920 resultados para Prosecution of pirates
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Legacies of the Global Financial Crisis and major domestic corporate collapses – such as HIH Insurance Pty Ltd and One.Tel Ltd (telecommunications) – have significantly changed Australia‟s financial regulatory landscape. Legal requirements for auditors have attracted particular attention as have practice standards more broadly around disclosure and conflict of interest. Conversely, although successful detection and prosecution of breaches may rest in significant part on forensic accounting activities, Australia‟s practitioners in this field have no minimum training or qualifications standards other than the baseline requirements mandated by the country‟s three professional accounting bodies. For those unaffiliated with these organizations, no professional oversight exists. In Australia, growth in the forensic accounting industry has been in direct response to public demand for expertise in a broad range of fraud, forensic and business analytics areas in order to improve the corporate governance practices of Australian organizations. During the 1990s, Australian forensic accounting firms expanded and diversified into a number of different areas going well beyond just the examination of financial documents and involvement in financial litigation disputes. “Big 4” accounting firms such as PriceWaterhouseCoopers, KPMG, Deloitte and Ernst and Young formed independent forensic accounting or forensic services units; a number of mid-tier and „boutique‟ forensic accounting firms similarly expanded into forensic investigative, analytical and advisory services. By 2008, 800 forensic accountants were registered with the country‟s largest specialist forensic accounting group, the Forensic Accounting Special Interest Group (FASIG) of the ICAA1. Currently, obtaining more precise figures on numbers of forensic accounting practitioners is problematic: professional accounting bodies either do not keep a register or have ceased registering their forensic accounting members; lack of formal recognition, admission or certification processes complicate identification of candidates; and diversity of the skills sets the industry requires has meant the influx of non-accounting based specialists.
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Busca-se uma reflexão sobre o uso da extradição para a recuperação do delinquente econômico. Inicialmente, expõe-se brevemente os elementos estruturais do Direito Penal Econômico, com ênfase suas características diferenciadoras do modelo tradicional e em suas questões mais controvertidas que dificultam a persecução penal de seus agentes. Em segundo momento, analisam-se as principais formas de cooperação jurídica em matéria penal, entre as mais clássicas, como a homologação da sentença estrangeira, e as mais modernas, como o auxílio direto. Destaca-se ainda o uso da extradição como uma das mais importantes formas em que ainda precisa se respaldar a comunidade internacional, fazendo-se necessário expor suas características e principais questões. Em seguida, cuida-se das limitações quando o crime imputado for de Direito Penal Econômico, vislumbrando questões insurgentes dessa conjugação, bem como o tratamento conferido pela jurisprudência. Constata-se a evolução que essas limitações sofrem para impedir a impunidade decorrente de problemas de formalidades, um grande risco dada as características especiais aos crimes econômicos e, sobretudo, os tributários, de que se ocupa a derradeira parte deste trabalho. Para estes já se observa em tratados a mitigação do requisito da dupla tipicidade e indaga-se quanto à possibilidade de esta fundamentar uma extradição sem crime.
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When applying biometric algorithms to forensic verification, false acceptance and false rejection can mean a failure to identify a criminal, or worse, lead to the prosecution of individuals for crimes they did not commit. It is therefore critical that biometric evaluations be performed as accurately as possible to determine their legitimacy as a forensic tool. This paper argues that, for forensic verification scenarios, traditional performance measures are insufficiently accurate. This inaccuracy occurs because existing verification evaluations implicitly assume that an imposter claiming a false identity would claim a random identity rather than consciously selecting a target to impersonate. In addition to describing this new vulnerability, the paper describes a novel Targeted.. FAR metric that combines the traditional False Acceptance Rate (FAR) measure with a term that indicates how performance degrades with the number of potential targets. The paper includes an evaluation of the effects of targeted impersonation on an existing academic face verification system. This evaluation reveals that even with a relatively small number of targets false acceptance rates can increase significantly, making the analysed biometric systems unreliable.
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Na última década tem-se assistido a um crescimento exponencial das redes de comunicações sem fios, nomeadamente no que se refere a taxa de penetração do serviço prestado e na implementação de novas infra-estruturas em todo o globo. É ponto assente neste momento que esta tendência irá não só continuar como se fortalecer devido à convergência que é esperada entre as redes móveis sem fio e a disponibilização de serviços de banda larga para a rede Internet fixa, numa evolução para um paradigma de uma arquitectura integrada e baseada em serviços e aplicações IP. Por este motivo, as comunicações móveis sem fios irão ter um papel fundamental no desenvolvimento da sociedade de informação a médio e longo prazos. A estratégia seguida no projecto e implementação das redes móveis celulares da actual geração (2G e 3G) foi a da estratificação da sua arquitectura protocolar numa estrutura modular em camadas estanques, onde cada camada do modelo é responsável pela implementação de um conjunto de funcionalidades. Neste modelo a comunicação dá-se apenas entre camadas adjacentes através de primitivas de comunicação pré-estabelecidas. Este modelo de arquitectura resulta numa mais fácil implementação e introdução de novas funcionalidades na rede. Entretanto, o facto das camadas inferiores do modelo protocolar não utilizarem informação disponibilizada pelas camadas superiores, e vice-versa acarreta uma degradação no desempenho do sistema. Este paradigma é particularmente importante quando sistemas de antenas múltiplas são implementados (sistemas MIMO). Sistemas de antenas múltiplas introduzem um grau adicional de liberdade no que respeita a atribuição de recursos rádio: o domínio espacial. Contrariamente a atribuição de recursos no domínio do tempo e da frequência, no domínio espacial os recursos rádio mapeados no domínio espacial não podem ser assumidos como sendo completamente ortogonais, devido a interferência resultante do facto de vários terminais transmitirem no mesmo canal e/ou slots temporais mas em feixes espaciais diferentes. Sendo assim, a disponibilidade de informação relativa ao estado dos recursos rádio às camadas superiores do modelo protocolar é de fundamental importância na satisfação dos critérios de qualidade de serviço exigidos. Uma forma eficiente de gestão dos recursos rádio exige a implementação de algoritmos de agendamento de pacotes de baixo grau de complexidade, que definem os níveis de prioridade no acesso a esses recursos por base dos utilizadores com base na informação disponibilizada quer pelas camadas inferiores quer pelas camadas superiores do modelo. Este novo paradigma de comunicação, designado por cross-layer resulta na maximização da capacidade de transporte de dados por parte do canal rádio móvel, bem como a satisfação dos requisitos de qualidade de serviço derivados a partir da camada de aplicação do modelo. Na sua elaboração, procurou-se que o standard IEEE 802.16e, conhecido por Mobile WiMAX respeitasse as especificações associadas aos sistemas móveis celulares de quarta geração. A arquitectura escalonável, o baixo custo de implementação e as elevadas taxas de transmissão de dados resultam num processo de multiplexagem de dados e valores baixos no atraso decorrente da transmissão de pacotes, os quais são atributos fundamentais para a disponibilização de serviços de banda larga. Da mesma forma a comunicação orientada à comutação de pacotes, inenente na camada de acesso ao meio, é totalmente compatível com as exigências em termos da qualidade de serviço dessas aplicações. Sendo assim, o Mobile WiMAX parece satisfazer os requisitos exigentes das redes móveis de quarta geração. Nesta tese procede-se à investigação, projecto e implementação de algoritmos de encaminhamento de pacotes tendo em vista a eficiente gestão do conjunto de recursos rádio nos domínios do tempo, frequência e espacial das redes móveis celulares, tendo como caso prático as redes móveis celulares suportadas no standard IEEE802.16e. Os algoritmos propostos combinam métricas provenientes da camada física bem como os requisitos de qualidade de serviço das camadas superiores, de acordo com a arquitectura de redes baseadas no paradigma do cross-layer. O desempenho desses algoritmos é analisado a partir de simulações efectuadas por um simulador de sistema, numa plataforma que implementa as camadas física e de acesso ao meio do standard IEEE802.16e.
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Trabalho de projeto apresentado à Escola Superior de Comunicação Social como parte dos requisitos para obtenção de grau de mestre em Gestão Estratégica das Relações Públicas.
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Dissertação de Mestrado apresentada ao Instituto de Contabilidade e Administração do Porto para a obtenção do grau de Mestre em Contabilidade e Finanças, sob orientação de Doutora Ana Maria Alves Bandeira e de Doutora Deolinda Aparício Meira
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In an increasingly globalized society, the crime appears as a reality that crosses borders. Globalization has potentiated the emergence of new forms of crime, which have been the subject of more interventional, particularly in terms of political, judicial and police authorities as well as civil society approaches. The media allow rapid expansion of criminal methodologies, which aggregate to the ease of movement of itinerant criminal groups, increases the opportunities for the continuation of the practice of criminal offenses, threatening, increasingly, the tranquility and safety of populations. Criminal organizations are characterized by their complexity, thus contributing to the difficulty in combat, by police and judicial authorities, forcing rapid adaptation to new political and criminal reality, particularly at the level of institutional cooperation, national and international, as exemplified by the creation of the "European Area of Freedom, Security and Justice" and new agencies in the field of police cooperation. It was intended with this paper to answer the central question: Is it possible to define a concept of Itinerant Crime in the European regulatory framework (Police and Judiciary)? To fulfill this aim, we performed the characterization of the concept of itinerant crime including itinerant criminal group, we analyzed the work that is being done by the authorities, police and judiciary, in order to contain the phenomenon. Finally, we studied type of existing cooperation at European level between the Member States and the authorities with responsibilities in this area. At the end, we conclude that efforts are being made towards the enhancement of operational, police and judicial cooperation, between the competent authorities of the European Union by combating this phenomenon. Define, and also proposed, a unique concept of Itinerant Crime, in order to be included in the legal standards, in order to facilitate research, in particular to better fit the itinerant crime and assist the prosecution of offenders.
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Psychiatry is now subject to two apparently contradictory movements. On the one hand, the need to respect the autonomy and rights of patients is reinforced and coercive measures are strictly defined and limited. On the other hand, security concerns in our society leads to prosecution of psychiatric disorders, especially when accompanied by behavioral problems or criminal acts. In these situations of compulsory treatment or care provided in prisons, a number of dilemmas emerge. The place of the healthcare professional in treatments ordered by the Justice and problems related to administrative detention are discussed in more detail.
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Transcript [original spelling and grammar retained]: Albany June 28 1812 Sir Your letter of the 23d has been received. I had anticipated your request by ordering the detachment from Washington, Essex, Clinton and Franklin Counties into service and have fixed the days and places of their Rendezvous. Upon application to the quarter master General I find there are but 139 tents & 60 camp kettles at this place & even those I take by a kind of stealth. The Deputy Quarter Master General declines giving an order for their delivery until he shall have a written order from the Quarter Master General, and the latter is willing I Shall take them but will not give the Deputy a written order for that purpose. Under Such circumstances I shall avail myself of the rule of Possession and by virtue of the Eleven Points of Law Send them tomorrow morning without a written order from anyone. You may remember that when you were Secretary of the war department I invited you to forward and deposit in our Frontier Arsenals, arms ammunition and camp equipage free of expense to be ready in case of war and the same invitation to the war department has been repeated some time, Since The United States have now from 5 to 600 regular troops at Plattsburgh, Rome, Canandaigua & c, where those arsenals are, and yet those recruits are now and must be for weeks to come unarmed and unequipped in every respect although within musket Shot of arsenals. The recruits at Plattsburgh are within 50 miles of two tribes of Canadian Indians. In case of an attack upon the Frontiers that portion of the United States army would be as inefficient and unable to defend the inhabitants or themselves even. The Militia Detachments on the Western Frontiers received the news of war with [cherafulness] and determined courage, and I am happy to find they are united late brothers, highly improved in Discipline & ready to devote themselves to any Service or danger which the good of the Country may require. But they are in barracks from which they cannot move a days march for the want of tents and other equipage, and they are in Separate and Independent Detachments without a General Officer to command them or combine their exertions for the accomplishment of any desirable and important object. The only officer of the United States here who can do anything is the Quarter Master General and he has not a tent Camp Kettle or Knapsack in this arsenal except what I have concluded to send off tomorrow morning as above mentioned to furnish men As to Cannon Muskets and Ammunition. I can find now one here who will exercise any authority over them or deliver a Single article upon my requisition. Neither can I find any Officer of the army who feel himself authorized to exercise any authority or do any act which will aid me in the all important object of protecting the Inhabitants of an extended Frontier exposed to the Cruelties of Savages and the depredations of the enemy. If I must rely upon the Militia Solely for Such protection I entreat you to give orders to your Officers to furnish upon my orders, for the use of the Militia Detachments , all needful weapons and articles with which the United States are Supplied and of which we are destitute . You may rely upon all the assistance which my talents, influence or authority can furnish in the active prosecution of the first & necessary way which has been declared by the Constituted Authorities of our beloved Country. I am, Sir, respectfully Your ob. Servt. Daniel D. Tompkins
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L’Amérique centrale, théâtre des dernières batailles rangées de la guerre froide, est aujourd’hui la région la plus violente au monde, selon les Nations unies. Notre étude s’intéresse à la forme de guerre irrégulière livrée par l’État guatémaltèque contre sa propre population pendant la deuxième moitié du vingtième siècle. À la lumière de rares témoignages d’exécutants et d’archives militaires et policières, nous examinons un mécanisme clandestin de répression dont les trois principales composantes – les enlèvements, la torture et les exécutions sommaires – pouvaient s’abattre sur toute personne soupçonnée, à tort ou à raison, de conspirer contre un statu quo d’exclusion. Au moment de leur articulation, ces moyens répressifs ont constitué un dispositif qui, à partir de 1966, s’est avéré d’une redoutable efficacité. Arme de prédilection des adeptes de la guerre antisubversive pendant plus de vingt ans, le dispositif permettait, telle une chaîne de production, l’accumulation des renseignements jugés indispensables à cette forme de guerre, ainsi que les cadavres dont l’absence éternelle ou la présence outrageuse sur la place publique servaient d’avertissement funeste à l’ensemble du corps social. Où chercher les origines d’un tel dispositif? À partir des ouvrages de référence cités dans le manuel de guerre contre-subversive de l’armée guatémaltèque, la réponse à cette question nous fera découvrir des parachutistes français pour qui la défaite militaire en Indochine et en Algérie pendant les années 1950 n’était pas une option et pour qui la victoire justifiait absolument tous les moyens. Le penchant de ces pionniers de la guerre hors-norme pour les cours magistraux, les entrevues et les articles, nous a permis d’étudier les méthodes qu’ils préconisaient et de repérer leurs traces au Guatemala. Alors que la guerre qui avait servi de prétexte au maintien du dispositif est terminée, sa très réputée efficacité assure encore aujourd’hui sa pérennité auprès de ceux qui peuvent s’offrir le service. En ce sens, la contre-insurrection se poursuit, et ce, malgré l’absence depuis une quinzaine d’années d’un conflit armé. Cette thèse aborde l’histoire de la guerre irrégulière et son déroulement au Guatemala. Les archives et les témoignages à notre disposition contredisent le déni des crimes commis dans les villes et les campagnes guatémaltèques, dont le génocide de 1982. Finalement, certains signes avant-coureurs indiquent que la violence et l’impunité actuelles au pays pourraient mener à la répétition de tels crimes à l’avenir.
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El fenómeno trasnacional de la piratería marítima se ha convertido en una de las principales amenazas para el desarrollo y el crecimiento del comercio marítimo internacional, especialmente en aquellas zonas que presentan altos flujos comerciales,las cuales de igual forma, se convierten en puntos geográficos favorables para las practicas ilegales de los piratas.
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En el año 2011, después de cuatro años de cabildeo y forcejeo político, Colombia aprobó la Ley 1448, más conocida como la Ley de Víctimas. Los objetivos perseguidos por esta ley son bastante amplios, en la medida en que pretende ser una regulación comprensiva para enfrentar los efectos que el conflicto armado ha infligido en la población civil. En este sentido, la ley incluye las reformas legales que fueron consideradascomo necesarias para restablecer el estado de derecho a través de la proteccióny cumplimiento de los derechos de las víctimas. Actualmente, el gobierno, la sociedad civil y la academia se han enfocado en el análisis de los dilemas y grandes temas dela ley. Sin embargo, esta nueva regulación, con sus 208 artículos, es más amplia y compleja, razón por la cual es indispensable hacer un análisis más detenido de sus múltiples provisiones. Una de estas, que parece no haber llamado la atención y que, por lo tanto, no ha sido objeto de estudio pormenorizado es el artículo 46. A primera vista, este parece estar encaminado a reforzar la investigación y juzgamiento de las personas jurídicas relacionadas con violaciones de derechos humanos y derecho internacional humanitario en el contexto colombiano. Este texto examina específicamente los alcances reales y dilemas del artículo, y propone algunas soluciones para llenar la laguna que existe actualmente en el país en la materia.
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La idea de la voluntad del pueblo como expresión de la soberanía es propia de la teoríapolítica que busca explicar el origen del Estado moderno liberal. La compatibilidad entre lalibertad individual de sujetos considerados iguales y el ejercicio del poder político requierepensar a los ciudadanos como sujetos libres, y esto se logra cuando el poder que se ejercesobre ellos se concibe como un poder que nace solo de los propios ciudadanos. En laconcepción individualista de la democracia, los derechos de los individuos son anteriores ytienen primacía sobre la pertenencia a la sociedad. Sin embargo, no es necesario asumir estaconcepción para defender esa primacía. Se la puede defender solo respecto de las decisionesde la sociedad. Desde esta posición, es posible concebir el conflicto entre soberanía populary derechos humanos. La transición política uruguaya ejemplifica esa posibilidad. A través de un referéndum y un plebiscito convocados por la propia sociedad, la mayoría avaló laLey de Caducidad de la Pretensión Punitiva del Estado, que impide los juicios por los gravescrímenes cometidos durante la dictadura. La Corte idh declaró, en el 2011, que esa decisiónpopular violaba la cadh y que la soberanía popular está sujeta a los límites que le imponenlos derechos humanos. Los análisis de esta decisión se han centrado en la obligación del Estadode acatarla, pero no en lo que ella significa para la comprensión contemporánea de lademocracia. Eso es lo que pretendo hacer en este artículo, a través de dos tesis: el conflictose mantiene si el concepto de democracia es un concepto procedimental; y la Corte idhofrece un concepto que abre un camino a la solución del conflicto.
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Teniendo en cuenta tres casos dentro del contexto del conflicto armado donde la jurisdicción penal colombiana estudia la admisión o exclusión de medios probatorios producidos a partir de injerencias de comunicaciones, encontramos que no siempre se aplica la regla de exclusión cuando no cuentan con una orden judicial previa. Ante este problema, buscamos como se ha solucionado, teniendo como referente la el Derecho Internacional Humanitario, el Derecho Internacional de los Derechos Humanos. Lo anterior nos da base para entender la regla de exclusión de que se ha venido desarrollando dentro del Derecho Internacional Penal. Si bien estas reglas nos sirven para solucionar estos tres casos, terminan siendo contradictorios a lo que ha venido desarrollando la Corte Constitucional. De esta manera, si bien esta Corte consideró que la regla de Estatuto de Roma, va en concordancia con la nuestra regla de exclusión nacional, tal afirmación es errónea.
Resumo:
En ocasiones las administraciones tributarias han errado en la comprensión del contenido y alcance de la facultad determinadora. Al constituir una actividad reglada, la determinación tributaria debe observar rigurosamente las normas relativas a materia, oportunidad y competencia. La sentencia materia de la presente recensión se refiere precisamente al ejercicio de la facultad determinadora en lo que hace relación con los actos administrativos que se encuentran impugnados judicialmente. Considerando que uno de los efectos de la judicialización del acto administrativo es abstraerlo de la órbita competencial de la administración tributaria, esta no puede ejercer sobre él ninguna de sus facultades, entre ellas, la verificadora. El criterio de juzgamiento analizado confirma este particular, dejando en claro las consecuencias que la impugnación judicial comporta tanto para los actos administrativos como para la administración tributaria.