Criminalização do porte de drogas para consumo pessoal: uma perspectiva jurídico-constitucional

This dissertation has the main objective to assess the legal and constitutional legitimacy of the legislative state act that criminalizes the conduct of carrying drugs for own consumption - in the case of Brazil, art. 28 of the Federal Law n.º 11.343 of August 23rd, 2006. Therefore, it is done, initially, a contextualization, pointing the main regulatory frameworks, internal and external, of what is conventionally called prohibition in the matter of drugs, as well as the different species of liberalizing initiatives today on an upward trend in the international scenario. Then analyzes the state intervention in question in the light of references of human dignity, freedom and privacy, emphasizing, in the point, among other contributions, the various precedents of foreign constitutional jurisdiction over the theme. Immediately thereafter, confronts the policy in screen with what is perhaps, these days, the main control mechanism of the restrictive measures of fundamental rights, namely the proportionality test, here represented by classical elements of appropriateness, necessity and proportionality in the strict sense. After that, it examines the criminalization on the agenda before the parameter of equality and the general interests of health and public safety. Based on theory and empirical enrolled in the development, it is concluded, finally, the unconstitutionality of the option of the ordinary legislature to impose criminal penalties on users - problematic or not - of substances or products capable of causing physical or psychological dependence.

A presente dissertação tem o objetivo precípuo de apreciar a legitimidade jurídicoconstitucional do ato estatal legislativo que criminaliza a conduta de quem porta drogas para consumo próprio – no caso do Brasil, o art. 28 da Lei Federal n.º 11.343, de 23 de agosto de 2006. Para tanto, faz-se, inicialmente, uma contextualização do tema, apontando-se para os principais marcos normativos, internos e externos, do que se convencionou chamar de proibicionismo em matéria de drogas, bem como para as diferentes espécies de iniciativas liberalizantes hoje em trajetória ascendente no cenário internacional. Em seguida, analisa-se a intervenção estatal em apreço à luz dos referenciais da dignidade da pessoa humana, da liberdade e da vida privada, pondo-se em relevo, no ponto, entre outros aportes, os diversos precedentes da jurisdição constitucional estrangeira sobre o tema. Ato contínuo, confronta-se a política em tela com aquele que talvez seja, nos dias de hoje, o principal mecanismo de controle das medidas restritivas de direitos fundamentais, qual seja, o critério da proporcionalidade, aqui representado pelos consectários clássicos da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito. Depois disso, examina-se a tipificação penal em pauta ante o parâmetro da igualdade e os interesses gerais da saúde e da segurança pública. Com base nos elementos teóricos e empíricos arrolados no desenvolvimento, concluise, enfim, pela inconstitucionalidade da opção do legislador ordinário de impor sanções de natureza criminal aos usuários – problemáticos ou não – de substâncias ou produtos capazes de causar dependência física ou psíquica.