Aos Ministros, tudo?: uma análise da aplicação dos requisitos constitucionais na elaboração de súmulas vinculantes

Há quatro requisitos constitucionais para a edição de súmulas vinculantes. Este trabalho analisa a forma como estes requisitos vem sendo discutidos e analisados pelo Supremo Tribunal Federal. Para isso, primeiro descreve os diferentes procedimentos pelos quais passaram a discussão das súmulas vinculantes, em seguida analisa os momentos nesses procedimentos em que os Ministros do STF puderam debater os critérios constitucionais, como as manifestações da Comissão de Jurisprudência e os debates do Plenário para aprovação das súmulas vinculantes, concluindo que, em regra, os requisitos não são avaliados com cuidado, e que há significativa ingerência do comportamento individual dos ministros nesse processo. Por fim, é feita uma análise mais detalhada da existência de reiteradas decisões sobre os temas das súmulas editadas, demonstrando-se que nem sempre este critério é atendido. Por último, são debatidas e demonstradas algumas conseqüências deste cenário, como a existência de uma súmula suspensa e de propostas de revisão de súmulas vinculantes.

Aspectos polêmicos da arbitragem: as tutelas de urgência no âmbito do procedimento arbitral

Através do presente trabalho, buscar-se-á discorrer sobre o cabimento das tutelas de urgências na esfera do procedimento arbitral, englobando a possibilidade de decretação e execução das medidas urgentes pelo árbitro – seja previamente ou no curso da arbitragem –, a partir da análise dos dispositivos da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996), bem como da doutrina nacional dominante sobre o tema. Tal estudo faz-se relevante na medida em que o processo arbitral vem sendo amplamente utilizado por particulares como meio eficaz de solução de litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis. Todavia, mesmo sendo dotada de maior celeridade do que o provimento judicial, nem sempre a arbitragem conseguirá tutelar o direito material alegado pelas partes até que seja proferida a decisão final de mérito. Assim, em algumas situações, nas quais haja fundado receio de dano irreparável à parte, as medidas de urgência são imprescindíveis a fim de assegurar o direito pleiteado, tornando possível a prolação de uma sentença justa e revestida de utilidade prática. Neste contexto, entende-se o árbitro é dotado de poder jurisdicional para conceder medidas cautelares e antecipatórias que se façam necessárias, ainda que tal poder não esteja expressamente delimitado na convenção de arbitragem. Para efetivá-las, no entanto, precisará recorrer ao Poder Judiciário (monopolizador do poder de coerção) para dar cumprimento às medidas decretadas pelo árbitro, sempre que a parte em face da qual a medida for decretada se recusar a cumprir a determinação arbitral espontaneamente.

O debate entre Hart e Fuller: uma controvérsia envolvendo veículos no parque

A debate occurred in 1958 at the Harvard Law Review has become a landmark for contemporary philosophy of law. Still under the philosophical and moral impact of the Second World War, Herbert L. A. Hart published his version of legal positivism whitin the article entitled Positivism and the Separation of Law and Moral. The answer came from Lon Fuller’s Positivism and Fidelity to Law – A Reply to Prof. Hart. Much of the debate took place over a seemingly prosaic exemple: a rule prohibiting vehicles from a park. With this exemple, Hart argued that rules have a core of clear aplications, but this core meaning would be sorrounded by a penumbra of uncertainty. Fuller uses a counter-exemple to instist that legal language, by itself, cannot determine a certain outcome: it is necessary to understand the purpose for wich the rule was suppose to serve. This paper analyses this controversy from its most important features: i) the connection between legal philosophy and philosophy of language; ii) the possibility of legal interpretation; iii) and the different possibles points of view for the analysis of law. This paper argues that the study of these features sheds light on the problems we encounter in contemporary philosophy of law, especialy with regard to theories of legal argumentation and its relation with legal langague and legal interpretation.

Compras públicas sustentáveis no Brasil: análise da produção e circulação das ideias a partir da ressignificação dos atores

A pesquisa enfoca o debate sobre o papel dos atores na incorporação da estratégia de Compras Públicas Sustentáveis no cotidiano do setor público. As Compras Publicas Sustentáveis correspondem à estratégia de adquirir bens e serviços com vistas à maximização dos benefícios para a sociedade no médio e longo prazo, reconhecendo seus efeitos sobre a dimensão ambiental, econômica e social. Nesse sentido, o presente estudo objetiva analisar a a produção e a circulação das ideias de compras públicas sustentáveis a partir da ressignificação dos atores. Para tanto, a pesquisa: (i) desenvolveu uma taxonomia dos modelos de compras públicas sustentáveis destacando os atributos de sustentabilidade que estão sendo aplicados nas práticas e políticas recentes, (ii) compreendeu de que forma e em quais espaços, os atores se movimentam, articulam e negociam para a inserção desse instrumento no cotidiano do setor público, (iii) contrastou experiências de compras públicas sustentáveis em dois governos subnacionais – Acre e São Paulo. A análise se baseou em metodologia qualitativa e em referencial teórico que articulou a abordagem cognitiva de ação pública com as noções de fóruns e da dimensão discursiva da política pública, iluminando para a trama assentada nas interações dos atores, marcadas por um cenário de incertezas e controvérsias.

O tratamento dos contratos de locação comercial de devedor locatário em recuperação judicial: uma análise à luz das tensões entre o direito material e concursal

Este estudo tem o objetivo de verificar o tratamento dado aos contratos de Locação Comercial de Devedor Locatário em Recuperação Judicial. A lei 11.101/2005 determina, em seus artigos 117 e 119,VII, que os contratos bilaterais não se resolvem pela falência e que na falência do locatário, o administrador judicial pode, a qualquer tempo, denunciar o contrato. Porém, a lei é lacônica a respeito do processo de Recuperação Judicial. Então, o estudo pretende verificar a aplicabilidade dos artigos pertinentes à falência, aos contratos de Devedor submetido ao processo de Recuperação Judicial. Com o intuito de realizar interpretação congruente com a eficiência que se espera da legislação em comento, a metodologia utilizada no trabalho é a da Análise Econômica do Direito, segundo os contornos conferidos pelo autor THOMAS H. JACKSON. Assim, o trabalho aproveita os conceitos do common pool assets e dos executory contracts para auxiliar na compreensão da função dos contratos de locação no Processo de Recuperação Judicial. Nesse sentido, o estudo é importante, pois estabelece parâmetros de interpretação teleológica da legislação concursal, considerando-se as tensões entre o Direito Material e Concursal aplicáveis a hipótese aqui formulada. Então, constatou-se que o tema gera divergência de entendimentos perante a jurisprudência brasileira, no que se refere a possibilidade, ou não, de despejar locatário Devedor em Recuperação Judicial. A controvérsia ronda, principalmente, em torno de duas questões: (a) a aplicação do principio da preservação da empresa, presente no art. 47. da L.11.101/2005 (b) (i)liquidez da ação de despejo por falta de pagamento para fins do artigo 6 da mesma lei. Por fim, o estudo avalia forma pela qual a jurisprudência trata do tema e a sua compatibilidade com a metodologia de Análise Econômica Aplicável ao Direito Concursal.

Governança da internet no espaço regulatório global: o idiossincrático modelo de gestão da ICANN

O presente trabalho pretende descrever e analisar a evolução institucional da Internet Corporation for Assigned Names and Numbers (ICANN), organização responsável pela gestão dos nomes de domínio e protocolos de comunicação entre computadores em rede ao redor do mundo. Iniciando sua trajetória como instituição privada estadunidense e vinculada ao departamento de comércio do mesmo país, a ICANN passa por diversas modificações estruturais ao longo da última década, de forma a englobar representantes de diversos setores sociais em suas atividades. Algumas peculiaridades em sua estrutura que ainda a vinculam aos Estados Unidos, no entanto, são objeto de controvérsia entre aqueles que buscam uma democratização da internet em nível global.

O direito ao esquecimento na era digital: desafios da regulação da desvinculação de urls prejudiciais a pessoas naturais nos índices de pesquisa dos buscadores horizontais

No julgamento do recurso especial referente à ação ajuizada pela apresentadora Xuxa Meneghel para compelir o Google Search a desvincular dos seus índices de busca os resultados relativos à pesquisa sobre a expressão “Xuxa pedófila” ou qualquer outra que associasse o nome da autora a esta prática criminosa, a relatora da decisão, a Ministra Nancy Andrighi, definiu de maneira clara a controvérsia de que cuida este trabalho: o cotidiano de milhares de pessoas depende atualmente de informações que estão na web, e que dificilmente seriam encontradas sem a utilização das ferramentas de pesquisas oferecidas pelos sites de busca. Por outro lado, esses mesmos buscadores horizontais podem ser usados para a localização de páginas com informações, URLs prejudiciais resultantes da busca com o nome das pessoas. Diante disso, o que fazer? Existiria realmente um direito de ser esquecido, isto é, de ter uma URL resultante de uma pesquisa sobre o nome de uma pessoa desvinculado do índice de pesquisa do buscador horizontal? Há quem afirme que a medida mais apropriada para lidar com esse problema seria ir atrás do terceiro que publicou essa informação originariamente na web. Há também quem defenda que a proteção de um direito de ser esquecido representaria uma ameaça grande demais para a liberdade de expressão e de informação. Diante deste quadro, esta dissertação visa a estabelecer quais podem ser as características e os limites do direito ao esquecimento na era digital, de acordo com o estado atual da legislação brasileira a respeito, confrontando-se tal direito com outros direitos e interesses públicos e privados (especialmente o direito à liberdade de expressão e à informação) e levando em conta as características de funcionamento da própria rede mundial de computadores, em especial das ferramentas de buscas. Tendo em vista a importância dos buscadores horizontais no exercício do acesso à informação e, além disso, as dificuldades relacionadas à retirada de URLs de todos os sítios em que tenham sido publicadas, nossa pesquisa focará no potencial – e nas dificuldades – de se empregar a regulação de tais ferramentas de busca para a proteção eficaz do direito ao esquecimento na era digital.

Estudo das propriedades críticas do processo epidêmico por par com difusão de pares

The pair contact process - PCP is a nonequilibrium stochastic model which, like the basic contact process - CP, exhibits a phase transition to an absorbing state. While the absorbing state CP corresponds to a unique configuration (empty lattice), the PCP process infinitely many. Numerical and theoretical studies, nevertheless, indicate that the PCP belongs to the same universality class as the CP (direct percolation class), but with anomalies in the critical spreading dynamics. An infinite number of absorbing configurations arise in the PCP because all process (creation and annihilation) require a nearest-neighbor pair of particles. The diffusive pair contact process - PCPD) was proposed by Grassberger in 1982. But the interest in the problem follows its rediscovery by the Langevin description. On the basis of numerical results and renormalization group arguments, Carlon, Henkel and Schollwöck (2001), suggested that certain critical exponents in the PCPD had values similar to those of the party-conserving - PC class. On the other hand, Hinrichsen (2001), reported simulation results inconsistent with the PC class, and proposed that the PCPD belongs to a new universality class. The controversy regarding the universality of the PCPD remains unresolved. In the PCPD, a nearest-neighbor pair of particles is necessary for the process of creation and annihilation, but the particles to diffuse individually. In this work we study the PCPD with diffusion of pair, in which isolated particles cannot move; a nearest-neighbor pair diffuses as a unit. Using quasistationary simulation, we determined with good precision the critical point and critical exponents for three values of the diffusive probability: D=0.5 and D=0.1. For D=0.5: PC=0.89007(3), β/v=0.252(9), z=1.573(1), =1.10(2), m=1.1758(24). For D=0.1: PC=0.9172(1), β/v=0.252(9), z=1.579(11), =1.11(4), m=1.173(4)

Avaliação da eficácia de um programa de "Escola de Coluna" para lombalgia crônica inespecífica

The Back School has been used to prevent and to treat back pain since 1969, however its effectiveness still is controversy in literature. The objective of this study was to evaluate the effectiveness of a program of "Back School" in patients with nonspecific chronic low back pain, directed by rheumatologists and orthopedic doctors to Physiotherapy School Clinic of Universidade Potiguar (UnP) Natal/RN- Brazil, in period of May/2002 to December/2003. Seventy patients, with age varying from 18 to 60 years, were randomized in two groups: Experimental group (group A) with 34 patients, which was subdivided in groups with 6 to 8 components. This group participated of a theoretician and practical program of Back School with 4 lessons, one day per week, with 60 minutes of duration; to the Control group (group B), with 36 patients, was explained that the group should stay four months in a waiting list . Both groups, had been carried through three evaluations, by a blind, to patient group, independent observer: initial evaluation, after four and sixteen weeks. The following variables were analyzed: pain intensity, measured by analog visual scale (AVS), functional disability, measured by disability questionnaire of Roland and Morris and the spinal mobility measured by Schöber s method. In statistical analysis it was used variance analysis ANOVA, the test of Newman-Keuls multiple comparations, and the Pearson correlation coefficient, with significance level p<0.05. Thirteen patients (18,6%) didn t complete the evaluations, (5 from experimental group and 8 from control group). At last, 57 patients were studied, (29 from Experimental group and 28 from Control group), it was observed a significant statistical improve just for Experimental group in variables pain intensity (p=0,0001), functional disability

Glyphosate has low toxicity to citrus plants growing in the field

Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq)

Sofrimento psíquico: representações sociais dos enfermeiros em ambiente hospitalar

We believe that the dissatisfaction arising from the lack of belief in the possibilities of change in the workplace, which cause difficulties to achieve professional results in the professional psychological distress that currently fits into the context of mental health. This is a qualitative, descriptive and representational research aiming to discover how the professional nurses represent the very psychological distress from work in the hospital environment. Aided and supported by specific objectives of identifying factors that generates this suffering and strategies for defense and confronting these professionals in the hospital. 22 nurses participated in this research, officials of the University Hospital Onofre Lopes, located in the city of Natal / RN, with length of service in the institution more than one year and less than five, and they accepted, by signing the Term of Free and Informed Consent, participate in the study. We use plurimethodological approach: a questionnaire, a semi-structured interview and the design-story with a theme adapted from Trinca with the support of the Theory of Social Representations and that nurses do in their psychological distress of the Central Core. We reviewed the data from the results generated by the ALCESTE software, based on hierarchical categorization downward, leading seven classes used as categories: Work process: completeness vs. incompleteness; labor contradiction of the nurse; qualitative aspects of interpersonal relationships; hospital surveillance: Challenges, muteness and neglect; Expectations, conflicts and feelings in the work process; Leisure: the other side of the work process, and Suffering generating aspects of in the work process. We consider the analysis of quarters generated by the program, which SLQ houses in the central core of the representations; the SRQ and the DLQ the intermediaries elements and the DRQ the peripheral elements that nurses do in their psychological distress. We analytically adequate results in the three belonging dimensions of social representations: the Subjectivity, the Intersubjectivity and Trans-subjectivity. We infer that the interpersonal relationship, the extra work, the deviation in the role of nurse show themself as the factors responsible for psychological distress of it. In that sense, the central core of SR of this profession is based on the level of trans-subjectivity and understood as a Social Representation controversy

Normas jurídicas para a restauração ecológica: uma barreira a mais a dificultar o êxito das iniciativas?

Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq)

Controvérsias sobre a natureza da luz: uma aplicação didática

Researches in the field of Science Teaching have shown, in recent decades, that students from high school level have difficulties in understanding basic concepts of science, in general, and physics, in particular. The specific literature indicates, as a priority for a scientific education of better quality, a more structured understanding about science. This work proposes the introduction of elements of History and Philosophy of Science in high school as an aid to learning the concepts of optics, in general, and of aspects concerning the nature of science, specifically. Making use of historical episodes regarding the controversy on the nature of light, especially during the seventeenth and eighteenth centuries, as well as clippings of the history of optics in relation to the development of models that explain the process of vision, we formulated a teaching unit and implemented it on two night high school classes of a public school in the city of Parnamirim (RN). The unit involved, primarily, the reading of three historical texts containing written questions followed by a collective debate ("moot"). The results indicated some difficulties in overcoming the misconceptions related to the process of vision and the nature of light. Nevertheless, we believe that the teaching unit has succeeded in relation to the learning of most students, both in relation to a better understanding of science as well as concepts of optics

Diapocynin versus apocynin as pretranscriptional inhibitors of NADPH oxidase and cytokine production by peripheral blood mononuclear cells

Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP)