Sandcastles of hope? Civil society organizations and the working conditions of migrant farmworkers in North America

This research explores whether civil society organizations (CSOs) can contribute to more effectively regulating the working conditions of temporary migrant farmworkers in North America. This dissertation unfolds in five parts. The first part of the dissertation sets out the background context. The context includes the political economy of agriculture and temporary migrant labour more broadly. It also includes the political economy of the legal regulations that govern immigration and work relations. The second part of the research builds an analytical model for studying the operation of CSOs active in working with the migrant farmworker population. The purpose of the analytical framework is to make sense of real-world examples by providing categories for analysis and a means to get at the channels of influence that CSOs utilize to achieve their aims. To this end, the model incorporates the insights from three significant bodies of literature—regulatory studies, labour studies, and economic sociology. The third part of the dissertation suggests some key strategic issues that CSOs should consider when intervening to assist migrant farmworkers, and also proposes a series of hypotheses about how CSOs can participate in the regulatory process. The fourth part probes and extends these hypotheses by empirically investigating the operation of three CSOs that are currently active in assisting migrant farm workers in North America: the Agricultural Workers Alliance (Canada), Global Workers’ Justice Alliance (USA), and the Coalition of Immokalee Workers (USA). The fifth and final part draws together lessons from the empirical work and concluded that CSOs can fill gaps left by the waning power of actors, such as trade unions and labour inspectorates, as well as act in ways that these traditional actors can not.

A ação direta da vítima contra a seguradora nos seguros facultativos de responsabilidade civil na dogmática brasileira

A investigação parte do surgimento histórico do contrato de seguro, abordando em sequencia sua teoria geral e a dogmática brasileira pertinente para, após, traçar os contornos específicos do contrato de seguro de responsabilidade civil, tanto pelo viés doutrinário quanto da legislação vigente no Brasil, dando ênfase maior ao seu conceito e finalidade social, às peculiaridades de seu sinistro, assim como à pluralidade de interesses nele albergado, afastando-se a ideia de se tratar de um seguro de reembolso, e adotando-se sua conceituação como de um seguro de garantia. Após, são fixados os conceitos básicos de processo civil aplicáveis ao objeto do estudo: jurisdição, processo, ação e seus elementos, para somente então expor o surgimento e desenvolvimento teórico da ação direta da vítima contra a seguradora na doutrina e jurisprudência francesas, passando pelas fases exegética, legalista e doutrinária de sua análise. Com base neste desenvolvimento histórico, adota-se concepção da ação direta da vítima contra a seguradora como instituto jurídico de conformação própria, oriundo dos princípios de equidade e justiça, e destinado ao afastamento dos princípios gerais de direito civil da relatividade contratual e da igualdade entre credores, constituindo meio de exercício do direito próprio da vítima contra a seguradora do causador do dano. Delimitados os conceitos em estudo, são expostas algumas experiências estrangeiras acerca do uso da ação direta e, partindo-se do embasamento teórico do seguro de responsabilidade civil e da ação direta da vítima por este protegida, ingressa-se na análise de seu desenvolvimento na dogmática brasileira. Para tanto, volta-se à ideia do seguro de responsabilidade civil como seguro de reembolso, e aos argumentos dela decorrentes para afastar o cabimento da ação direta, tais como o princípio da relatividade contratual, a ausência de previsão de solidariedade entre segurado e seguradora, e as dificuldades de exercício da ação e também de defesa por parte da seguradora e do segurado. Expostos e criticados os argumentos contrários ao cabimento da ação direta, passa-se ao estudo das tentativas doutrinárias e jurisprudenciais, no direito brasileiro, de se fornecer à vítima um meio de exercício de sua ação contra a seguradora, inicialmente por instrumentos de processo civil, e terminando por se reconhecer a possibilidade de acionamento conjunto de segurado e seguradora pelo Superior Tribunal de Justiça na sua Súmula 529. Por último, são tratados os argumentos doutrinários e legislativos favoráveis ao cabimento da ação direta da vítima contra a seguradora em qualquer seguro de responsabilidade civil, com e sem a participação inicial do segurado no processo, com destaque à função social do contrato de seguro de responsabilidade civil facultativo e ao direito próprio da vítima perante a seguradora. Conclui-se, assim, que a ação direta da vítima contra a seguradora, em qualquer seguro de responsabilidade civil, é instrumento apto e cabível na dogmática brasileira para dar vazão aos preceitos de equidade e justiça, despersonalizando a responsabilidade civil, ao levar seu foco da imputação para a indenidade, respeitando ao duplo interesse do moderno contrato de seguro de responsabilidade civil, e solucionando pela via mais apta e simples situação complexa.

Responsabilidade civil do consumidor pessoa física superendividado no direito brasileiro

Este trabalho tem a missão de analisar a Responsabilidade Civil do consumidor – pessoa física – superendividado no Direito Brasileiro, e está dividido em quatro capítulos. O primeiro capítulo ressalta as noções básicas para a análise do conceito de superendividamento da pessoa física e como os sistemas dos diversos regimes jurídicos de outros países tratam o tema. Mostra , ainda, a forma de prestigiar a dignidade do devedor e o direito de satisfação ao crédito dos credores, ambos integrantes de uma relação horizontal de eficácia de direitos fundamentais. O capítulo 2 aborda a evolução do tema no Poder Legislativo Brasileiro, bem como as propostas de órgãos de defesa do consumidor e sugestões verificadas no estudo metodológico como alternativa para amenizar a problemática no Brasil. No terceiro capítulo, há um estudo que demonstra a distinção de situações possíveis do regime geral da Responsabilidade Civil do superendividado pessoa física ativo e passivo em comparação com o fornecedor que atue com boas ou más condutas em face do endividamento da pessoa física. O capítulo 4 tratou de apresentar, como proposta principal, os métodos de julgamentos do tema Responsabilidade Civil do consumidor superendividado na perspectiva do Poder Judiciário Brasileiro, com destaque o endividamento do produtor rural pessoa física. O estudo do tema é uma proposta inovadora no direito consumerista brasileiro. Tem por objetivo aperfeiçoar boas práticas comerciais no mercado de consumo no Brasil, pois o consumo voraz frente à produção desenfreada de produtos e um mercado publicitário agressivo deve existir em coerência e razoabilidade com uma propensa relação jurídica eficaz em que consumidor e fornecedor são atores que objetivam sempre o equilíbrio contratual, em preservação ao sinalagma genético do contrato de consumo.

With or without you...judging politically in the field of Area of Freedom, Security and Justice? Research Papers in Law, 3/2007

From the Introduction. The study of the European Court of Justice’s (ECJ) case law of the regarding the Area of Freedom Security and Justice (AFSJ) is fascinating in many ways.1 First, almost the totality of the relevant case law is extremely recent, thereby marking the first ‘foundational’ steps in this field of law. This is the result of the fact that the AFSJ was set up by the Treaty of Amsterdam in 1997 and only entered into force in May 1999.2 Second, as the AFSJ is a new field of EU competence, it sets afresh all the fundamental questions – both political and legal – triggered by European integration, namely in terms of: a) distribution of powers between the Union and its member states, b) attribution of competences between the various EU Institutions, c) direct effect and supremacy of EU rules, d) scope of competence of the ECJ, and e) measure of the protection given to fundamental rights. The above questions beg for answers which should take into account both the extremely sensible fields of law upon which the AFSJ is anchored, and the EU’s highly inconvenient three-pillar institutional framework.3 Third, and as a consequence of the above, the vast majority of the ECJ’s judgments relating to the AFSJ are a) delivered by the Full Court or, at least, the Grand Chamber, b) with the intervention of great many member states and c) often obscure in content. This is due to the fact that the Court is called upon to set the foundational rules in a new field of EU law, often trying to accommodate divergent considerations, not all of which are strictly legal.4 Fourth, the case law of the Court relating to the AFSJ, touches upon a vast variety of topics which are not necessarily related to one another. This is why it is essential to limit the scope of this study. The content of, and steering for, the AFSJ were given by the Tampere European Council, in October 1999. According to the Tampere Conclusions, the AFSJ should consist of four key elements: a) a common immigration and asylum policy, b) judicial cooperation in both civil and penal matters, c) action against criminality and d) external action of the EU in all the above fields. Moreover, the AFSJ is to a large extent based on the Schengen acquis. The latter has been ‘communautarised’5 by the Treaty of Amsterdam and further ‘ventilated’ between the first and third pillars by decisions 1999/435 and 1999/436.6 Judicial cooperation in civil matters, mainly by means of international conventions (such as the Rome Convention of 1981 on the law applicable to contractual obligations) and regulations (such as (EC) 44/20017 and (EC) 1348/20008) also form part of the AFSJ. However, the relevant case law of the ECJ will not be examined in the present contribution.9 Similarly, the judgments of the Court delivered in the course of Article 226 EC proceedings against member states, will be omitted.10 Even after setting aside the above case law and notwithstanding the fact that the AFSJ only dates as far back as May 1999, the judgments of the ECJ are numerous. A simple (if not simplistic) categorisation may be between, on the one hand, judgments which concern the institutional setting of the AFSJ (para. 2) and, on the other, judgments which are related to some substantive AFSJ policy (para. 3).

The tarnished golden door : civil rights issues in immigration.

Item 288-A.

Toward equal educational opportunity : affirmative admissions programs at law and medical schools.

Includes bibliographical references.

People who follow the crops : a staff report of the United States Commission on Civil Rights /

Includes bibliographical references.

Ley de matrimonio civil.

At head of title: República del Paraguay.

Manual de procedimientos en materia criminal para los funcionarios y agentes de policía, guardia civil, jueces y fiscales municipales juzgados de instrucción, con apéndices de distintas leyes y disposiciones vigentes /

Mode of access: Internet.

Working with your school : handbook of the New Mexico Advisory Committee to the United States Commission on Civil Rights.

Issued Feb. 1977.

Ley y reglamento del matrimonio civil : circular á los prefectos y fiscales de distrito, ley que establece del matrimonio civil, decreto supremo que reglamenta la ley anterior : apéndice: formularios y leyes conexas.

At head of title: Ministerio de Justicia é Industria.

The voting rights act, unfulfilled goals : a report of the United States Commission on Civil Rights.

Item 288-A

Régimen del gobierno y administración civil de la Isla de Puerto Rico : reformas planteadas con arreglo á la ley de Bases de 15 de marzo de 1895 : apéndice á las leyes y decretos.

Errata included.

Civil procedure reports : containing cases under the Code of civil procedure and the general civil practice of the State of New York.

Reports cover 1881-1907.

Annual report - State of New Jersey Civil Service Commission.

Vols for 1908- have as Appendix IV: Rules and the civil service law.