A política nacional de resíduos sólidos (Lei n. 12.305/10): uma análise dos mecanismos de proteção jurídica e promoção de cidadania dos catadores de materiais recicláveis

Este estudo trata da atual Política Nacional de Resíduos Sólidos, regulamentada pelo Decreto n 7.404/10, enfocando os mecanismos jurídicos garantidores da integração dos catadores de materiais recicláveis e reutilizáveis na responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, que historicamente tem um passado de exploração de trabalho e invisibilidade social. Com o objetivo de analisar as condições de aplicabilidade dos mecanismos presentes na Lei n 12.305/10 voltados para o reconhecimento social e ambiental, como também para a proteção legal dos direitos desse grupo social, iremos inicialmente esclarecer os aspectos conceituais basilares para a compreensão da temática das iniquidades sociais, bem como verificar a importância da utilização da teoria das necessidades humanas fundamentais, como sendo um instrumento adequado para a interpretação dessa forma de exclusão social. Ademais, este trabalho se propõe a discutir as principais correntes teóricas contemporâneas utilizadas no estudo da otimização da satisfação das necessidades humanas fundamentais, como também teorizar, filosoficamente, que tais necessidades funcionam como pressuposto de justificação para atribuição de direitos específicos e obrigações institucionais. Do ponto de vista metodológico, trata-se de uma pesquisa qualitativa, tendo sido realizado, de forma dedutiva, levantamentos de dados por meio de revisão bibliográfica envolvendo consultas a jornais, revistas, livros, dissertações, teses, projetos, leis, decretos e pesquisas via internet em sites institucionais. O método de procedimento adotado foi o descritivo-analítico, ressaltando-se ainda que, de forma indutiva, foi igualmente desenvolvida uma pesquisa de campo em duas cooperativas de reciclagem da cidade de Campina Grande-PB. Os estudos desenvolvidos revelaram que o grupo social em análise se enquadra no contexto de pessoas que necessitam de otimização para satisfação das necessidades fundamentais, havendo uma consistente e sustentável argumentação teórica nesse sentido. Concluiu-se que, apesar do compromisso expresso na Lei n 12.305/10, para com a valorização do trabalho dos catadores, deve ocorrer um esforço interpretativo dos mecanismos de inclusão social, empoderamento econômico e reconhecimento social e ambiental desta categoria. Foi igualmente concluído que as estratégias de integração dos catadores na responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, criadas pela legislação de resíduos sólidos, foram delineadas a partir do reconhecimento dos catadores pelo poder público na coleta seletiva e da inserção dos catadores na logística reversa, garantindo condições de mercado e acesso a recursos; contudo, o principal desafio parece ser o da inovação na própria forma de se pensar as políticas públicas para o setor.

Effects of high-order laser distortion products in radio over free-space optical links

RoFSO links are found to be susceptible to high-order laser distortion making conventional SFDR ineffective as a performance indicator. For the first time, peak input power is demonstrated as a service-independent bound on dynamic range. © 2011 OSA.

Integrating remote sensing products and GIS tools to support marine spatial management in West Hawai'i

Marine protected areas (MPAs) represent a form of spatial management, and geospatial information on living marine resources and associated habitat is extremely important to support best management practices in a spatially discrete MPA. Benthic habitat maps provide georeferenced information on the geomorphic structure and biological cover types in the marine environment. This information supports an enhanced understanding of ecosystem function and species habitat utilization patterns. Benthic habitat maps are most useful for marine management and spatial planning purposes when they are created at a scale that is relevant to management actions. We sought to improve the resolution of existing benthic habitat maps created during a regional mapping effort in Hawai`i. Our results complemented these existing regional maps and provided more detailed, finer-scale habitat maps for a network of MPAs in West Hawai`i. The map products created during this study allow local planners and managers to extract information at a spatial scale relevant to the discrete management units, and appropriate for local marine management efforts on the Kona Coast. The resultant benthic habitat maps were integrated in a geographic information system (GIS) that also included aerial imagery, underwater video, MPA regulations, summarized ecological data and other relevant and spatially explicit information. The integration of the benthic habitat maps with additional “value added” geospatial information into a dynamic GIS provide a decision support tool with pertinent marine resource information available in one central location and support the application of a spatial approach to the management of marine resources. Further, this work can serve as a case study to demonstrate the integration of remote sensing products and GIS tools at a fine spatial scale relevant to local-level marine spatial planning and management efforts.

Trade secrets: a ten year overview of the illegal import of sea turtle products into the United States

For more than 25 years all sea turtle products have been prohibited from international commerce by the 170-member nations of the Convention on International Trade in Endangered Species (CITES). Sea turtles continue to be threatened by direct take (including poaching) and illegal trade despite multi-national protection efforts. Although take may contribute significantly to sea turtle decline, illegal take is difficult to measure since there are few quantified records associated with legal fisheries and fewer still for illegal take (poaching). We can, however, quantify one portion of the illegal sea turtle trade by determining how many illegal products were seized at United States ports of entry over a recent 10-year period. The United States Fish and Wildlife Service (USFWS) oversees the import and export of wildlife and wildlife products, ensuring that wildlife trade complies with United States laws and international treaties. Additionally, the USFWS has legal authority to target suspected illegal wildlife activity through undercover and field investigations. In an effort to assess the scale of illegal sea turtle take and trade, we have conducted a 10-year (1994 – 2003) review of the law enforcement database maintained by the USFWS. This database tracks the number and type of wildlife cases, the quantity of seized products, and the penalties assessed against violators. These data are minimum estimates of the sea turtle products passing through the United States borders, as smuggled wildlife is oftentimes not detected.