Os desafios da qualificação profissional pós-secundária não-superior (nível 4) para a inovação empresarial no contexto da União Europeia e dos países da OCDE

A maioria das nações mais desenvolvidas deve, em larga medida, a sua prosperidade à produtividade da sua força de trabalho. Esta produtividade relaciona-se, fundamentalmente, com dois aspectos essenciais. Por um lado, com o nível e adequação das qualificações e competências da população activa, as quais permitem desenvolver o empreendedorismo e criar riqueza e, por outro, com a qualidade e grau de sofisticação dos equipamentos, tecnologias, modelos de organização e sistemas de gestão de que as empresas dispõem. Nesta comunicação, elaborada por convite para apresentação na sessão comemorativa do 20º aniversário da AFTEM, no Porto, após a contextualização das exigências do mercado de trabalho em resultado da inovação empresarial e da emergência das economias baseadas no conhecimento, apresentam-se alguns estudos recentemente concluídos em diversos países e regiões da OCDE, nomeadamente, Austrália, Irlanda, Reino Unido e Escócia – nos quais se foca a necessidade de incrementar o nível de qualificações para responder às necessidades do tecido produtivo por forma a manter a competitividade da indústria e serviços desses países e regiões à escala global; em particular realça-se a importância de se aumentar a percentagem de população activa com nível 4 de qualificação profissional. Aborda-se, ainda, a situação da formação pós secundária não superior em Portugal (nível 4). Conclui-se, formulando algumas recomendações em termos de estratégias e de trabalho futuro com vista a dinamizar as oportunidades de qualificação de nível 4, em estreita articulação com as empresas, como forma de o tecido produtivo nacional dispor de níveis de qualificação de recursos humanos que permitam a mobilidade para novas actividades com maior valor acrescentado e, por esta via, atingir níveis de rentabilidade semelhante à dos restantes estados membros da UE e de outros países da OCDE.

Contributo para a acreditação nos serviços de imagiologia em Portugal

RESUMO - Os programas de acreditação revelam-se essenciais para monitorizar e garantir a qualidade dos serviços de imagiologia. Face à inexistência de um documento nacional de acreditação que responda às necessidades específicas de um serviço de imagiologia e perante a existência de diferentes estratégias de implementação da qualidade a nível internacional, definiu-se como principal objectivo deste trabalho contribuir para a criação de um documento de acreditação específico para serviços de imagiologia adaptado à realidade portuguesa. Nesse sentido, o presente trabalho pretende, através da aplicação de um questionário, desenvolvido para o efeito, a um grupo de peritos (painel Delphi) representante de organizações da área da imagiologia e da qualidade, analisar o consenso entre os elementos relevantes na acreditação de um serviço de imagiologia, nomeadamente ao nível da estrutura, processo e resultado. Como resultados esperados destacam-se a estruturação de um documento de consenso para a acreditação nos serviços de imagiologia em Portugal. Por certo, a aplicação de um quadro normativo emanado deste trabalho, na implementação da qualidade em imagiologia, permitirá que os serviços melhorem a sua prestação, que sejam avaliados e comparados com os congéneres, nacional ou internacionalmente, permitindo aos utentes ter mais e melhor informação que lhes permita optar por serviços com qualidade. -------------------------ABSTRACT - Accreditation programs are essential to monitor and ensure the quality of Imaging Services. Due to the lack of a national accreditation document that meets the specific needs of an imaging service and due to the existence of different international quality implementation strategies, the main purpose of this work is to contribute to the creation of a Portuguese imaging services accreditation document. Therefore, the present study aims to apply a inquiry to a group of experts (Delphi panel), that represents the structures and organizations that should integrate the development of the imaging services accreditation document, to analyze the consensus among experts about characteristics of accreditation, particularly the structure, process and outcome of imaging services. The expected results are the increased interest of decision-makers in promoting structural changes in the area of accreditation in Imaging and the creation of a document that evidences the consensus among experts. Finally, it is hoped that the same group of experts meets for accreditation document. The expected results include designing a consensus document for accreditation in imaging services in Portugal. Certainly, the implementation of a regulatory framework emerging from this work, in the implementation of quality imaging, will allow services to improve their performance, which are evaluated and compared with national or international counterparts. Consequently, patients will have better information that will enable them to opt for quality services.

Contributos para a elaboração de um manual de procedimentos de compras públicas

A área de compras públicas tem vindo a assumir um papel preponderante na gestão estratégica das instituições públicas. Decorrente da publicação do Código dos Contratos Públicos, e na sequência das sucessivas alterações legislativas, quer nacionais, quer comunitárias, as instituições devem ter um Manual de Procedimentos que compreenda a multiplicidade de aspetos relacionados com a área de compras. O presente projeto tem como objetivo de estudo contribuir para a elaboração de um Manual de Procedimentos na área das Compras Públicas. O objetivo último será, por um lado, permitir ao auditor, no âmbito de uma auditoria à área de compras, formar uma opinião e emitir um parecer sobre a matéria analisada, e por outro lado, contribuir para aperfeiçoar os Sistemas de Controlo Interno dessas Instituições. Pela revisão da literatura, fomos conduzidos a abordar o contexto regulamentar da área de compras em Portugal, a analisar a perspetiva estratégica desta área, passando por uma descrição das diversas fases que compõem o processo de compras públicas, considerando ainda, uma abordagem ao sistema de controlo interno e riscos de negócio. Por fim, foi efetuada uma análise sobre a perspetiva de auditoria, na qual os auditores, quer internos, quer externos, têm um papel fundamental na promoção de melhorias na contratação pública, particularmente na adoção de uma abordagem construtiva e realçando as boas práticas. Decorrente da revisão da literatura, aferimos as perguntas de investigação e aplicamos a metodologia de um estudo de caso único numa instituição de ensino superior, através da elaboração de entrevistas e observação direta e participativa do investigador. As conclusões finais revelaram que o modelo de análise utilizado no nosso estudo tem no universo dos Serviços da Presidência do Instituto Politécnico do Porto uma taxa de confirmação de 59%, realçando-se positivamente o resultado da componente relativa à operacionalização das compras públicas, e destacando-se, de forma menos significativa, a componente relativa à política e gestão estratégica.

Relatório de estágio na Caixa Geral de Depósitos

This report will describe the activities undertaken during my internship at the Personnel Department (DPE-UPE4.1) in Caixa Geral de Depósitos (CGD), Lisbon, between September 22, 2014, and February 28, 2015. I consider that it is important to note from the outset i) that the subject of my training was suggested by my supervisor in the DPE and accepted by me; and ii) that the internship consisted essentially of carrying out research and information gathering into the different social systems that coexist within the bank and the application of each legal system in solving concrete situations of the CGD employees. The research and analysis of information was important not only for my study but for the CGD itself, as it enables the department to have such an important matter, full of specific characteristics, condensed into a single document, i.e. this report. This is a complex reality. The various welfare systems differ according to the contractual agreement linking the employee to the employer at the date when the labour contract is signed, and also the unique/singular characteristics of the CGD. In the early stage I started by trying to understand the financial institution and its organization and role and the department where I worked. So I analyzed the CGD Statutes and the legal measures that crystallized the scheme for its employees and I also researched its domestic and international operations. The first month was devoted to the research and analysis of such legislation to understand the creation of the CGD and its path to date. In the second and third months I studied the legal social systems that are applied to different groups of CGD workers. This period was quite important to identify and understand the differences between those regimes of CGD employees as well as the procedure inherent in each case. I highlighted the non-implementation of “the social protection regime of convergence” to the workers of this institution; the differences regarding the allocation of sickness subsidies paid to workers who belong to Social Security and CGA contributors, as well as the enforcement of internal rules to all the workers when a work-related accident happens. Then I focused on to assessing and examining external legislation and several internal regulations in order to obtain solutions to questions raised and situations involving by the workers, in order to understand how the DPE solves these situations. Over the last three months of internship, after this more theoretical work, I began the analysis of concrete situations involving employees carrying out their duties in Portugal and abroad. Some of these situations had been received by the department before the beginning of my internship and others over this period. When I was “working” in the DPE I analyzed “cases” that had been solved and some others without a final solution because they were still in courts. As for the last ones (new cases) I was able to follow their assessment and sometimes their outcome. Some of them became study cases for me. Over these five months of my internship, several cases were analyzed and discussed by legal experts of DPE in which I could participate. I always worked hard. I know that this action contributed to elucidate me about the treatment of the issues, and allowed me to have a direct contact with some workers and be part of a dynamic work team. For these reasons, my internship report is not merely descriptive of activities. It consists of an analysis of rules (legislation) and a regulatory framework of activities and it is also a description of several specific situations solved or in a solution process. Through this work I intend to make known the particular reality of a modern Portuguese financial institution not only because of its importance in our country but also such a large number of employees work here (in Portugal and abroad). I should add that throughout my internship I was allowed to attend conferences, within the scope of the bank in order to get a broader view of some issues related to the daily life of the DPE and the CGD. So, I participated in I Jornadas Bancárias and the Conferência Internacional do Contrato a Termo, given that the CGD is a bank and the DPE deals with legal and labour relations.

Relatório de estágio na Caixa Geral de Depósitos

This report will describe the activities undertaken during my internship at the Personnel Department (DPE-UPE4.1) in Caixa Geral de Depósitos (CGD), Lisbon, between September 22, 2014, and February 28, 2015. I consider that it is important to note from the outset i) that the subject of my training was suggested by my supervisor in the DPE and accepted by me; and ii) that the internship consisted essentially of carrying out research and information gathering into the different social systems that coexist within the bank and the application of each legal system in solving concrete situations of the CGD employees. The research and analysis of information was important not only for my study but for the CGD itself, as it enables the department to have such an important matter, full of specific characteristics, condensed into a single document, i.e. this report. This is a complex reality. The various welfare systems differ according to the contractual agreement linking the employee to the employer at the date when the labour contract is signed, and also the unique/singular characteristics of the CGD. In the early stage I started by trying to understand the financial institution and its organization and role and the department where I worked. So I analyzed the CGD Statutes and the legal measures that crystallized the scheme for its employees and I also researched its domestic and international operations. The first month was devoted to the research and analysis of such legislation to understand the creation of the CGD and its path to date. In the second and third months I studied the legal social systems that are applied to different groups of CGD workers. This period was quite important to identify and understand the differences between those regimes of CGD employees as well as the procedure inherent in each case. I highlighted the non-implementation of “the social protection regime of convergence” to the workers of this institution; the differences regarding the allocation of sickness subsidies paid to workers who belong to Social Security and CGA contributors, as well as the enforcement of internal rules to all the workers when a work-related accident happens.Then I focused on to assessing and examining external legislation and several internal regulations in order to obtain solutions to questions raised and situations involving by the workers, in order to understand how the DPE solves these situations. Over the last three months of internship, after this more theoretical work, I began the analysis of concrete situations involving employees carrying out their duties in Portugal and abroad. Some of these situations had been received by the department before the beginning of my internship and others over this period. When I was “working” in the DPE I analyzed “cases” that had been solved and some others without a final solution because they were still in courts. As for the last ones (new cases) I was able to follow their assessment and sometimes their outcome. Some of them became study cases for me. Over these five months of my internship, several cases were analyzed and discussed by legal experts of DPE in which I could participate. I always worked hard. I know that this action contributed to elucidate me about the treatment of the issues, and allowed me to have a direct contact with some workers and be part of a dynamic work team. For these reasons, my internship report is not merely descriptive of activities. It consists of an analysis of rules (legislation) and a regulatory framework of activities and it is also a description of several specific situations solved or in a solution process. Through this work I intend to make known the particular reality of a modern Portuguese financial institution not only because of its importance in our country but also such a large number of employees work here (in Portugal and abroad). I should add that throughout my internship I was allowed to attend conferences, within the scope of the bank in order to get a broader view of some issues related to the daily life of the DPE and the CGD. So, I participated in I Jornadas Bancárias and the Conferência Internacional do Contrato a Termo, given that the CGD is a bank and the DPE deals with legal and labour relations.

O fenómeno da criminalidade itinerante

In an increasingly globalized society, the crime appears as a reality that crosses borders. Globalization has potentiated the emergence of new forms of crime, which have been the subject of more interventional, particularly in terms of political, judicial and police authorities as well as civil society approaches. The media allow rapid expansion of criminal methodologies, which aggregate to the ease of movement of itinerant criminal groups, increases the opportunities for the continuation of the practice of criminal offenses, threatening, increasingly, the tranquility and safety of populations. Criminal organizations are characterized by their complexity, thus contributing to the difficulty in combat, by police and judicial authorities, forcing rapid adaptation to new political and criminal reality, particularly at the level of institutional cooperation, national and international, as exemplified by the creation of the "European Area of Freedom, Security and Justice" and new agencies in the field of police cooperation. It was intended with this paper to answer the central question: Is it possible to define a concept of Itinerant Crime in the European regulatory framework (Police and Judiciary)? To fulfill this aim, we performed the characterization of the concept of itinerant crime including itinerant criminal group, we analyzed the work that is being done by the authorities, police and judiciary, in order to contain the phenomenon. Finally, we studied type of existing cooperation at European level between the Member States and the authorities with responsibilities in this area. At the end, we conclude that efforts are being made towards the enhancement of operational, police and judicial cooperation, between the competent authorities of the European Union by combating this phenomenon. Define, and also proposed, a unique concept of Itinerant Crime, in order to be included in the legal standards, in order to facilitate research, in particular to better fit the itinerant crime and assist the prosecution of offenders.

Os novos desafios do direito tributário: em particular, a tributação do jogo online

Dissertação de mestrado em Direito Tributário e Fiscal

The Irish Pub: past, present – whither the future?

The purpose of this research is to examine the main economic, legislative, and socio- cultural factors that are currently influencing the pub trade in Ireland and their specific impact on a sample of publicans in both Galway city and county. In approaching this task the author engaged in a comprehensive literature review on the origin, history and evolution of the Irish pub; examined the socio-cultural and economic role of the public house in Ireland and developed a profile of the Irish pub by undertaking a number of semi-structured interviews with pub owners from the area. In doing so, the author obtained the views and opinions of the publicans on the current state of their businesses, the extent to which patterns of trade have changed over recent years, the challenges and factors currently influencing their trade, the actions they believed to be necessary to promote the trade and address perceived difficulties and how they viewed the future of the pub business within the framework of the current regulatory regime. In light of this research, the author identified a number of key findings and put forward a series of recommendations designed to promote the future success and development of the pub trade in Ireland. The research established that public houses are currently operating under a very unfavourable regulatory framework that has resulted in the serious decline of the trade over the last decade. This decline appears to have coincided initially with the introduction of the ban on smoking in the workplace and was exacerbated further by the advent of more severe drink-driving laws, especially mandatory breath testing. Other unfavourable conditions include the high levels of excise duty, value added tax and local authority commercial rates. In addition to these regulatory factors, the research established that a major impediment to the pub trade is the unfair competition from supermarkets and other off-licence retail outlets and especially to the phenomenon of the below-cost selling of alcohol. The recession has also been a major contributory factor to the decline in the trade as also has been the trend towards lifestyle changes and home drinking mirroring the practice in some continental European countries.

Some Considerations Concerning Regulation and Competition in the Port Sector

The aim of this paper is to discuss the circumstances in which the process of competition between ports takes place in Spain − circumstances arising from the way the port system is currently set up and from the regulations governing it. The importance of this matter lies both in the fact that intensified competition between ports is the way to set about boosting the efficiency of the Spanish port sector and in the relevance of this business to the economies of the regions in which the ports are located. It is precisely for this reason that the reform instituted in 1992 aimed to combine balanced development of the national port system with the defence of the interests of autonomous regions. To this end the current regulatory framework provides for the possibility of port authorities drawing up their own competitive strategies, but makes their implementation conditional upon approval of their business plan by the Spanish state port authority. The latter body coordinates the national port system to ensure the guidelines set by the central government authorities are followed in the field of transport. However, the scale of the differences which exist among both the size of facilities and their relevant markets on the one hand, and the financial and economic circumstances of each of them on the other, suggest that each port authority's needs must be very different. Consequently, their competitive strategies must also be very different. It is therefore valid to ask whether coping with this diversity calls for different guidelines to regulate their freedom of action. Key words: Competition, regulation, port sector JEL classification numbers: L1, L5, L9

What if there was a stronger pharmaceutical price competition in Spain? When regulation has a similar effect to collusion

This paper examines statins competition in the Spanish pharmaceutical market, where prices are highly regulated, and simulates a situation in which there is unrestricted price competition. A nested logit demand model is estimated with a panel of monthly data for pharmaceuticals prescribed from 1997 to 2005. The simulation indicates that the regulation of prices is similar in its effects to cooperation among producers, since the regulated prices are close to those that would be observed in a scenario of perfect collusion. Freedom to set prices and a regulatory framework with appropriate incentives would result in a general reduction in prices and may make the current veiled competition in the form of discounts to pharmacists become more visible. The decrease in prices would be partially offset by an increase in consumption but the net effect would be an overall decrease in expenditure. The counterfactual set-up would also lead to important changes in the market shares of both manufacturers and active ingredients, and a reversal of generic drugs. Therefore, pro-competitive regulation would be welfare-enhancing but would imply winners and losers.

Law and the practise of principle in diverse societies

Projecte de recerca elaborat a partir d’una estada a la London School of Economics and Political Science, United Kingdom, entre 2007 i 2009. L’objecte principal del projecte ha estat analitzar les implicacions jurídico-polítiques i institucionals d’una teoria de la justícia i la igualtat liberals aplicada a societats multiculturals amb un marcat predomini de la diversitat cultural. L’anàlisi desenvolupa una línia d'investigació interdisciplinar - entre el dret i la teoria política - iniciada en una tesis doctoral sobre multiculturalisme i drets de les minories culturals (UPF, 2000) que va culminar en la publicació de Group Rights as Human Rights (Springer, 2006). La recerca adopta com a punt de partida les conclusions de l'esmentada obra, en especial, la rellevància del reconeixement de drets col•lectius; tanmateix, el tipus de qüestions plantejades, l’enfoc i la metodologia emprades són substancialment diferents. En concret, s'adrecen preguntes específiques sobre el model i aspiracions del constitucionalisme democràtic i el paper del dret en contextos multiculturals. També s’atorga un pes central a la dimensió institucional dels models de gestió de la diversitat que s’analitzen, prioritzant un enfocament comparatiu a partir de l’estudi de controvèrsies concretes. L’objectiu és superar algunes limitacions importants de la literatura actual, com ara la tendència a examinar en abstracte la compatibilitat de determinades demandes amb el constitucionalisme democràtic, sense abordar el funcionament d'estratègies de gestió de la diversitat cultural emprades en contextos concrets. Els treballs producte d'aquest projecte articulen les línies bàsiques d’un model pluralista, basat en principis més que en regles, que desafia els plantejaments dominants actualment. Aquest model es caracteritza pel compromís amb la legitimitat i igualtat comparatives, rebutjant el paternalisme i les visions liberals típiques sobre el paper de la regulació. La presumpció de l’“standing” moral dels grups identitaris és fonamental per tal de considerar-los interlocutors vàlids amb interessos genuïns. També s’argumenta que la integració social en contextos multiculturals no depèn tant de l’eliminació del conflicte sinó, sobre tot, d’una gestió eficient que eviti abusos de poder sistemàtics. El model defensa el rol del dret en la institucionalització del diàleg intercultural, però admet que el diàleg no necessàriament condueix a l’acord o a una estructura reguladora coherent i uniforme. Les aspiracions del ordre jurídic pluralista són més modestes: afavorir la negociació i resolució en cada conflicte, malgrat la persistència de la fragmentació i la provisionalitat dels acords. La manca d'un marc regulador comú esdevé una virtut en la mesura que permet la interacció de diferents subordres; una interacció governada per una multiplicitat de regles no necessàriament harmòniques. Els avantatges i problemes d’aquest model s'analitzen a partir de l'anàlisi de l’estructura fragmentària de l'ordre jurídic internacional i del règim Europeu de drets humans.

Suboxone Feasibility Study

An Expert Group was established by the Department to examine the regulatory framework required to facilitate the availability of buprenorphine / naloxone or buprenorphine-only products as an alternative to methadone for the treatment of opioid dependency. The Group’s recommendations in relation to the future use of such products in Ireland, taking into account a report by Create Consultancy Ltd evaluating a feasibility study on their use in the Irish context, have been forwarded to the HSE with a request that the HSE revert to the Minister for Primary Care with proposals for the Recommendations’ implementation. Click here to download Evaluation of Suboxone Feasibility Study in Ireland – Create Consultancy Ltd. – April 2011   PDF 870KB Click here to download Recommendations of the Expert Group on the Regulatory Framework for products containing buprenorphine/naloxone and buprenorphine-only for the treatment of opioid dependence in Ireland – August 2011 PDF 56KB  

Promoting Corporate Responsibility in Private Banking: Necessary and Sufficient Conditions for Joining the Wolfsberg Initiative Against Money Laundering

In recent years, the fight against money laundering has emerged as a key issue of financial regulation. The Wolfsberg Group is an important multistakeholder agreement establishing corporate responsibility (CR) principles against money laundering in a domain where international coordination remains otherwise difficult. The fact that 10 out of the 25 top private banking institutions joined this initiative opens up an interesting puzzle concerning the conditions for the participation of key industry players in the Wolfsberg Group. The article presents a fuzzy-set analysis of seven hypotheses based on firm-level organizational factors, the macro-institutional context, and the regulatory framework. Results from the analysis of these 25 financial institutions show that public ownership of the bank and the existence of a code of conduct are necessary conditions for participation in the Wolfsberg Group, whereas factors related to the type of financial institution, combined with the existence of a black list, are sufficient for explaining participation.

Recepción, clasificación según escala Manchester y atención sanitaria inicial al paciente que acude a un Dispositivo de Cuidados Críticos y Urgencias (DCCU) con motivo de consulta “Diabetes”: Posibilidad de intervención finalista de la enfermera en la consulta de triage (Triage Avanzado) ante la hipoglucemia. Colaboración multidisciplinar y criterios de derivación

The Andalusian Public Health System (SSPA) is considering the last time an attempt urgent process management through triage consultation, both hospital and primary care environment and tables situations in which the nurse responsible for these consultations can carry out a final statement of which only she is directly responsible through their independent intervention and referral (Triage Advanced). Pose, at once and consistently to the idea of teamwork, where they can be the limits to that intervention finalist and the circuits to follow. This paper proposes a definition line of one of those situations through triage concepts universally tested, and takes full advantage of advanced practice profile offered by nurses Device Critical Care (DCCU) of the SSPA and any the emerging legal and regulatory framework in terms of standardized collaborative prescription, us know legitimate receivers. This work stems from the vision of professionals and our contribution to that line of institutional work that must be consensus.

La legislación como condicionante en la creatividad: perspectiva de género y estereotipos

Entre los varios tópicos que rodean al ámbito publicitario, aquellos relacionados con el tratamiento de género, específicamente al femenino, a través de las representaciones de roles y estereotipos en las que, además, el cuerpo tiene especial relevancia, han determinado que la publicidad sea considerada como uno de los factores que refuerzan y fomentan la discriminación hacia las mujeres. Dentro de los límites que el marco regulador establece para la libertad de expresión y por iniciativas propias del sistema publicitario a través del autocontrol, en las estrategias creativas y en quienes las producen, se han iniciado procesos, llamados a repensar las identidades femeninas y masculinas, pese a ello, existen efluvios que demuestran que el sexismo continua presente en las sociedades en las que la publicidad se desenvuelve, por tanto le dan cabida a ésta y otras formas de comunicación y de procesos y comportamientos sociales