Associações religiosas e jurisdição constitucional: a legitimidade ativa e a laicidade do Estado

O estudo tem como objetivo verificar a constitucionalidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 99/2011, em tramitação perante o Congresso Nacional. A PEC propõe positivar Associações Religiosas de âmbito nacional como legitimados ao ensejo da jurisdição constitucional. Como forma de viabilizar o estudo proposto, será analisada a evolução do controle de constitucionalidade concentrado no Brasil e a ratio para a adoção do rol de legitimados ativos, especialmente na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Nesse sentido, faz-se necessário inicialmente analisar o entendimento e as iniciativas do Supremo Tribunal Federal para reduzir o número de ações do controle concentrado propostas, para então entender a necessidade da inclusão das Associações Religiosas no artigo 103 da Constituição da República. Torna-se igualmente indispensável conceituar “Poder Constituinte Derivado”, buscando identificar os limites à alteração da Constituição e analisar se a referida PEC violaria algum dos limites materiais. Conforme se demonstrará, a PEC violaria a laicidade do Estado e os direitos individuais tutelados na CRFB/88, tais quais a igualdade, o pluralismo religioso e a liberdade de crença, todos cláusulas pétreas, consoante o disposto no artigo 60 da Constituição.

This study aims to verify the constitutionality of the Constitutional Amendment Proposition, hereinafter PEC, n 99/2011, currently under the National Congress analysis. This PEC proposes to concede nationally wide Religious Associations the right to propose judicial actions regarding constitutional matters. In order to enable the proposed study, the evolution regarding the brazilian concentrated control of constitutionality and the ratio to adopt the list of the legitimated parties, specially under the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988, will be analyzed. Accordingly, it is necessary to initially analyze the Federal Supreme Court understanding and actions to reduce the number of lawsuits regarding the concentrated control and, then, understand the necessity of the inclusion of Religious Associations in the section 103 of the Brazilian Constitution. Further, it is also necessary to conceptualize the Derived Constitutional Power, seeking the limits of the constitutional amendments and analyzing if the aforementioned PEC violates any material limitation. As will be further analyzed, the mentioned PEC violates the State secularism and the individual rights granted by the Brazilian Constitution, such as equality, religious plurality and freedom of beliefs, all considered fundamental clauses of the Constitution, according to its section 60.