273 resultados para jurisdição compulsória
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Inclui notas explicativas.
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Inclui notas bibliográficas.
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Inclui notas bibliográficas
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"Artigo produzido com base no trabalho de conclusão do Curso de Especialização em Análise e Controle de Constitucionalidade, promovido pela Unilegis - Universidade do Legislativo em parceria com a Universidade de Brasília - UNB, como requisito para a obtenção do título de Especialista. Orientador: Prof. Doutor Cristiano Otávio Paixão Pinto".
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Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia
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Bibliografia
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Inclui notas explicativas e bibliograficas
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Inclui bibliografia.
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Inclui notas bibliográficas.
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Trabalho elaborado pelo Grupo de Estudos "A Jurisdição Constitucional e a Democracia", constituído no âmbito ao Programa de Pós-graduação em Direito da Universidade Gama Filho
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Número dedicado ao Novo Código de Processo Civil.
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Número dedicado ao Novo Código de Processo Civil.