El Rey. Con Real órden de primero de Diciembre próximo pasado remití á mi Consejo de Indias ... copia del Real Decreto que me ha servido expedir ... mandé enagenar los bienes raices pertenecientes á Obras pias ..

Inserta Real Instruccion que S. M. se ha servido aprobar para el cumplimiento del Real Decreto de enagenacion de bienes pertenecientes á Obras pias en los Dominios de América y en las Islas Filipinas.

Real cedula de S.M. y señores del Consejo en que se estiende el comercio-libre de los puertos habitados de España é Islas de Mallorca y Canarias à Buenos Aires, con internacion à las provincias interiores y à los puertos tambien habilitados del Perù y Chile, se insertan asimismo las dos Reales Cedulas, que tratan de la rebaja que S.M. se ha servido conceder en los derechos del oro y el arancel que deben observar los escribanos de registros en los puertos de Indias, en que se permite el comercio-libre entre estos y aquellos dominios

Cédula fechada en el Pardo, a 22 de febrero de 1778.

Real cedula de S.M. y señores del Consejo, por la cual se declara Infantes de España á los hijos que Dios sea servido conceder á los Serenísimos Señores Infantes D. Cárlos y Doña María Francisca, y que se les guarden las preeminencias, honores y demas distinciones correspondientes á tan alta gerarquía

Certifica la copia Bartolomé Muñoz de Torres.

Real cedula de S.M. y señores del Consejo, por la cual se manda publicar, para que llegue á noticia de todos, el Real decreto inserto, en que se ha servido participar al Consejo haberse celebrado sus desposorios con la Serenísima Señora Princesa Doña Maria Josefa Amalia de Saxonia

Certifica la copia Bartolomé Muñoz de Torres.

Colección de circulares, reales decretos y órdenes para su ejecucion que S. M. la Reina se ha servido expedir desde 20 de julio de 1866 /

Precede al tit. : Ministerio de Fomento. Instrucción Pública.

Tarifa de los derechos de hacienda pública y arbitrios municipales que se cobran en la aduana y puertas de Madrid : comprendido en los arbitrios el aumento que en ellos se ha servido aprobar S.M. para indemnizar al Ayuntamiento de Madrid la baja de ha esperimentado [sic] desde 1. ?de agosto de 1845...

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Nuevo reglamento que S. M. se ha servido espedir para gobierno del Monte Pio militar en España e Indias.

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Memorias sobre las observaciones astronomicas, hechas por los navegantes españoles en distintos lugares del globo, las quales han servido de fundamento para la formacion de las cartas de marear publicadas por la Dirección de trabajos hidrograficos de Madrid /

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Respetuosos descargos que el Teniente General D. Francisco Vallesteros [sic] ofrece a la generosa nación española. En contestación á los cargos que S.A. la Regencia del Reyno se ha servido hacerle en su Manifiesto de 12 de Diciembre del año pasado de 1812 dirigido á la misma para su inteligencia.

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Regulamento approvado pelo decreto n. 15.670, de 6 de setembro de 1922. Direitos de autor, disposições de codigo civil relativas á propriedade litteraria, scientifica e artistica, e instrucções de 18 de janeiro de 1917. Remessa de obras impressas: decreto legislativo n. 1.825, de 20 de dezembro de 1907, e instrucções de 21 de setembro ds (!) 1922.

At head of title: Bibliotheca nacional.

AS PRÁTICAS DE TREINAMENTO COMO MECANISMOS DISCIPLINARES E DE REGULAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO E COMÉRCIO DE SOFTWARE DE RECURSOS HUMANOS

Este trabalho tem como objetivo investigar na prática organizacional as articulações e desarticulações entre as práticas de treinamento, vistas como mecanismo que disciplina o indivíduo (normas e padronização de procedimentos de trabalho), e as diretrizes de práticas de treinamento, vistas como mecanismo de regulação (normas, padrões de conduta), das relações entre a organização e os funcionários. A pesquisa permite trazer para o ambiente acadêmico científico um aprofundamento quanto aos mecanismos de poder disciplinar exercidos pela organização estudada sobre os funcionários e os mecanismos de regulação sobre o mesmo fenômeno práticas de treinamento , além de explorar a questão da distinção e complementaridade entre ambos. Foi utilizada pesquisa qualitativa e uma proposta teóricometodológica de análise de conteúdo e análise de discurso, a partir de uma amostra indicativa e intencional, sendo a empresa do ramo de desenvolvimento e comércio de software de recursos humanos. Utilizou-se de três instrumentos para a coleta de dados: a entrevista em profundidade, observações do pesquisador e pesquisa documental. As análises feitas entre a teoria e os dados empíricos comprovaram a existência de articulações e desarticulações entre os mecanismos, além de outros achados, confirmados através da norma de treinamento e dos depoimentos dos entrevistados.

Branqueamento de Capitais e Bitcoin: A Regulação e o Fenómeno da Inovação

O branqueamento de capitais surge em meados dos anos 30, tendo como base as operações realizadas com fundos provenientes de atividades ilícitas, que eram ―lavados‖ e reintegrados no sistema financeiro. Perceber-se-á que, desde essa altura, as práticas utilizadas no branqueamento de capitais têm sofrido várias alterações, tendo evoluído no que à complexidade de operações diz respeito, o que será compreensível se forem analisadas as alterações a que o sistema financeiro tem sido exposto. Muitas vezes, a regulação e o quadro legal não acompanham a evolução de instrumentos dos mercados financeiros, dando oportunidade para o aproveitamento dessas lacunas em atividades menos lícitas. O ponto de partida para este trabalho foi o de perceber como é que o fenómeno do branqueamento de capitais se comporta quando confrontado com a inovação das moedas virtuais e em especial, da bitcoin, a moeda virtual com maior sucesso atualmente. A dimensão que a moeda bitcoin assumiu no mercado levou a que um cada vez maior número de investigadores se debruçasse sobre esta moeda procurando entender a sua génese e funcionamento, bem como, perceber quais seriam os seus pontos favoráveis ou desfavoráveis. A bitcoin apresenta-se no mercado como uma moeda virtual de simples utilização, que pode ser transacionada em qualquer parte do mundo. A moeda cresceu, quer em valor e quer em volume de transações, de forma significativa, nos últimos anos. No presente estudo, são abordados ambos os temas com o intuito de ser analisada a possibilidade de existir uma relação entre o branqueamento de capitais e as transações realizadas em bitcoins. Após uma revisão bibliográfica sobre ambos os temas, bem como, da análise de um conjunto de notícias recolhidas, conclui-se a existência de uma ténue linha que divide esta moeda da prática de branquear capitais e que a associação de ambas é reconhecida por várias entidades reguladoras

Extrafiscalidade: análise da norma potiguar regulamentadora do imposto sobre propriedade veicular automotora à luz da tutela ambiental

From the second half of the twentieth century the state bega n to use exaction beyond your fiscalist character, also as a means of alignment deformities economic and social balance, influencing in different directions, according to economic, social and political policy. It is what is usually called the extrafiscalit y. It is in light of this phenomenon and the constitutional perspective, the present work aims to analyze item IV of article. 8 of Law n. 6.967/96, regulatory Property Tax Vehicle Automotive (property taxes) in the State of Rio Grande do Norte, in view of its possible incompatibility with the principles of the Basic Statute and with international guidelines for protection of the environment The problem of this research is Seated in art. 225 of the Constitution, which provides that everyone has the right to an ecologically balanced environment. From the reading of this standard, extracted it is the responsibility of the state protecting the environment, which requires the adoption of suitable actions to that end. However, we look to state law cited follows th e constitutional path, since it exempts the collection of property taxes automotive vehicles with over 10 years of manufacturing, which could encourage the conservation of a fleet of old vehicles, mostly more polluting and harmful to the environment and hu man health. Would the state legislature oblivious to the constitutional principles and the global trend of environmental preservation? Thus questions whether such an incentive for more polluting vehicles, emitting more gases in the atmosphere. Moreover, th e international community is already moving through important conventions in an attempt to minimize and control global warming and climate change. Predicting the theme in CF/88 demonstrates that the country is no stranger to the issue. Thus, the work is a retelling of Law No. 6.967/96 order to check whether it is compatible with the existing system. The methodology consists of a documentary, deductive, dialectical literature. At the end of the survey, it was found that provide a tax benefit to these vehicle s is encouraged to maintain them in circulation and contribute to the increase in air and noise pollution, in addition to the traffic problems generated. Thus, this potiguar anything standard can be expressed extrafiscality because the medium and long term there is encouragement and worsening environmental problem. Despite the ability to pay clause, but this remission is an affront to legally protected interests. Thus, this device goes in reverse order compared to the values of the legal system and in relat ion to sustainable development. Modern Tax Law should be used as a tool to achieve the purposes collimated by the State, and not otherwise. It was noticed that the vast majority of Brazilian states does not follow this rule, including Mato Grosso and Minas Gerais have no such exemption. Therefore, the RN State does not constitute a model for sustainable public policies, nor example of environmental protection by state law.

O princípio da eficiência administrativa na regulação da prestação do serviço de voz sobre internet - VoIP

The present work aims to demonstrate the link of the principle of efficiency - as expressed in the Constitution of 1988, by Constitutional Amendment No. 19 - with regulatory agencies, more specifically the ANATEL (National Telecommunications Agency). It also includes this principle’s importance to regulation - to monitor and manage public services - as well as when an activity will be considered efficient, keeping in mind that agencies are subjected to other principles of public administration. The increasing use of telephony has enabled further development of technologies that provide improvements in the provision of this service. The VoIP (Voice over IP), is nothing more than a technological breakthrough that directly targets the providers of conventional telephone service, both by modifying the business working for a long time with the same technology as the amount of new competitors’ dispute on market share. It also analyses the difficulty of understanding and definition of what is VoIP telephony, its growth and the threats that the traditional and mostly which is ANATEL’s role concerning this telephony technology. As regulator of the telecommunications service, ANATEL not yet regulated the voice telephony service using the IP protocol. What looks over the years is that ANATEL exercise its regulatory function to provide better conditions for competition among providers of VoIP and traditional telephone companies, obviously some difficulties are expected, given that VoIP is a technology that provides two services, through conventional telephony and using the internet.

Universalização do acesso à saúde e regulação dos planos privados de assistência à saúde: a atuação regulatória da ANS como instrumento de harmonia contratual e viabilização do papel suplementar da iniciativa privada na efetivação do direito social à saúde

While essential to human nature, health and life have been protected since ancient times by various areas of knowledge, particularly by the Law, given its dynamics within the regulation of social interactions. In Brazil, health has been granted major importance by the Federal Constitution of 1988, which, disrupting the dictatorial authoritarianism, inaugurating a Social State and focusing on the values of freedom and human dignity, raises health to the condition of a social right, marked predominantly by an obligational bias directed, primarily, to the State, through the enforcement of public policies. Although, given the limitation of the State action to the reserve for contingencies, it turns clear that an universalizing access to public health is impossible, seen that the high cost of medical provisions hinders the State to meet all the health needs of the rightholders. As a result of the inefficiency of the State, the effort of the Constituent Assembly of 1988 in creating a hybrid health system becomes nuclear, which, marked by the possibility of exploration of healthcare by the private initiative, assigns to the private enterprise a key role in supplementing the public health system, especially through the offer of health insurance plans. At this point, however, it becomes clear that health provisions rendered by the private agents are not unlimited, which involves discussions about services and procedures that should be excluded from the contractual coverage, for purposes of sectoral balance, situation which draws the indispensability of deliberations between Fundamental Rights on one hand, related to the protection of health and life, and contractual principles on the other hand, connected to the primacy of private autonomy. At this point, the importance of the regulation undertaken by the ANS, Brazilian National Health Agency, appears primordial, which, by means of its seized broad functions, considerable autonomy and technical discretion, has conditions to implement an effective control towards the harmonization of the regulatory triangle, the stability and development of the supplementary health system and, consequently, towards the universalization of the right to health, within constitutional contours. According to this, the present essay, resorting to a broad legislative, doctrinal and jurisprudential study, concludes that economic regulation over the private healthcare sector, when legitimately undertaken, provides progress and stability to the intervening segment and, besides, turns healthcare universalization feasible, in a way that it can not be replaced efficiently by any other State function.