A QUALIFICAÇÃO E A INSERÇÃO NO MUNDO DO TRABALHO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA: UM ESTUDO SOBRE O IMPACTO DA EXTINÇÃO DA LEI 6.297/75

O presente estudo tem como objetivo, analisar sobre as dificuldades enfrentadas tanto pelas Empresas em cumprir a Legislação de Cotas, como também da Pessoa Portadora de Deficiência (PPDs) em ser inserida no mercado de trabalho, devido a falta de qualificação dos candidatos. Através da pesquisa literária ficou claro que nossa Legislação demonstra de forma evidente que o legislador pretendeu assegurar aos PPDs, as condições mínimas de participação influente na vida ativa da sociedade brasileira e num avanço sem precedentes, criaram-se as linhas básicas do processo de integração do deficiente à sociedade e ao mercado produtivo nacional. Verificou-se também que as empresas estão em busca de profissionais dentre o universo dos PPDs, já qualificados, o que normalmente não encontram. As Organizações do Direito Privado também já desenvolveram alguns projetos para a qualificação desses PPDs. A Lei 6.297/75 que garantia às empresas o desconto em dobro no IR dos gastos com treinamento, foi extinta em 12 de Dezembro de 1990. As empresas precisam de um incentivo financeiro para que possam tratar da qualificação desses profissionais, não mais como um peso, mas sim como um projeto social. Caso as empresas fossem beneficiadas por incentivos fiscais, assim como eram na vigência dessa Lei, teriam as empresas uma visão diferenciada por ocasião da contratação dos PPDs? A metodologia de pesquisa prevê um levantamento bibliográfico e uma pesquisa exploratória que será feita em empresas privadas, instituições que visam ajudar na inserção dos PPDs e nas Organizações do Direito Privado tais como Senai, Sesi, Força Sindical, Fiesp. Verificou-se, mediante a pesquisa, que há uma preocupação por parte de todos os envolvidos, em encontrar meios eficazes para garantir a inserção dos PPDs no mercado de trabalho, embora a falta de qualificação ainda seja o maior problema. A criação de Leis similares à Lei 6.297/75 foi apontada como uma grande ajuda às empresas, já que a elas foi imposta essa responsabilidade.(AU)

This study aims to analyze the difficulties faced by both companies to fulfill the Law of Quotas, as well as of Persons with Disabilities (PPD) to be inserted in the labor market due to lack of qualifications of candidates. Through literary research it became clear that our legislation demonstrates quite clearly that the legislature intended to ensure PPDs, the minimum participation influential in the active life of Brazilian society and an unprecedented advance, they have created the basic lines of the integration process poor society and market national production. It was also that companies are seeking professionals from among the universe of PPDs, already qualified, which usually are not. Private Organizations has also developed some projects for the qualification of PPDs. The Law 6297/75 that guarantee companies the discount on the IR double spending on training, was abolished on 12 December 1990. Companies need a financial incentive for them to deal with the qualification of these professionals, not as a burden but as a social project. If companies were benefiting from tax incentives, as they were in the presence of this law, companies would have a different view at the hiring of PPD? The research methodology includes a literature survey and an exploratory survey to be made in private companies, institutions that aim to help insert the PPDs and Private organizations. It has been found through research that there is concern by all those involved in finding effective means to ensure the inclusion of PPD in the labor market, although the lack of qualification is still a major problem. The creation of laws similar to the Law 6297/75 was identified as a great help to companies, since they were imposed that responsibility.(AU)