O Estado e seu poder regulador e fiscalizador nas concessões e permissões de serviços públicos

Pós-graduação em Direito - FCHS

A formação de joint ventures como alternativa para investimentos no setor sucroalcooleiro brasileiro

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O controle concorrencial dos atos de concentração como instrumento de implementação de política pública estatal

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Da responsabilidade do Estado quanto ao erro judiciário na sentença penal absolutória

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Reforma agrária e desenvolvimento sustentável: aspectos obrigacionais e instrumentos legais de proteção

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A política agrícola no estado contemporâneo: obrigações jurídicas atinentes ao desenvolvimento rural sustentável

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Direito previdenciário e tutela urgente: concessão e revogação da tutela antecipada e a irrepetibilidade dos valores recebidos pelos segurados

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O tipo penal de disparo de arma de fogo como espécie dos delitos contra a incolumidade pública: uma antecipação de tutela penal legitimável

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A construção existencial dos direitos humanos

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A desinternação progressiva como alternativa para a obrigação político-criminal do Estado frente aos atos praticados por inimputáveis

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Responsabilidade do Estado e do magistrado frente à concessão ou denegação de tutelas de urgência

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O direito fundamental a processo em tempo razoável: satisfação de obrigações mediante ação monitória contra a Fazenda Pública

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Danos morais: compensabilidade e quantificação

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O principio da legalidade no controle dos atos administrativos na Polítcia Militar do Estado de São Paulo

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)

Prescrição e decadência nas relações obrigacionais privadas

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