Prescrição e decadência nas relações obrigacionais privadas

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O princípio da igualdade e as obrigações constitucionais do Estado na tutela penal

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O direito enquanto práxis contra-hegemonia e a luta pela terra na perspectiva dos movimentos sociais populares

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Relações obrigacionais entre a ética, o direito e o meio ambiente

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O regime jurídico da propriedade produtiva no direito brasileiro

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Inovações do Código de Processo Civil e seus reflexos no Direito Processual do Trabalho: uma análise crítica das leis n.10352/01, n.10358/01, n.10444/02, n.11187/05, 11232/05, n.11276/06, n.11277/06, n.11280/06 e n.11382/06

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Tutelas de urgência para a efetivação dos direitos dos idosos

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As obrigações Propter Rem no Código Civil

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Perspectivas para uma teoria geral dos novos direitos: uma leitura crítica sobre a biodiversidade e os conhecimentos tradicionais associados

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Obrigações político-criminais do Estado frente à criminalidade econômica

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O princípio da precaução como fundamento bioético e biojurídico na delimitação da responsabilidade em bio-segurança

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Da apropriação indébita previdenciária (Art. 168-A, parágrafo 1, Inciso I do Código Penal) e sua efetiva materialização no plano da tipicidade

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Os direitos e obrigações da terceirização na administração pública

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O Ministério Público na defesa da probidade administrativa

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Contrato de subscrição de valores mobiliários e alocação de recursos : participação dos instrumentos jurídicos na dinâmica do sistema de mercado

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