Aperfeiçoamento da Lei das Licitações

Consultoria Legislativa - Área VIII - Administração Pública.

Natureza jurídica das entidades gestoras do regime de previdência complementar para os servidores públicos federais

A Constituição Federal autoriza a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a limitarem o valor dos proventos de aposentadoria pagos a seus servidores, bem como das pensões pagas aos dependentes desses, ao limite máximo estabelecido para os benefícios pagos pelo regime geral de previdência social (RGPS). Condiciona essa providência, contudo, à instituição de regime de previdência complementar específico, instituído por intermédio de entidade fechada de previdência complementar, de natureza pública. Com fulcro na regra constitucional acima mencionada, a União instituiu regime de previdência complementar para os seus servidores por meio da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Essa lei autoriza a criação de três entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), estruturadas como fundações. O trabalho analisa a natureza jurídica das fundações recém-mencionadas, concluindo por sua incompatibilidade com a natureza pública exigida em foro constitucional.

Relatório Final Subtrirm 2009/2010

Relatório final da SUBTRIRM, criada na Comissão de Viação e Transportes, por meio da aprovação do Requerimento nº 119/2009-CVT, de autoria do deputado Leonardo Quintão, com o objetivo de discutir perspectivas, planejamento e investimentos nessa modalidade de transporte de passageiros.

A contribuição da Legimática para a qualidade formal do texto legislativo

O objetivo deste trabalho é identificar como as ferramentas propostas pela Legimática podem contribuir para diminuir as deficiências dos textos legislativos apontadas pela Legística. A preocupação com o processo de criação e com a qualidade do texto legislativo por ele produzido é o foco principal da Legística Formal. Esta atividade encontra amparo nas ferramentas propostas pela Legimática que auxiliam a elaboração de normas legais por meio de processadores eletrônicos de textos concebidos especificamente para este propósito, ou seja, redação de leis. Tais ferramentas garantem o emprego de regras formalmente estabelecidas para um texto legal, e de forma mais abrangente, facilitam a clareza, o rigor e a uniformidade da linguagem legislativa do documento produzido. A realização de pesquisas qualitativa e bibliográfica permitiu propor a criação de um software que auxilie no processo de elaboração normativa dos órgãos legislativos federais brasileiros baseando-se em considerações de especialistas, análise de ferramentas semelhantes e referências na literatura.

Avances de la legislación sobre Responsabilidad Social Empresaria en Argentina

[ES] El objetivo del presente trabajo es reflejar las acciones legislativas que se han emprendido desde el estado argentino en sus diferentes jurisdicciones en materia de responsabilidad social empresaria. A partir del mismo se pretende fijar posición desde la perspectiva de los autores sobre su escenario futuro.

Assinatura digital no processo legislativo da Câmara dos Deputados : uma nova tecnologia a serviço do parlamento

Estuda a viabilidade da implantação da assinatura digital no processo legislativo da Câmara dos Deputados, com vistas à regulamentação dos §§ 1º e 3º, do art. 102 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Apresenta as vantagens do uso da firma eletrônica no processo legislativo, sob o enfoque da atuação parlamentar, principalmente no que se refere à apresentação de proposições, como também à forma pela qual a assinatura digital pode otimizar a tramitação de matérias e ampliar a atuação do Parlamentar de forma on-line, além de propiciar economicidade, agilidade, transparência e segurança. O objetivo principal do projeto é identificar sob que condições e parâmetros essa tecnologia pode ser estruturada. Por isso, a pesquisa procurou articular as áreas do processo legislativo e da tecnologia. No campo do processo legislativo, identificou-se, com base nos §§1º e 3º do art. 102 do RICD, os procedimentos que poderiam ser beneficiados pelo uso da assinatura digital. Em seguida foram avaliados os recursos tecnológicos necessários à adoção da firma eletrônica, bem como os recursos disponíveis atualmente na Câmara dos Deputados. As vantagens e desvantagens para a Câmara dos Deputados como Autoridade Certificadora foram ponderadas. Foram tipificados os procedimentos da cadeia processual a serem normatizados. A presença do documento eletrônico nas diversas áreas da Câmara dos Deputados já é considerável e tende a expandir-se ainda mais, tornando conveniente o ajuste dos parâmetros jurídicos e técnicos concernentes à implantação da assinatura digital. Dessa forma, o Poder Legislativo Federal apresenta-se como vanguarda do processo de gestão de informação legislativa, ao mesmo tempo em que proporciona economia, celeridade e eficiência aos procedimentos legislativos.

Soundings: the Newsletter of the Monterey Bay Chapter of the American Cetacean Society. 2004

(PDF contains 92 pages.)

Vita, et fatti dell'invitissimo imperatore Carlo Qvinto, et historie universali del mondo, de' suoi tempi... opera vitilissima a prencipi, signori, & capitani, & qual si voglia persona che d'historie si diletta composta dal Sig. Alfonso Ulloa, con la Pace, & Capitolationi seguite, tra li due potentissimi Prencipi Di Francia, & Spagna : & Con Toaule Copiosissime : & In questa ultima qditione in molti moughi mccresciuta, & migliorata

Afonso de Ulloa, escritor espanhol, nasceu em Zamora na primeira metade do século XVl e morreu em Veneza, Itália, em 1580. Filho de Francisco de Ulloa, oficial que esteve na África com Carlos V, seguiu também a carreira das armas, estabelecendo-se depois em Veneza. Desempenhou várias missões diplomáticas, escreveu muitas obras e traduziu para o italiano, língua que conhecia tanto quanto a materna, autores espanhóis e portugueses. Quanto à obra Vita, et fatti dell' invitissimo imperatore Carlo Qvinto.. . sabe-se que foi pela primeira vez impressa em Veneza em 1560 por Vincenzo Valgrisio e que foi muitas vezes reeditada. Salvo pela época, a edição supra referenciada não oferece grande interesse artístico, mas há uma interessante gravura com a efígie de Carlos V.

The status of shark and ray fishery resources in the Gulf of California: applied research to improve management and conservation

Seasonal surveys were conducted during 1998–1999 in Baja California, Baja California Sur, Sonora, and Sinaloa to determine the extent and activities of artisanal elasmobranch fisheries in the Gulf of California. One hundred and forty–seven fishing sites, or camps, were documented, the majority of which (n = 83) were located in Baja California Sur. Among camps with adequate fisheries information, the great majority (85.7%) targeted elasmobranchs during some part of the year. Most small, demersal sharks and rays were landed in mixed species fisheries that also targeted demersal teleosts, but large sharks were usually targeted in directed drift gillnet or, to a lesser extent, surface longline fisheries. Artisanal fishermen were highly opportunistic, and temporally switched targets depending on the local productivity of teleost, invertebrate, and elasmobranch fishery resources. Major fisheries for small sharks (< 1.5 m, “cazón”) were documented in Baja California during spring, in Sonora during autumn–spring, and in Sinaloa during winter and spring. Triakid sharks (Mustelus spp.) dominated cazón landings in the northern states, whereas juvenile scalloped hammerheads (Sphyrna lewini) primarily supported the fishery in Sinaloa. Large sharks (> 1.5 m, “tiburón”) were minor components of artisanal elasmobranch fisheries in Sonora and Sinaloa, but were commonly targeted during summer and early autumn in Baja California and Baja California Sur. The pelagic thresher shark (Alopias pelagicus) and silky shark (Carcharhinus falciformis) were most commonly landed in Baja California, whereas a diverse assemblage of pelagic and large coastal sharks was noted among Baja California Sur landings. Rays dominated summer landings in Baja California and Sinaloa, when elevated catch rates of the shovelnose guitarfish (Rhinobatos productus, 13.2 individuals/vessel/trip) and golden cownose ray (Rhinoptera steindachneri, 11.1 individuals/vesse/trip) primarily supported the respective fisheries. The Sonoran artisanal elasmobranch fishery was the most expansive recorded during this study, and rays (especially R. productus) dominated spring and summer landings in this state. Seasonal catch rates of small demersal sharks and rays were considerably greater in Sonora than in other surveyed states. Many tiburón populations (e.g., C. leucas, C. limbatus, C. obscurus, Galeocerdo cuvier) have likely been overfished, possibly shifting effort towards coastal populations of cazón and rays. Management recommendations, including conducting demographic analyses using available life history data, determining and protecting nursery areas, and enacting seasonal closures in areas of elasmobranch aggregation (e.g., reproduction, feeding), are proposed. Without effective, enforceable management to sustain or rebuild targeted elasmobranch populations in the Gulf of California, collapse of many fisheries is a likely outcome. (PDF contains 243 pages)

El estado actual de los tiburones y rayas sujectos a explotación comercial en el Golfo de California: una investigación aplicada al mejoramiento de su manejo pesquero y conservación

Se realizaron prospecciones estacionales durante 1998–1999 en Baja California, Baja California Sur, Sonora y Sinaloa para determinar la dimensión y las actividades de las pesquerías artesanales de elasmobranquios dentro del Golfo de California. Ciento cuarenta y siete campamentos o sitios pesqueros fueron documentados, la mayoría de los cuales (n= 83) fueron localizados en Baja California Sur. Entre los campamentos con información pesquera adecuada, la gran mayoría (85.7%) pescaron elasmobranquios en algún momento del año. La mayoría de los pequeños tiburones y rayas demersales fueron capturados en pesquerías multiespecíficas, las cuales también tienen como objetivo teleósteos, pero los grandes tiburones fueron capturados generalmente por pesquerías de redes agalleras a la deriva dirigidas a ellos, o en menor grado, por pesquerías de palangre de superficie. Los pescadores artesanales presentaron un comportamiento altamente oportunístico y temporalmente cambiaban de especie objetivo dependiendo de la productividad de los recursos pesqueros locales de especies de escama, invertebrados y elasmobranquios. Las mayores pesquerías de pequeños tiburones (≤1.5 m, “cazón”) se documentaron en Baja California, Sonora, y Sinaloa durante la primavera y adicionalmente durante otoño e invierno en Sonora. Los tiburones del genero Mustelus (Mustelus spp) dominaron los desembarques de cazón en los estados norteños, mientras que los tiburones martillo juveniles (Sphyrna lewini) sostuvieron la pesquería en Sinaloa. Los grandes tiburones (> 1.5 m, “tiburón”) fueron componente menor de las pesquerías artesanales de elasmobranquios en Sonora y Sinaloa, pero comúnmente fueron capturados en verano y principios de otoño en Baja California y Baja California Sur. El tiburón zorro pelágico (Alopias pelagicus) y el tiburón piloto (Carcharhinus falciformis) fueron comúnmente desembarcados en Baja California, mientras que un diverso ensamble de tiburones pelágicos y grandes costeros fueron observados en los desembarques de Baja California Sur. Las rayas dominaron los desembarques en verano en Baja California y Sinaloa, sostenidas principalmente por elevadas tasas de captura de la guitarra común (Rhinobatos productus, 13.2 individuos/embarcación/viaje) y del tecolote (Rhinoptera steindachneri, 11.1 individuos/embarcación/viaje). La pesquería de rayas de Sonora fue la más extensamente documentada durante este estudio y las rayas (especialmente R. productus) dominaron los desembarques en primavera y verano en este estado. Las tasas de captura estacionales de pequeños tiburones demersales y rayas fueron considerablemente mayores en Sonora que en los otros estados prospectados. Numerosas poblaciones de tiburón (p. ej. C. leucas, C. limbatus, C. obscurus, Galeocerdo cuvier) han sido probablemente sobreexplotados, lo que posiblemente este causando un cambio en el esfuerzo hacia las poblaciones de cazón y rayas costeros. Se proponen recomendaciones de manejo, incluyendo conducir análisis demográficos empleando la información de historias de vida disponible, localizando y protegiendo áreas de crianza e implementando temporadas de veda estacional en las áreas de mayor concentración de elasmobranquios (p. ej. alimentación, reproducción). Sin un manejo pesquero efectivo, vigilado, para sostener o reconstruir las poblaciones de elasmobranquios sujetas a explotación comercial dentro del Golfo de California, el colapso de las pesquerías es un evento probable. (PDF contains 261 pages)

MoS2 eta WS2 monogeruzen egitura elektroniko eta magnetikoaren ab-initio kalkuloak

Bi dimentsiotako materialetan presente diren propietate elektroniko bereziek betidanik piztu izan dute komunitate zientifikoaren interesa. Idealki atomo bakarreko lodierako materialak diren hauek hasiera batean joku teoriko huts zirela uste bazen ere, A.K. Geim eta K.S. Novoselov-ek kontrakoa frogatu zuten lehenengo aldiz grafenoa sintetizatuz[1]. Grafitoa osatzen duen geruzetako bakoitza den grafenoak guztiz anomaloak diren pro- pietate elektronikoak dauzka, Dirac-en motako sei puntuz besterik ez osatutako Fermi gainazala duelarik. Honen ondorioz, eroapen elektroiak masa gabekoak balira bezala higitzen dira mobilitate elektronikoa areagotuz. Propietate berezi hauetaz baliatuko liratekeen aplikazio teknologiko posibleek[2] material honekiko interesa egun arlo zienti- fikotik at ere hedatzea eragin du. Grafenoaren sintesiaren errekonozimendu gisa Geim eta Novoselov-ek 2010ean fisikaren Nobel saria lortu zuten. Hala ere, grafenoa ez da sintetiza daitekeen material bidimentsional bakarra. Grafenoa lortzeko teknika bera erabiliz (banantze mikromekanikoa), Geim eta Novoselov-ek zu- zendutako taldeak M oS2 eta N bSe2 sintetizatzea lortu zuen[3]. Konkretuki, M oS2 mo- nogeruza erdieroalea izanik transistoreak minimizatzeko prozesuan silizioaren ordezkari gisa jarduteko hautagaia da. Hala ere, hau egin ahal izateko bere propietate elektro- nikoak sakonkiago aztertzea komeni da. Gradu amaierako lan honetan material honen egitura elektronikoaren eta magnetikoaren karakterizazio teorikoan aurrerapauso txiki bat egitea izan dugu helburu. Horrez gain, W S2 materiala ere era berean landu da, tungsteno atomoa pisutsuagoa izatean, spin-orbita elkarrekintzaren eragina nabariagoa izatea espero baita. Modu honetan, lan hau hiru atal nagusitan banatzen da. Lehenengoa teoriari dago- kio, DF T (Dentsitatearen Funtzionalaren Teoria) inplementatzeko oinarri teorikoa lan- du delarik. Magnetizazioa aztertzeko ezinbestekoa den espina inplementatzeko modua ere aztertu da, eta baita egin beharreko hurbilketen eta pseudopotentzialen metodoaren azalpen bat eman ere. Bigarren atalean QuantumEspresso kodea erabiliz burututako ab-initio kalkuluen deskripzio eta emaitzak aurkeztu dira, azkenei dagokien interpreta- zioa eginez. Bertan M oS2 -n bolumenetiketik monogeruzara pasatzeak egitura elektroni- koan duen eragina aztertu da, ondoren M oS2 eta W S2 monogeruzen banda egitura eta magnetizazioan analisi sakonagoa eginez. Azkenengo atalean ateratako ondorioak idatzi dira, etorkizunerako lanetarako ateak zabalduz.

Global pressures, specific responses: effects of nutrient enrichment in streams from different biomes

13 p. + 2 p. (Erratum)

A política de garantia de preços mínimos - PGPM

Descreve a metodologia utilizada pela Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM) para a definição dos preços mínimos a serem atribuídos a cada safra.

Fundamentos do controle judicial do processo legislativo com base em normas regimentais no direito comparado

Analisa o processo legislativo e a possibilidade de controle judicial dos atos praticados no seu curso com fundamento nas normas regimentais.

Regulamentação da produção de alimentos e bebidas por pequenas agroindústrias e agricultores familiares

Aborda as questões relativas à legislação de alimentos no âmbito das competências do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), com impacto na regularização de pequenas agroindústrias e da produção artesanal de queijos, cervejas, vinhos, cachaças, sucos e polpas.