Arrêt de la table de marbre qui fait défenses au procureur fiscal de la baronnie de Milly de requérir, et au juge de ladite baronnie de prononcer des règlements. Ordonne l'exécution des ordonnances sur le fait des chasses et fait défenses de se servir de filets et engins prohibés pour la chasse. Maintient le baron de Milly, en sa qualité de seigneur haut-justicier, dans le droit d'exercer la justice et la police sur les fiefs enclavés dans la haute-justice de Milly, sans néanmoins que ses gardes puissent entrer dans lesdits fiefs avec fusils ni chiens

[Acte. 1776-09-03. Paris]

Modern Perspectives on Fiscal Stabilization Policies

The present paper describes recent research on two central themes of Keynes General Theory: (i) the social waste associated with recessions, and (ii) the effectiveness of fiscal policy as a stabilization tool. The paper also discusses some evidence on the extent to which fiscal policy has been used as a stabilizing tool in industrial economies over the past two decades.

The Sustainable Debts of Philip II: A Reconstruction of Spain's Fiscal Position, 1560-1598

The defaults of Philip II have attained mythical status as the origin of sovereign debt crises. Four times during his reign the king failed to honor his debts and had to renegotiate borrowing contracts. In this paper, we reassess the fiscal position of Habsburg Spain. New archival evidence allows us to derive comprehensive estimates of debt and revenue. These show that primary surpluses were sufficient to make the king's debt sustainable in most scenarios. Spain's debt burden was manageable up to the 1580s, and its fiscal position only deteriorated for good after the defeat of the "Invincible Armada." We also estimate fiscal policy reaction functions, and show that Spain under the Habsburgs was at least as "responsible" as the US in the 20th century or as Britain in the 18th century. Our results suggest that the outcome of uncertain events such as wars may influence on a history of default more than strict adherence to fiscal rules.

Department of Commerce Iowa Utilities Board Performance Report Performance Results Achieved for Fiscal Year 2005, December 2005

The report highlights the services the IUB provided to Iowans, along with results achieved to ensure reliability, and to improve and expand utility service infrastructure in Iowa. This information is provided in accordance with the State of Iowa Accountable Government Act, Iowa Code chapter 8E. The two basic business functions of the IUB are utility regulation and compliance, and resource management. This report covers performance information for both of these areas.

Department of Commerce - Iowa Utilities Board, Performance Report, Performance Results Achieved for Fiscal Year 2006, December 2006

The report highlights the services the IUB provided to Iowans, along with results achieved to ensure reliability, and to improve and expand utility service infrastructure in Iowa. This information is provided in accordance with the State of Iowa Accountable Government Act, Iowa Code chapter 8E. The two basic business functions of the IUB are utility regulation and compliance, and resource management. This report covers performance information for both of these areas.

Avaliação dinâmica do projecto de expansão do Aeroporto Internacional da Praia

Nos últimos anos, os benefícios das opções reais têm sido bastante estudados. Diversos autores debruçaram-se sobre o desenvolvimento de modelos adequados à sua avaliação, outros visaram, apenas, encontrar evidências empíricas que reforçam a concepção de que a inclusão de tais opções na avaliação de projectos cria valor para a empresa. Assim, considerando que as opções reais criam valor para as empresas, implicando que as decisões não só quanto ao montante do investimento mas também quanto ao momento óptimo para realizá-lo sejam repensadas, este estudo tem por objectivo avaliar o projecto de expansão do Aeroporto Internacional da Praia, em Cabo Verde, considerando as incertezas e as flexibilidades que lhes estão inerentes. Para o efeito, foi utilizada uma extensão do modelo de Armada, Pereira e Rodrigues (2008) e Rodrigues (2009). Nesta dissertação, admitimos que a opção de investimento em causa é, em todo, semelhante a uma opção de compra perpétua sob um activo que paga dividendos. Assumimos, ainda, que, o número de passageiros segue um movimento geométrico Browniano. Os resultados obtidos evidenciam que a opção de expansão acrescenta valor para a entidade responsável por este projecto. O número de passageiros para o qual é óptimo expandir revelou estar compreendido entre a capacidade actual instalada e a capacidade prevista com a expansão, o que significa que o investimento deve ser adiado. No entanto, uma análise de sensibilidade mostra, o quão sensível são o valor do projecto, a procura crítica para o investimento e o valor da opção às variações na taxa de crescimento do número de passageiros, na volatilidade, na taxa de juro isenta de risco, no risco do mercado, na taxa de retorno do mercado, na receita líquida actual e esperada por passageiro e no valor do investimento.

Fiscal Year 2006 Workforce Annual Report

Annual Report

REGULAMENTO SANITÁRIO INTERNACIONAL

1. Pela Resolução WHA58.3, a 58ª Assembleia Mundial da Saúde aprovou o Regulamento Sanitário Internacional (2005) a 23 de Maio de 2005. Nos termos do disposto no artigo 59º, o RSI (2005) deveria entrar em vigor a 15 de Junho de 2007. Convém salientar que os Estados- Membros da Região Africana participaram em pleno nas diferentes negociações sobre o Regulamento Sanitário Internacional (RSI) favorecendo, deste modo, para a obtenção de consenso sobre os problemas de saúde pública e sobre os acontecimentos de dimensão internacional. 2. No entanto, com o surgimento do vírus tipo A (H5N1) da gripe das aves, de elevada patogenicidade, em diversos países da Ásia, Europa, África e Médio Oriente e, tendo em conta o risco do aparecimento de um vírus pandémico, a 59ª Assembleia Mundial da Saúde aprovou, a 26 de Maio de 2006, a Resolução WHA59.2, que apoiava a aplicação do RSI (2005). Esta resolução exorta os Estados-Membros a aplicar de imediato, e de forma voluntária, as disposições do RSI (2005) consideradas pertinentes face ao risco apresentado pela gripe das aves e a possível pandemia de gripe. 3. Para os Estados-Membros da Região Africana, a aplicação imediata e voluntária do RSI (2005) comporta um certo número de implicações, entre as quais: - a utilização sistemática de um instrumento de decisão que permita avaliar e notificar a OMS relativamente às ocorrências que constituam uma emergência de saúde pública de dimensão internacional; - a aquisição, o reforço e a manutenção da capacidade para detectar, avaliar, notificar e declarar ocorrências através da aplicação do RSI (2005). 4. Na Região Africana, a implementação do RSI (2005) far-se-á no quadro da Estratégia de Vigilância e Resposta Integrada às Doenças (IDSR), aprovada pelo Comité Regional Africano em 1998, pela Resolução AFR/RC48/R2. 5. Solicita-se ao Comité Regional que analise e aprove a agenda para acção contida neste documento.

Iowa Department of Transportation Fiscal Year 2006 Report of Savings by Using Video Conferencing Through Iowa Communications Network, January 2007

Pursuant to Chapter II 84 Acts and Joint Resolutions enacted at the 1994 Regular Session of the 75th General Assembly of the State of Iowa - Code section 8D.10 Report of Savings by State Agencies Iowa Code section 8D.10 requires that certain state agencies prepare an annual report to the General Assembly certifying the identified savings associated with that state agency’s use of the Iowa Communications Network (ICN). This report covers estimated cost savings related to video conferencing via ICN for the Iowa Department of Transportation (DOT). In FY 2006, the DOT conducted two sessions utilizing ICN’s video conferencing system which resulted in $13,017 in estimated savings to the DOT.

La Inserción Internacional de África: Nuevas Características de una vieja Dependencia Basada en los Recursos Naturales

La actual realidad económica de África sigue atendiendo a un esquema centro-periferia. No obstante, hay nuevos elementos como la reciente llegada de inversión de países en desarrollo y los intereses renovados de las potencias por alimentos y minerales. Todo ello parece indicar que África toma cada vez más partida del proceso de globalización, pero desde una clara marginalidad como suministrador de recursos naturales para terceras economías, ya sean las viejas potencias coloniales (Europa) o los nuevos gigantes económicos, como China o Brasil. Este artículo tendrá por objeto realizar un análisis de la evolución de la magnitud y la competitividad de las exportaciones africanas. Con ello se identificarán algunas de las características de su (marginal) inserción en la economía mundial. Para ello se analiza el patrón comercial de África con Europa, Asia y América Latina utilizando como referente de comparación el comercio que se realiza intraregionalmente. Se utilizará la metodología denominada Competitive Analysis of Nations, elaborada por el Banco Mundial y la CEPAL.

O Impacto Fiscal Decorrente do processo de Rememoração de Activos Fixos Tangíveis

O objectivo deste estudo consiste em evidenciar a politica contabilística de revalorização de activos fixos tangíveis e o seu impacto numa entidade, principalmente a nível da tributação dos rendimentos. A abordagem é direccionada para o meio empresarial cabo-verdiano onde se pretende dar a conhecer o enquadramento legal e fiscal existente, assim como ilustrar com um caso prático. O trabalho foi preparado com base em consulta de bibliografia especializada, de normativos estabelecidos no país e ainda a recolha de dados práticos sobre o tema e entrevistas com profissionais na área. Partimos do geral para o particular, isto é, começamos por trabalhar o conteúdo dos activos fixos tangíveis no geral, para posteriormente entrarmos no objecto de estudo: a revalorização dos activos fixos tangíveis, e assim dar a conhecer os impactos que este tema traz para uma entidade. O trabalho inicia com um enquadramento teórico de conceitos relacionados com os fenómenos que levam com que um bem perca valor ao longo dos anos, assim como outras matérias directamente ligadas às revalorizações (exemplo da manutenção de capital físico e financeiro). É feita uma abordagem normativa e conceitual geral sobre os activos fixos tangíveis: o reconhecimento, a mensuração inicial e subsequente, a divulgação e o Desreconhecimento. É uma abordagem comparativa com o sistema contabilístico anterior (Plano Nacional de Contabilidade). No tratamento da mensuração subsequente dos activos fixos tangíveis introduzimos o estudo da Revalorização do Activos Fixos Tangíveis, referindo as normas contabilísticas e as leis fiscais relacionadas e os impactos que traz para a empresa. aim of this research consist in show evidences about the accounting policy of value of revalorization of Tangible Assets and its impact in an entity, mainly in terms of taxation incoming. The approach is directed to the Cape-Verdean enterprise environment where is intended to give to know the legal and tax framing, as well illustrate with a practical case. This task was prepared based on specialized bibliographic researches, of normative established in the country and also the collecting of practical data about the theme and interviews with professionals in the area. We start from general to particular, that is, we started working on the contents of Tangible Assets in general, to later on get into the study object: the revalorization of Tangible Assets and thus give to know the impacts that this brings to an entity. The task tarts with the theoretical framing of concepts related with the phenomenon that lead one good lose its value along the years, as well other material goods directly connected to revalorization (example of maintenance of physical and financial capital). It is made a normative and general conceptual approach about the Tangible Assets: the recognizing, the measurable initiate and subsequently, the divulgation and the unknown. It is a comparative approach with the previous accounting system (National Accounting Plan). In the treatment of the measurable of Tangible Assets we introduced the study of Revalorization of Tangible Assets, referring the accounting rules and the related fiscal laws and the impacts that bring to the company.

Processos de Reconhecimento, Mensuração e Contabilização do Rédito

O reconhecimento e mensuração do rédito tornaram-se cada vez mais complexos devido a factores como a concorrência internacional e a rápida evolução dos modelos empresariais. O rédito é a componente do rendimento proveniente da actividade operacional da empresa, daí ser de suprema importância determinar-se o momento em que o mesmo deve ser reconhecido bem como os critérios adequados para mensurá-lo. Neste trabalho debruçamo-nos sobre os processos de reconhecimento e mensuração do rédito. Este trabalho foi elaborado em duas partes, na primeira, efectuou-se uma revisão às normas de referência ao tratamento do rédito, com o objectivo de esclarecer algumas questões que suscitam grandes dúvidas, quer no meio académico, quer no meio profissional como é o exemplo do tratamento a dar ao rédito proveniente dos contratos de construção de imóveis numa empresa do ramo imobiliário. Na segunda parte do trabalho, elaborou-se um estudo de caso sobre a empresa TECNICIL Imobiliária, precisamente para verificar na prática o tratamento dado ao rédito proveniente dos acordos de construção levados a cabo por esta entidade. E desse estudo podemos concluir que a entidade não observa o tratamento prescrito pelas normas de referência, particularmente a IFRIC 15 – Acordos para Construção de Imóveis e IAS 18 – Rédito. There is no doubt that the financial system is an integral part of any society. Through their intermediary role, financial institutions receive funds from surplus agents and lend to deficit agents, with promises of future payment. Banks, with their primary activity being the financial intermediation, the credit is provided to customers in the form of funding or loans and a promise of payment on a date agreed between the parties. The discussion and implementation of the Basel Accord, Basel II in particular, has given a new form to that relationship banking/customer, setting out the rules regarding the granting of credit and risk management, establishing credit limits associated with the degree of risk of operations. Banking institutions got more and more concerned with credit and risk management, in all of their operations, using tools and methodologies that are designed to meet the needs of crediting processes. Banking institutions are creating departments of risk, putting the management of credit risk in the hands of trained professionals, acting under internationally uniform rules and standards.

Adesão de Cabo Verde à Organização Mundial do Comércio - Problemas, Desafios e Perspectivas

A dinâmica de desenvolvimento de Cabo Verde vem sendo uma constante, com ganhos significativos para o país, como atestam a recente adesão à Organização Mundial do Comércio, a graduação a País de Rendimento Médio e a Parceria Especial com a União Europeia. No dia 23 de Julho de 2008, Cabo Verde tornou-se no 153º Estado membro da Organização Mundial do Comércio, sendo que nesta conquista foi o primeiro país Africano e o terceiro País Menos Avançado a conseguir este importante marco via negocial. As vantagens advenientes desta adesão são muitas, sendo de destacar a maior confiança dos investidores no país ao propiciar-se a expansão do mercado e a realização de negócios num ambiente mais seguro e estável, e ainda a possibilidade de melhoria da qualidade de prestação de serviços, uma vez que tudo passou a ser norteado por padrões e regras do comércio internacional. Este trabalho foi elaborado com base em pesquisa bibliográfica e exploratória necessária à construção de um referencial teórico sobre o assunto em questão, tendo como base artigos, livros, revistas e consultas em websites. Finalizando, para avaliação, apresentamos uma componente prática com base num questionário aplicado ao tecido empresarial, com perguntas abertas e de múltipla escolha, onde os inquiridos puderam fazer a sua apreciação relativa ao processo de adesão, e às expectativas advenientes. Os resultados obtidos no final do trabalho mostraram de forma clara e inequívoca a necessidade de Cabo Verde se reorganizar, reforçar o sector privado e a competitividade das empresas, através de, designadamente: melhoria do ambiente fiscal das empresas, fomento e apoio às pequenas e médias empresas. Outrossim, há que dar seguimento as reformas no sector comercial, capacitando e formando quadros nacionais uma vez que estes desempenham um papel essencial no crescimento económico do país e permitem dar maior previsibilidade aos investidores, sendo este último um dos pilares decisivos no requisito do investimento externo. The dynamics of the development of Cape Verde is becoming a constant, with significant gains to the country, as attests the recent adhesion to the World Trade Organization, the graduation to Country of Medium Revenue, as well as the Special Partnership with the European Union. On July 23, 2008, Cape Verde became the 153rd State member of the World Trade Organization, and in this conquest it was the first African country and the third Less Advanced Country to get this mark through negotiable way. The advantages proceeding from this adhesion are many, highlighting the investors' largest trust in the country when propitiating the expansion of the market and the accomplishment of business in a safer and stable atmosphere, and still the possibility of improvement of the quality of installment of services, once everything started being guided by patterns and rules of the international trade. This work was elaborated based on bibliographical and exploratory researches necessary to the construction of the theoretical referential about the subject in question, based on articles, books, magazines and website researches. Concluding, for evaluation, we presented a practical component based on a questionnaire applied to the managerial stuff, with open and multiple choice questions, where the inquired could make his appreciation related to the adhesion process, and the proceeding expectations. The results obtained at the end of the work, showed in a clear way the need of Cape Verde to organize, to reinforce the private sector and the competitiveness of the companies, through, namely: the improvement of the fiscal atmosphere of the companies, fomentation and support of the small and medium companies. Meanwhile, it is important to continue the reforms in the commercial sector, qualifying and forming national staff once they play an essential part in the economic growth of the country and allow giving a larger previsibility to the investors, being this last one, one of the decisive pillars in the requirement of the external investment.

Iowa NAPIS (National Aging Program Information System) Activity Report State Fiscal Year 2004

INAPIS (National Aging Program Information System) Activity Report collects and reports service/performance data and related program management information to the federal and state government. This report shows the number of older Iowans who receive services and the number of units by service category from Title III funding of the Older Americans Act, the Administration on Aging (AoA) and limited state general fund dollars. Additionally, it shows the number of persons served by individual services and total "unduplicated" client count across all services. In other words, if you add the total number of clients from all services it is higher than the actual number of persons served across all services, because some people need and receive more than one service.

Iowa Budget Report for Fiscal year 2008, January 2007

The FY 2008 budget we present to you today was built from the ground up and is the result of a budget process that focuses on priorities and results. Faced with difficult choices, we are heartened by the progress we have achieved with your cooperation and collaboration. Fulfilling our responsibility to Iowa children, together we have focused resources on cing class sizes and reversed an eight-year decline in test scores. As a result, Iowa students have reachieved four straight years of improved test scores, ranking among America’s best.