ÉTICA NEOPENTECOSTAL E O MUNDO DO TRABALHO: AFINIDADES ELETIVAS ENTRE O NEOPENTECOSTALISMO E O TOYOTISMO NO BRASIL A PARTIR DA DÉCADA DE 1990

O fenômeno religioso neopentecostal tem crescido consideravelmente nos últimos anos no Brasil, com isso aumenta o interesse de pesquisadores em compreender a sua lógica de funcionamento. O foco desse trabalho não é o estudo isolado de um caso, mas sim a analise do contexto social que permite o florescimento dessa vertente do cristianismo. Assim, estudo a relação entre religião e o mundo do trabalho, partindo do pressuposto de que existe certa afinidade eletiva entre o neopentecostalismo e o toyotismo. O recorte do objeto de estudo está focado no Brasil, a partir dos anos de 1990. Essa escolha ocorre pelas mudanças políticas e econômicas pelas quais o país passou e passa com o neoliberalismo. O mundo do trabalho, na contemporaneidade, caracteriza-se por nova reestruturação produtiva, na transformação do fordismo ao toyotismo, considero que essa mudança é substancial para as recentes formas de trabalho. Constatei que o discurso neopentecostal está em afinidade eletiva com essas metamorfoses, dando sentidos axiológicos aos atuais aspectos do trabalho. O primeiro capítulo aborda o toyotismo no Brasil a partir da década de 1990, ressaltando a transformação do fordismo para o trabalho flexível. O capítulo dois ressalta o fenômeno neopentecostal em seu crescimento contemporâneo e define os conceitos sobre religião que nortearam a pesquisa. Por fim, o capítulo três, mostra a relação entre essas duas áreas, da forma que a ética neopentecostal está em afinidades eletivas com o toyotismo.

COMENIUS E O DIREITO À EDUCAÇÃO: A VISÃO PIONEIRA A CAMINHO DA UNIVERSALIDADE

Essa dissertação teve a seguinte hipótese de trabalho: Comenius e seu pensamento compõem uma das bases estruturais do direito à educação, como é entendido atualmente . Para discuti-la, buscou-se promover um diálogo entre o pensamento comeniano e a Declaração Mundial Sobre Educação Para Todos de Jomtien, 1990, UNESCO. Jan Amos Comenius, pedagogo e bispo morávio do século XVII, empenhou-se na criação e disseminação de sua proposta pansófica na sociedade, tendo a educação como papel central na renovação da cultura. Pretendeu-se apresentar Comenius como um pioneiro da educação , haja vista sua defesa por uma educação universal em meio a um contexto social desigual em meados dos anos mil e seiscentos, bem como na atualidade, o reconhecimento de seu pioneirismo pela própria UNESCO, considerando-o o antecessor espiritual daquela Organização. O pedagogo buscava uma sistematização do saber em chave pansófica, representada pela tríade omnes, omnia, omnino - ensinar tudo a todos e totalmente. Assim, objetivou-se especificamente: a) conhecer as fases de sua vida, que abarcam suas obras, bases teológicas e pedagógicas e vivências em seu contexto histórico; b) apresentar seu pensamento educacional e c) compreender especificamente sua proposta pansófica, que se liga ao direito à educação. A opção metodológica na análise histórico-documental, inspiração para a pesquisa, foi a História da Longa Duração, fundamentada em Fernand Braudel, Jacques Le Goff, Marc Bloch e Peter Burke. Autores que serviram como referência sobre Comenius são, entre outros: Olivier Cauly, João Luiz Gasparin, Franco Cambi, Frederick Eby, Jean Piaget, Will Monroe, Sérgio Covello, Latourette e Walker. A conclusão deste trabalho filosófico-jurídico apontou para a constatação de convergências entre o pensamento de Comenius e a citada Declaração de Jomtien, demonstrando sua notável presença na construção do conceito de direito à educação como um de seus pilares fundamentais na contemporaneidade. A pesquisa foi edificada sobre um ideal universal, que transcende épocas e encontra-se com o desejo intrinsecamente humano da igualdade através do conhecimento e pretende servir de subsídio e motivação para novos estudos a respeito do pensamento de Comenius relacionado ao direito à educação.

A (R)EXISTÊNCIA DAS VOCACIONADAS AO MINISTÉRIO PASTORAL BATISTA: DESCORTINANDO A RELAÇÃO ENTRE AS PASTORAS BATISTAS DE SÃO PAULO E A NÃO FILIAÇÃO NA ORDEM DOS PASTORES BATISTAS DO BRASIL EM SÃO PAULO (OPBB-SP)

O contexto batista é predominantemente marcado por lideranças masculinas, destinando às mulheres apenas lugares e comportamentos socialmente estabelecidos, como a casa, o cuidado, a maternidade, a submissão, entre outras características que enfatizam a hierarquia de gênero. Mesmo diante do desenvolvimento econômico e da ocupação que as mulheres estão conquistando no campo público, a igreja e principalmente as igrejas batistas, permanecem fundadas em alicerces que exaltam o poder masculino em detrimento do lugar que deve ser ocupado pelas mulheres, ou seja, onde elas decidirem atuar. Caso elas decidam atuar num campo predominantemente masculino, terão que lidar com a desconstrução de um pensamento socialmente permeado de dominação masculina e com a árdua construção de um pensamento que vise a igualdade de gênero. O objeto desta pesquisa é o ministério pastoral feminino no contexto batista brasileiro. O texto analisa o discurso das Pastoras Batistas do Estado de São Paulo e o discurso dos líderes da Ordem dos Pastores Batistas de São Paulo (OPBB-SP) a respeito do ministério pastoral feminino e a não filiação de mulheres na OPBB-SP. A importância deste trabalho é a de demostrar as relações de micro poder existentes entre pastores e pastoras e concomitantemente as desigualdades dentro do contexto batista com relação ao ministério pastoral feminino. Essa afirmação se consolida por meio das análises das entrevistas semiestruturadas que realizei na pesquisa de campo, com sete pastoras batistas do Estado de São Paulo, bem como com três líderes da OPPB-SP. Esta é uma pesquisa qualitativa, em que foram analisados documentos oficiais da igreja, como pautas de convenções, atas, sites institucionais, periódicos e documentos não oficiais encontrados em redes sociais, blogs, jornais online, entre outros. Posso afirmar que as pastoras batistas estão se mobilizando para cumprir sua vocação, usando argumentos transcendentes que impedem qualquer pessoa de desafiar ou duvidar de seu chamado pastoral, pois: “O vento sopra onde quer; ouve-se o ruído, mas não sabes de onde vem, nem para onde vai. Assim acontece com aquele(a) que nasceu do Espírito.” (João 3.8).

A tributação como instrumento de proteção ambiental no Brasil

The Federal Constitution of 1988 gave special treatment to the issue of the environment, raising this diffuse right to the status of a fundamental right. In order to preserve it, the constitutional order is provided with various means to this purpose, including the possibility of using taxation. Several principles both constitutional, as infraconstitucional, support the use of taxation as a legal instrument to protect the environment. There is an intense legal debate about the suitability, characteristics, purposes and principles which underlie and restrict the environmental taxation. Discussions and proposals for reform of the tax system in order to include the ecological aspect at its core have been developed. The use of taxation as a way to fund public expenditures related to environmental causes, promote the internalization of negative externalities and as a way to induce behavior to benefit the environment finds support in the Brazilian legal system. This paper seeks to demonstrate that the national tax system is fully able to act as a tool available to the state for the implementation of the fundamental right to an ecologically balanced environment, whether through the taxes fiscal role or due, mainly, through the phenomenon of extrafiscality. Also, it is intended, through doctrinal, jurisprudential analysis and concrete cases, to investigate whether the tax system can be effective in protecting the environment in the way it is currently constructed, or if there is need to proceed with changes in its structure in order to achieve this goal

Universalização do acesso à saúde e regulação dos planos privados de assistência à saúde: a atuação regulatória da ANS como instrumento de harmonia contratual e viabilização do papel suplementar da iniciativa privada na efetivação do direito social à saúde

While essential to human nature, health and life have been protected since ancient times by various areas of knowledge, particularly by the Law, given its dynamics within the regulation of social interactions. In Brazil, health has been granted major importance by the Federal Constitution of 1988, which, disrupting the dictatorial authoritarianism, inaugurating a Social State and focusing on the values of freedom and human dignity, raises health to the condition of a social right, marked predominantly by an obligational bias directed, primarily, to the State, through the enforcement of public policies. Although, given the limitation of the State action to the reserve for contingencies, it turns clear that an universalizing access to public health is impossible, seen that the high cost of medical provisions hinders the State to meet all the health needs of the rightholders. As a result of the inefficiency of the State, the effort of the Constituent Assembly of 1988 in creating a hybrid health system becomes nuclear, which, marked by the possibility of exploration of healthcare by the private initiative, assigns to the private enterprise a key role in supplementing the public health system, especially through the offer of health insurance plans. At this point, however, it becomes clear that health provisions rendered by the private agents are not unlimited, which involves discussions about services and procedures that should be excluded from the contractual coverage, for purposes of sectoral balance, situation which draws the indispensability of deliberations between Fundamental Rights on one hand, related to the protection of health and life, and contractual principles on the other hand, connected to the primacy of private autonomy. At this point, the importance of the regulation undertaken by the ANS, Brazilian National Health Agency, appears primordial, which, by means of its seized broad functions, considerable autonomy and technical discretion, has conditions to implement an effective control towards the harmonization of the regulatory triangle, the stability and development of the supplementary health system and, consequently, towards the universalization of the right to health, within constitutional contours. According to this, the present essay, resorting to a broad legislative, doctrinal and jurisprudential study, concludes that economic regulation over the private healthcare sector, when legitimately undertaken, provides progress and stability to the intervening segment and, besides, turns healthcare universalization feasible, in a way that it can not be replaced efficiently by any other State function.

Os efeitos do reconhecimento da diversidade sexual como um direito humano pelo sistema interamericano de proteção

La diversidad sexual emerge en las Américas como una de las cuestiones más importantes en relación con la protección y promoción de los derechos humanos. A partir de la democratización de la mayor parte de los Estados Sudamericanos en los años 80, se ha iniciado una discusión acerca de la ampliación del concepto de igualdad con el fin de introducir el derecho a la diferencia como otra expresión de la dignidad de la persona humana, cuyos estudios fueron encabezado de lo que se llamaba La hermenéutica de la Diversidad. En este escenario, el Derecho Internacional de los Derechos Humanos aparece como el principal responsable por el proceso de reconocimiento de la diversidad sexual como un derecho humano, lo que permite la asignación de temas tales como la sexualidad y el género en la agenda de los principales órganos regionales de protección de derechos humanos, así como en la agenda de algunos Estados, que por su promoción de políticas de diversidad han llegado a ser considerados empresarios normativos en relación con el libre ejercicio de la sexualidad humana. En este sentido, se pretende con esta tesis analizar el proceso de reconocimiento de la diversidad sexual como un derecho humano en el marco del sistema interamericano de protección, comprobando el potencial normativo de Argentina, Brasil y Uruguay con respecto a la adopción de normas internas promoción de la diversidad sexual. También tenemos la intención de analizar la norma internacional llamada Convención Interamericana contra todas las formas de discriminación e intolerancia como el primer tratado producido por el sistema interamericano para la protección de la sexualidad como un derecho digno de protección. La investigación ha demostrado que después de la posición adoptada por la Comisión y la Corte Interamericana respecto al ejercicio de la sexualidad, países como Argentina, Brasil y Uruguay promovieron un progreso significativo en el campo de las libertades individuales y en el campo de las políticas públicas de asignación de la sexualidad como un derecho que necesita de una protección efectiva del Estado

O trabalho em equipe na atenção primária à saúde: situação de Portugal e do Brasil

Introdução: Na Atenção Primária à Saúde, nos contextos internacional e nacional, o trabalho em equipe tem sido reconhecido como estratégia decisiva para a organização de processos que visam à integralidade do cuidado, além de possibilitar melhorias na satisfação dos usuários com os serviços de saúde. Neste sentido, o objetivo, deste estudo, é analisar o trabalho em equipe na Atenção Primária à Saúde. Método: Trata-se de uma pesquisa em banco de dados secundários. Realizou-se três estudos: a) O trabalho em equipe na Atenção Primária à Saúde, em Portugal, pesquisa avaliativa, de natureza qualitativa, tipo estudo de caso descritivo, que representou um recorte dos resultados derivados da pesquisa integrada ao projeto “Implantação das Unidades de Saúde Familiar em Portugal”, que teve como procedimentos entrevistas semiestruturadas, roteiro de coleta de informações (check list) e análise documental. Foi realizada a estratégia de triangulação dos dados com análise de conteúdo; b) trabalho em equipe, acesso e qualidade na Atenção Primária à Saúde, no Brasil, estudo transversal, de abordagem quantitativa, realizado a partir dos dados obtidos da “Pesquisa de Avaliação Externa do Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica”, no Brasil, em 2013. Amostra composta de 17202 profissionais e 65391 usuários. Utilizou-se entrevista estruturada, com análise estatística realizada pelas frequências absolutas e relativas das variáveis através do programa Statistical Package for Social Sciences. c) satisfação dos usuários com o trabalho em equipe na Atenção Primária à Saúde, no Brasil, estudo transversal, de abordagem quantitativa, realizado a partir dos dados obtidos da “Pesquisa de Avaliação Externa do Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica”, no Brasil, em 2013. Amostra composta de 65391 usuários. Realizou-se análise estatística das frequências absolutas e relativas das variáveis através do programa Statistical Package for Social Sciences. Utilizou-se, ainda, o Teste X2 , com nível de significância de 5%; análise de regressão logística múltipla. O modelo final foi ajustado pelo teste de Hosmer/Lemeshow, o qual indicou um ajuste de 66%. Resultados: Sobre o trabalho em equipe na Atenção Primária à Saúde, em Portugal, destacou-se a formação das equipes de forma voluntária, por meio de afinidades pessoais, a existência de “carteira básica de serviços”, juntamente com x intervenções de vigilância, promoção da saúde e prevenção de doença, cuidados em situação de doença aguda, acompanhamento clínico de doença crônica e de patologia múltipla, cuidados domiciliares, interligação e colaboração em rede com outros serviços (cuidados hospitalares), sistemas informatizados nas unidades de saúde. Os dados revelaram dificuldades quanto ao atendimento domiciliar. No Brasil, foi destaque o processo de trabalho, com avanços relacionados a realização de planejamento e programação das ações e o apoio da gestão. Existência de território definido e de prontuários familiares. É destaque a agenda compartilhada e pactuada entre os profissionais. As equipes realizam acolhimento e reuniões, cujos temas, discutidos, giram em torno do processo de trabalho e planejamento. Os desafios, enfrentados, estão relacionados ao agendamento dos usuários; ao número de pessoas sob a responsabilidade das equipes; à existência de população descoberta nas áreas adscritas à Unidade de Saúde; à incipiência na ação intersetorial e ao pouco envolvimento da comunidade pelas equipes. Quanto aos fatores associados à satisfação do usuário foi marcante: a faixa etária; a escolaridade; a raça; se a falta de material prejudica o atendimento e se a equipe consegue marcar consulta para outros profissionais. Conclusões: Constatou-se o trabalho em equipe como elemento central no processo de mudança na Atenção Primária à Saúde, tanto no contexto de Portugal quanto no do Brasil, o qual ampliou o acesso e a qualidade na oferta de serviços de saúde e obteve, ainda, o reconhecimento social, mesmo que, em ambas as realidades, não tenha avançado na coordenação do cuidado e no estímulo à participação social. Os fatores, associados com a satisfação do usuário, estão relacionados diretamente ao cuidado prestado e refletem a expectativa, por parte do usuário, de resolução concreta de suas necessidades.

Adiamento da aposentadoria e o significado do trabalho para servidores de uma universidade federal

This study investigated the intention of the older workers to continue working after state pension age/time. On this way, it explores the relation between this intention and factors related with the meanings of the work and retirement. Specifically, it was examined that factors related to work and non-work are predictors of the intention to continue working, and it was explored if meanings of retirement are linked to this decision. It is a crosssectional mixed methods study, using a survey conducted with 283 federal civil servants of a federal Northeastern University which were near retirement. It envolved an on-line questionnaire, with open-ended questions and the likert-type scale "Older Worker's Intention to Continue Working" (OWICW) of Shacklock and Brunneto (2011), which was validated to the Brazilian version. The quantitative data were analyzed using descriptive and multivariate statistics, specifically procedures for comparing means and coefficients of multiple logistic regression. The qualitative data were analyzed using the lexicographical technique Descending Hierarchical Classification. The findings indicate that most participants want to continue in paid work, and that perception of personal autonomy at work, interpersonal relationships at work, interests outside of work, and flexible working arrangements are significant predictors of intention to continue working. Furthermore, the perception of personal autonomy at work, flexible working arrangements, and the financial incentives are predictors of decision to postpone retirement and remain in the organization. The analysis revealed five patterns of meanings of retirement: "worker's right", "resting", "idle time at home", "new stage in the life course", and "enjoy the use of time”. The decision to postpone retirement is linked to idleness and lack of substitutionary activities work, and the decision to stop working linked to retirement as a life with more quality. The study provides information that can contribute with management policies before the process of retirement decision.

Vínculo empregatício: interpretação judicial do direito fundamental à relação de emprego protegida e seus efeitos

The Federal Constitution, in Article 1, sections III and IV, lifted the work as the foundation of the Federative Republic of Brazil, including work as a social guarantee in Article 6, listing in its Article 7 minimal guarantees role with respect to social rights of workers. Although elevated to constitutional rights, these social rights of workers have in the judicial interpretation of the characteristic elements of the employment relationship, sometimes a mismatch with the legal and constitutional order, when, in deciding not ponder such elements, causing damage economic and social benefits to all workers, thus affecting the very constitutional basis of worker protection, there is therefore situations in which there must be part of unavailability of rights by the employee. Therefore, identifying the characteristic elements of employment, means allow immediate legal finding about possible illegality perpetrated by the employer, precisely because the sentence recognizes be merely declaratory noting, therefore, the elements that make up the juridical system normative in order to establish the characterization of employment in step with the effective observance and guarantee of social rights and therefore the employer's performance limiter as pertains to hiring and employee dismissal. This point is it's main element of this work, which is fundamental for the exegesis of the theme to limit the autonomy of the will. There is no denying, therefore, the need to extend the effects of these guarantees in the employment contract. In this context, therefore, jumping the guarantees of employees, embodied in particular in the Consolidation of Labor Laws, and especially in the Federal Constitution and international protection instruments to ensure the fundamental right to secure employment relationship, where technological advancement, social and economic, reflect directly, such as the parassubordinação, and claiming more and more systematic resolutions, especially when evidence gaps' values, which elevate the debate about the need for increased use of precedents of order to support the judgments, often beset with aspects of unconstitutionality, all in compliance with the integration of standards, seeking legal enforcement of this bond and providing legal certainty, there emerged, so the essence of the theme: discuss to what extent the distortion of employment limits the effectiveness of social rights and what its legal effects, since the constitutional standard for social guarantees protects equally worker admission.

Direitos fundamentais sociais no Brasil: desafios e mecanismos para sua concretização

The work referred to above, in order to contribute to the legal issues, economic, political and social of the violation of social rights, performs even firmer approach to various implementation mechanisms of social rights in Brazil. Therefore, it begins the study dealing with aspects and important characters of the rights under discussion, as its normative forecast, concept, classifications; respect of social rights with the existential minimum; the principle of reservation of the possible and the need to use this principle as optimization commandment of state resources and the deficit of the realization of social rights in the country. This, in later chapters, in an interdisciplinary approach, challenges and proposals for the realization of social rights by bringing in each chapter, mechanisms for such implementation. That way, as a general objective, it has been to contribute to the discussed problems, when present proposals for the realization of social rights in the Brazilian context. As specific objectives, as well as record the key aspects of the rights in allusion, the one has to promote the perspective of economic development and taxation as posts instruments that the State must be focused on the promotion of social rights by registering in this context that nonexistent economic development without reducing poverty, misery and social inequality and adding that there should be a directly proportional relationship between the tax burden in the country and the human and social development index; analyze the achievement of budget control as essential and healthy measure for the realization of social rights; highlight the importance of society to the achievement of unavailable social interests, affirming the need for the implementation of participatory democracy and, in this line, brings knowledge of the Constitution and the constitutional sense as elements that provide the constitutional progress. Finally, it presents a study on public policies, considering that these are equivalent to the primary means of the promotion of social rights. That way it analyzes the stages that integrate public policies, ranging from the perception of social problems for evaluation and control of the policies implemented; debate about the administrative discretion in when it comes to public policies; brings the classification of essential public policies, the relationship of these with the existential minimum, control parameters and, finally, the legalization of public policy, regarded as legitimate to remedy the unconstitutional state failure and give normative effectiveness and strength to the defining constitutional rules for fundamental social rights. It uses to achieve the objectives outlined, the bibliographic and normative approach method and performs an analysis of jurisprudence related understandings to matter. In the conclusions, it rescues the most important aspects elucidated at work, with the aim of giving emphasis to the proposals and mechanisms that contribute to the solution of the discussed problems.

A relação entre memória de trabalho e competência leitora em crianças em risco de transtorno de aprendizagem do Projeto Acerta: um estudo exploratório

Reading and writing are essential rights, which involve individual and social aspects; in addition, these skills are important when it comes to socio economic and political development, critical thinking and an active participation in society (UNESCO 2005). From a neurobiological standpoint, our brain is not prepared for reading, and this practice must be deliberately acquired via instructional guidance (DEHAENE 2009). However, reading disorders and deficits within executive functions, such as low working memory capacity, can make reading arduous. The aim of this study is to investigate the development of reading skills within 45 third grade students from public schools in the city of Natal – RN and its connection to working memory capacity, through information gathered from the Provinha Brasil, data generated from working memory tasks (Portuguese version of AWMA - Automated Working Memory Assessment) and fluid intelligence measures RAVEN. Based on this main objective, we attempted to answer the following research questions: (a) What are the correlations between working memory and reading scores?; (b) What characterizes the relationship between working memory capacity and the risk of reading disabilities amongst the participants in this study?; Following a quantitative research methodology, the Provinhas Brasil from 3rd grade students belonging to the six public schools members of Project ACERTA - Avaliação de Crianças em Risco de Transtornos de Aprendizagem (CAPES/OBEDUC)- were analyzed and compared to the scores from the working memory tests and the fluid intelligence ones. Results indicate that reading skills within children at risk of reading disabilities are directly linked to working memory capacity, especially with regards to the phonological component. It is also evident that the participants with less working memory capacity show more difficulties in the reading abilities that demand interpretation skills. Thus, we intend to contribute to the discussion regarding the diagnosis of reading disabilities and possible intervention strategies.

A relação entre memória de trabalho e competência leitora em crianças em risco de transtorno de aprendizagem do Projeto Acerta: um estudo exploratório

Reading and writing are essential rights, which involve individual and social aspects; in addition, these skills are important when it comes to socio economic and political development, critical thinking and an active participation in society (UNESCO 2005). From a neurobiological standpoint, our brain is not prepared for reading, and this practice must be deliberately acquired via instructional guidance (DEHAENE 2009). However, reading disorders and deficits within executive functions, such as low working memory capacity, can make reading arduous. The aim of this study is to investigate the development of reading skills within 45 third grade students from public schools in the city of Natal – RN and its connection to working memory capacity, through information gathered from the Provinha Brasil, data generated from working memory tasks (Portuguese version of AWMA - Automated Working Memory Assessment) and fluid intelligence measures RAVEN. Based on this main objective, we attempted to answer the following research questions: (a) What are the correlations between working memory and reading scores?; (b) What characterizes the relationship between working memory capacity and the risk of reading disabilities amongst the participants in this study?; Following a quantitative research methodology, the Provinhas Brasil from 3rd grade students belonging to the six public schools members of Project ACERTA - Avaliação de Crianças em Risco de Transtornos de Aprendizagem (CAPES/OBEDUC)- were analyzed and compared to the scores from the working memory tests and the fluid intelligence ones. Results indicate that reading skills within children at risk of reading disabilities are directly linked to working memory capacity, especially with regards to the phonological component. It is also evident that the participants with less working memory capacity show more difficulties in the reading abilities that demand interpretation skills. Thus, we intend to contribute to the discussion regarding the diagnosis of reading disabilities and possible intervention strategies.

A busca por uma política nacional dos biocombustíveis como tutela do direito fundamental ao meio ambiente : acautelamento e avaliação de riscos

The work is to demonstrate the scope of modern-day major regulatory provisions and the policies implemented to adoption of biofuels in the national energy matrix. The adoption of biofuels as an alternative to fossil fuels, is based on the realization of the fundamental right to an ecologically balanced environment mitigating hazards and environmental hazards arising from a postmodern society. However, the change in the Brazilian energy matrix observe the precepts of certain environmental principles to essentially environmental preservation The proposed Environmental rule of law is founded on the realization of the right (duty) key to an ecologically balanced environment for sustainable development. Thus, it is up to the State, in addition to considering the dangers and risks fruits of government decisions, present the possible instruments to mitigate the irreversible environmental damage to the environment. The management of environmental risks present in the ideals of an Environmental rule of law, plays an important role in the preservation and economic development, using, therefore, of acautelatórios legal instruments, such as environmental licensing and the ecological-economic zoning, measures adopted in the light of the principles of precaution and preservation. The adoption of research in the environmental field, improvement and development of environmental technology, building a system to observe ecological changes, imposition of environmental policy objectives to be achieved in the medium and long term and systematization of organizations plan a protection policy environmental, are essential measures to control possible environmental risks and damage guided by the aforementioned environmental principles. Thus, it will be used the inductive method of approach, starting from the analysis of the new perspective of Environmental rule of law and the implementation of biofuels in the context of a post-modern society, marked by uncertainty and the risk of damage, from the study of the principles of caution, maintaining and cautionary measures in mitigating the hazards and potential risks.

Envelhecimento populacional, mercado de trabalho e políticas públicas de emprego no Brasil

O objetivo principal deste trabalho é caracterizar o processo de envelhecimento populacional no Brasil e analisar suas consequências para o mercado de trabalho e a política pública de emprego. Para tanto, é realizada revisão crítica da literatura e são apresentados dados quantitativos descritivos e estatísticos de fontes secundárias. A taxa de participação dos idosos no mercado de trabalho no Brasil é 44%. É uma taxa elevada para os padrões de países desenvolvidos. No entanto, o maior desafio para a política pública de emprego para idosos no Brasil é sua baixa escolaridade. No país, não existe política pública de emprego específica para os idosos. Fora do campo previdenciário, praticamente não há ação governamental com o objetivo de alterar o nível de emprego entre os idosos. A implantação de política pública de emprego específica para idosos pode amenizar os efeitos negativos do envelhecimento populacional sobre o mercado de trabalho, a exemplo do que já ocorre nos países da OCDE.