O curso de licenciatura em direito do ISMAT

Com este primeiro número de JURISMAT – Revista Jurídica, coordenada pelo Professor Doutor Alberto de Sá e Mello, inicia-se no Instituto Superior Manuel Teixeira Gomes a publicação periódica e a divulgação de trabalhos de pesquisa na área do Direito. É mais um contributo do ISMAT para o crescimento e desenvolvimento do Algarve, através da divulgação de estudos de investigação em diferentes áreas jurídicas.

A ponderação de bens em Direito Administrativo

Quando duas normas jurídicas entram em conflito não resolúvel por inexistência de normas de conflito (o que acontece em especial no domínio dos direitos fundamentais ou quando se tentam aplicar princípios jurídicos), a solução em direito não pode ser por subsunção, tem de ser através da ponderação. A ponderação não deve ser subjetiva, mas objetiva, baseada num sistema controlável externamente. O sistema neste momento internacionalmente mais reputado de fazer a ponderação é a fórmula do peso de Robert Alexy. Aqui explica-se em que consiste a ponderação de bens, a sua origem e expressão noutros países, a sua admissibilidade, a referida fórmula, e defende-se a aplicação de um sistema alternativo baseado na teoria psicológica da pirâmide das necessidades humanas, de Abraham Maslow. Verifica-se a validade das teses testando-as em casos concretos. Faz-se ainda a aplicação destes princípios a problemas próprios do direito administrativo.

O direito de ser diferente dos alunos com deficiência em uma universidade brasileira : análise de fatos e da concepção deste corpo discente

O direito ao acesso à educação escolar compreende-se como alicerce para que a pessoa com deficiência possa verdadeiramente tornar-se um cidadão na construção dos ideários democráticos, participação na vida econômica e política. Dados apresentados pelo IBGE sobre o aspecto educacional das pessoas com deficiência no ensino superior é bastante preocupante. Mediante Censo realizado pelo MEC, alunos com deficiência matriculados nas universidades representam apenas 0,1% do total. A CR/1988 instituiu o Estado Democrático de Direito, cuja implementação fática está condicionada à busca de uma igualdade substancial, onde o acesso à educação é uma ferramenta e um direito fundamental para emancipação social, cultural, e econômica, inclusive, desse segmento e na tutela da dignidade humana. Ações afirmativas fazem-se necessárias a essas pessoas, no sentido de corrigir desigualdades, balizada pela educação inclusiva que concatena com a ideia de universidade inclusiva e de uma sociedade também inclusiva, caminhando justamente na intenção de corrigir desigualdades de oportunidades, buscando dirimir a ótica excludente do atual estágio social. Este estudo analisa fatos e concepções dos alunos com deficiência e de um docente da UFPE, sob a ótica de que a educação escolar inclusiva constitui paradigma educacional fundamentado na concepção de que igualdade e diferença são valores indissociáveis na construção de uma sociedade mais justa e solidária.

A inimizade no Direito Penal Islâmico

Não confundir o termo Direito Penal Islâmico com o Direito penal ocidentalizado ou influenciado pelas codificações penais ocidentais, que vigoraram em grande parte dos países muçulmanos, por exemplo, na Índia e na Nigéria, por iniciativa das potências coloniais. Tão-pouco deve ser confundido com o Direito Penal que, na sua essência, mantinha a sua filiação islâmica, mas profundamente alterada, por iniciativa de governos de tendência centralizadora e modernizadora, como no Egipto, entre 1830 e 1883, e no Império Otomano, entre 1839 e 1917.

Edificio Lúdico de livre utilização: anti-edificio contemporâneo

A presente dissertação centra-se num estudo sobre, a conceção de um edifício lúdico, de utilização livre, sendo o projeto uma proposta atualizada e contemporânea de um edifício, relativamente utópico, que encontra no Fun Palace de Cedric Price o seu melhor antecedente. Apresenta-se uma breve referência a dois espaços sociais que sofreram influência deste anti edifício: o centro George Pompidou em Paris e Jaaga, na India. Os dois casos de estudo aqui apresentados, Downtowm Athletic Club em Nova Iorque e o pavilhão da Holanda em Xangai, revelam características relacionadas com o tema do dissertação – liberdade no espaço lúdico e enquanto locais onde o mote da sexualidade é integrado. O projeto resulta da análise das evoluções sofridas, desde 1960, no que diz respeito aos novos conhecimentos científicos que vieram contribuir para a geração de novas formas de apropriação de conceitos como é o caso do conceito da liberdade em espaços públicos e o da sexualidade. O conceito da sexualidade que evolui com os avanços que as neurociências atingem sobre o conhecimento do cérebro e das emoções e que se traduzem em novas demandas do viver contemporâneo

Antropologia, Filosofia e Direito: para uma mudança de paradigma

Várias questões se põem na interseção entre a Filosofia e as Ciências Sociais e Humanas para a definição do Lugar do Outro no pensamento jurídico-político e no sentido de definir o que se entende por «natureza humana». Uma perspetiva antropológica se impõe no contexto do próprio pensamento político.

Perspetivas do direito internacional da concorrência: a necessidade de uma abordagem alternativa aos acordos de cooperação e à convergência de sistemas de direito da concorrência

Numa era de globalização, de liberalização do comércio e de desregulação de indústrias específicas, as autoridades da concorrência confrontam-se com novos desafios de forma a proteger a concorrência nacional assim como a concorrência internacional. Com empresas a operar em vários países, esvanecendo-se as fronteiras e aumentado o comércio transfronteiras, novas estratégias devem ser desenvolvidas por forma a ultrapassar as ameaças aos mercados internos resultantes de comportamentos anticoncorrenciais ocorridas no estrangeiro. Embora soluções como a "Doutrina dos Efeitos" ou acordos bilaterais permitam, embora imperfeitamente, os países protegerem o seu mercado interno, não existem leis salvaguardando a economia global e a concorrência internacional. Impõe-se então o estabelecimento de um regime de direito internacional da concorrência dos países, com o objetivo de dirimir os conflitos originados pelo comportamento anticoncorrencial através das fronteiras e ajudar os países em desenvolvimento a alcançar os padrões dos países Ocidentais.

Professores de Direito

1. Arthur Montenegro; 2. José Gabriel Pinto Coelho; 3. Luís Pinto Coelho; 4. Paulo Merêa; 5. Pedro Soares Martínez.

Del tráfico entre antropología y arte contemporáneo (Dossier: historia del arte)

Tomando los estudios sobre la economía de las drogas ilícitas como referente metodológico, el artículo discute preliminarmente la noción de “tráfico” en relación a cuatro aspectos del cruce de fronteras entre la antropología y el arte contemporáneo. 1. Transportar o movilizar bienes –en este caso, simbólicos, esto es básicamente ideas, categorías y conceptos pero también estrategias de apropiación y recontextualización pertinentes tanto a la etnografía como al arte contemporáneo. 2. Describir el carácter “contaminante” que tales bienes eventualmente adquieren cuando circulan en diferentes contextos (académico, gestión cultural, artes visuales), provocando por ello estrategias defensivas entre unos y otros. 3. Dar cuenta del carácter conflictivo de las micro-prácticas que se ponen a prueba durante el diálogo entre distintos saberes sancionados académicamente como campos o disciplinas. 4. Discutir los códigos de la ilegalidad que acompañan a la calidad de “traficante” y el capital simbólico que se deriva de ello.

Debate contemporáneo sobre Estudios Latinoamericanos (Tema Central)

La autora examina el estado actual de las corrientes teóricas latinoamericanistas a través de su expresión en los campos de conocimiento y las líneas de investigación que se desarrollan en el Posgrado en Estudios Latinoamericanos en México, para esto pasa revista a lo que ha sido el desarrollo de los estudios poscoloniales, los estudios subalternos y los estudios culturales.

Los salones de arte en el Quito contemporáneo

El tema de “Los Salones de arte en el Quito contemporáneo” surge como un trabajo de investigación de los salones Mariano Aguilera y Arte en El Ejido; el primero, con una trayectoria histórica de noventa años y renovado a partir del 2002, y el segundo, creado como una estrategia de supervivencia por los artistas callejeros de El Ejido en el 2004. Estos dos eventos culturales resultan paradigmáticos de lo que sucede con la dinámica artística de Quito y el manejo oficial de concursos de arte plástico. La selección y premiación de las obras ganadoras siempre ha estado sujeta a la subjetividad de apreciación de los organizadores y a la presencia imprescindible tanto de lo tradicional como de lo novedoso. La investigación aborda las relaciones entre los salones de arte y la presencia de los artistas callejeros, supeditados a la premisa de las tendencias canónicas. Bajo este referente se determinan las causas y efectos que conmueven la producción de la obra de arte, los factores que determinan la circulación y el posterior consumo en el desenvolvimiento del circuito de lo estético; asunto que si bien se ha polemizado, no se lo ha debatido y analizado suficientemente en nuestro medio, provocando con ello el cierre de espacios filosóficos en el arte contemporáneo local. A la búsqueda de información se suma el material proveniente del testimonio de los artistas, curadores y críticos de arte en torno al tema de lo canónico y la presencia de nuevas corrientes y prácticas artísticas expuestas anualmente con diversidad creativa y riqueza conceptual no siempre desligadas de una colonialidad del conocimiento. Esta investigación se ha realizado en concordancia con la tesis de Maestría en Estudios de la Cultura, mención en Políticas Culturales de la Universidad Andina Simón Bolívar. El autor confía que este trabajo sea un aporte crítico a la teoría del arte en el Ecuador, complejizando las nociones del canon, representación estética y consumo cultural.

El pensamiento político boliviano contemporáneo en la construcción del nuevo Estado unitario social de derecho plurinacional comunitario en Bolivia

La instalación de la Asamblea Constituyente en Bolivia el año 2006, dio inicio a un proceso de cambio político – institucional que culminó con la adopción de una nueva Constitución Política del Estado el año 2009, en la cual se adopta una nueva definición para el Estado boliviano, ahora “Estado Unitario Social de Derecho Plurinacional Comunitario”. Resulta innegable el papel fundamental que ocuparon, tanto los sectores movilizados a partir del año 2000, como el gobierno de Evo Morales en este proceso de cambio. Sin embargo, este proceso no habría sido posible sin el surgimiento de un nuevo pensamiento político boliviano que tradujera las demandas de los sectores movilizados en planteamientos y propuestas políticas, que posteriormente fueron institucionalizadas en la nueva Constitución. En la presente investigación se realiza un análisis de la conformación, fuentes de pensamiento a las que recurre, y los conceptos centrales desarrollados por el pensamiento político boliviano contemporáneo. A partir de esto, se realiza un análisis de la incidencia política del nuevo pensamiento político boliviano, identificando cuál fue la influencia que tuvo en la construcción del nuevo “Estado Unitario Social de Derecho Plurinacional Comunitario” en Bolivia.

“Irreales” visibilizados en la obra de Argelia Bravo: arte contemporáneo para la reconfiguración de imaginarios

Esta investigación surge del interés por comprender cómo es que el arte contemporáneo puede ser un bastión cardinal para la reconfiguración de los imaginarios sociales. De allí que la obra de la artista Argelia Bravo haya sido elegida como campo de indagación. La artista venezolana Argelia Bravo está implicada con la reflexión crítica de la ocultada problemática de los transgénero y su “irrealidad”. Por medio de diversas propuestas, hace significantes los cuerpos transgénero a través de la visibilización de esas humanidades negadas. Bravo (junto con las trans) plantea una ruptura crítica con la inercia con que se ha construido el imaginario social que impera alrededor de esos cuerpos desobedientes. La artista propone un nuevo horizonte que se vale del cuestionamiento de las naturalizaciones por medio de, entre otras estrategias, la videocreación, la fotografía, el arte del performance y la instalación, en un creativo entretejido que toma en cuenta las contribuciones de algunos estudios teóricos y diversas prácticas de las ciencias sociales. Este trabajo aborda las tres experiencias creativas más relevantes de la artista, en cuanto a su relación con la torturada vida de las transgénero que habitan los espacios invisibles de Caracas. Los análisis realizados para esta investigación entrecruzan la revisión de las propuestas de Bravo con la localización de diálogos y discusiones con la crítica y las teorías del arte, el activismo, con las perspectivas desarrolladas desde los estudios queer y los estudios de la cultura. “Irreales” visibilizados en la obra de Argelia Bravo. Arte contemporáneo para la reconfiguración de imaginarios se ha realizado en correspondencia con los enfoques de la Maestría en Estudios de la Cultura, mención Políticas Culturales, de la Universidad Andina Simón Bolívar sede de Quito, Ecuador. Quien escribió espera que este trabajo sea un aporte crítico a las reflexiones desarrolladas dentro de los estudios de la cultura en articulación con el arte contemporáneo complejizado como espacio político con efectivas capacidades de incidencia en el entorno social.

Constitucionalismo contemporáneo y la teoría del contenido mínimo: el derecho al trabajo

El neoconstitucionalismo, como modelo de teoría jurídica, permite entender y abordar de mejor forma la estructura del derecho en el siglo XXI, superando así los rezagos del derecho privado, insuficiente en estos tiempos para explicar en clave de derechos la relación entre Constitución, Estado y derechos humanos. En este libro se aborda la teoría del contenido mínimo de los derechos fundamentales, según la cual estos tienen, además del contenido esencial, uno que está dado por los instrumentos internacionales y que representa el estándar mínimo que los Estados no pueden desconocer bajo ninguna circunstancia so pena de eliminar o anular el derecho mismo y con ello dar lugar a responsabilidades internacionales. Esta teoría es aplicable también a los derechos sociales, por lo que, al analizar el derecho al trabajo, se busca ejemplificar de qué manera los Estados pueden, y deben, empezar a recorrer el camino de realización de ciertos derechos tradicionalmente relegados. Para ello se realiza un recorrido sobre el contenido y transformaciones del trabajo –como hecho social vital para las sociedades modernas– y se presenta una propuesta de contenido mínimo acorde con la normatividad internacional vigente.