Parâmetros para justiciabilidade do direito social à saúde: o caso do estado do Pará

A partir do debate da chamada judicialização da saúde e seus impactos orçamentários e de planejamento das políticas públicas da área, a pesquisa trabalha com a hipótese de que o poder Judiciário deve buscar maior racionalização na tarefa de decidir este tipo de demanda, com a proposição de parâmetros/critérios racionais para tanto; buscando-se restabelecer o equilíbrio entre a faceta individual e coletiva do direito à saúde. Para tanto, uma abordagem constitucional e do direito sanitário é apresentada, sob o paradigma da medicina baseada em evidências. A jurisprudência do Suprermo Tribunal Federal sobre o direito social à saúde é exposta e sistematizada, enfatizando-se a Audiência Pública ocorrida em 2009 neste Tribunal. Procurando compreender de que forma e se este debate mais recente encontrou ecos na realidade regional e local, foi realizada pesquisa a acórdãos do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, julgados entre 2008 e 2011, comparando-se com a jurisprudência do Egrégio Tribunal e visando, igualmente, conhecer as características de tais demandas a partir dos seguintes critérios: espécie de autor, representação em juízo, doença de que padecem, objeto da demanda, espécie de ação interposta, perfil dos recorrentes e resultado da demanda, bem como os principais argumentos apresentados pelos atores presentes na dinâmica – autores, réus e magistrados. A partir da pesquisa empreendida, propõem-se parâmetros específicos para a justiciabilidade do direito objeto de estudo, a partir do referencial teórico do direito como integridade de Ronald Dworkin, restabelecendo-se a integração entre direito subjetivo público e direito coletivo, como complementares à natureza do direito à saúde.

Terras tradicionalmente ocupadas por índios: fundamentos para uma aplicação limitada da Súmula 650 do STF

O pluralismo é uma marca da democracia contemporânea e a Constituição de 1988 representou um importante avanço na proteção das diversidades no Brasil, consagrando a multiplicidade de idéias, culturas e etnias, e pressupondo o diálogo entre opiniões e pensamentos divergentes. Neste contexto, os povos indígenas adquiriram o direito à alteridade, ou seja, foram respeitadas as suas especificidades étnico-culturais, garantindo-lhes o direito de serem e permanecerem índios. A delimitação, a desintrusão e a proteção de um espaço territorial adequado para os diferentes povos indígenas são consideradas como uma condição essencial para a sobrevivência física e cultural desses grupos. O presente trabalho pretende, então, analisar a interpretação adotada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Súmula 650, acerca do termo “terras tradicionalmente ocupadas por índios” (CF/88 art. 231, §§ 1º e 2º), de forma a compreender o seu alcance e os seus limites de aplicação. Para tanto, inicialmente, foi reconstruído o itinerário do conceito nos julgados do STF, analisando-se as decisões que trataram do tema. O marco inicial é a Súmula 480 e seus precedentes e o final, a Súmula 650, com a análise dos casos que a conformaram. Como resultado, verificou-se que, nas decisões anteriores à Súmula 650, o Tribunal se afastou do conceito civil de posse para contemplar um conceito de posse indígena, no qual a atualidade pode ser secundária, diante de provas que comprovem a ocupação tradicional. Da análise dos precedentes da Súmula 650, constatou-se que o julgamento envolveu um contexto histórico específico, onde os povos indígenas estavam extintos. Por outro lado, foram utilizados argumentos generalizantes que se indiscriminadamente aplicados poderão causar sérios prejuízos aos direitos territoriais indígenas, sobretudo quanto à restituição de terras tradicionais. A partir dos resultados, concluiu-se que o Enunciado da Súmula 650 não pode ser aplicado de forma generalizada, apresentando-se como fundamentos para uma aplicação limitada a faticidade e historicidade do caso concreto; a Convenção 169 da OIT e orientações da Agenda 21; e as demais interpretações do STF acerca do termo “terras tradicionalmente ocupadas”.

A judicialização da política no Supremo Tribunal Federal: análise de julgamentos relacionados à reforma do Estado nos anos 90

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)

Sobre o controle jurisdicional da política externa - notas acerca do caso Battisti no STF

Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP)

A legitimidade democrática do Supremo Tribunal Federal: contribuições para a prática do ativismo judicial

Pós-graduação em Direito - FCHS

Sacralità del testo costituzionale ed eresia interpretativa: la sentenza della corte suprema brasiliana sulle unioni civili omosessuali

The paper provides a close lecture of the arguments and methods of legal construction, employed in the extensive individual opinions written by the Justices of the Brazilian Supreme Court in the case which authorized the same sex civil union. After tracing an outline of the legal problem and his possible solutions, we analyze the individual opinions, showing their methodological syncretism, the use of legal methods and arguments in a contradictory way as well the defciencies in the reasoning. The Justices use legal arguments, but do not meet the requirements of rationality in the decision-making. We have a rhetorical attempt that aims to satisfy the public opinion rather than to ofer a comprehensive and coherent solution according the normative elements of the Brazilian Federal Constitution of 1988.

Liberdade de imprensa no Supremo Tribunal Federal: análise comparativa com a Suprema Corte dos Estados Unidos

Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP)

A liberdade de imprensa vista pelo Supremo Tribunal Federal: análise da ADPF n. 130

The present study aims to present and analyze the ruling of the Brazilian Supreme Court in ADPF 130 (Concentrated constitutional review action, Fundamental Precept Infringement, Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental), proposed by Partido Democrático Trabalhista (PDT), which contests the compatibility of statute 5.250/67 with the Federal Constitution of 1988. This work considers that the judicial ruling is different than the approach taken by the Legislative and Executive powers, arguing that there is, in the Judiciary, a peculiar way for ruling, surrounded by mysteries, rites, secrets, pomp and circunstances unintelligible to layman. To reach the proposed goal, Justice Carlos Brito´s report and opinion on ADPF 130 are analyzed. The choice of giving special attention to this opinion, which favors the declaration of unconstitutionality of the 5.250/67 statute, is justified in that it represents agreement with the allegation of disrespect to the constitutional text, as suggested by the Partido Democrático Trabalhista. The arguments put forth by the presiding Justice on his ruling will also be the object of consideration, as well as some possible consequences of the ruling.

A regulação constitucional da Comunicação Social e a efetivação de suas normas

The media received from Brazilian Constitution an extensive regulatory role, however, despite the constitutional requirement, until these days, over twenty years after its promulgation, the Brazilian Congress hasn’t regulated all constitutional rules for the sector. In addition, some rules related to the media that were produced before and after the Constitution were expurgated by Brazilian Supreme Court decisions. This text is part of ongoing research that aims to present the constitutional regulation of the media and the development/implementation of these legal standards through decisions of the Supreme Court.

Judiciary as the last resort to protect children and adolescents: intersectoral actions, investment in human resources, and structuring of services

This study aimed to identify the work developed by the Judiciary to prevent sexual violence against children and adolescents within the family. The approach to social representations in a cultural perspective was used. The field study consisted in the 1st and 2nd Court of Crimes against Children and Adolescents, at the State Supreme Court of Pernambuco, Brazil. Participant observation, semi-structured interviews, and focus group with 17 subjects were the techniques for data collection, analyzed through the interpretation of meanings, allowing the identification of the category "The Judiciary as the ultimate level" and the following subcategories: "The public policies to prevent violence" and "The structure and dynamics of Courts". This study allows the visualization of the Judiciary's limitations with regard to the full protection and absolute priority, and that the work along with the victims demands investments in structure and human resources.

A cátedra UNESCO de direito à educação da Faculdade de Direito: democracia, cidadania e direito à educação

Regimes democráticos se consolidam na medida de sua aceitação pela maioria, o que supõe conhecimento e confiança nas instituições políticas e jurídicas. A educação de qualidade é relevante para a governança democrática e para a formação da cidadania, posto propiciar o acesso a ferramentas cognitivas necessárias para a participação política relevante. As interações entre a democracia, o direito à educação e as políticas públicas de educação são analisadas pela Cátedra UNESCO no projeto de pesquisa “Brasil 25 anos de democracia” sob o ângulo da função promocional do Direito à Educação da FD, em parceria com o Núcleo de Políticas Públicas da USP, com. O foco da pesquisa é a atividade do Supremo Tribunal Federal (STF), a do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a do Congresso Nacional, no período compreendido entre os anos 2000 e 2010.

Previdenza complementare: evoluzione e tendenze

La tesi si articola in tre capitoli. Il primo dà conto del dibattito sorto attorno alla problematica dell’inquadramento della previdenza complementare nel sistema costituzionale dell’art. 38 Cost. che ha diviso la dottrina tra quanti hanno voluto ricondurre tale fenomeno al principio di libertà della previdenza privata di cui all’ art. 38, comma 5, Cost. e quanti lo hanno invece collocato al 2° comma della stessa norma, sulla base di una ritenuta identità di funzioni tra previdenza pubblica e previdenza complementare. Tale ultima ricostruzione in particolare dopo la c.d. Riforma “Amato” è culminata nella giurisprudenza della Corte Costituzionale, che ha avuto modo di pronunciarsi sulla questione con una serie di pronunce sulla vicenda del c.d. “contributo sul contributo” e su quella della subordinazione dei requisiti di accesso alle prestazioni pensionistiche complementari alla maturazione dei requisiti previsti dal sistema obbligatorio. Il capitolo successivo si occupa della verifica della attualità e della coerenza dell’impostazione della Corte Costituzionale alla luce dell’evoluzione della disciplina dei fondi pensione. Nel terzo capitolo, infine, vengono affrontate alcune questioni aperte in relazione ai c.d. fondi pensione “preesistenti” suscettibili di sollevare preoccupazioni circa la necessità di garantire le aspettative e i diritti dei soggetti iscritti.

Quantifying the Economics of Medical Malpractice - A View from a Civil Law Perspective

Life is full of uncertainties. Legal rules should have a clear intention, motivation and purpose in order to diminish daily uncertainties. However, practice shows that their consequences are complex and hard to predict. For instance, tort law has the general objectives of deterring future negligent behavior and compensating the victims of someone else's negligence. Achieving these goals are particularly difficult in medical malpractice cases. To start with, when patients search for medical care they are typically sick in the first place. In case harm materializes during the treatment, it might be very hard to assess if it was due to substandard medical care or to the patient's poor health conditions. Moreover, the practice of medicine has a positive externality on the society, meaning that the design of legal rules is crucial: for instance, it should not result in physicians avoiding practicing their activity just because they are afraid of being sued even when they acted according to the standard level of care. The empirical literature on medical malpractice has been developing substantially in the past two decades, with the American case being the most studied one. Evidence from civil law tradition countries is more difficult to find. The aim of this thesis is to contribute to the empirical literature on medical malpractice, using two civil law countries as a case-study: Spain and Italy. The goal of this thesis is to investigate, in the first place, some of the consequences of having two separate sub-systems (administrative and civil) coexisting within the same legal system, which is common in civil law tradition countries with a public national health system (such as Spain, France and Portugal). When this holds, different procedures might apply depending on the type of hospital where the injury took place (essentially whether it is a public hospital or a private hospital). Therefore, a patient injured in a public hospital should file a claim in administrative courts while a patient suffering an identical medical accident should file a claim in civil courts. A natural question that the reader might pose is why should both administrative and civil courts decide medical malpractice cases? Moreover, can this specialization of courts influence how judges decide medical malpractice cases? In the past few years, there was a general concern with patient safety, which is currently on the agenda of several national governments. Some initiatives have been taken at the international level, with the aim of preventing harm to patients during treatment and care. A negligently injured patient might present a claim against the health care provider with the aim of being compensated for the economic loss and for pain and suffering. In several European countries, health care is mainly provided by a public national health system, which means that if a patient harmed in a public hospital succeeds in a claim against the hospital, public expenditures increase because the State takes part in the litigation process. This poses a problem in a context of increasing national health expenditures and public debt. In Italy, with the aim of increasing patient safety, some regions implemented a monitoring system on medical malpractice claims. However, if properly implemented, this reform shall also allow for a reduction in medical malpractice insurance costs. This thesis is organized as follows. Chapter 1 provides a review of the empirical literature on medical malpractice, where studies on outcomes and merit of claims, costs and defensive medicine are presented. Chapter 2 presents an empirical analysis of medical malpractice claims arriving to the Spanish Supreme Court. The focus is on reversal rates for civil and administrative decisions. Administrative decisions appealed by the plaintiff have the highest reversal rates. The results show a bias in lower administrative courts, which tend to focus on the State side. We provide a detailed explanation for these results, which can rely on the organization of administrative judges career. Chapter 3 assesses predictors of compensation in medical malpractice cases appealed to the Spanish Supreme Court and investigates the amount of damages attributed to patients. The results show horizontal equity between administrative and civil decisions (controlling for observable case characteristics) and vertical inequity (patients suffering more severe injuries tend to receive higher payouts). In order to execute these analyses, a database of medical malpractice decisions appealed to the Administrative and Civil Chambers of the Spanish Supreme Court from 2006 until 2009 (designated by the Spanish Supreme Court Medical Malpractice Dataset (SSCMMD)) has been created. A description of how the SSCMMD was built and of the Spanish legal system is presented as well. Chapter 4 includes an empirical investigation of the effect of a monitoring system for medical malpractice claims on insurance premiums. In Italy, some regions adopted this policy in different years, while others did not. The study uses data on insurance premiums from Italian public hospitals for the years 2001-2008. This is a significant difference as most of the studies use the insurance company as unit of analysis. Although insurance premiums have risen from 2001 to 2008, the increase was lower for regions adopting a monitoring system for medical claims. Possible implications of this system are also provided. Finally, Chapter 5 discusses the main findings, describes possible future research and concludes.

Violenze in famiglia e molestie sul lavoro: aspetti socio-criminologici e giuridici nell'ordinamento italiano e francese.

L'elaborato si pone l'obiettivo di indagare il complesso quadro delle molestie in famiglia e sul lavoro nell'ordinamento italiano e di effettuare una comparazione con un ordinamento appartenente alla stessa tradizione giuridica, l'ordinamento francese. Nel corso dell'esposizione saranno ricostruiti gli aspetti socio-criminologici e giuridici delle molestie in famiglia verso i soggetti deboli, donne, minori, anziani o portatori di handicap, le molestie sul luogo di lavoro quali molestie sessuali e mobbing, le molestie a distanza o stalking, che per molti aspetti rappresentano un fenomeno sommerso e poco conosciuto. La tesi intende analizzare soprattutto le forme di molestie psicologiche e meno conosciute. La ricostruzione teorico-normativa degli argomenti trattati è integrata con i risultati di una ricerca quantitativa e qualitativa tratta dalla giurisprudenza dei due paesi. Il lavoro, quindi, è organizzato in due parti: la prima è incentrata sugli aspetti teorici, socio-criminologici e giuridici e la seconda è dedicata alla ricerca empirica, che è stata condotta utilizzando quali fonti di dati le sentenze della Suprema Corte di Cassazione italiana e francese.

La responsabilità civile da prodotto farmaceutico

Il tema della ricerca ha riguardato preliminarmente la definizione di farmaco descritta nel d.lgs. n. 219 del 2006 (Codice dei farmaci per uso umano). Oltre al danno prodotto da farmaci, la ricerca ha approfondito anche la tutela ex ante ed ex post riguardante la produzione di dispositivi medici (Direttiva della Comunità Economica Europea n. 42 del 1993 e Direttiva della Comunità Economica Europea n. 374 del 1985). E’ stato necessario soffermarsi sull’analisi del concetto di precauzione per il quale nell’ambito di attività produttive, come quelle che cagionano inquinamento ambientale, o “pericolose per la salute umana” come quelle riguardanti la produzione di alimenti e farmaci, è necessario eliminare i rischi non conosciuti nella produzione di questi ultimi al fine di garantire una tutela completa della salute. L’analisi della Direttiva della Comunità Economica Europea n. 374 del 1985 nei suoi aspetti innovativi ha riguardato l’esame dei casi di danno da farmaco (Trib. Roma, 20 Giugno 2002, Trib. Roma 27 Giugno 1987, Trib. Milano 19 Novembre 1987, Cassazione Civile n. 6241 del 1987): profilo critico è quello riguardante la prova liberatoria, mentre l'art. 2050 prevede che «si debbano adottare tutte le misure necessarie per evitare il danno», l'art. 118, lett. e), c. cons.) prevede una serie di casi di esonero di responsabilità del produttore (tra cui il rischio di sviluppo). Dall'analisi emerge poi la necessità da parte del produttore di continuo utilizzo del duty to warn (Art. 117 del Codice del Consumo lett. A e B ): esso consiste nel dovere continuo di informazione del produttore tramite i suoi rappresentanti e il bugiardino presente nelle confezioni dei farmaci. Tale dovere è ancor più importante nel caso della farmacogenetica, infatti, al fine di evitare reazioni avverse nel bugiardino di alcuni farmaci verrà prescritta la necessità di effettuare un test genetico prima dell’assunzione.