A responsabilidade civil dos administradores de companhias abertas: artigo 159, § 6°, LSA e a Business Judgment Rule

O estudo da responsabilidade civil dos administradores de companhias abertas na doutrina nacional trata usualmente dos deveres fiduciários, do ato regular de gestão e da teoria ultra vires, da culpa ou dolo do administrador, das ações ut universi e ut singuli e da solidariedade entre a responsabilidade do administrador e a da companhia. Poucos abordam as causas extintivas dessa responsabilidade, e raro são os que tratam da hipótese de exclusão de responsabilidade do artigo 159, § 6º, da Lei nº 6.404/76. Como a disciplina dos deveres fiduciários prevista na lei societária brasileira tem forte influência do Direito norte-americano, buscou-se na legislação, doutrina e jurisprudência daquele país os fundamentos necessários à melhor interpretação e aplicação da regra de exclusão e, em especial, na business judgment rule, doutrina que protege os administradores contra responsabilização por prejuízos à companhia decorrentes de decisões por eles adotadas, proteção esta também conferida pela hipótese do artigo 159, § 6º, da Lei nº 6.404/76, ao administrador leal e de boa-fé.

Ueber den Begriff un die Arten des Dolus /

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Ueber dolus und culpa und insbesondere über den Begriff der unbestimmten Absicht /

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La regulación de la publicidad en el nuevo estatuto del consumidor. Implicaciones desde la teoría del contrato

En la contratación masiva contemporánea, el acercamiento entre los productores y/o proveedores de bienes y servicios y los consumidores se hace mayoritariamente a través de la publicidad. Dicha publicidad contiene elementos de información dirigidos al público, que pretenden modificar sus decisiones de consumo, por lo que se permite la inclusión de “elogios subjetivos del anunciante”. Frente a esta situación se plantean dos interrogantes: ¿lo que se dice en la publicidad vincula al anunciante? Y en caso de que la publicidad sea engañosa ¿qué consecuencias jurídicas se derivan de ello? Las respuestas a estos dos interrogantes varían según la naturaleza de la relación jurídica que exista entre las partes, la cual puede ser civil, mercantil o de consumo.

Dor abdominal em adolescente

Doente do sexo feminino de 16 anos de idade, recorreu ao serviço de urgência por dor abdominal com duas semanas de evolução localizada à fossa ilíaca esquerda (FIE) associada a obstipação. Negava atividade sexual, referindo último cataménio três semanas antes. Apresentava palpação abdominal dolo- rosa na FIE, sem defesa ou sinais de irritação peritoneal. Estudo analítico inicial e exame sumário de urina normais. Ecografia abdomino-pélvica revelou quisto complexo na região anexial esquerda e ascite de médio volume. Foi doseada a hormona gonadotrofina coriónica sérica que foi positiva (2608 mUI/mL). A ecografia transvaginal revelou quisto simples com área adjacente de aspeto reticular, não evidenciando qualquer imagem de saco gestacional intrauterino. Foi submetida a laparotomia exploradora, constatando-se hemoperitoneu e gravidez ectópica tubar esquerda e efetuada salpingectomia esquerda. Os autores pretendem alertar para uma causa rara de dor abdominal na adolescência, que deverá ser considerada de for- ma a evitar um desfecho potencialmente fatal.

Natureza e arte. Leituras de Píndaro

Dissertação de dout. em Literatura (Literatura e Cultura Clássicas), Faculdade de Ciências Humanas e Sociais, Univ. do Algarve, 2005