The EMSO-ERIC Pan-European Consortium: Data Benefits and Lessons Learned as the Legal Entity Forms

The European Multidisciplinary Seafloor and water-column Observatory (EMSO) European Research Infrastructure Consortium (ERIC) provides power, communications, sensors, and data infrastructure for continuous, high-resolution, (near-)real-time, interactive ocean observations across a multidisciplinary and interdisciplinary range of research areas including biology, geology, chemistry, physics, engineering, and computer science, from polar to subtropical environments, through the water column down to the abyss. Eleven deep-sea and four shallow nodes span from the Arctic through the Atlantic and Mediterranean, to the Black Sea. Coordination among the consortium nodes is being strengthened through the EMSOdev project (H2020), which will produce the EMSO Generic Instrument Module (EGIM). Early installations are now being upgraded, for example, at the Ligurian, Ionian, Azores, and Porcupine Abyssal Plain (PAP) nodes. Significant findings have been flowing in over the years; for example, high-frequency surface and subsurface water-column measurements of the PAP node show an increase in seawater pCO2 (from 339 μatm in 2003 to 353 μatm in 2011) with little variability in the mean air-sea CO2 flux. In the Central Eastern Atlantic, the Oceanic Platform of the Canary Islands open-ocean canary node (aka ESTOC station) has a long-standing time series on water column physical, biogeochemical, and acidification processes that have contributed to the assessment efforts of the Intergovernmental Panel on Climate Change (IPCC). EMSO not only brings together countries and disciplines but also allows the pooling of resources and coordination to assemble harmonized data into a comprehensive regional ocean picture, which will then be made available to researchers and stakeholders worldwide on an open and interoperable access basis.

Informed consent in clinical research: do patients understand what they have signed?

Informed consent is an essential element of research, and signing this document is required to conduct most clinical trials. Its aim is to inform patients what their participation in the study will involve. However, increasingly, their complexity and length are making them difficult to understand, which might lead patients to give their authorization without having read them previously or without having understood what is stated. In this sense, the Ethics Committees for Clinical Research, and Pharmacists specialized in Hospital Pharmacy and Primary Care in their capacity as members of said committees, play an important and difficult role in defending the rights of patients. These Committees will review thoroughly these documents to guarantee that all legal requirements have been met and, at the same time, that they are easy to understand by the potential participants in a clinical trial.

The medico-legal importance of establishing human identity by palatal rugoscopy: evaluation of the immutability and individuality of palatal rugae under the influence of ante mortem orthodontic treatment

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Confiscated Properties in Cuba: Revisiting the Issue of Legal Settlements after D17- A Panel Discussion

This flyer promotes a panel discussion titled "Confiscated Properties in Cuba: Revisiting the Issue of Legal Settlements after D17". The panelists will discuss the legal and economic implications of dealing with the private properties confiscated by the Cuban revolutionary government from both Cuban and non-Cuban actors. Confirmed participants include: Rolando Anillo, President, Cuban Claims Association Pedro G. Menocal, Partner, Gutierrez Bergman Boulris, PLLC Jose Gabilondo, Associate Professor of Law, FIU Matias F. Travieso-Diaz, retired partner, Pillsbury Winthrop Shaw Pittman LLP. This event was held on November 12, 2015 FIU Modesto A. Maidique Campus, Rafael Diaz Balart Hall 1000

Perceção da terminologia legal e dos procedimentos judiciais por menores em conflito com a lei

Todos os seres humanos, independentemente da sua fase no ciclo vital ou qualquer tipo de condição, são seres plenos de direitos e merecem ser tratados com dignidade e respeito. Os jovens, por se encontrarem numa etapa inicial do desenvolvimento humano, requerem atenção e assistência especiais. A presença de crianças e jovens envolvidos no sistema de justiça é cada vez mais frequente e devido à sua idade precoce, inúmeras leis e documentos foram desenvolvidos para proteger os menores, com o objetivo de fornecer uma justiça adaptada à sua maturidade cognitiva e emocional em todas as fases do processo judicial (antes, durante e após). Quando estas questões são referentes a jovens na qualidade de ofensores, tomam particular pertinência, devido à possibilidade do seu direito de defesa ficar comprometido. Uma vez que, em Portugal, a literatura existente acerca de como o sistema de justiça interage com os jovens em conflito com a Lei é escassa, o presente estudo é revestido de particular pertinência. Assim, esta investigação visa apresentar um estudo quantitativo que pretende compreender a perceção que os jovens em conflito com a Lei têm da terminologia legal e dos procedimentos judiciais. A recolha de dados realizou-se baseada no método de inquérito suportado pela técnica de questionário fechado. Elaborou-se um instrumento constituído por 69 questões dicotómicas, com um tempo de realização estimado de 15 minutos. Para a realização da investigação foram obtidas as autorizações necessárias (i.e. Comissão de Ética da Universidade Fernando Pessoa e Direção Geral de Reinserção e Serviços Prisionais) e os respetivos consentimentos informados dos participantes. Os resultados revelam que, em geral, os jovens inquiridos têm um relativo bom conhecimento da terminologia legal e dos procedimentos judiciais que ocorreram durante o processo tutelar de que foram alvo. Verificou-se uma diferença de conhecimento/experiência significativa entre os Centros Educativos do Porto e da Guarda, sendo que os jovens do Porto revelarem maiores conhecimentos que os jovens da Guarda. Apesar dos jovens apresentarem conhecimento acerca do sistema, existem determinadas lacunas às quais se deve atentar. Assim, depreende-se que o sistema jurídico português possa estar a empenhar-se de forma a cumprir as normas e legislações nacionais e internacionais e garantir o bem-estar e esclarecimento do jovem em conflito com a lei. Contudo, reconhece-se que é da responsabilidade dos intervenientes judiciais com contacto direto com a criança (e.g. advogado, juiz) esta função, pelo que os lapsos identificados devem ser colmatados de forma a garantir que o jovem seja (como é) um cidadão pleno de direitos e dignidade quando contacta com o sistema jurídico.

Compreensão da terminologia legal em adolescentes escolarizados

Esta Dissertação de Mestrado apresenta um estudo sobre terminologia legal relacionada ao entendimento de crianças e adolescentes escolarizados, tendo como objetivo analisar de forma crítica, a compreensibilidade de alguns vocábulos, como também a interpretação de terminologias jurídica na visão destes públicos, uma vez que, o Direito por ser um dos ramos da ciência a usar em demasia certos termos, tem dificultado até mesmo aqueles que têm certa familiaridade com a matéria, a ter certa dificuldade em relação à interpretação de fraseologia. Tal inquietação em aprofundar sobre o tema surgiu em virtude da percepção, de acordo com os noticiários, em expor a participação cada vez maior desses atores em contato com o mundo delituoso. Dessa forma, emergiu a inquietação em saber com certa pertinência, como estes percebiam certos vocábulos ou termos legal, usados no cotidiano, não somente pelos profissionais do Direito, como também, por aqueles que têm a incumbência de socializar os acontecimentos com o envolvimento pela população. Esta pesquisa teve como fundamentos metodológicos, as abordagens qualitativas e quantitativas, que oportunizou fazer a análise e o cruzamento das informações identificadas às múltiplas facetas das ações desenvolvidas no que refere à percepção dos detentores do assunto, finalizando com todos os objetivos conclusos, oportunizando, não só aos leitores, como também propiciando elevada contribuição para a ciência.

Regionalism as trading blocks, a comparative analysis of the legal structure of the EC and NAFTA within the context of the WTO

Geography has almost become obsolete. The world’s goods and services can now be accessed instantaneously by electronic commerce. Small and medium sized countries have felt the cold winds of change blowing, and have adopted the “safety in numbers” philosophy. Regional organisations throughout the world have sprung up, with their original raison d'être the encouragement and development of regional trading blocks. Two of the most developed regional groupings are the EU/EC and NAFTA. These two organisations represent two quite different philosophies of regional trade groupings, with contrasting legal structures. The advent of Trade Globalisation, with the founding of the WTO has brought these two approaches into confrontation, as each side of the Atlantic Ocean tries to influence the development on the naissant WTO. This paper examines the two contrasting legal structures, and the conflict on an inter regional level that they are engendering.