Responsabilidade de pessoas jurídicas por atos contra a administração pública : PL 6826/10
| Data(s) |
16/05/2012
09/12/2013
16/05/2012
09/12/2013
01/03/2012
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|---|---|
| Resumo |
Consultoria Legislativa - Área II - Direito Penal Econômico. Direito Administrativo Sancionador. |
| Formato |
11 p. |
| Identificador | |
| Idioma(s) |
pt_BR |
| Publicador |
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa |
| Relação |
Estudo |
| Palavras-Chave | #Pessoa jurídica, responsabilidade civil, Brasil #Corrupção, controle, Brasil #Suborno, controle, Brasil #Reparação do dano (direito civil), projeto de lei, Brasil #Administração pública, Brasil |
| Tipo |
artigo |
