residents with respect to their perceived impacts of Guimarães tourism development. The residents of this municipality (located in the northern part of Portugal) are quite strong in their support to tourism. However, they do not keep a homogeneous perception of tourism impacts. A clusters analysis using data from a survey of 400 Guimarães residents’ has revealed the existence of three clusters, according the different degrees of perceived tourism impacts: the Skeptics - moderate in relation to the benefits (averages range from 2.89-3.74) and the ones more concerned with its costs (averages range from 2.86-3.74); the Moderately optimistic - very optimistic about the benefits of tourism (averages range from 3.74-4.51) and conscious of the costs (averages range from 2.71-3.49); the Enthusiasts - very optimistic about tourism benefits (averages range from 2.92-4.52) and little worried about its costs (averages range from 1.78-3.26). Following the data from the survey, the findings are discussed and a few conclusions are extracted.

Portucorruptgal, SA e os 43

Bem, recordamos que, salvaguardando a presunção de inocência em relação a eventuais crimes como a fraude fiscal qualificada e/ou o branqueamento de capitais, entre outras especiarias, o art. 11º do Código Penal é claro (apesar da controversa constitucionalidade): “8 - A cisão e a fusão não determinam a extinção da responsabilidade criminal da pessoa colectiva ou entidade equiparada, respondendo pela prática do crime: § a) A pessoa colectiva ou entidade equiparada em que a fusão se tiver efectivado; e § b) As pessoas colectivas ou entidades equiparadas que resultaram da cisão; Abstract: Well, remember that, safeguarding the presumption of innocence in relation to possible crimes such as qualified tax fraud and / or money laundering, among other spices, art. 11 of the Criminal Code is clear (despite the controversial constitutionality): "8 - The split and the merger does not determine the extinction of criminal liability of the legal person or related entity, accounting for the crime: § a) The legal person or related entity where the merger has effected; and § b) A legal entity or related entities resulting from the split.

A Responsabilidade das Empresas pelo Crime de Corrupção: o Caso Português a partir de uma Perspectiva de Direito Penal, mas também de Criminologia

1- Introdução: algumas notícias da comunicação social; 2 – O designado «Conselho de Prevenção de Corrupção»; 3 – Procuradoria-Geral da República (P.G.R.) e o Departamento Central de Investigação e Acção Penal (D.I.A.P.); 4 – Alguns sítios com relevo; 5 – Alguns dos problemas que podem ser colocados em relação à Responsabilidade das Empresas pelo Crime de Corrupção; 5.1 – Âmbito dos problemas a serem falados; 6 – Qual a noção de «empresas que vamos utilizar»?; 6.1 – A noção de «empresa» em sentido geral objectivo e penal; 7 – Mas que tipo de crimes de corrupção vamos falar?; 8 – O art. 11º do Código Penal e os crimes de corrupção no contexto do ordenamento jurídico português; 8.1 – No contexto do art. 11º do Código Penal, o que significa «em nome da pessoa colectiva»?; 8.2 – No contexto do art. 11º do Código Penal, o que significa «no interesse da pessoa colectiva»?; 8.2.1 – No contexto do art. 11º do Código Penal, o que significa «quando não há interesse colectivo»?; 9 – E haverá diferenças, por exemplo, entre o modo de funcionamento técnico-jurídico do art. 11º do Código Penal e o art. 3º do Regime das Infracções Anti-Económicas e Contra a Saúde Pública (R.I.A.E.C.S.P.)?; 10 – E como é que a Jurisprudência portuguesa, a que tivemos acesso - dado não haver ainda fartura de decisões neste campo -, estabelece o nexo de imputação de responsabilidade penal a uma pessoa colectiva e/ou organização?; 10.1 – Uma primeira pré-conclusão dentro do objectivo que pretendemos demonstrar na totalidade deste trabalho; 11 – Uma segunda pré-conclusão: será que as diferenças acima assinaladas, por exemplo, entre o modo de funcionamento técnico-jurídico do art. 11º do Código Penal e o art. 3º do Regime das Infracções Anti-Económicas e Contra a Saúde Pública (R.I.A.E.C.S.P.), são as únicas? Veja-se o caso, v.g., do art. 7º do Regime Geral das Infracções Tributárias (R.G.I.T.); 12 – Em face das duas pré-conclusões anteriores, faça-se aqui, neste breve ensaio, uma primeira grande conclusão; 13 – Uma (primeira) hipótese de solução; 14 – Que tipo de «empresa» podemos enquadrar no art. 11º do Código Penal?; 14.1 – De acordo com o referido anteriormente, podemos dizer que todas as «empresas» podem praticar os crimes previstos e punidos no Código Penal português?; 14.2 – De acordo com o referido antes, quais são as «empresas» que não podem praticar os crimes de corrupção que estão previstos e punidos no Código Penal português?; 14.3 – Uma outra pré-conclusão: 14.4 – Um esboço de um dos possíveis problemas; 14.4.1 – Mas, afinal, o que são Entidades Públicas Empresariais (E.P.E.)?; 14.5 – Outra hipótese de esboço de um outro dos possíveis problemas que aqui podemos encontrar; 14.6 – Nova pré-conclusão; 14.7 – Uma outra importante pergunta a fazer e a responder desde já; 14.7.1 - Alarguemos, pois, um pouco a nossa investigação para além do Código Penal português; 14.7.2 – O problema da responsabilidade penal das organizações e/ou «pessoas colectivas», rectius, neste breve ensaio, empresas, pela prática de crimes de corrupção previstos e punidos na mencionada Lei n.º 20/2008, de 21 de Abril («Responsabilidade penal por crimes de corrupção no comércio internacional e na actividade privada»); 14.7.3 – Mais algumas pré-conclusões; 15 - Em face das duas pré-conclusões anteriores, faça-se aqui, neste breve ensaio, uma segunda grande conclusão; 16 - O que também apresenta outras implicações como por exemplo na aplicação do crime de «branqueamento» quando nos fala em «corrupção» como «crime primário»; 17 – Outras interrogações; 18 – Conclusão final, mas não última, como nenhuma o pode ser em ciência; 19 – Hipótese de solução; 20 – Novos desenvolvimentos. § 1 - Introduction: some news media; 2 - The so-called "Council for the Prevention of Corruption”, 3 – “Attorney General's Office” (PGR) and the Central Bureau of Investigation and Penal Action (DIAP) 4 - Some sites with relief , 5 - Some of the problems that can be placed in relation to the Corporate Responsibility of the Crime of Corruption; 5.1 - Scope of issues to be spoken, 6 - What is the concept of "companies that we will use"?; 6.1 - The term “business” in a general purpose and criminal matters; 7 - What kind of crimes of corruption we talking about?; 8 - Art. 11 of the Penal Code and the crimes of corruption in the context of the Portuguese legal system; 8.1 - In the context of art. 11 of the Penal Code, which means "in the name of the legal person"?; 8.2 - In the context of art. 11 of the Penal Code, which means “in the interests of the legal person"?; 8.2.1 - In the context of art. 11 of the Penal Code, which means "where there is no collective interest"?; 9 - There will be differences, for example, between the operating mode of the Art. 11 of the Criminal Code and Art. 3 of the Legal Infractions Anti-Economic and Against Public Health (RIAECSP)?; 10 - And how does the case law of Portugal, we had access - as there still plenty of decisions in this field - makes a connection of allocating criminal liability to a legal person and / or organization?; 10.1 - A first pre-completion within the objective that we intend to demonstrate in all of this work; 11 - A second pre-conclusion: that the differences will be noted above, for example, between operating mode of the Art. 11 of the Criminal Code and Art. 3 of the Rules of the Offences Against Anti-Economics and Public Health (RIAECSP) are the only ones? Take the case v.g. of art. 7 of the Legal Framework of Tax Offences (RGIT) 12 - In view of the two pre-earlier conclusions, do it here, in this brief essay, a first major conclusion; 13 - A (first) chance for a solution, 14 - What kind “undertaking” we can frame the art. 11 of the Penal Code?; 14.1 - According to the above, we can say that all "companies" can practice the crimes defined and punished in the Portuguese Penal Code?; 14.2 - According to the mentioned before, what are the "business" who cannot practice corruption crimes that are planned and punished the Portuguese Penal Code?; 14.3 - Another pre-completion: 14.4 - A sketch of one of the possible problems; 14.4.1 - But after all the entities that are Public Enterprise (EPE)?; 14.5 - Another chance to draft another one of the possible problems that can be found here; 14.6 - New pre-completion; 14.7 - Another important question to ask and answer now; 14.7.1 - Let us expand, then, a little beyond our investigation of the Portuguese Penal Code; 14.7.2 - The problem of criminal liability of organizations and / or "legal persons", rectius, this brief essay, companies, for crimes of corruption provided for and punished mentioned in Law No. 20/2008 of 21 April ("Criminal liability for crimes of corruption in international trade and private activities"); 14.7.3 - Some more pre-conclusions; 15 - In view of the two pre-earlier conclusions, let it be here in this brief essay, a second major conclusion, 16 - Who also has other implications such as the application of the crime of "money laundering" when we talk about “corruption” as “primary crime”, 17 - Other questions; 18 - Bottom line, but not last, as the can be no science; 19 - Hypothesis solution; 20 - New developments.