Comentario crítico, jurídico, literal, a las ochenta y tres Leyes de Toro /

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[Divisiones geográficas de España, sus provincias y conventos jurídico, sus colonias y municipios durante la dominación romana] : Discurso leído al claustro de la Universidad Central /

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Paralelo histórico jurídico entre el fuero real y el libro de los fueros de Aragón de D. Jaime I /

Tesis de la Universidad Central (Madrid), Facultad de Derecho, leída el 06-11-1858.

Boletín jurídico-administrativo /

El subt. de 1892-96: Apéndice al diccionario de la administración española, peninsular y ultramarina ; desde 1897 : Apéndices al diccionario de la administración española ; 1908-1968 : Anuario de legislación y jurisprudencia.

Tomo tercero del prontuario jurídico : o compilación de leyes, decretos, reglamentos y circulares vigentes para la administración de justicia : contiene las disposiciones legales espedidas [sic] desde 1 ?de enero de 1841 hasta 9 de julio de 1842...

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Prontuario jurídico : o compilación de leyes, decretos, reglamentos y circulares vigentes para la administración de justicia : desde Enero de 1834 hasta 5 de Junio de 1839...

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Suplemento y continuación al Prontuario Jurídico, o compilación de leyes, decretos, reglamentos y circulares vigentes espedidos y restablecidos para la Administración de Justicia.

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Tratado de medicina legal : o exposición razonada de las cuestiones Jurídico-Medicas que se suscitan en los Tribunales de Justicia Barcelona /

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A VERDADE É A CONVERSA: Aproximações inesperadas entre o neo-pragmatismo de Richard Rorty e a Teologia da Libertação em Juan Luis Segundo

Este estudo é uma tentativa de promover uma partilha de perspectivas entre o neo-pragmatismo do filósofo Richard Rorty, mormente a partir das obras Filosofia e o espelho da natureza e Contingência, Ironia e Solidariedade e a Teologia da Libertação, em seu mais proeminente representante, Juan Luis Segundo, com o foco principal nas obras Libertação da teologia e O dogma que liberta. Desenvolve-se aqui uma aproximação de olhares para a verdade e a revelação, concebendo-as como processos pedagógicos. A verdade, como conceito não apenas religioso, do que se busca para dar sentido ao mundo e a vida humana e a revelação, como uma experiência marcada pela linguagem e expectativas religiosas de significado existencial são experiências similares e constituem-se não como o resultado de um processo de aprendizagem, mas como o processo em si mesmo, aberto e em constante renovação. A verdade, assim, não seria aonde se chega, mas os caminhos pelos quais se vai. Encontrar os pontos de contato e as possíveis mútuas contribuições do pensamento do filósofo Richard Rorty, e sua filosofia edificante, e do teólogo Juan Luis Segundo, e sua ideia de revelação como processo pedagógico, será meu esforço de aproximação entre suas proposições e a construção de uma proposta que não fuja à linguagem e condição humanas. O humano, que marcado pela liberdade, tem na contingência de suas construções um limite para as suas conquistas e um espaço para a sua libertação de qualquer processo desumanizador.

O CINEMA COMO RECURSO DIDÁTICO-PEDAGÓGICO NO ENSINO JURÍDICO: QUEBRANDO PARADIGMAS

O presente estudo teve como seu objetivo geral investigar o modelo didático-pedagógico que vem sendo utilizado no ensino jurídico brasileiro, ressaltando a necessidade da busca pela formação integral do futuro operador do Direito, conforme preceitua a Resolução CNE/CES n°09/04. De modo especial, procurou investigar como a utilização do cinema pode ser compreendida como recurso para possibilitar a interação das disciplinas da área jurídica com a de outras áreas do conhecimento, incluindo arte e estética na formação do discente de Direito, visando uma maior eficácia do exercício operacional da inteligência, ampliação de visão de mundo e exercício do pensamento crítico. Os caminhos percorridos nesta pesquisa incluíram um estudo teórico sobre o histórico e os problemas do ensino jurídico no Brasil, discutindo-se as características pedagógicas dos cursos de Direito, bem como as inovações trazidas pelo MEC no que tange à adequação dos currículos e da pedagogia para alcançar o ensino humanístico, de acordo com a realidade dinâmica da sociedade globalizada. Nesta esteira, a pesquisa visou problematizar como o cinema, considerando-o como veículo instrucional, pode ser utilizado como metodologia inter e transdisciplinar nos cursos de Direito. Elaborou-se, também, uma investigação de campo que pretendeu, por meio de questionário estruturado, obter as opiniões de alunos sobre uma experiência de docência na disciplina de Direito Internacional Público onde se utiliza, de forma regular, trechos de produções cinematográficas como elementos contextualizadores de saberes na área lecionada. A pesquisa evidenciou que são poucos os professores de direito que se utilizam do cinema em suas aulas, embora todos os alunos pesquisados entendam ser esta uma prática extremamente válida e dialógica, que os leva à ampliação de conhecimento de mundo e ao pensamento crítico.

O objetivo constitucional de desenvolvimento e o instrumento jurídico-normativo do conteúdo local na indústria petrolífera

On the petroleum industry, the State developed the Local Content police as a regulatory action to guarantee the preference of the national supply industry. Observing that, this paper will analyze the Local Content police aware of the constitutional goal of development as wright in the Constituição Federal de 1988. For it, will be used the hypothetical-deductive method for identifying the Local Content police as State strategy of development turn it in the object of critics in a dialectic way of thinking to in the final, present a conclusion about the police. As result was saw that the existent structure of the police at Brazil is inefficient, claiming for a rebuilt. For conclusion, is said that because of the inadequate construction of the Local Content police created inside of the Agência Nacional do Petróleo – ANP, the efficiency of the full potential of the police is been stopped, something that can be only corrected although a re-make of the police

Criminalização do porte de drogas para consumo pessoal: uma perspectiva jurídico-constitucional

This dissertation has the main objective to assess the legal and constitutional legitimacy of the legislative state act that criminalizes the conduct of carrying drugs for own consumption - in the case of Brazil, art. 28 of the Federal Law n.º 11.343 of August 23rd, 2006. Therefore, it is done, initially, a contextualization, pointing the main regulatory frameworks, internal and external, of what is conventionally called prohibition in the matter of drugs, as well as the different species of liberalizing initiatives today on an upward trend in the international scenario. Then analyzes the state intervention in question in the light of references of human dignity, freedom and privacy, emphasizing, in the point, among other contributions, the various precedents of foreign constitutional jurisdiction over the theme. Immediately thereafter, confronts the policy in screen with what is perhaps, these days, the main control mechanism of the restrictive measures of fundamental rights, namely the proportionality test, here represented by classical elements of appropriateness, necessity and proportionality in the strict sense. After that, it examines the criminalization on the agenda before the parameter of equality and the general interests of health and public safety. Based on theory and empirical enrolled in the development, it is concluded, finally, the unconstitutionality of the option of the ordinary legislature to impose criminal penalties on users - problematic or not - of substances or products capable of causing physical or psychological dependence.