Adaptation of the international investment contract: the hardship clause

Este trabalho acadêmico explora, em linhas gerais, a questão da adaptação do contrato de investimento internacional, e o tema ‘cláusula de hardship’ em específico. Objetiva-se efetuar uma análise detalhada da cláusula de hardship, como meio de adaptação e flexibilização de contratos internacionais de investimento sob a ótica da prática jurídica e mercantil contemporânea. A discussão se centra no contraste entre a possibilidade de adaptação do contrato por circunstâncias imprevisíveis e o imperativo de previsibilidade no investimento. Nesse sentido, o estudo busca oferecer soluções práticas para o dilema existente entre a necessidade de segurança na relação econômica (cumprimento do contato) e a prevenção da possibilidade de ruína financeira para quaisquer das partes no caso de uma mudança brusca no contexto dos negócios. O trabalho está centrado em uma investigação teórica acerca dos temas de readaptação contratual; diferenças entre sistemas jurídicos de estados-nações, e suas consequências no comércio internacional; e a cláusula de hardship em si. Como forma de contribuir para uma compreensão prática na questão da adaptação do contrato de investimento internacional devido a fatores imprevistos, este trabalho analisa casos reais e tendências atuais observadas na arbitragem internacional.

Políticas de conteúdo local: crescimento econômico e rule of law

As chamadas Políticas de Conteúdo Local (“PCLs”) fazem parte de um grupo de políticas desenvolvimentistas adotadas em todo o mundo com o objetivo de maximizar os benefícios sociais e econômicos decorrentes de determinadas atividades econômicas. Neste trabalho, analisaram-se, principalmente, as PCLs relativas à extração e produção de petróleo e gás. O instituto é juridicamente polêmico, uma vez que, além de ser difícil de definir, é instrumentalizado por diversos atos normativos diferentes. Tal situação agrava-se com o fato de que o desenho de cada PCL pode sugerir ou impor diversas medidas de implementação diferentes, com impactos nas diferentes áreas do Direito. Considerando este cenário, aponta-se que o principal objetivo deste trabalho é a análise de transplantes ao nosso ordenamento jurídico de PCLs bem-sucedidas em ordenamentos jurídicos estrangeiros. Para isso, demonstrou-se, em um primeiro momento, que o instituto das PCLs deve ser reinterpretado à luz da Constituição vigente. Isso porque as PCLs foram criadas em uma época em que a escola desenvolvimentista principal era a keynesiana, que foi substituída atualmente pela escola do Rule of Law. Embora nosso ordenamento jurídico tenha acompanhado essa evolução (através de Emendas Constitucionais e adoção de determinadas leis), as PCLs não acompanharam e, por isso, precisam sofrer essa releitura. Nesse sentido, extraíram-se da Lei quatro elementos principais que as PCLs devem preencher para estar em consonância com o Rule of Law: (A) Benefícios aos Consumidores Finais; (B) Sustentabilidade; (C) Transetorialidade; e (D) Ampliação do Mercado de Trabalho. Em sequência, classificaram-se as diversas PCLs mapeadas, exemplificando cada uma. Ao longo da classificação, apontaram-se três critérios que facilitam a identificação das maiores dificuldades jurídicas em cada transplante: (A) Canal; (B) Natureza; e (C) Instrumento. Por fim, quatro PCLs estrangeiras bem-sucedidas foram escolhidas para uma análise mais aprofundada: a Kazakhstan Contract Agency, no Cazaquistão, a Petro Arctic Supplier Asssociation, na Noruega, o Australian Industry Participation Plan na Austrália e o Nigerian Oil & Gas Content Industry Development Act, na Nigéria. Para cada uma, é dedicada uma análise especial. As análises são seguidas pela Conclusão.

A face inconstitucional do novo marco regulatório do petróleo

A descoberta do pré-sal motivou intensa atividade legislativa que alterou o regime sob o qual o petróleo é explorado no Brasil. Neste contexto, foram instituídas mudanças na distribuição das participações governamentais, notadamente no que se refere ao pagamento dos royalties e participações especiais aos Estados e Municípios produtores de petróleo. Representantes de alguns destes Estados, insatisfeitos frente ao novo marco regulatório, ajuizaram Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI nº 4.917, ADI nº. 4.916, ADI nº. 4.492 e ADI nº. 4.920) perante o Supremo Tribunal Federal, questionando, em suma, a violação ao pacto federativo, ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido, à segurança jurídica e ao princípio da isonomia.

A documentação odontológica sob a ótica dos cirurgiões-dentistas de Natal-RN

The dental documentation or handbook is a collection of documents produced by the professional with diagnostic and therapeutical purpose where the inherent information to the buccal and general health of patients are registered. The register and proper filling of these documents, taking care of the ethical and legal requirements, provide to the dentist the possibility to contribute with justice in cases of human identification and makes of these documents an essential element of evidence in the ethical processes, administrative, civil and criminal against the dentists. Ahead of this fact, understanding such requirements and the importance of the dentist to register himself adequately, this research verified the knowledge of Natal (RN) City s dentists with relation to the elaboration of the dental handbook, investigating the concepts and the importance attributed to the handbook, identifying the documents more used and filed by these professionals, besides inquiring the legal value of filed documents and the filling time of these ones. The sample was constituted by 124 dentists, who had answered a questionnaire, after having been randomly selected ITom a list of professionals subscribed in the Dentistry Local Council/RN Section. The analysis of the results showed that majority of the participant citÍzens (52,3%) confers to the dental documentation the clinical importance, followed by the legal and forensic-dentistry importance; 59,3% of the searched professionals do not distinguish satisfactorily or they do not observe differences between the dental handbook and the clinical filing card, the X-rays, the dental certificates, the prescriptions, the directions and the receipts; between the documents of common use to clínical and specialist ones, the contract of rendering of services and term of ITee and cleared up consent are the documents less used by the professionals. It was still verified, that only 13,1% of the sample register the signature of the patients in the clinical filing card, making it more credibility to be presented in judgement. In the same way, copies of dental certificates and prescriptions evaluated and signed by the patients are filed respectively by only 13,5% and 9,4% ofthe searched professionals and 50% ofthe sample, keep these documents filed for an indeterminate period of time, that is, these professionals have the guard of the handbook and they do not intend to disdain it, although 85,5% of the sample does not recognize the real proprietor of the handbook. It is concluded that a great part of the dentists is unaware about the importance of the dental documentation, and neglect its elaboration, leaving themselves exposed to several kinds of penalties foreseen in the legislation

Administrative rationality and coping strategies in shift work

Shift work (SW) can affect worker health and productivity. Working at night, workers often accumulate fatigue and are less productive. In Brazil, laws have been drafted aiming to reduce night work and rotating shift hours. In order to slash costs, companies have been looking for new arrangements to improve productivity under these conditions. The purpose of this study was to examine management changes and their outcomes in a large glass factory located in an industrial region of Brazil. The results show that the management, seeking equal productivity among shifts, focused its efforts mainly on distributing employee expertise. The arrangement resulted in 12 different groups that combine to serve three fixed shifts. A same shift can be served by more than one group, and the members of a same group share days off on different days. There was no statistically significant productivity difference among the three shifts. The on-site examination showed that part of the production was held by the workers and transferred to the next shift in order for them to be able to meet the management's performance rate requirements. The finding shows how a Brazilian cultural trait (resistance without conflict) is used to drive coping in SW.

The Approach To The Administrative Mapping In Knowledge Management For Portugal Libraries

In the study of theoretical trends in Administration, the management of information follows the development of theories of Administration; constant-adaptations are suffered. Information Science as Museums, Archives and Libraries, understands and concerns itself with the changes wrought in these endeavour of the knowledge society as new forms of communication and integration. They interact in ways such as to maximize access to information and facilitate improvement on their structural environment. The research aims at identifies the requirements and specifications of an information system for knowledge management in the public's library enviromnent and proposes to achieve a pre-defined structure for the implementation of administration management. The research is conducted with public's library of the metropolian region of the North's Portugal. In the improvement of systems theoretical administrative trends become management decisions and result in the ultimate success of the organization.

Optimal Contract Pricing of Distributed Generation in Distribution Networks

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)

Location and contract pricing of distributed generation using a genetic algorithm

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)

Optimal contract pricing of distributed generation under a competitive framework

A bilevel programming approach for the optimal contract pricing of distributed generation (DG) in distribution networks is presented. The outer optimization problem corresponds to the owner of the DG who must decide the contract price that would maximize his profits. The inner optimization problem corresponds to the distribution company (DisCo), which procures the minimization of the payments incurred in attending the expected demand while satisfying network constraints. The meet the expected demand the DisCo can purchase energy either form the transmission network through the substations or form the DG units within its network. The inner optimization problem is substituted by its Karush- Kuhn-Tucker optimality conditions, turning the bilevel programming problem into an equivalent single-level nonlinear programming problem which is solved using commercially available software. © 2010 IEEE.

Concessions and road and rail transport optimization

Includes bibliography

Sistemas de organización administrativa para el desarrollo integrado de cuencas hidráulicas = Systems of administrative organization for the integrated development of river basins

Incluye Bibliografía

Algunas resoluciones relacionadas con el examen y la eficiencia del funcionamiento administrativo y financiero de las Naciones Unidas = Selected resolutions concerning the review of the efficiency of the administrative and financial functioning of the United Nations = Résolutions portant sur l'examen de l'efficacité du fonctionnement administratif et financier de l'organisation des Nations Unies

Contiene las resoluciones 40/237 y 41/213 de la Asamblea General y la resolución 1987/112 del Consejo Económico y Social, sobre el funcionamiento administrativo y financiero de las Naciones Unidas.