A sistematização dos recursos administrativos na legislação federal

A sistematização dos recursos administrativos na legislação federal consiste em um trabalho de elaboração de um modelo de identificação e organização das diversas normas processuais administrativas disciplinadoras das regras de cabimento, processamento e julgamento dos recursos administrativos no âmbito da administração pública federal. Trata-se de uma pesquisa acadêmica de revisão normativa das principais legislações infraconstitucionais administrativas federais desenvolvida a partir da perspectiva das normas gerais de processo administrativo estabelecidas pela Lei Federal n. 9.784/99 (Lei de processo administrativo federal). Inicialmente, são analisados os aspectos históricos e conceituais do processo administrativo brasileiro considerados mais relevantes para a compreensão do sistema recursal administrativo. Posteriormente à fixação desses pressupostos conceituais na primeira parte do trabalho, o estudo direciona-se ao estabelecimento da tipologia recursal administrativa, por meio do exame dos princípios, regras e demais orientações apresentados pela Lei Federal n. 9.784/99. Tendo sido estipulados as espécies recursais, suas características, bem como as regras de cabimento, processamento e julgamento dos recursos administrativos, empreende-se o diagnóstico das legislações infraconstitucionais federais escolhidas com fundamento nos elementos fixados na segunda parte do trabalho. A sistematização dos recursos administrativos na legislação federal tem como finalidade demonstrar que a previsibilidade dos resultados obtida por meio do conhecimento das regras do jogo em matéria recursal administrativa, é responsável por um incremento das garantias constitucionais do processo administrativo nos entes públicos federais.

Legislação e judiciatura: o lugar da lei na realização judicial do direito

O presente trabalho questiona o papel da legislação na realização judicial do direito. Para responder a essa questão, empreende-se uma tese conceitual sobre a dinâmica jurídica, que pretende superar a tradicional dicotomia entre a legislação e a função judicial concebida pela doutrina clássica da separação dos poderes. De acordo com a argumentação desenvolvida aqui, o judiciário julga não somente fatos dos casos, mas também as próprias escolhas legislativas, de modo que já não é possível defender que a função judicial consiste em mera declaração da lei nos casos particulares ou ainda em subsunção lógica das lides que lhe são submetidas às normas previamente postas pelo processo legislativo. Assim, a realização judicial do direito não pode ser anteriormente determinada, uma vez que não está condicionada pelo conteúdo legislado. Contudo, os conteúdos da lei transmitem algum sentido para os cidadãos e, por isso, criam expectativas. Confirmar ou não essas expectativas é uma questão relacionada com a justificação e a legitimidade dos Estados racionais modernos, que estabelecem com os cidadãos uma relação de dominação legal-racional. Desse modo, a questão do papel da legislação (direito positivo passado) na realização do direito atual é posta em termos de legitimidade. Se, de um lado, constatamos que não é possível pretender controlar a discricionariedade judicial dentro dos próprios limites do direito, de outro lado defendemos que é legítimo pretender submeter o direito positivo à crítica e ao controle democrático. Isso porque interessa a todos os cidadãos que as decisões judiciais possam ser justificadas de modo razoável, graças a uma argumentação cuja força e a pertinência se reconheçam amplamente na sociedade. A partir dessa perspectiva, propomos um redimensionamento do argumento legal na prática jurídica e passamos a analisar as diversas implicações da questão central posta neste trabalho na realização judicial do direito.

Direitos humanos e relações raciais: uma contribuição da teoria da branquidade para a análise da jurisprudência brasileira sobre a conduta da discriminação racial prevista na legislação

A presente pesquisa se baseia na teoria crítica da branquidade, especificamente no que concerne aos elementos mais evidenciados da formação da identidade Branca, para realizar uma análise, por amostra, da tendência das demandas judiciais e julgamentos jurisprudenciais acerca da conduta de discriminação racial, prevista na legislação brasileira. Tendo em vista que as decisões dos tribunais a respeito desse tema se mostram bastantes controversas, os elementos da branquidade são trazidos a esse trabalho com a finalidade de contribuir com a tarefa dos operadores do direito de realizar a interpretação sobre dúvidas, dubiedades, lacunas e questionamentos sobre a eficácia da implementação da norma em reduzir as manifestações do racismo.

Suicídio : uma análise epidemiológica : estudo retrospetivo da casuística da Delegação do Sul do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I.P. (2007-2012)

Trabalho Final do Curso de Mestrado Integrado em Medicina, Faculdade de Medicina, Universidade de Lisboa, 2014

Variáveis predictivas de readmissão hospitalar nas enfermarias de medicina

Trabalho Final do Curso de Mestrado Integrado em Medicina, Faculdade de Medicina, Universidade de Lisboa, 2014

O papel da acupunctura na medicina dentária: uma revisão de literatura

Dissertação para obtenção do grau de Mestre no Instituto Superior de Ciências da Saúde Egas Moniz

A utilização da microcirurgia no desempenho de excelência nas diferentes especialidades clínicas da medicina dentária moderna

Dissertação para obtenção do grau de Mestre no Instituto Superior de Ciências da Saúde Egas Moniz

Golden proportion: do divino à medicina dentária

Dissertação para obtenção do grau de Mestre no Instituto Superior de Ciências da Saúde Egas Moniz

O síndrome do túnel cárpico e outras patologias da mão relacionadas com o exercício da medicina dentária

Dissertação para obtenção do grau de Mestre no Instituto Superior de Ciências da Saúde Egas Moniz

A QUALIFICAÇÃO E A INSERÇÃO NO MUNDO DO TRABALHO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA: UM ESTUDO SOBRE O IMPACTO DA EXTINÇÃO DA LEI 6.297/75

O presente estudo tem como objetivo, analisar sobre as dificuldades enfrentadas tanto pelas Empresas em cumprir a Legislação de Cotas, como também da Pessoa Portadora de Deficiência (PPDs) em ser inserida no mercado de trabalho, devido a falta de qualificação dos candidatos. Através da pesquisa literária ficou claro que nossa Legislação demonstra de forma evidente que o legislador pretendeu assegurar aos PPDs, as condições mínimas de participação influente na vida ativa da sociedade brasileira e num avanço sem precedentes, criaram-se as linhas básicas do processo de integração do deficiente à sociedade e ao mercado produtivo nacional. Verificou-se também que as empresas estão em busca de profissionais dentre o universo dos PPDs, já qualificados, o que normalmente não encontram. As Organizações do Direito Privado também já desenvolveram alguns projetos para a qualificação desses PPDs. A Lei 6.297/75 que garantia às empresas o desconto em dobro no IR dos gastos com treinamento, foi extinta em 12 de Dezembro de 1990. As empresas precisam de um incentivo financeiro para que possam tratar da qualificação desses profissionais, não mais como um peso, mas sim como um projeto social. Caso as empresas fossem beneficiadas por incentivos fiscais, assim como eram na vigência dessa Lei, teriam as empresas uma visão diferenciada por ocasião da contratação dos PPDs? A metodologia de pesquisa prevê um levantamento bibliográfico e uma pesquisa exploratória que será feita em empresas privadas, instituições que visam ajudar na inserção dos PPDs e nas Organizações do Direito Privado tais como Senai, Sesi, Força Sindical, Fiesp. Verificou-se, mediante a pesquisa, que há uma preocupação por parte de todos os envolvidos, em encontrar meios eficazes para garantir a inserção dos PPDs no mercado de trabalho, embora a falta de qualificação ainda seja o maior problema. A criação de Leis similares à Lei 6.297/75 foi apontada como uma grande ajuda às empresas, já que a elas foi imposta essa responsabilidade.(AU)

O PAPEL CONTRADITÓRIO DO PROFESSOR EVENTUAL DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DE SÃO PAULO NA ARTICULAÇÃO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO E PROFISSÃO DOCENTE: LÚMPEN-PROFESSORADO ?

Esta pesquisa busca diagnosticar como ocorre a contratação e a atuação do professor eventual do EF II e EM na rede pública de ensino do estado de São Paulo e se essa forma de contratação e de atuação é a causa da quase inexistência desse professor nessa rede. Parte da hipótese de que a forma de contratação coloca esse professor em situação de lúmpen-professorado e que a pouca procura pelo professor eventual para o desempenho dessa função relaciona-se a esse fato, intimamente ligado ao não reconhecimento da importância de sua atuação, ao caráter contraditório do seu papel e às condições em que se dá seu exercício, levando-o a deixar de procurar esse tipo de atividade. Objetiva-se apresentar, discutir e promover uma reflexão a respeito desses temas e contribuir com estudos sobre o assunto, para uma possível análise e quiçá estruturação de uma política educacional adequada nesse âmbito. A carência de estudos sobre o tema justifica esta pesquisa. A partir da revisão bibliográfica, levantaram-se autores que abordaram o assunto, porém, sob outros pontos de vista. A metodologia abrangeu a leitura da bibliografia básica e complementar, a pesquisa documental (legislação federal e do estado de São Paulo), paralelamente a um estudo de caso e pesquisa qualitativa. Numa contextualização histórica geral, priorizaram-se as mudanças nas relações de trabalho e profissão docente, a construção e desconstrução de direitos adquiridos pelo professor, publicados em legislação específica, e, nesse ínterim, a figura do professor eventual. Abordou-se, então, numa perspectiva teórica, a situação precária da profissão docente e suas consequências, mostrando-se o panorama da deterioração do magistério público. O estudo de caso foi realizado por meio de observação sistemática numa escola estadual da periferia do Grande ABC (SP), além da coleta de depoimentos e/ou entrevistas junto a três professores eventuais, três gestores, um gerente de organização escolar e do secretário adjunto da Secretaria da Educação do estado de São Paulo, no intuito de valorar recortes dos diversos olhares. O estudo encerra-se com a discussão sobre a articulação entre os elementos de pesquisa. Os resultados contemplaram as questões propostas quanto à atuação e à contratação do professor eventual, confirmando assim as hipóteses levantadas para a pesquisa.

Pressão de sono e perfil acadêmico de estudante de medicina do 1º período da UFRN

Academic demands, new social context, new routines and decrease of the parental control, are factors that may influence the sleep pattern of freshman students at the University. Medical students from the Federal University of Rio Grande do Norte (UFRN) have a full-time course, subjects with high-level content, and, at the first semester, classes begin at 7 a.m. This group composed by young adults who still suffering with delayed sleep phase, common in adolescence, indicating that this class schedule can be inappropriate at this age. The reduction of nocturnal sleep during school days, and the attempt to recover sleep on free days – social jet lag (JLS), suggests that in the first semester, students suffer from high sleep pressure. High sleep pressure may reflect on cognitive tasks and performance. Therefore, the aim of this study was to investigate the relationship between sleep pressure and the academic profile of medical students from the first semester of UFRN, characterizing this population socio-demographically and investigating possible impacts on therestactivity rhytm and academic performance. A sample of 88 students, healthy men and women awswered the following questionnaires: Pittsburgh Sleep Quality (PSQI), Epworth Sleepiness Scale (ESS), Horne & Ostberg Chronotype (HO), Munich Chronotype (MCTQ) and “Health and Sleep” adapted. Actigraphy was used during 14 days to make actogramas and obtain non-parametric variables of the rest-activity rhythm and the grades of the morning schedule were used as academic performance. The JLS was used as a measure of sleep pressure. Statistics significance level was 95%. The population was sociodemographic homogeneous. Most students have healthy lifestyle, practice physical activity, use car to go to the university and take between 15 and 30 minutes for this route. Regarding CSV, most were classify as intermediate (38.6%) and evening (32%) chronotypes, needs to nap during the week, suffer daytime sleepiness and have poor sleep quality. 83% of the sample has at least 1h JLS, which led us to divide into two groups: Group <2h JLS (N = 44) and Group ≥ 2h JLS (N = 44). The groups have differences only in chronotype, showing that most evening individuals have more JLS, however, no differences were found in relation to sociodemographic aspect, rest-activity rhythm or academic performance. The homogeneity of the sample was limited to compare the groups, however, is alarming that students already present in the first half: JLG, poor sleep quality and excessive daytime sleepiness, which can be accentuated through the university years, with the emergence of night shifts and increased academic demand. Interventionsaddressingthe importance of good sleep habits and the change of the class start time are strategies aimed to improve student’s health.

Influência do jet lag social em marcadores circadianos de atividade - repouso e cardíaco em estudantes de medicina

Studies reveal that in recent decades a decrease in sleep duration has occurred. Social commitments, such as work and school are often not aligned to the "biological time" of individuals. Added to this, there is a reduced force of zeitgeber caused by less exposure to daylight and larger exposure to evenings. This causes a chronic sleep debt that is offset in a free days. Indeed, a restriction and extent of sleep called "social Jet lag" occurs weekly. Sleep deprivation has been associated to obesity, cancer, and cardiovascular risk. It is suggested that the autonomic nervous system is a pathway that connects sleep problems to cardiovascular diseases. However, beyond the evidence demonstrated by studies using models of acute and controlled sleep deprivation, studies are needed to investigate the effects of chronic sleep deprivation as it occurs in the social jet lag. The aim of this study was to investigate the influence of social jet lag in circadian rest-activity markers and heart function in medical students. It is a cross-sectional, observational study conducted in the Laboratory of Neurobiology and Biological Rhythmicity (LNRB) at the Department of Physiology UFRN. Participated in the survey medical students enrolled in the 1st semester of their course at UFRN. Instruments for data collection: Munich Chronotype Questionnaire, Morningness Eveningness Questionnaire of Horne and Östberg, Pittsburgh Sleep Quality Index, Epworth Sleepiness Scale, Actimeter; Heart rate monitor. Analysed were descriptive variables of sleep, nonparametric (IV60, IS60, L5 and M10) and cardiac indexes of time domain, frequency (LF, HF LF / HF) and nonlinear (SD1, SD2, SD1 / SD2). Descriptive, comparative and correlative statistical analysis was performed with SPSS software version 20. 41 students participated in the study, 48.8% (20) females and 51.2% (21) males, 19.63 ± 2.07 years. The social jet lag had an average of 02: 39h ± 00:55h, 82.9% (34) with social jet lag ≥ 1h and there was a negative correlation with the Munich chronotype score indicating greater sleep deprivation in subjects prone to eveningness. Poor sleep quality was detected in 90.2% (37) (X2 = 26.56, p <0.001) and 56.1% (23) excessive daytime sleepiness (X2 = 0.61, p = 0.435). Significant differences were observed in the values of LFnu, HFnu and LF / HF between the groups of social jet lag <2h and ≥ 2h and correlation of the social jet lag with LFnu (rs = 0.354, p = 0.023), HFnu (rs = - 0.354 , p = 0.023) and LF / HF (r = 0.355, p = 0.023). There was also a negative association between IV60 and indexes in the time domain and non-linear. It is suggested that chronic sleep deprivation may be associated with increased sympathetic activation promoting greater cardiovascular risk.

Avaliação do ensino da obstretícia e da assistência ao parto sob a percepção dos graduandos em medicina e enfermagem na Universidade Federal do Rio Grande do Norte

OBJETIVE: To evaluate the perception of Medical and Nursing students of Medicine and Nursing graduation courses at the Federal University of Rio Grande do Norte (UFRN), on obstetrics teaching and labor assistance in the context of the maternal care provided by the Maternity Hospital Januário Cicco (MEJC) and contribute to curricular updating planning of teaching obstetrics, in accordance with the principles of humanization. METHODS: It was conducted a study of cross-cutting approach and qualitative and quantitative descriptive method, with students in medicine and nursing of UFRN, who were attending or had been attended the midwifery disciplines medicine; and women's health in nursing. The data were collected through a questionnaire with objective and subjective questions, and stored in a database, spreadsheet software Excel / Office 2010 with all the variables. RESULTS: We interviewed 169 students, 118 of medical school and 51 from the nursing program, of which 46.75% were male and 53.25% female. The largest number of medical respondents is the 11th period (40.67%), and nursing, on 10, (43.15%). These students witnessed 1,073 births, and (61.8%) vaginal deliveries. The obstetricians were the most performed vaginal deliveries (40%). Nurses performed only (8.13%). The assistance provided to women during the process of labor and delivery, was configured as suitable for 87.58% of respondents and these glimpsed humane conduct. Students who performed deliveries, 76.27% were medical and 11.76% were nursing. All had guidance while doing them. A total of 19.50% medical students reported that there is a prejudice against vaginal delivery, particularly for the humanized birth, unlike all nursing students (100%) who reported that there is this prejudice. Most students (73%) showed preference for vaginal delivery, especially nursing students. On the knowledge of myths in relation to vaginal delivery, 60.35% answered that they know some. CONCLUSION: This study presents itself as a highly relevant, since the results may contribute to curricular changing and updating related to obstetrics teaching, but also serve as a resource for analysis of humanization practices that should be developed in educational institutions and which are recommended by the Ministry of Health.

As raízes históricas da política criminal na legislação e nas práticas de atendimento ao adolescente em conflito com a lei

This thesis investigates the historical influence of the criminal policy in the context that shapes the first specific law for children and adolescents in Brazil, the 1927 Children's Code, a standard that inaugurates the conceptual scission between children and "minor" and their different treatment by the State. The study addresses the demand for order in the context of changes in the working world in the transition from the slave system to the capitalist mode of production, and the corresponding disciplinary and punitive control mechanisms directed to the segment of childhood and adolescence. The theoretical route proposes a questioning of the political construction of law and justice, as well as the conformation of the punitive techniques, and the construction of the stereotype of the "delinquent", prime target of the criminal policy, focusing on the process of criminalization of the segment in question through the confrontation of the Critical perspective with the approaches of Classical and Positive schools. This research shows the imposition of a bourgeois morality that obscures the social conflict attributing it to people isolated by the criminalization of their conduct; and points out that the historical forms of selective social control were greatly influenced by psychiatry and psychology, either by the elaboration of the image of the "delinquent" or by the expected performance of custodial institutions. Finally, the developments and the permanence of the historical roots of the criminal policy are problematized, relating them to the difficulties currently encountered in the consolidation of the legal garantism paradigm proposed by the Children and Adolescent Statute.