A Natureza e Eficácia do Direito Internacional

Inclui notas explicativas e bibliográficas

O parcelamento de dívidas tributárias ou contratuais e suas cláusulas de confissão, desistência da ação e renúncia do direito de contestar o crédito : natureza e efeitos processuais

Bibliografia

Possui a União Européia uma autêntica constituição? : um breve esboço sobre a natureza jurídica dos tratados de integração e o problema da legitimidade democrática

Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia