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Danos morais: compensabilidade e quantificação

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O principio da legalidade no controle dos atos administrativos na Polítcia Militar do Estado de São Paulo

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Prescrição e decadência nas relações obrigacionais privadas

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O princípio da igualdade e as obrigações constitucionais do Estado na tutela penal

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O direito enquanto práxis contra-hegemonia e a luta pela terra na perspectiva dos movimentos sociais populares

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Relações obrigacionais entre a ética, o direito e o meio ambiente

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