As medidas provisórias e o sobrestamento das demais deliberações legislativas

Analisa aspectos jurídicos e históricos do processo de criação da Emenda Constitucional n. 32, de 11 de Setembro de 2001, e da Resolução n. 1, de 2002-CN, que alteraram o regime de tramitação de medidas provisórias. Destaca as discussões parlamentares no plenário e nas comissões do Senado e da Câmara que resultaram nessas modificações. Discute os fatores capazes de esclarecer por que esses novos dispositivos constitucionais e regimentais não proporcionaram maior agilidade na apreciação de medidas provisórias pelo Congresso Nacional.

Legislação brasileira de proteção e defesa do consumidor

Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, e legislação correlata

A obrigação de extraditar para a repressão do terrorismo: a prática brasileira à luz do direito penal transnacional

O combate efetivo ao flagelo secular do terrorismo, ainda que possa se revestir de muitas formas, não prescinde da repressão penal de seus autores. Em vista da maciça internacionalização do terrorismo, a partir do Século XX, a cooperação jurídica internacional em matéria penal (aí incluída a extradição) consolida-se como instrumento de essencial importância para a repressão do terrorismo pela comunidade internacional, com a vantagem de resguardar o domínio do direito e, por conseguinte, de assegurar a paz e a segurança internacionais. A evolução do tratamento do crime de terrorismo pelo direito penal transnacional influenciada pelo direito da segurança coletiva, especialmente a partir dos atentados de 11 de setembro de 2001 exerceu expressivo impacto no direito extradicional. O entendimento desse efeito é fundamental para extrair-se do instituto da extradição todo o seu potencial para a repressão penal do terrorismo. Desde que presentes determinados requisitos, uma conduta de caráter terrorista à luz de parâmetros internacionais gera a obrigação estatal de extraditar ou processar seu autor, mesmo na ausência de tratado. Além disso, a extradição exercida ou não em decorrência de obrigação convencional tem seus princípios afetados pela obrigação internacional de repressão do terrorismo, particularmente no que se refere a questões como extraditabilidade, extradição por crimes políticos e extradição de refugiados. O direito brasileiro apresenta algumas vulnerabilidades para o cumprimento da obrigação aut dedere aut iudicare e a prática judicial brasileira relativa à extradição de acusados de atos de terrorismo poderia reportar-se mais ao direito internacional, com vistas a evitar o risco de violação de obrigações internacionais pelo Brasil.

A Construção da História em Serena, de Ian McEwan

Esta dissertação constitui uma reflexão sobre a situação social, política e cultural da Inglaterra na década de 70, especialmente nos anos de 1972 e 1973, como descrita no romance Serena, de Ian McEwan. O objetivo principal desta pesquisa é apresentar como o momento histórico supracitado é narrado no discurso ficcional, a partir da perspectiva da personagem Serena, em comparação com o discurso histórico, de acordo com fontes selecionadas, que narram a história da Inglaterra no contexto da Guerra Fria, dos ataques terroristas do IRA e do funcionamento do Serviço Secreto doméstico inglês, chamado MI5.

Cold-water coral communities in the Azores : diversity, habitat and conservation

Tese de Doutoramento, Ciências do Mar (especialidade em Ecologia Marinha), 11 de Setembro de 2015, Universidade dos Açores.

O Desporto na SIC

Elaborado no âmbito do Mestrado em Jornalismo, o presente relatório resulta da experiência vivida ao longo de seis meses na redação da Sociedade Independente de Comunicação, SIC, em Carnaxide, entre 11 de setembro de 2013 e 10 de março de 2014. Intitulado “O Desporto na SIC”, este trabalho procura refletir a problemática que envolve os canais televisivos de informação, particularmente centrada na imprensa desportiva, enquanto área de especialização do jornalismo. Para além de uma apreciação crítica da experiência de estágio, perceber de que forma o desporto é tratado na SIC será a matéria de reflexão.

A vanguarda europeia: entre a "Globalienação" e a "Unidade Humana

A presente tese de doutoramento visa analisar o conceito de vanguarda artística, bem como investigar se é possível existir uma vanguarda artística no século XXI. Apresentada ao longo da história segundo diferentes perspectivas, a genética vanguardista deve ser sempre reestudada e redesenhada definindo-se a sua ligação ao modernismo e ao cosmopolitismo, assim como identificando os seus objectivos e as suas dinâmicas geo-sociais. Se no início do século XIX o saint-simoniano e matemático francês Olinde Rodrigues considerava urgente, mas também impossível, que uma vanguarda artística vingasse politicamente, então interessa saber o que mudou para que a frente artística possa avançar no campo da batalha. É essencialmente sobre a reinterpretação desse primeiro “manifesto” que esta investigação estabelece as suas fundações. É também de assinalar a utilidade que certos conceitos como a “cólera” e a “globalização” detêm, à qual os estudos do filósofo alemão Peter Sloterdijk servem como ponto de partida. A terminologia militar da vanguarda também não pode ser ignorada. O exército artístico deve ter um treino específico para atacar com toda a sua força, bem como saber identificar os seus diferentes alvos ao longo da história. Sublinhe-se que o campo de investigação é o europeu. A vanguarda europeia tem um perfil singular que se liga tanto à memória, quanto ao sentido utópico de unidade e à singularidade da sua crítica. A actualidade do conceito de vanguarda deve ser posta em causa no século XXI. Esta é uma Europa definida pela queda do muro de Berlim e amedrontada por ataques terroristas, definida pelo regresso de grupos extremistas no seio europeu e por uma Rússia que perde os seus pudores ofensivos. É um tempo em que as guerras se fazem com drones e a internet permite reorganizar o activismo, mas também vincar uma realidade de controlo. Neste panorama é difícil não ser cínico.

Continuidade e mudança. O sistema internacional no post‐Guerra Fria

O fim da Guerra Fria é um caso inédito de mudança pacífica da estrutura internacional, em que os Estados Unidos e a União Soviética transcendem a divisão bipolar para decidir os termos da paz no quadro das instituições que definem o modelo de ordenamento multilateral, consolidando a sua legitimidade. Nesse contexto, ao contrário dos casos precedentes de reconstrução internacional no fim de uma guerra hegemónica, o novo sistema do post-Guerra Fria, caracterizado pela unipolaridade, pela regionalização e pela homogeneização, forma-se num quadro de continuidade institucional. A ordem política do post-Guerra Fria é um sistema misto em que as tensões entre a hierarquia unipolar e a anarquia multipolar, a integração global e a fragmentação regional e a homogeneidade e a heterogeneidade política, ideológica e cultural condicionam as estratégias das potências. As crises internacionais vão pôr à prova a estabilidade da nova ordem e a sua capacidade para garantir mudanças pacíficas. A primeira década do post-Guerra Fria mostra a preponderância dos Estados Unidos e a sua confiança crescente, patente nas Guerras do Golfo Pérsico e dos Balcãs, bem como na crise dos Estreitos da Formosa. A reacção aos atentados do "11 de Setembro" revela uma tentação imperial da potência unipolar, nomeadamente com a invasão do Iraque, que provoca uma crise profunda da comunidade de segurança ocidental. A vulnerabilidade do centro da ordem internacional é confirmada pela crise constitucional europeia e pela crise financeira global. Essas crises não alteram a estrutura de poder mas aceleram a erosão da ordem multilateral e criam um novo quadro de possibilidades para a evolução internacional, que inclui uma escalada dos conflitos num quadro de multipolaridade regional, uma nova polarização entre as potências democráticas conservadoras e uma coligação revisionista autoritária, bem como a restauração de um concerto entre as principais potências internacionais.

Análisis del conflicto Checheno Ruso

Desde la declaración de independencia del territorio autónomo de Chechenia en 1991, el conflicto Checheno- Ruso se ha tornado cada vez más complejo. Este enfrentamiento que comenzó como una reivindicación nacionalista, con el paso de los años se ha convertido en un conflicto étnico y religioso que pone cada vez más en riesgo esta volátil región. Su alta complejidad se debe a que convergen múltiples factores de carácter cultural, histórico, geográfico, político, económico y social que comprometen no sólo los intereses de Rusia como Estado-Nación y de la nación chechena, sino el de una gran variedad de actores internacionales que tiene sus ojos puestos en la importante región del Cáucaso. Aunque Rusia ha finalizado sus acciones anti-insurgentes en el año 2009 con la declaración de fin de la guerra, los cada vez más sangrientos ataques terroristas perpetrados en el territorio ruso, la participación activa del fundamentalismo islámico y la creación del llamado Emirato del Cáucaso, hacen pensar que el conflicto en Chechenia está lejos de llegar a su fin. El presente estudio busca analizar las causas, el desarrollo y las perspectivas a futuro del conflicto Checheno Ruso, permitiendo entender de una manera más clara la situación en esta región tan importante para los intereses económicos y geoestratégicos de uno de los países más influyentes en el sistema internacional, como lo es la Federación Rusa.

La seguridad en el proceso de cooperación hemisférica: estudio de la evolución de las conferencias de ministros de defensa de las Américas

La presente Monografía de Grado busca explorar dentro del desarrollo de las Conferencias de Ministros de Defensa de las Américas, la trascendencia real que tienen como una herramienta para adelantar la integración hemisférica en seguridad y a la vez indagar sobre su incidencia en la creación de las condiciones necesarias para que este proceso se lleve a cabo. Dentro de los cuatro capítulos de este trabajo, se estudiará la evolución de las Conferencias, se analizará su pasado y su presente haciendo especial énfasis en dos acontecimientos en seguridad que han tenido lugar en los últimos cinco años: los atentados terroristas del 11 – S y la Conferencia Especial de Seguridad llevada a cabo en México en 2003. Al mismo tiempo, se hará un acercamiento a las proyecciones de estas Conferencias hacia el futuro terminando en la elaboración de las conclusiones.

Terrorism, cosmopolitanism and globalization: Joseph O'Neill's Netherland and Mohsin Hamid's The Reluctant Fundamentalist

This paper examines two “9/11 novels,” Joseph O’Neill’s Netherland (2008) and Mohsin Hamid’s The Reluctant Fundamentalist (2007). Written by writers of different backgrounds but with similarly cosmopolitan career paths, both novels attempt to achieve a transnational perspective on the climate of fear created by the 9/11 attacks. Both novels unveil a history of violence which links colonial legacy and new imperial formations resulting from neoliberal capitalism, ultimately highlighting difficulties in forging an encompassing cosmopolitan perspective at a time of international insecurity.

Terrorismo: aspectos gerais, prevenção e repressão

Este resumo tem como objetivo estudar o terrorismo e como combatê-lo no Brasil, bem como analisar o que a legislação brasileira e internacional tratam o tema. O terrorismo é um mal atual em todo o mundo e o Brasil não está isento de ataques terroristas, sendo de extrema importância o estudo, uma vez que a legislação atual não tem o tipo penal, nem medidas espec~ificas para prevenção e repressão no âmbito legislativo.

Gestão de riscos na cadeia de papel e celulose no brasil : um estudo exploratório

O enfoque estratégico do gerenciamento da cadeia de suprimentos tem sido explorado em diversos trabalhos acadêmicos e científicos. Uma gama de técnicas e metodologias é cada vez mais difundida com o objetivo de aumentar sua lucratividade e eficiência operacional. Entretanto, episódios recentes como o atentado terrorista aos Estados Unidos em 11 de setembro de 2001, a competitividade e voracidade da economia chinesa e as barreiras à importação de produtos estrangeiros realizada pela União Européia, evidenciaram ao mundo a fragilidade e vulnerabilidade de diversas cadeias de suprimentos. Um agravante a essa realidade, foi a constatação de que essas cadeias não estavam suficientemente preparadas para enfrentar esses problemas e seus impactos devastadores. Particularmente, o setor de papel e celulose no Brasil, caracterizado pelo emprego de capital intensivo e pela sua escala, tem sido impactado pela crise energética, apagão logístico e infra-estrutura brasileira precária, para competir globalmente. Nesse contexto, um novo campo de conhecimento, o Gerenciamento de Riscos na Cadeia de Suprimentos (GRCS) ou Supply Chain Risk Management (SCRM) emergiu como componente estratégico das empresas para a construção de resiliência nas organizações. Esse trabalho realizou uma pesquisa inédita no setor de papel e celulose no Brasil, com o propósito de identificar as principais vulnerabilidades dessa importante cadeia de suprimentos, apontar suas principais estratégias de resiliência e avaliar as relações existentes entre essas estratégias de resiliência e os principais riscos de ruptura.

O Estado e a aplicação de atos legistativos contrários ao princípio da reserva da lei penal

Pós-graduação em Direito - FCHS

Resultados da aplicação das regras fiscais do Brasil no periodo 1998-2004

Este estudo contém uma análise dos resultados fiscais obtidos pela União, Estados e Municípios, elaborada com base nas regras fiscais adotadas no País desde meados dos anos 90. Essas regras foram definidas por diversas normas, inscritas na seguinte legislação: i) Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, que autorizou a União a assumir a dívida pública mobiliária dos Estados e do Distrito Federal; ii) Medida Provisória - MPV nº 1.811, de 25 de fevereiro de 1999 - atualmente MPV nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001 -, que autorizou a União a assumir a dívida pública mobiliária e outras dívidas dos Municípios e nomeou o Banco do Brasil agente financeiro do Tesouro Nacional para essas operações; iii) Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabeleceu normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; iv) Resolução do Senado Federal - RSF nº 40, de 2001, publicada em 21 de dezembro de 2001, estabelecendo limites para a dívida consolidada dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e v) RSF nº 43/2001, publicada no DOU em 26 de dezembro de 2001, fixando os limites globais das operações de crédito dos Estados e Municípios, nos quais inclui a concessão de garantias. A avaliação do desempenho fiscal da União, Estados e Municípios é feita com base nos seguintes indicadores: a) despesa de pessoal e relação despesa de pessoal/receita corrente líquida; b) dívida líquida e relação dívida líquida/receita corrente líquida; e c) resultados primário e nominal. Além disso, examina-se a evolução da carga tributária bem como da despesa de cada uma das esferas de governo, segundo funções orçamentárias selecionadas. A análise da evolução da carga tributária tem por objetivo investigar em que medida os bons resultados fiscais obtidos pela União, Estados e Municípios, ao longo dos últimos anos, se devem às regras fiscais ou ao aumento da arrecadação de impostos e contribuições e, conseqüentemente, das transferências da União para Estados e Municípios e dos Estados para os Municípios.