Abordagem dos temas alimentação e nutrição no material didático do ensino fundamental: interface com segurança alimentar e nutricional e parâmetros curriculares nacionais

A Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) deve ser assegurada a todos. A escola é ambiente propício à formação de hábitos saudáveis e à construção de cidadania. Os Parâmetros Curriculares Nacionais (PCNs) orientam a promoção de concepções de saúde de modo transversal no currículo escolar. Este estudo teve como objetivo identificar e analisar a abordagem dos temas alimentação e nutrição no material didático do ensino fundamental e sua interface com o conceito de SAN e com os PCNs. Foi realizada pesquisa documental mediante o material didático de 5ª a 8ª séries do ensino fundamental da rede pública do Estado de São Paulo. A presença difusa do tema alimentação e nutrição na maioria das disciplinas, por todos os bimestres, nas quatro séries, traz à tona a interdisciplinaridade em saúde. Verificou-se que os PCNs estão relacionados ao conceito de SAN nos seus diversos aspectos e que a maioria das disciplinas contém temas que abordam esta relação. Na interface entre os temas, destaca-se a promoção da saúde e a produção dos alimentos. A metodologia utilizada no material didático apresenta o tema, mas não o conteúdo correlato, o que impossibilitou a análise de sua adequação. Conclui-se que existe a abordagem dos temas relacionados à alimentação e nutrição no material didático, alguns de forma inconsistente, e cabe aos educadores a seleção do conteúdo e da estratégia adequada, além de sua constante atualização, o que está sendo proposto pelo Estado, mas não está ao alcance de todos os profissionais e, portanto, ainda depende da iniciativa de cada docente.

Serviços-escola de psicologia do Rio Grande do Norte: formação profissional e política pública de saúde em debate

The Psychology University Services is stablished normatively as an indispensable equipment to the recognition of the graduation courses of psychologists by the Brazilian Education Ministery. The Public Healthcare Policies (Universal Health System/SUS) constitutes itself as a input field of the professional category, but shows huge challenges in the formation of these professionals. The objective of this work is to analyse the functioning of the Psychology University Services (SEP) and the Superior Educational Institutions from Natal, understood as important formation devices to attend the actual demands of the psychologist's work on SUS. For this, it sought a) characterize the psychological practices developed in the SEP; b) relate the National Curricular Lines of Direction of the psychology courses to the skills and competences developed in the SEP to the performance on the public healthcare policies; c) mapping ways of including the SEP in the network designed by the healthcare policy. Interviews were performed with 13 academic supervisors, 8 field supervisors and technicians of superior level (TNC), along with 9 managers, being for of the Psychology University Services and 5 of the graduation programs. Questionnaires were also applied to 57 interns and 24 graduates. Besides that, two conversation circles were performed with the faculty and technician members from two of the Educational Institutions that were participating of the research, as well as a workshop with students and psychologists, promoted by the CRP 17. We observed that most part of the faculty members and managers know the DCN and comprehend that the formation is in process of change in what concerns to the extension of the formation to the performance of the psychologists in various contexts. However, most part of the TNC don't know about them. Moreover, the results point to the predominance of the assisting model based on the traditional clinic psychology, although the articulation with the public healthcare and social assistance networks can already be timidly visualized. Different modalities of practices in theses Psychology University Services were also detected, such as conversation groups, thematic workshops, organizational consultancies, team meetings with the interns and TNS in a daily basis, matriciament in mental health, therapeutic monitoring, among others. Yet, the SEP in Rio Grande do Norte are still isolated from the other courses that perform in the healthcare area and also from the services that compose the public healthcare and public policies.

Práticas interdisciplinares no ensino superior: a experiência do curso de graduação em administração da UNAMA - Pará

This work addresses the study of interdisciplinarity in higher administration education, a topic of great relevance in the present context, due to guidelines issued by Ministry of Education through the National Curriculum Guidelines -NCGs for undergraduate courses in Management. The attention on the subject emerges from the gained experience of a researcher and teacher working as manager of an undergraduate course in Business Administration who set up interdisciplinarity through interdisciplinary projects in a management course pedagogical project at a private university in State of Pará/Brazil. The work rebuilds and reports experiences, and studies the practice of lecturers involved in those interdisciplinary actions. The study aimed to identify changes in pedagogical practices of teachers involved in the searched interdisciplinary experience. To address the questions that directed the work and achieve proposed objectives, from a qualitative approach, a significant bibliographical and documentary work was conducted on the topic. In the survey carried out on secondary sources such as publications of major authors and scientific papers reporting interdisciplinary experiences in higher administration education, it was found that interdisciplinarity for its ambiguous character is still poorly understood by teachers, and reports on its application in administration teaching are incipient. This study also used data collected from primary sources, from dialogues through interviews with educational fellows - teachers and officers of the institution that served as locus of the research, who had the opportunity to experience the studied interdisciplinary experience. Data were processed and analyzed using content analysis technique. Research results showed that teachers of the institution of research have a good understanding of meaning of interdisciplinarity as a link between disciplines; it was also found substantial evidence of changes in teaching practices and actions of such teachers based on their participation in interdisciplinary projects. Although the experience studied can be considered innovative and challenging, much needs to be done in the course management for achievement of interdisciplinary actions in the course, particularly regarding to the removal of institutional, methodological, psychosocial, epistemological obstacles in operationalizing interdisciplinary practices, with emphasis on the need of a process of continuous and specific training aiming at developing skills for interdisciplinary acting, to the extent that these education professionals do not perceive themselves able to act as interdisciplinary lecturers

As diretrizes curriculares para a educação ambiental escolar na cidade de Rivera-Uruguai

A pesquisa trás como estudo, investigar “As Diretrizes curriculares para a Educação Ambiental Escolar na cidade de Rivera-Uruguai”; como uma temática que faz parte de meu quefazer pedagógico como docente na rede pública escolar do município de Rivera. Neste sentido, buscando um maior esclarecimento e compreensão de como vem sendo desenvolvida as ações de Educação Ambiental nas escolas públicas riverenses, faz-se necessário realizar uma analise detalhada sobre as diretrizes curriculares uruguaia, e da Educação Ambiental no currículo de educação escolar do Uruguai. E para verificar como estas diretrizes curriculares, e a Educação Ambiental, materializam-se no âmbito da rede pública de ensino escolar riverense; foi importante conhecer a opinião dos educadores riverenses a cerca dos conteúdos destas diretrizes curriculares e da Educação Ambiental; assim como, as estratégias e metodologias utilizadas por estes educadores para viabilizar a tranversalidade da Educação Ambiental nas ações escolares. E o material coletado, e analisado a partir dos princípios da Educação Ambiental na PNEA brasileira, e de alguns pensadores que vem ao encontro deste eixo temático. Nesse âmbito, para se poder obter um maior esclarecimento acerca das ações de Educação Ambiental realizadas no âmbito escolar riverense, utiliza-se como procedimento metodológico a pesquisa qualitativa, com a entrevista semi-estruturada com questionário aberto, realizada aos coordenadores do Departamento do Meio Ambiente a nível nacional e local, e a quatro educadores da rede pública escolar riverense. A análise e interpretação dos dados coletados nos mostram, que apesar de que Educação Ambiental esteja contemplada no currículo escolar como linha transversal, perpassando todas as áreas e campos disciplinares que constitui o programa de educação escolar, nos parâmetros atuais em que se encontra o sistema de ensino uruguaio, fica claro de que a Educação Ambiental remete-se apenas ao ponto de vista ecológico, totalmente desconexa da realidade objetiva e material dos seus sujeitos.

A visão social de mundo dos parâmetros curriculares nacionais em história para os anos finais do ensino fundamental

Os Parâmetros Curriculares Nacionais (PCNs) em História para os terceiro e quarto ciclos do ensino fundamental (atualmente anos finais), publicados pelo Governo Federal em 1998, traçaram as diretrizes e orientações específicas para esta área de ensino, dentro do novo contexto educacional consolidado pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional de 1996 (LDBEN/96), refletido por sua vez pelo novo período de redemocratização constitucional iniciado em 1988 e em curso até os dias de hoje. Compreender a visão social de mundo preconizada no documento, com suas potencialidades (ou não) para o ensino de História em nosso País, através da análise dos aspectos historiográficos e educacionais que o formam, representa o objetivo central desta pesquisa, procurando – se identificar também os interesses e valores dos grupos sociais e culturais nele traduzidos. Dentro de uma perspectiva crítico-dialética, os referidos PCNs e suas implicações com as questões acima expostas só poderão ser investigadas em uma dimensão contextualizada com a sociedade brasileira contemporânea.

Práticas interdisciplinares no ensino superior: a experiência do curso de graduação em administração da UNAMA - Pará

This work addresses the study of interdisciplinarity in higher administration education, a topic of great relevance in the present context, due to guidelines issued by Ministry of Education through the National Curriculum Guidelines -NCGs for undergraduate courses in Management. The attention on the subject emerges from the gained experience of a researcher and teacher working as manager of an undergraduate course in Business Administration who set up interdisciplinarity through interdisciplinary projects in a management course pedagogical project at a private university in State of Pará/Brazil. The work rebuilds and reports experiences, and studies the practice of lecturers involved in those interdisciplinary actions. The study aimed to identify changes in pedagogical practices of teachers involved in the searched interdisciplinary experience. To address the questions that directed the work and achieve proposed objectives, from a qualitative approach, a significant bibliographical and documentary work was conducted on the topic. In the survey carried out on secondary sources such as publications of major authors and scientific papers reporting interdisciplinary experiences in higher administration education, it was found that interdisciplinarity for its ambiguous character is still poorly understood by teachers, and reports on its application in administration teaching are incipient. This study also used data collected from primary sources, from dialogues through interviews with educational fellows - teachers and officers of the institution that served as locus of the research, who had the opportunity to experience the studied interdisciplinary experience. Data were processed and analyzed using content analysis technique. Research results showed that teachers of the institution of research have a good understanding of meaning of interdisciplinarity as a link between disciplines; it was also found substantial evidence of changes in teaching practices and actions of such teachers based on their participation in interdisciplinary projects. Although the experience studied can be considered innovative and challenging, much needs to be done in the course management for achievement of interdisciplinary actions in the course, particularly regarding to the removal of institutional, methodological, psychosocial, epistemological obstacles in operationalizing interdisciplinary practices, with emphasis on the need of a process of continuous and specific training aiming at developing skills for interdisciplinary acting, to the extent that these education professionals do not perceive themselves able to act as interdisciplinary lecturers

Proposta metodológica de criação de um observatório municipal de desporto, na administração pública local

Introdução e Objectivos: As organizações necessitam de dados para tomar decisões, necessitam de elementos que sirvam de base à resolução de problemas ou à formulação de um juízo. Necessitam de um índice, de uma informação objectiva, disponível para qualquer indivíduo a manipular de acordo com o tipo de análise que pretende efectuar. Temos cada vez mais de nos preocupar em estar devidamente informados e estabelecer as relações mais vantajosas para a nossa organização e para o mercado onde actuamos. Irá implicar a utilização de distintos modelos de análise e instrumentos de recolha de dados, de forma a criar uma base de informação útil aos vários organismos (municipais e nacionais), que projectam as políticas desportivas a desenvolver a nível local e nacional. Com a presente investigação, pretendemos propor um Modelo de Observatório do Desporto e das Actividades Complementares associado a um Sistema de Informação Desportivo, que permita ao poder local (Autarquias), proceder ao levantamento, sempre que necessário, das evoluções concelhias do mercado desportivo, para que de uma forma sustentada, criem e desenvolvam políticas desportivas locais que melhor se ajustem à sua realidade e que sirvam de base à criação da Conta Satélite do Desporto. Material e Métodos: O modelo será testado no concelho de Odivelas, inserido na estrutura da CM Odivelas, sendo necessário a inquirição dos clubes do concelho (apenas os clubes com actividade desportiva activa), numa 1ª fase, e numa 2ª fase, as empresas que lhe dão suporte. Os presidentes e directores de ambas as organizações serão os alvos da aplicação do questionário informático e/ou questionário em suporte papel, de acordo com as realidades e características de cada clube e empresa. Os dados recolhidos serão tratados tratados através do software da aplicação informática que foi criada especificamente para o efeito e que permitirá a exportação de dados para outros suportes informáticos. A própria aplicação irá permitir a construção e apresentação de relatórios de acordo com os requisitos solicitados. Resultados: O objectivo geral do estudo foi alcansado com a construção de um Modelo de Observatório Municipal do Desporto, baseado numa proposta de Sector do Desporto e de Conta Satélite do Desporto, tendo por base o estudo de caso na Câmara Municipal de Odivelas. Os objectivos específicos prenderam-se com a construção de instrumentos de recolha de dados para: - identificar os serviços desportivos e de complemento desportivo prestados no concelho de Odivelas; - identificar as organizações que prestam serviços desportivos e de Proposta Metodológica de Criação de um Observatório Municipal de Desporto, na Administração Pública Local complemento ao desporto; Os dados recolhidos terão de ser cruzados com a informação já existente, mas que se encontra dispersa pelas várias estruturas da CMO, de forma a permitir realizar o “levantamento” dos valores económicos gerados pelas actividades desportivas dos clubes, colectividades e empresas prestadoras de serviços e identificar as lacunas de serviços necessários aos clubes e colectividades não existentes no concelho.

Marco legal das licitações e compras sustentáveis na administração pública

Consultoria Legislativa - Área VIII - Direito Administrativo e de Administração Pública

Responsabilidade de pessoas jurídicas por atos contra a administração pública : PL 6826/10

Consultoria Legislativa - Área II - Direito Penal Econômico. Direito Administrativo Sancionador.

Palestra de Planejamento na Administração Pública

Notícia sobre palestra proferida pelo empresário Jorge Gerdau, em 15 de setembro de 2011, na Câmara dos Deputados.

Inovações tecnológicas na administração pública : estudo de caso do Serviço de Administração do Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados

Identifica e analisa as alterações na forma de execução das atribuições do Serviço de Administração do CEDI com o advento da tecnologia de informação. Não obstante, teve a intenção de solucionar a seguinte questão: como estão sendo executadas as atribuições designadas ao Serad do CEDI a partir dessas mudanças? Por meio do método de abordagem empírico-analítica e de Estudo de Caso, concluiu-se que o Serviço de Administração do Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados apresenta avanços no que tange ao aspecto de inovação tecnológica, principalmente sob o ponto de vista do aperfeiçoamento dos processos de trabalho. A pesquisa constatou alterações na forma de execução de diversas atribuições determinadas pela Resolução nº 20 de 1971, a qual versa sobre as competências dos Chefes dos Serviços de Administração da Câmara dos Deputados. Isso demonstra que as inovações, tanto tecnológicas quanto administrativas, contribuem para a mudança do cenário e que o Serad está alinhado a este processo de mudança.

Terceirização na administração pública : conflitos na legislação, orçamentação e escrituração da despesa

Versa sobre a terceirização no setor público. Na seção inicial fornece-se uma visão panorâmica de contratação dessa natureza nas organizações tanto do setor privado, quanto do setor público. A seguir apresenta-se tópico sobre o arcabouço jurídico da terceirização na esfera pública. Na última seção relatam-se os conflitos existentes no tratamento desse instituto nas esferas conceitual-legal, orçamentária e de mérito. Nesse capítulo são abordados temas como, por exemplo: (a) o que é passível de terceirização – fornecimento de mão-de-obra ou prestação de serviços? Atividades-meio ou atividades-fim?; (b) utilização da contratação de mão-de-obra como forma de burlar as regras constitucionais do concurso público e o limite de pessoal; (c) abrangência da expressão “terceirização de mão-de-obra que se refere à substituição de servidores e empregados públicos”, contida no art. 18, § 1°, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000), com ênfase na forma de escrituração e contabilização dos gastos com contratos de serviços de terceiros. Por fim, procede-se a uma análise de mérito sobre as vantagens e desvantagens da terceirização na Administração Pública.

Administração pública comparada e seus impactos sociais

Apresenta os modelos de administração pública patrimonial, burocrático, gerencial e societal, bem como os impactos sociais da adoção de cada um desses modelos. Também são apresentadas as várias reformas pelas quais passou a administração pública brasileira. Utilizando-se de uma abordagem descritivo-comparada, o estudo leva à conclusão que as sociedades possuem prioridades diferentes ao longo do tempo e os Estados precisam se reestruturar para atender adequadamente às necessidades que se apresentam a cada momento.

Panorama do controle e da transparência na Administração Pública

Apresenta um panorama da atual situação do Brasil no que se refere à transparência na administração pública e à avaliação das políticas públicas, especialmente no que tange à participação e à responsabilidade do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas da União (TCU) nesse processo.

A responsabilidade extracontratual da Administração pública por atos omissivos

Trata-se de estudo dirigido à afirmação da natureza objetiva da responsabilidade objetiva da Administração Pública por atos omissivos. Defende-se a correta aplicação do artigo 37 parágrafo 6 da Constituição da República, em que se fora estabelecida a responsabilidade objetiva da Administração em todas as hipóteses em que esteja configurado nexo causal entre sua atuação, comissiva ou omissiva, e um dano injusto ocorrido. É novo o enfoque que norteia a reparação civil, não mais a atividade realizada pelo agente, mas as conseqüências sofridas pela vítima deste dano injusto. Exercitada na seara da responsabilidade civil do Estado, considerado em sentido lato, parece ainda mais lógica a mudança de enfoque mencionada, em razão do princípio norteador do seu dever de reparar, que é o da repartição eqüitativa dos encargos da Administração. De fato, sempre que a atividade administrativa estatal, exercida em benefício de toda a coletividade, gerar dano injusto a um particular específico, configurar-se-á sua responsabilidade de reparar este dano, já que, se é em nome da coletividade que se adotou a conduta geradora do dano, esta a idéia principal daquela diretriz enunciada. Daí por que a verificação da presença do elemento subjetivo culpa, em sede de responsabilidade do Poder Público, fora tornada inteiramente estranho ao exame. A correta leitura do artigo constitucional, com reconhecimento da responsabilidade objetiva do Estado nas hipóteses de ato comissivo e omissivo da Administração Pública, realiza, ainda, o princípio da solidariedade social, que implica preponderância do interesse da reparação da vítima lesada sobre o interesse do agente que realiza, comissiva ou omissivamente, o ato lesivo. Essa a legitimidade da teoria do risco administrativo adotada, a adoção de coerente verificação do nexo causal, com admissão da oposição de excludentes de responsabilidade. Ademais, entre a vítima e o autor do dano injusto, a primeira não obtém, em geral, beneficio algum com o fato ou a atividade de que se originou o dano. Se assim é, a configuração do dever de indenizar da Administração Pública dependerá, apenas, da comprovação, no caso concreto, de três pressupostos que se somam: a atuação do Estado, a configuração do dano injusto e o nexo de causalidade. Será referida a jurisprudência espanhola consagrada à regra de responsabilidade objetiva da Administração Pública por atos omissivos, com considerações acerca da resposta da Jurisprudência daquele país ao respectivo enunciado normativo. Buscou-se, desta forma, elencar-se os elementos básicos à compreensão do tema, e também os pressupostos essenciais à afirmação da natureza objetiva da responsabilidade da Administração Pública por atos omissivos, que são, primordialmente, a compreensão do fundamento da regra constitucional, a correta delimitação do conceito de omissão e de causalidade omissiva. Destacados os pressupostos necessários à correta compreensão do tema, conclui-se pela afirmação da natureza objetiva da responsabilidade da Administração Pública por dano injusto advindo de ato omissivo, desde que assim o seja, querendo-se significar, desta forma, que a responsabilidade mencionada não prescinde da configuração do nexo causal entre o comportamento omissivo ocorrido e o dano injusto que se quer reparar.