998 resultados para Contribuição previdenciária, legislação, Brasil
Resumo:
Esta monografia aborda o problema resultante da ausncia de regulamentao da insolvncia transnacional no Brasil. O processo de globalizao viabilizou a intensificao das relaes comerciais internacionais, culminando com o surgimento dos grandes grupos econmicos, com sociedades atuantes em diversos pases. Assim, como outras grandes economias mundiais, o Brasil hoje faz parte desta realidade. Atualmente, inexiste legislao brasileira especfica para tratar da insolvncia transnacional, o que gera muitas incertezas e insegurana jurdica. Com isso, o enfoque do estudo passa a ser a necessidade de criao de legislao especfica para regular a insolvncia internacional. Neste sentido, so apresentadas as diferentes abordagens existentes, atravs dos modelos tericos desenvolvidos no meio acadmico, para lidar com falncias transnacionais. O trabalho, ento, se concentra de forma mais analtica nas duas maiores correntes tericas sobre o assunto: os modelos territorialista e universalista. Logo aps, so descritas algumas experincias do direito comparado seguidas de um retrospecto sobre a histria legislativa brasileira, sobre o tema de interesse. Por fim, um caso trazido colao como forma de elucidar o contedo dissertado e auxiliar na busca por respostas que indiquem a melhor forma de enfrentar a polmica questo das falncias transnacionais.
Resumo:
Com o fenmeno da globalizao, verificou-se o aumento do volume de transaes comerciais entre os pases, bem como da concentrao de poder econmico das organizaes empresariais. Esse aumento das operaes comerciais e, consequentemente, do montante de dinheiro nelas envolvido, criou ambiente mais favorvel corrupo. Pelo fato de a corrupo trazer prejuzos ordem econmica mundial e ao sistema democrtico, a comunidade mundial passou a demandar um regime de interveno estatal maior no seu combate, principalmente a partir dos anos 90. O combate corrupo se deu por meio dos compromissos assumidos pelos pases, que assinaram Convenes nesse sentindo. O presente estudo abordou os reflexos negativos da corrupo na economia e sociedade brasileiras, e os instrumentos internacionais que foram adotados pelo pas numa tentativa de diminu-la. Tratou-se, ainda, do sistema legislativo brasileiro de combate corrupo e dos aspectos da Lei n 12.846/13, chamada de lei anticorrupo. Ponto importante do estudo foi a anlise da possibilidade de reduo das sanes trazida pela referida Lei n 12.846/13, pela existncia dos "mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo denuncia de irregularidades e a aplicao efetiva de cdigos de tica e de conduta", ou seja, os "programas de Compliance". Procurou-se analisar as implicaes jurdicas da adoo de programas de Compliance anticorrupo, quais os elementos daquilo que pode ser considerado um programa efetivo com base nos parmetros internacionais, se esses elementos podem ser eficientes e em que medida no combate corrupo. Por fim, foi realizada uma pesquisa na companhia Localiza Rent a Car S/A, empresa locadora de veculos, a fim de verificar quais elementos constam do seu programa e se possuem os elementos tidos como mnimos e essenciais extrados das referncias internacionais e nacionais.
Resumo:
O insider trading ilcito de elevado potencial danoso, pois impacta no s as pessoas diretamente relacionadas com a operao realizada com a informao privilegiada, mas tambm o mercado de capitais como um todo, afetando a confiana dos investidores. importante, portanto, a represso severa do ilcito nas esferas administrativa, civil e penal, destacando-se o papel regulador da Comisso de Valores Mobilirios, enquanto representante da interveno do poder estatal no mbito do mercado de capitais. No obstante, para a responsabilizao pelo ilcito do insider trading, deve-se exigir um conjunto probatrio robusto, ainda que apenas indicirio. A utilizao de uma espcie de muralha segregadora, se minimiza situaes de conflito de interesses ao evitar o acesso amplo a informaes relevantes no divulgadas ao mercado, no , por si s, capaz de excluir responsabilidade por eventual insider trading. Importante ter cuidado com construes tericas, como a da mente corporativa, capazes de esvaziar de utilidade barreiras como uma Chinese Wall. Impossvel transpor a teoria do domnio do fato apurao de ilcitos de insider trading.
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Ps-graduao em Direito - FCHS
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Coordenao de Aperfeioamento de Pessoal de Nvel Superior (CAPES)
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Ps-graduao em Direito - FCHS
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Coordenao de Aperfeioamento de Pessoal de Nvel Superior (CAPES)
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Conselho Nacional de Desenvolvimento Cientfico e Tecnolgico (CNPq)
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Ps-graduao em Direito - FCHS
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Ps-graduao em Direito - FCHS
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Ps-graduao em Direito - FCHS
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Ps-graduao em Direito - FCHS
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Ps-graduao em Histria - FCHS
