O termo de ajustamento de conduta como instrumento de efetividade da regulação da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)

A partir dos dados do Tribunal de Contas da União (TCU) que apontaram que, entre os anos de 2009 e 2013, a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) arrecadou apenas 32,7% do total de multas administrativas aplicadas, passamos a questionar quais seriam as possíveis hipóteses que poderiam, de certa forma, ter influenciado nesse percentual. O próprio TCU chegou a apontar algumas hipóteses, entre elas, destacamos: recursos administrativos pendentes de julgamento, recursos pendentes no Poder Judiciário, falha no sistema de inscrição de inadimplentes no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) e a celebração de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC). O presente trabalho concentrou a análise apenas nessa última hipótese levantada, em razão da importância que esse instituto vem ganhando ao longo dos últimos anos. Visando testar a hipótese acima mencionada, realizamos uma pesquisa na Biblioteca Virtual da ANEEL e analisamos as decisões da diretoria da agência que julgaram os pedidos de celebração dos TACs entre os anos de 2011 e abril de 2015, tendo como objetivo identificar em que medida esses acordos celebrados com a agência impactaram na redução do valor das multas aplicadas.

Globalização e serviços jurídicos : análise da regulação brasileira acerca das parcerias

As mudanças econômicas, sociais e culturais ocorridas na sociedade mundial ante o efeito da globalização modificou o conteúdo, a forma como as normas jurídicas são criadas, a escolha das normas e como os serviços jurídicos vêm sendo prestados. Neste sentido, é cada vez mais comum a prestação de serviços jurídicos que envolvam não apenas a norma jurídica de um país, mas também normas jurídicas estrangeiras ou internacionais. Como consequência, a forma como os serviços jurídicos são prestados vem sendo modificada. Os escritórios de advocacia se adaptam a essa mudança por meio da abertura de filiais, sucursais, joint ventures, alianças e parcerias a fim de melhor atender seus clientes. No Brasil o debate acerca do tema iniciou-se na década de 1990, tendo surgido diversas iniciativas para a resolução do problema. Entretanto, no ano de 2000, a OAB promulgou o Provimento nº 91 com a finalidade de proibir qualquer parceria entre escritórios nacionais e estrangeiros. Este trabalho visa demonstrar a inadequação do atual Provimento na regulação das normas jurídicas e da ausência de parâmetros para julgamento da legalidade ou não das parcerias.

O planejamento de negócios envolvendo tributos indiretos e os seus critérios especiais de resolução

A dissertação busca identificar a existência de critérios especiais de resolução para planejamentos tributários que envolvam tributos indiretos.

Apuração de haveres na sociedade limitada: uma análise crítica da jurisprudência

Esta dissertação tem por objetivo investigar a apuração de haveres nas sociedades limitadas a partir da análise da jurisprudência, notadamente para compreender o alcance da liberdade de contratar das partes, estabelecido, entre outras normas, no artigo 1.031 do Código Civil. Para tanto, analisaram-se os julgados do STJ, disponíveis no sítio eletrônico da corte e, da mesma forma, os do TJSP, dada a relevância econômica do estado e a existência de câmaras especializadas em direito empresarial, entre o período de 2010 a 2014. Tentou-se construir uma tipologia das questões que compõem o julgamento das cláusulas de apuração de haveres, como, por exemplo, distinção entre forma de apuração e forma de pagamento; e, igualmente, dos fundamentos usados pelos tribunais para afastar ou aplicar as cláusulas. Na segunda seção, fez-se uma análise crítica dos argumentos jurisprudenciais, sob a forma de defesa daqueles que, a nosso sentir, devem validar as cláusulas de apuração de haveres, quais sejam: boa-fé objetiva, função social e os constantes na literatura americana do capital lock in. Além disso, pontua-se sobre o emprego, a nosso sentir, inadequado do “enriquecimento sem causa”, como também da conveniência de se fazer uma aplicação ponderada dos princípios, especialmente quando contrariam uma regra jurídica positivada. Por fim, antes de concluir, comentou-se sobre a forma de apuração de haveres construída pela jurisprudência, a qual denomina-se, neste trabalho, dissolução total simulada.

A Racionalidade jurídica da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Gomes Lund e outros VS Brasil

Mesmo após trinta anos de consolidação democrática no Brasil o tema da justiça de transição ainda faz parte do nosso debate jurídico. Atualmente vive-se uma insegurança jurídica quanto à validade da lei de anistia brasileira, uma vez que o Supremo Tribunal Federal (STF) e a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CorteIDH) julgaram a questão em sentidos opostos. Almejando contribuir para esse debate, tendo como objeto a decisão da CorteIDH, o presente artigo busca responder aos seguintes questionamentos: Ao julgar caso Gomes Lund e outros vs Brasil, quais foram os principais temas abordados pela CorteIDH que fez com que ela chegasse à conclusão de que a lei de anistia brasileira é inválida? Como se deu sua construção argumentativa, e quais foram suas principais fontes de embasamento normativo e jurisprudencial? Em suma, qual foi a racionalidade jurídica da Corte no julgamento desse caso? Para responder a essas perguntas de pesquisa buscou-se levantar indutivamente as principais questões abordadas na sentença e problematizar a responsabilidade do Brasil em relação ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos.

Porque o orçamento federal é importante? Como o mosaico orçamentário pode ajudar você a entendê-lo?

Como a principal escolha em políticas públicas do ano, o orçamento também deve ser compreendido de forma cíclica em que decisões passadas são revistas sob a luz dos resultados alcançados, permitindo julgamento da eficacidade, efetividade e eficiência da atuação do governo federal. Dessa forma, cidadãos e representantes devem ser capazes de observar as escolhas passadas, comparar os resultados da ação do Estado e, com isso, participarem das escolhas futuras de forma mais informada. É para dar transparência a esse tema tão difícil, e atualmente restrito ao debate acadêmico e técnico, que a FGV/DAPP apresenta a ferramenta Mosaico Orçamentário.

Antitruste: sanção de desinvestimentos em ativos: um estudo de caso no processo administrativo no 08012.11142/2006-79

O presente trabalho é um estudo de caso, tendo como objetivo principal avaliar a sanção de desinvestimentos de ativos, isto é, a pena de cisão de sociedade, transferência de controle societário e/ou venda de ativos, conforme disposto no art. 38, inciso V, da Lei no 12.529/2011 (Lei de Defesa da Concorrência). Para tanto, parte-se da exposição da decisão proferida pelo Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) no Processo Administrativo no 08012.011142/2006-79, denominado Cartel de Cimento e Concreto. Tal decisão condenou as empresas fabricantes de cimento e prestadoras de serviços de concretagem a desinvestirem ativos próprios, frutos de aquisição ou de crescimento orgânico. É importante destacar que essa decisão sofreu relevante modificação ao longo do julgamento, decorrente da alteração de entendimento pelos conselheiros do Cade. Em um segundo momento, o trabalho procura propiciar ao leitor uma visão ampla (prós e contras) dos tipos de remédios ou sanções existentes e aplicáveis aos casos em que se determina a medida de desinvestimento, por meio da seleção de alguns casos internacionais e nacionais, escolhidos a partir de casos amplamente tratados pela doutrina, e também citados no julgamento do Processo Administrativo no 08012.011142/2006-79. A seguir, aborda-se a questão do desinvestimento específico ocorrido no Processo Administrativo no 08012.011142/2006-79, buscando-se evidenciar, a partir da análise do aparente choque dos votos do conselheiro-relator e do conselheiro-revisor, que as bases utilizadas para determinação dos desinvestimentos carecem de parâmetros concretos para sua aplicação. Ao final do estudo acerca do desinvestimento, delineia-se uma proposição para solução jurídica. Ao final, conclui-se que a aplicação de medidas de desinvestimentos como penalização por participação em cartel não é escolha fácil, e sua utilização tampouco é pacífica, devendo-se levar em conta alguns aspectos relevantes para que possa ser utilizada de maneira legítima e garantir a sua melhor eficácia.

O direito ao esquecimento na era digital: desafios da regulação da desvinculação de urls prejudiciais a pessoas naturais nos índices de pesquisa dos buscadores horizontais

No julgamento do recurso especial referente à ação ajuizada pela apresentadora Xuxa Meneghel para compelir o Google Search a desvincular dos seus índices de busca os resultados relativos à pesquisa sobre a expressão “Xuxa pedófila” ou qualquer outra que associasse o nome da autora a esta prática criminosa, a relatora da decisão, a Ministra Nancy Andrighi, definiu de maneira clara a controvérsia de que cuida este trabalho: o cotidiano de milhares de pessoas depende atualmente de informações que estão na web, e que dificilmente seriam encontradas sem a utilização das ferramentas de pesquisas oferecidas pelos sites de busca. Por outro lado, esses mesmos buscadores horizontais podem ser usados para a localização de páginas com informações, URLs prejudiciais resultantes da busca com o nome das pessoas. Diante disso, o que fazer? Existiria realmente um direito de ser esquecido, isto é, de ter uma URL resultante de uma pesquisa sobre o nome de uma pessoa desvinculado do índice de pesquisa do buscador horizontal? Há quem afirme que a medida mais apropriada para lidar com esse problema seria ir atrás do terceiro que publicou essa informação originariamente na web. Há também quem defenda que a proteção de um direito de ser esquecido representaria uma ameaça grande demais para a liberdade de expressão e de informação. Diante deste quadro, esta dissertação visa a estabelecer quais podem ser as características e os limites do direito ao esquecimento na era digital, de acordo com o estado atual da legislação brasileira a respeito, confrontando-se tal direito com outros direitos e interesses públicos e privados (especialmente o direito à liberdade de expressão e à informação) e levando em conta as características de funcionamento da própria rede mundial de computadores, em especial das ferramentas de buscas. Tendo em vista a importância dos buscadores horizontais no exercício do acesso à informação e, além disso, as dificuldades relacionadas à retirada de URLs de todos os sítios em que tenham sido publicadas, nossa pesquisa focará no potencial – e nas dificuldades – de se empregar a regulação de tais ferramentas de busca para a proteção eficaz do direito ao esquecimento na era digital.

Reflexão da interação entre aluno e professor a partir da influência de Galileu

A peça A vida de Galileu escrita por Brecht, um grande dramaturgo do século passado, retrata o julgamento de Galileu pela Inquisição da Igreja Católica. Essa peça nos coloca em contato no embate entre a fé e a ciência, pois a partir do momento que Galileu afirma que a terra não é o centro do universo ele desmistifica diversas doutrinas estabelecidas pela igreja católica que era o centro de poder da época. Sendo assim, Galileu acaba negando as suas ideias para não sofrer as consequências de quem desafiasse a igreja católica. Na peça de Brecht, quando Galileu nega o sistema heliocêntrico ele acaba frustrando um de seus aprendizes, Andrea, que admirava muito o seu mestre. Ao fim da peça, Andrea que já se tornou um cientista, reencontra Galileu e descobre que este mesmo em exílio continuou escrevendo e um desses trabalhos é um grande tratado da física. Daí, então, Andrea consegue compreender a razão do seu mestre ter negado os seus estudos. É nesse diálogo que acaba se desenvolvendo um conversa muito interessante que nos permite refletir essa relação aluno e professor nos dias atuais.

Escala de estilos de pensar e criar: adaptação e validação à população portuguesa

A criatividade tem tomado um papel relevante na sociedade contemporânea adquirindo, cada vez mais, uma posição de realce sobretudo no mundo laboral. O aumento da curiosidade científica em torno desta levou à descoberta dos estilos de pensar e criar. Estes pressupõem uma interacção entre o intelecto e a personalidade e conhecê-los tornou-se um dos objectivos dos investigadores que iniciaram o seu estudo, desenvolvendo uma escala com o intuito de avaliá-los. O objectivo desta investigação consiste na adaptação duma escala de estilos de pensar e criar à população adulta portuguesa. Participaram 331 sujeitos, 58,1% do sexo feminino e 41,9% do sexo masculino. A versão final desta escala é composta por 49 itens com um alpha de Cronbach de 0,91.A análise factorial demonstrou a existência de cinco factores: inconformista/transformador, emocional/intuitivo, relacional divergente, independência de julgamento e lógico/objectivo, com índices de fiabilidade que variam entre 0,59 e 0,85.Verificaram-se diferenças significativas na classe etária, onde indivíduos com mais de 25 anos apresentaram médias superiores em todos os factores relativamente a indivíduos com idades entre os 17 e 24 anos; nas habilitações literárias, na qual indivíduos com licenciatura e pós-licenciatura revelaram médias superiores em alguns dos factores comparativamente a indivíduos com o secundário e na profissão, onde os docentes exibiram médias superiores para alguns dos factores relativamente a discentes e funcionários. Globalmente, a versão final da escala apresenta bons valores de validade, contudo, novos estudos, de carácter confirmatório, são necessários.

WIKI-Sapientia: um ambiente de construção de aprendizagem através da colaboração entre os pares

Esta dissertação visa apresentar a trajetória e os resultados da análise da utilização do ambiente virtual Wiki-Sapientia, no Campus Ipojuca, que se situa na cidade com mesmo nome. As observações presenciais e on-line foram realizadas no período compreendido entre fevereiro e maio de 2012. A maior preocupação foi investigar a possibilidade de uso desse ambiente e na fase da utilização perceber se, de fato, esse ambiente pode vir a ser promotor de aprendizagem colaborativa para os que se dispõem a utilizá-lo. Buscamos conhecer o conceito que os sujeitos da pesquisa têm sobre aprendizagem colaborativa, sobre Wiki, entre outros. Buscamos entender também o grau de satisfação dos alunos com a metodologia adotada por seus professores e o julgamento dos estudantes quanto à possibilidade de um ambiente virtual de aprendizagem vir a contribuir para a melhoria de suas aprendizagens. O estudo de caso foi direcionado a uma turma de Automação Industrial do curso técnico do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco - IFPE, composta por 36 estudantes e orientada por 11 docentes, pelo fato de este curso ser um dos mais alinhados à realidade de expansão industrial, local, porém por ser também o de maior evasão e reprovação deste Campus. Foi procedida a aplicação de questionários e de entrevistas, de forma censitária aos professores e estudantes. A análise dos dados quantitativos ocorreu com o auxílio do programa SPSS; já a análise dos dados qualitativos orientou-se pela análise de discurso. Esse estudo sinaliza para algumas considerações sobre a utilidade do Wiki-Sapientia como promotora do saber coletivo, ao mesmo tempo, que sugere a adoção dessa ferramenta para todos os Campi que formam o IFPE.

Teatro de cultura popular: uma prática teatral como inovação pedagógica e cultural no Recife (1960-1964)

Este estudo busca compreender e explicitar as concepções políticas, pedagógicas e estéticas do Teatro de Cultura Popular. Para alcançar esse objetivo, adotamos os princípios da pesquisa histórica e documental, através do estudo de caso. Nosso objeto de estudo é formado pelos jornais de grande circulação que publicaram críticas ao TCP, de 1960 a 1964; por depoimentos e pelo texto teatral “Julgamento em Novo Sol”. Alguns depoimentos foram gravados em vídeo, outros estavam em documentários ou em publicações, que foram posteriormente transcritos. Esse material foi submetido à Análise de Conteúdo, o que possibilitou responder à questão que nos propusemos: “será que a práxis do Teatro de Cultura Popular se configurou como inovação pedagógica no campo da pedagogia do teatro?” A análise provou que sim. O TCP desenvolveu uma pedagogia teatral completamente nova e criou um teatro político, pedagógico e estético de forma indissociável. Esse grupo construiu, não apenas na cidade do Recife, mas em todo o estado de Pernambuco, um teatro comprometido com o povo e com a sua cultura. Rompeu com os paradigmas vigentes e se estabeleceu como uma nova realidade, reverberando para todo o Brasil. Além disso, o TCP trabalhou com várias linguagens: teatro popular, teatro para crianças, teatro de propaganda política, teatro de mamulengo, teatro épico e didático. Desse novo olhar, surgiu um projeto de educação nacional idealizado por Paulo Freire.

Diagnóstico de enfermagem: estratégia educativa fundamentada na aprendizagem baseada em problemas

Este estudo teve por objetivo avaliar a eficácia de uma estratégia de ensino sobre diagnósticos de enfermagem, fundamentada na aprendizagem, baseada em problemas no desempenho do raciocínio clínico e julgamento diagnóstico dos discentes de graduação. É estudo experimental, realizado em duas fases: validação de conteúdo dos problemas e aplicação da estratégia educativa. Os resultados mostraram melhora na capacidade de agrupamento dos dados dos discentes do grupo experimental. Conclui-se que houve influência positiva da estratégia implementada

Dançando às avessas: relatos de um processo de criação

The term body without organs is present in a poem by the french writer, actor and director Antonin Artaud, written in 1947 and titled: To Have Done with the Judgement of God. I aim, in this work, from what we call investigative scenic writing, to problematize this term and its possible relations with the theater and also with some aspects of the Hindu myths. I unite the idea of the body without organs with the body in trance present in the stories of an Indian master named Caitanya Mahaprabhu. These ideas, along with the development of practices that come from some principles of Theatre Anthropology, are incentives for a creation process that highlights the work of preparation and creation of corporeal work of the actor. The relationship between the concepts and the practice raise discussions about where I stand as an actor-researcher in process