Soberania popular e reforma constitucional : acerca da legitimação democrática da mudança constitucional

Discute como os processos de mudança constitucional se relacionam com o princípio da soberania popular. A inadequação das respostas dadas a esse dilema pela teoria constitucional liberal e autoritária provê a oportunidade para, a partir de premissas da teoria discursiva, apontar uma alternativa capaz de conciliar constitucionalismo e democracia. Por fim, as premissas teóricas organizadas ao longo do texto são utilizadas para analisar a proposta de emenda à Constituição n. 157, de 2003, em especial quanto ao papel que a democracia direta exerce (ou pode exercer) na legitimação dos processos de mudança constitucional.

[Discurso do Deputado Múcio Athayde : Sessão da Câmara dos Deputados de 26 de março de 1985]

Defende Proposta de Emenda à Constituição nº 53/1984 que assegura a representação política do Distrito Federal. Necessidade de corrigir-se erro do Congresso Nacional sobre o assunto.

Como vota o Partido dos Trabalhadores (PT) na Câmara dos Deputados enquanto oposição e enquanto governo

Objetiva verificar se o Partido dos Trabalhadores - (PT) manteve ou não sua coerência programática e ideológica enquanto oposição e enquanto governo em votações das reformas da previdência realizadas na Câmara dos Deputados. Para isso foram analisadas as PECs n.° 33/1995 e n.° 40/2003, o conceito de seguridade social, previdência social, a criação e formação ideológica do PT. Foram estudados a votação das PECs e como PT votou em cada uma delas, e finalmente, conclui este estudo descrevendo o conteúdo analisado e discorrendo sobre as descobertas desse questionamento.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 740]

Destaca a reunião entre líderes de partidos para decisões referentes às propostas dos constituintes, que serão votadas em bloco pela Comissão de Redação final. Fica definido que emendas serão votadas em blocos, por haver controvérsias, levarão mais tempo para serem discutidas. Ressalta emendas referentes aos juros, mineração, entre outras. A Comissão de Redação final se reuniu, para que o trabalho pudesse ser concluído sem atrasos, cumprindo o cronograma determinado.

Orçamento impositivo : comparativo entre o texto aprovado pela Câmara dos Deputados e sugestões apresentadas pelo Poder Executivo

Compara o texto da Proposta de Emenda Constitucional nº 565, de 2006, aprovada pela Câmara dos Deputados em 27/8/13, com as sugestões apresentadas informalmente pelo Poder Executivo, durante a discussão da matéria, em reunião das ministras das Relações Institucionais e do Planejamento com os líderes da base aliada na Casa.

PEC 565/2006 : Orçamento impostitivo

Esta Nota Técnica tem por objetivo atender solicitação do Deputado Édio Lopes, relator da Comissão Especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição nº 565-A, de 2006, que “Altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual”.

Produção de uva Isabel para processamento, no sistema GDC, em região tropical do Brasil.

2007

Tribunal Multiportas: investindo no capital social para maximizar o sistema de solução de conflitos no Brasil

Este livro apresenta os resultados de pesquisa sobre o Tribunal Multiportas como instrumento capaz de contribuir para a ampliação do acesso à Justiça, o aprimoramento do sistema de resolução de conflitos no Brasil e a consequente redução de processos judiciais. Diante da ampla reforma do Poder Judiciário brasileiro em curso nos últimos anos, é indispensável para democracia e para o desenvolvimento econômico e social da nação que estratégias sejam desenvolvidas para concretizar valores de justiça e de eficiência da administração e equilibrar o impacto econômico das práticas judiciárias.

Implementação das recomendações e decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos no Brasil: institucionalização e política

O Sistema Interamericano de Direitos Humanos, estabelecido originalmente no contexto da Organização dos Estados Americanos e depois expandido pela adoção da Convenção Americana de Direitos Humanos de 1966, tem cumprido, não sem ambiguidades, um papel relevante na ampliação da proteção dos direitos humanos no continente. Durante a vaga autoritária dos anos 1970, a Comissão Interamericana realizou, com grande coragem, visitas e produziu relatórios constrangedores para as ditaduras argentina e chilena. Com a redemocratização do continente, o papel do Sistema passou por uma transformação. A adesão paulatina dos países à Convenção de San José e a seus protocolos começou a gerar uma relação promissora entre os sistemas constitucionais e o sistema regional de proteção aos direitos humanos. A fragilidade institucional da Comissão e da Corte, somada à ambiguidade política de muitos dos Estados membros em relação aos direitos humanos, vem, nos últimos anos, colocando em risco a integridade e a relevância do Sistema Interamericano na proteção e na promoção de direitos no continente. Neste sentido, uma pesquisa que busca analisar o enraizamento do sistema regional de direitos humanos é mais do que oportuna. Este trabalho é fruto de uma pesquisa de dois anos, desenvolvida a partir de um projeto internacional e colaborativo, voltado ao mapeamento da implementação das medidas e decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos na América do Sul. O estudo brasileiro foi realizado pela equipe da DIREITO GV.

Arrecadação governamental e sistema tributário como resultados políticos

Esse paper introduz escolha simultânea do sistema político, sistema tributário e composição do gasto governamental em um modelo macroeconômico dinâmico de economia política com mercados incompletos onde o tamanho das arrecadações governamentais deve ser decidido a cada período. Além disso avalia o efeito de cada uma dessas instituições sobre a política fiscal de equilíbrio político. A inclusão dessas variáveis torna o modelo mais realista e possibilita o estudo de como a política econômica do governo é escolhida pela sociedade. A especificação mais geral do modelo calibrada para os EUA foi capaz de aproximar de maneira satisfatória a taxa efetiva e a relação tributária capital-trabalho observada nos dados.

Associações religiosas e jurisdição constitucional: a legitimidade ativa e a laicidade do Estado

O estudo tem como objetivo verificar a constitucionalidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 99/2011, em tramitação perante o Congresso Nacional. A PEC propõe positivar Associações Religiosas de âmbito nacional como legitimados ao ensejo da jurisdição constitucional. Como forma de viabilizar o estudo proposto, será analisada a evolução do controle de constitucionalidade concentrado no Brasil e a ratio para a adoção do rol de legitimados ativos, especialmente na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Nesse sentido, faz-se necessário inicialmente analisar o entendimento e as iniciativas do Supremo Tribunal Federal para reduzir o número de ações do controle concentrado propostas, para então entender a necessidade da inclusão das Associações Religiosas no artigo 103 da Constituição da República. Torna-se igualmente indispensável conceituar “Poder Constituinte Derivado”, buscando identificar os limites à alteração da Constituição e analisar se a referida PEC violaria algum dos limites materiais. Conforme se demonstrará, a PEC violaria a laicidade do Estado e os direitos individuais tutelados na CRFB/88, tais quais a igualdade, o pluralismo religioso e a liberdade de crença, todos cláusulas pétreas, consoante o disposto no artigo 60 da Constituição.

Apresentação 10: “Inflation Targeting”, “Currency Regimes with Defaultable Debts” e Sistema Tributário na Presença de Informalidade e Evasão Fiscal…A disseminação internacional das pesquisas aplicadas relacionadas a agenda brasileira

Coordenadora: Goret P. Paulo

Limites e evolução geodinâmica do Sistema Jaguaribeano, Província Borborema, Nordeste do Brasil

The studied area is geologically located in the Northern Domain of the Borborema Province (Northeast Brazil), limited to the south by the Patos shear zone. Terranes of the Jaguaribeano system are dominant, flanked by the Piranhas (E and S sides) and Central Ceará (NE side) terranes. Its basement comprises gneiss -migmatite terrains of Paleoproterozoic to Archean age (2.6 to 1.9 Ga old), overprinted by neoproterozoic to cambrian tectonotherma l events. Narrow supracrustal belts ( schist belts) display a 1.6 to 1.8 Ga age, as shown by whole - rock Rb-Sr and zircon U-Pb and Pb/Pb dates in acid metavolcanics which dominate in the lower section of these sequences, and in coeval metaplutonics (granitic augen gneisses). From the stratigraphic point of view, three Staterian belts are recognized: 1. Orós Belt - made up by the Orós Group, subdivided in the Santarém (predominantly pure to impure quartzites, micaschists and metacarbonates) and Campo Alegre (metandesites, metabasalts, metarhyolites and metarhyodacites, interlayered with metatuffs and metasediments) formations, and by the Serra do Deserto Magmatic Suite (granitic augen gneisses). 2. Jaguaribe Belt - its lithostratigrahic-lithodemic framework is similar to the one of the Orós Belt, however with a greater expression of the volcano -plutonic components (Campo Alegre Formation and Serra do Deserto Magmatic Suite). The Peixe Gordo Sequence, separately described, is also related to this belt and contain s metasedimentary, metavolcanic (with subordinated volcanoclastics) and metaplutonic units. The first one correlated to the Orós Group and the latter the Serra do Deserto Magmatic Suite. 3. Western Potiguar Belt - represented by the Serra de São José Gro up, subdivided in the Catolezinho (biotite -amphibole gneisses with intercalations of metacarbonates, calcsilicate rocks, amphibolites and quartzite beds to the top) and Minhuins (quartzites, micaschists, metaconglomerates, calcsilicate rocks, acid to the b asic metavolcanics and metatuffs) formations. Its late Paleoproterozoic (Staterian) age was established by a Pb/Pb date on zircons from a granitic orthogneiss of the Catolezinho Formation. The petrographic characteristics and sedimentary structures of the Santarém Formation of the Orós Group point to deltaic to shallow marine depositional systems, overlain by deep water deposits (turbidites). The geodynamic setting of this region encompassed a large depositional basin, probably extending to the east of the Portalegre shear zone and west of the Senador Pompeu shear zone, with possible equivalents in the Jucurutu Formation of the Seridó Belt and in the Ceará Group of central Ceará. The Arneiróz Belt, west Ceará, displays some stratigraphic features and granito ids geochemically akin to the ones of the Orós Belt. The evolutionary setting started with an extensional phase which was more active in the eastern part of this domain (Western Potiguar and part of the Jaguaribe belts), where the rudite and psamite sedime ntation relates to a fluviatile rift environment which evolved to a prograding deltaic system to the west (Orós Group). The basaltic andesitic and rhyolitic volcanics were associated to this extensional phase. During this magmatic event, acid magmas also crystallized at plutonic depths. The Orós Group illustrates the environmental conditions in the western part of this domain. Later on, after a large time gap (1.6 to 1.1 Ga), the region was subjected to an extensional deformational episode marked by 900 Ma old (Sm-Nd data) basic rocks, possibly in connection with the deposition of the Cachoeirinha Group south of the Patos shear zone. In the 800 to 500 Ma age interval, the region was affected by important deformational and metamorphic events coupled with in trusion of granitic rocks of variable size (dykes to batholiths), related to the Brasiliano/Pan -African geotectonic cycle. These events produced structural blocks which differentiate, one from the other, according to the importance of anatectic mobilizatio n, proportion of high-grade supracrustals and the amount of neoproterozoic -cambrian granitoid intrusions. On this basis, a large portion of the Jaguaretama Block/Terrane is relatively well preserved from this late overprint. The border belts of the Jagua retama Block (Western Potiguar and Arneiroz) display kyanite-bearing (medium pressure) mineral associations, while in the inner part of the block there is a north-south metamorphic zoning marked by staurolite or sillimanite peak metamorphic conditions. Regarding the deformations of the Staterian supracrustal rocks, second and third phases were the most important, diagnosed as having developed in a progressive tectonic process. In the general, more vigorous conditions of PT are related to the interval tardi - phase 2 early-phase 3, whose radiometric ages and regional structuring indicators places it in the Brasiliano/Pan-African Cycle. In the Staterian geodynamic setting of Brazilian Platform , these sequences are correlated to the lower Espinhaço Supergroup (p.ex., Rio dos Remédios and Paraguaçu groups, a paleproterozoic rift system in the São Francisco Craton), the Araí and Serra da Mesa groups (north of Goiás, in the so -called Goiás Central Massif), and the Uatumã Group (in the Amazonian Craton). Granitic ( augen gneisses) plutonics are also known from these areas, as for example the A-type granites intrusive in the Araí and Serra da Mesa groups, dated at 1.77 Ga. Gravimetric and geological data place the limits of the Jaguaribeano System (terranes) along the Senador Pompeu Shear Zone (western border) and the Portalegre- Farias Brito shear zone (eastern and southern). However, the same data area not conclusive as regards the interpretation of those structures as suture of the terrane docking process. The main features of those shear zones and of involved lothological associations, appear to favour an intracontinental transpressional -transcurrent regime, during Neoproterozoic-Cambrian times, marking discontinuities along which different crustal blocks were laterally dispersed. Inside of this orogenic system and according to the magnetic data (total field map), the most important terrane boundary appears to be the Jaguaribe shear zone. The geochronological data, on some tectonostratigraphic associations (partly represented by the Ceará and Jucurutu groups), still at a preliminary level, besides the lack of granitic zonation and other petrotectonic criteria, do not allow to propose tectonic terrane assembly diagrams for the studied area

Políticas públicas, intereses y articulación política: cómo se gestaron las recientes reformas al sistema de ciencia y tecnología en Brasil

Incluye Bibliografía