FY1998-1999 Accountability Report

Each year the South Carolina Department of Labor, Licensing and Regulation sends a report to the Office of State Budget that includes the agency's mission, goals and objectives to accomplish the mission, and performance measures regarding the goals and objectives.

Annual report 1993-1994

Each year the South Carolina Department of Labor, Licensing and Regulation publishes a report with summary of agency-related legislation passed, descriptions of each office, and yearly statistics.

Annual report 1994-1995

Each year the South Carolina Department of Labor, Licensing and Regulation publishes a report with summary of agency-related legislation passed, descriptions of each office, and yearly statistics.

1996-96 annual report

Each year the South Carolina Department of Labor, Licensing and Regulation publishes a report with summary of agency-related legislation passed, descriptions of each office, and yearly statistics.

As Operações de Transformação Fundiária Resultantes do Loteamento e o (seu) Registo

O presente trabalho corresponde ao Trabalho de Projeto Avançado do Mestrado em Solicitadoria, na área do Registo Predial, apresentado na Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Felgueiras, conducente à obtenção do grau de Mestre. Tem como objeto o registo das operações de transformação fundiária resultantes de loteamento. No primeiro capítulo, começamos por abordar, de uma forma geral, a necessidade de lotear e a sua relação com o registo. Tratamos da noção de loteamento, referimos a sua evolução de uma forma breve e desenvolvemos quais as formas de titulação no âmbito do loteamento. Referimos o regime da propriedade horizontal como alternativa ao licenciamento. Para finalizar, e como não podia deixar de ser, explicamos os efeitos reais e registais, bem como as suas implicações jurídicas. No segundo capítulo, centramo-nos nas condições especiais dos loteamentos, nomeadamente as cedências, os negócios jurídicos e a prestação de caução. No que respeita às cedências, fazemos a distinção entre as cedências para o domínio privado ou domínio publico e caracterizamos os inerentes negócios jurídicos, conforme os casos. Analisamos a prestação de caução como garantia de execução das obras de urbanização, fazendo referência ao seu montante. No terceiro capítulo, tratamos da validade e eficácia dos atos, começando pela cassação do título, em que consiste e quando é que a ela há lugar. Tratamos, também, a caducidade, declaração de nulidade e anulação. Quanto à caducidade, identificamos os diferentes tipos e em que momento pode ocorrer. No que respeita à declaração de nulidade, falamos de seu regime, quando é que estamos perante um ato nulo e quais os seus efeitos. Por fim e no que concerne à anulação, caracterizamos a anulabilidade dos atos de controlo prévio das operações urbanísticas. Desenvolvemos, também, o embargo, especificamos em que situações o mesmo se determina, qual o procedimento a adotar e quais os seus efeitos. No quarto e último capítulo, abordamos as operações de transformação fundiária isentas de licença, nomeadamente o destaque, referindo qual a sua natureza jurídica, bem como as suas implicações registais e as outras operações de transformação fundiária isentas de licença. O método usado assenta na análise das questões estudadas, com recurso a autores, doutrina e jurisprudência pertinentes nesta matéria.

A implantação de hidrelétricas na Amazônia brasileira, impactos socioambientais e à saúde com as transformações no território : o caso da UHE de Belo Monte

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciências Humanas, Departamento de Geografia, Pós-Graduação em Geografia, 2016.

La loi applicable aux transferts de biens virtuels

Thèse réalisée en cotutelle avec l'université Paris1-Sorbonne

Importância das Servidões Militares Aeronáuticas e o seu Impacto na Economia Real

As Servidões Militares Aeronáuticas (SMA) pressupõem restrições que lhes são intrínsecas, suscetíveis de impactar na Economia Real Portuguesa (ERP). Na Força Aérea (FA) as SMA denotam especial importância, em razão das constantes evolução e atualização das Operações Aéreas e tramitação legal imposta, com vista a uma minimização dos encargos restritivos dos bens que, territorialmente, lhes estão associados. Assim, salienta-se a pertinência das SMA enquanto processo que tem reflexos na ERP, uma vez serem utilizadas pela FA no processo de Licenciamento Urbano. Desta feita, foi avaliada a importância das SMA na FA, através de estudo de caso, utilizando um raciocínio hipotético-dedutivo, o qual norteou as entrevistas semiestruturadas, conceptualizadas no respetivo mapa. Estas entrevistas permitiram verificar que: a FA elabora as SMA segundo pressupostos reais e atualizados; a FA emite pareceres positivos relativos aos pedidos de licenciamento que estejam de acordo com o preconizado nos Decreto-Lei das SMA vigentes e nas respetivas áreas territoriais de aplicação; os processos de emissão de pareceres na FA podem ser melhorados concluindo-se, assim, que o processo de conceção das SMA na FA influencia o desenvolvimento da ERP. Abstract: It is assumed that the Aeronautical Control of Obstacles (ACO) imposes certain inner limitations that are susceptible to cause impact on the Portuguese Real Economy (PRE). The ACO area is of special relevance for the Portuguese Air Force (PoAF) due to the permanent evolution and update of the Air Operations and the legal procedures aimed at the decrease of the property limitations associated to them. The ACO is, therefore, of the utmost importance, considering that its process has a significant impact on PRE because of its use by the PoAF within the Building Control process. The scope of this research lies on the importance of the ACO for the PoAF. The research is based on the case study method and the hypothetical-deductive reasoning which set the guidelines for the semi-structured interviews within the conceptual framework, which made possible to verify the PoAF: develops the ACO according to real and updated assumptions; issues positive official assessments to the requests for building licensing that comply with the ACO Legal Decrees within its territorial area of applicability; process of issuing official assessments may be improved, concluding that the development of the ACO within the PoAF influences the development of the PRE.

Conflitos ambientais e progresso técnico na indústria mineira e metalúrgica em Portugal (1858-1938)

This chapter explores the relationship between environmental conflicts and technical progress, trying to understand, in the case of large mines of the Iberian Pyrite Belt, in Alentejo, how emerging environmental problems conditioned the performance or led to the search for alternative technical solutions, taking as chronological limit for this observation the beginning of World War II. In the absence of the archives of the companies, the research was based on existing administrative documents in the state archives (mining engineers reports, the licensing of mining activities), on reports and documents published in specialized mining press, in particular, the Bulletin of the Ministry of Public Works, Trade and Industry, the Journal of Public Works, Trade and Industry (both in Portuguese), and finally in the local press. Despite that limitation, the information available shows that in global competition markets, the success of the British enterprise in Santo Domingo had the active search for new technical solutions for the creation and adaptation of existing knowledge to local problems in order to maximize the mineral resources available. The early development of the hydrometallurgical processes for the treatment of poor ores, named ‘natural cementation’, can be explained as the way these companies tried to solve problems of competitiveness, boosting economies of scale. Thus, they transferred the environmental costs previously limited to agriculture to more fragile social groups, the poor fishermen of Guadiana River and of Vila Real de Santo António. Therefore, the hydrometallurgy of pyrites was developed locally, pioneered in Santo Domingo that allowed the survival and expansion of the British company from the late 1870s, that is, at a time when most small mines shut since they were not able to compete globally. Through different consented and regulated processes (judicial), through conflict or parliamentary mediation, the State imposed exceptionally additional costs to companies, either for compensation, the imposing the application of remediation measures to reduce the environmental damage in some cases, thus contributing to derail some projects. These cases suggest that the interaction between local conflicts, corporate behavior and technological progress proves to be complex. This article aims to contribute to the debate on economic and social history between the environment and technological progress, arguing that the fixed costs and economic imponderable social risks were factors that encouraged the companies to search for new solutions and to introduce innovations since that would allow the expansion of their activity. In this process the companies sometimes faced environmental dilemmas and unforeseen costs with consequences on the economy of firms. The nature of the knowledge needed to address the environmental problems they created, however, is of a very different nature from that knowledge needed to face the environmental burdens that were inherent to the development of its activity.

Sucesso e insucesso no licenciamento: uma perspectiva integrada.

Doutoramento em Gestão.

Análise do licenciamento ambiental como instrumento de política do meio ambiente no Rio Grande do Norte Período 1992-2003

This analysis on the ambient licensing is based on a research that identifies the fragilities and advances of the application of this instrument of politics of the environment in the ambient politics of the Rio Grande do Norte, in the period of 1992 the 2003. The isolated urban area of Búzios, situated in the City of Nísia Floresta/RN, situated in the eastern coast of the State, where concentrates the boarding of the ambient question as a matter in the Brazilian process of urbanization, over all the institutionalization and implementation of the ambient licensing. They are distinguished in the used methodology in consultation to the diverse involved social segments with the ambient subject in study, the example of the managers, technician and specialists, as well as the application of the legislation and norms techniques, the forms of appropriation of the common wealth and the procedures of ambient licensing of the competent agencies. The results of the research designate that the ambient licensing while instrument of the ambient politics is one of the alternatives more efficient as techniques in the process of sustainable development, since it is beyond the prerogatives to conciliate the activities and enterprises with the conservation of the environmental resources and natural benefits to the societies. In the RN one evidenced progress in the ambient legislation and the instructions techniques, and that the imperfections and limitations in the system of ambient licensing are not directly on to the instruments, but in the implementation of mechanisms of the ambient agencies. This because they do not make use of operational structure to apply in practical and established abilities, as an ambient management, institutional joint and deliberations of the State Counselor for Environment

Pirates, Exiles, and Empire: English Seamen, Atlantic Expansion, and Jamaican Settlement, 1558-1658

A life of piracy offered marginal men a profession with a degree of autonomy, despite the brand of “outlaw” and the fear of prosecution. At various times throughout history, governments and crowned heads suspended much of their piracy prosecution, licensing men to work as “privateers” for the state, supplementing naval forces. This practice has a long history, but in sixteenth-century England, Elizabeth I (1558-1603) significantly altered this tradition. Recognizing her own weakness in effectively prosecuting these men and the profit they could contribute to the government, Elizabeth began incorporating pirates into the English naval corps in peacetime—not just in war. This practice increased English naval resources, income, and presence in the emerging Atlantic World, but also increased conflict with the powerful Spanish empire. By 1605, making peace with Spain, James VI/I (1603-1625) retracted Elizabeth’s privateering promotion, prompting an emigration of English seamen to the American outposts they had developed in the previous century. Now exiles, no longer beholden to the Crown, seamen reverted back to piracy. The Carolinas and Jamaica served as bases for these rover communities. In 1650, the revolutionary leader Oliver Cromwell (1649-1658) once again recognized the merits of such policies. Determined to demonstrate his authority and solidify his rule, Cromwell offered citizenship and state support to Caribbean exiles in exchange for their aiding of his navy in the taking of Spanish Jamaica. Official chartering of Port Royal, Jamaica served as reward for these men’s efforts and as the culmination of a century-long cycle of piracy legislation, creating one of England’s most lucrative colonies in the middle of a traditionally Spanish Caribbean empire. Through legal and diplomatic records, correspondence, and naval and demographic records from England and Spain, this dissertation explores early modern piracy/privateering policy and its impact on the development of the Atlantic World. European disputes and imperial competition converged in these piracy debates with significant consequences for the definitions of criminality and citizenship and for the development of Atlantic empire.

South Carolina forestry news

The South Carolina Board of Registration for Foresters at the Department of Labor, Licensing and Regulation publishes a newsletter on board and agency events, activities, and statistics.

BOARD OF REGISTRATION FOR FORESTERS

The South Carolina Board of Registration for Foresters at the Department of Labor, Licensing and Regulation publishes a newsletter on board and agency events, activities, and statistics.

South Carolina Board of Pharmacy news

The Board of Pharmacy at the South Carolina Department of Labor, Licensing and Regulation publishes a newsletter with news articles to promote compliance of pharmacy and drug law.