Archimedes, aid/watch, constitutional levers and where we now stand

Significant reform of the laws regulating charities is under way in Australia. The reforms cover almost every facet of the relationship between charities and government and the process has brought to the surface different assumptions about the role of charities in society, their entitlement to fiscal and other privileges and the scope and nature of regulation that can or should be imposed on the charities. This paper explores these broader issues in the context of the Aid/Watch case, involving an organisation used by citizens to challenge the State. Such organisations occupy contested space as to what does and does not constitute a charity. Accordingly the case provides a useful perspective from which to consider the broader issues in the relationship between government and charity. This paper seeks to build on the contribution made by other academics, by exploring the constitutional significance of political purposes and drawing from philosophy to provide context and meaning to potentially significant aspects of the judgment that might be missed when it is analysed only in terms of legal precedent through the narrow lens of the existing four heads of charity. Revenue implications for taxation of charities and political parties are also considered and it is suggested that in practice, if not in theory, the fence between them has come down.

Submission to expert panel on constitutional recognition of Indigenous people

Submission recommended addition of a new 'self-enacting' preamble and enacting words to the Commownealth Constitution, and replacement of the 'race power' by a series of more specific powers relating to the recognition of native title and laws of the indigenous people.

Franklin Barley: Patent law and plant breeders’ rights

This paper considers the relationship between patent law and plant breeders' rights in light of modern developments in biotechnology. It examines how a number of superior courts have sought to manage the tensions and conflicts between these competing schemes of intellectual property protection. Part 1 considers the High Court of Australia case of Grain Pool of Western Australia v the Commonwealth dealing with Franklin barley. Part 2 examines the significance of the Supreme Court of the United States decision in JEM Ag Supply Inc v Pioneer Hi-Bred International Inc with respect to utility patents and hybrid seed. Part 3 considers the Supreme Court of Canada case of Harvard College v the Commissioner of Patents dealing with the transgenic animal, oncomouse, and discusses its implications for the forthcoming appeal from the Federal Court case of Percy Schmeiser v Monsanto.

Rip, mix, burn: The politics of peer to peer and copyright law

Whereas Lessig's recent work engages with questions of culture and creativity in society, this paper looks at the role of culture and creativity in the law. The paper evaluates the Napster, DeCSS, Felten and Sklyarov litigation in terms of the new social, legal, economic and cultural relations being produced. This involves a deep discussion of law's economic relations, and the implications of this for litigation strategy. The paper concludes with a critique of recent attempts to define copyright law in terms of first amendment rights and communicative freedom.

La génesis del matrimonio civil

Resumen: Es insuficiente para comprender adecuadamente las causas sociales, políticas e ideológicas de la incorporación del matrimonio civil obligatorio a nuestra legislación, el analizar el período histórico próximo a la sanción de la ley 2.393. Por ello hemos organizado la investigación en tres capítulos: “Los matrimonios entre personas de distinta religión”, “Católicos y liberales” y “La Ley de Matrimonio Civil”. El primero abarca la problemática, las distintas soluciones y la legislación aplicable, en el Río de la Plata, desde el tiempo de la colonia hasta la sanción del Código Civil. El segundo, la concepción filosófica de los hombres de la generación del ochenta, protagonistas de la sanción de la ley 2.393, las dos corrientes de pensamiento enfrentadas por su concepto del hombre, la libertad y el Estado, la posición de la prensa, los criterios sustentados por los doctorandos de la época, el fenómeno inmigratorio y el proceso de secularización. Por último, el proyecto de ley, sus repercusiones en la sociedad, en la prensa, el clero y la opinión pública; y su tratamiento en el Congreso de la Nación. Buscamos discernir las causas verdaderas y principales y las ficticias que llevaron a la introducción del matrimonio civil en el derecho argentino, para ello no solo hemos consultado las fuentes habituales, sino que hemos examinado gran cantidad de fuentes originales de la época. Entre ellas, a) la totalidad de los artículos publicados en los diarios La Prensa y La Nación durante el período 1870–1888; b) las Cartas remitidas por el Obispo de Buenos Aires, Monseñor Aneiros y por el Obispo de Córdoba, Fray Reginaldo al Senado de la Nación; c) Actas de las Sesiones de las Cámaras de Diputados y Senadores y d) las tesis doctorales de Francisco Barroetaveña, Daniel Goytia, Julio Sánchez Viamonte, Leopoldo Tahiér, Federico Valdez, Alejandro González Vélez y Alejandro Garramuño.

Responsabilidade civil por danos à pessoa humana oriundos do uso de perfis falsos em sites de redes sociais

As transformações sociais advindas da popularização de Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs) como a Internet são flagrantes. E a regulamentação destas novas práticas deve ser condizente com as peculiaridades das relações jurídicas desenvolvidas neste âmbito. Este trabalho visa analisar o problema da responsabilidade civil por danos à pessoa humana sofridos no âmbito dos sites de redes sociais pela criação e uso de perfis falsos. Assim, primeiramente, faz-se uma análise introdutória do fenômeno da Internet e das visões sobre as possíveis formas de regulamentação jurídica das condutas praticadas por meio da Rede. Posteriormente, adstringe-se à temática dos danos morais, buscando-se conceituá-los sob a ótica civil constitucional, como danos à pessoa humana. Finalmente, chega-se ao estudo dos perfis falsos, enfrentando-se a problemática dos danos morais sofridos por seu manejo. São desdobradas em três subproblemas: se são ou não capazes civilmente os usuários, chegando-se ao estudo dos perfis de menores de idade; se existem ou não as pessoas representadas nos perfis, subdividindo-se a análise nas hipóteses de perfis criados em roubo de identidade e perfis que representem criações intelectuais e; se estão ou não vivas as pessoas descritas nos perfis, trazendo-se à baila a hipótese dos perfis de pessoas falecidas.

A tutela extrapatrimonial do nascituro no ordenamento jurídico brasileiro

Propõe-se estudo teórico com o objetivo de examinar a extensão e os limites da proteção jurídica concedida aos nascituros no ordenamento jurídico brasileiro. Há décadas a doutrina nacional se debruça acerca da exegese mais adequada do art. 4 do Código Civil de 1916, que, atualmente, corresponde ao art. 2 do Código Civil, com pequenas modificações textuais, mas sem alterar substancialmente o dispositivo. O Código Civil aparentemente optou pela atribuição da personalidade civil somente após o nascimento com vida, assegurando, contudo, os direitos do nascituro desde a concepção. O próprio Código Civil prevê expressamente direitos ao nascituro, como o direito a se beneficiar de doação e herança, o direito ao reconhecimento de paternidade e o direito à curatela. Nas últimas décadas outras leis infraconstitucionais reforçaram a proteção do nascituro, para resguardar direitos próprios do nascituro, entre eles o direito à assistência pré-natal, o direito à saúde e à integridade física e o direito aos alimentos. Não obstante, é costumeira a consciência de que o reconhecimento desses direitos pressupõe a concessão da personalidade civil desde a concepção, visto que a titularidade deles dependeria do gozo pleno da personalidade. Embora, pelo perfil do interesse, não haja óbice ao reconhecimento de situações patrimoniais, existenciais e dúplices, que podem ser titularizadas pelo nascituro, a preocupação do legislador nacional sempre se centrou nos aspectos patrimoniais. Diante da existência de situações jurídicas subjetivas merecedoras de proteção por parte do ordenamento jurídico titularizáveis pelos nascituros, pretende-se identificar e revelar os direitos extrapatrimoniais do ente por nascer como merecedores de tutela no direito brasileiro. Mediante pesquisa bibliográfica, observada a metodologia do direito civil constitucional, serão examinados os conceitos de nascituro, bem como as teorias existentes sobre os direitos que lhe são assegurados, com vista à possibilidade de proteção de seus direitos existenciais

Contrato incompleto

A tese objetiva construir, sob o ponto de vista dogmático, critérios para a caracterização do contrato incompleto no direito brasileiro, estabelecendo o traço distintivo de sua causa e a disciplina jurídica que lhe é aplicável, à luz da metodologia civil-constitucional. Pretende-se, ainda, na perspectiva funcional dos fatos jurídicos, que permite a qualificação do contrato incompleto como negócio jurídico que emprega a técnica da gestão negativa da álea normal dos contratos, definir parâmetros interpretativos que orientem a sua execução. Por representarem o esmorecimento voluntário da técnica regulamentar, os contratos incompletos exigem elevados padrões de cooperação entre os contratantes na integração das lacunas, a ensejar a incidência reforçada dos princípios da boa-fé objetiva, da função social e do equilíbrio contratual, relativamente aos contratos em que ocorre a gestão positiva da álea normal. Após investigar os mecanismos legais incidentes na hipótese de inadimplemento do dever de integração da lacuna, analisam-se os limites legais e valorativos a que se sujeitam os contratos incompletos. Em chave conclusiva, almeja-se estabelecer o contrato incompleto como negócio jurídico lícito e merecedor de tutela no atendimento aos interesses concretos dos particulares no exercício de suas atividades econômicas, a evidenciar os novos confins da autonomia privada na legalidade constitucional.

Getting Constitutional Theory into Proportion: A Matter of Interpretation?

Gibbs, N., Getting Constitutional Theory into Proportion: A Matter of Interpretation?, Oxford Journal of Legal Studies, 27 (1), 175-191. RAE2008

The Role of Dignity in Equality Law: Lessons from Canada and South Africa

This paper examines the link made on occasion between the concept of dignity and substantive equality; it is further noted that dignity can have very different meanings in different contexts. While the notion of dignity does not often play a substantive role in the resolution of decisions, sometimes the underlying understanding of dignity does matter. However, in all cases, judges should avoid the temptation to rely on unarticulated value judgments or subjective notions of dignity. When judges make reference to dignity, they should articulate the values underpinning their conception of it.

Constitutional Principles and Horizontal Effects: Kücükdeveci revisited

While German labour lawyers were still awaiting the German Constitutional Court’s final verdict on the principles established by the Mangold case, the Court of Justice of the European Union re-visited the question what exactly are the effects of Directive 2000/78 and the constitutional principle of non-discrimination on grounds of age. This article analyses the constitutional relevance of this case in two respects. First, it argues that the Court has accepted neither direct horizontal effects of directives nor direct effects of constitutional principles, but rather - much more cautiously - reiterated the rule that directives on constitutional principles such as non-discrimination can exclude the application of national legislation in horizontal cases. The article also demonstrates that this cautious approach has succeeded in convincing the German Constitutional Court that the Mangold judgment was not ultra vires. Consequently, the claim challenging that judgment was dismissed and a constitutional crisis avoided.

Dignity and the Challenge to Liberty :Reading Andras Sajo's Constitutional Sentiments

This paper considers debates about the anti-liberal tendencies of the concept of “human dignity”, in particular those conceptions that are “expressivist”. My aim is to examine how far conceptions of dignity are expressivist, and if so what problems the concept of dignity understood in this way poses for liberty. I consider concerns about dignity’s potential illiberality, in particular the potential illiberality of respect-based conceptions of dignity, in the context of Professor András Sajó’s recent writing, illustrating the discussion with examples drawn from recent judicial decisions of the European Court of Human Rights regarding freedom of speech.

Transnational Culture Wars

The well-known ‘culture wars’ clash in the United States between civil society actors has now gone transnational. Political science scholarship has long detailed how liberal human rights non-governmental organizations NGOs engage in extensive transnational activity in support of their ideals. More recently, US conservative groups (including faith-based NGOs) have begun to emulate these strategies, promoting their convictions by engaging in transnational advocacy. NGOs thus face off against each other politically across the globe. Less well known is the extent to which these culture wars are conducted in courts, using conflicting interpretations of human rights law. Many of the same protagonists, particularly NGOs that find themselves against each other in US courts, now find new litigation opportunities abroad in which to fight their battles. These developments, and their implications, are the focus of this article. In particular, the extent to which US faith-based NGOs have leveraged the experience gained transnationally to use international and foreign jurisprudence in interventions before the US Supreme Court is assessed.