Anotação, numa perspectiva de Direito Penal Constitucional, de Criminologia e de Política Criminal, de alguns dos aspectos do Acórdão do Tribunal Constitucional (português) n.º 353/2012, de 5 de Julho de 2012 - o problema da legítima defesa de bens jurídicos individuais e bens jurídicos colectivos, bens jurídicos supra-individuais e/ou bens jurídicos comunitários no meio do Estado de Direito e do Estado Social

o Acórdão do Tribunal Constitucional português n.º 353/2012, de 5 de Julho de 2012, ao declarar a respectiva inconstitucionalidade com força obrigatória geral, colocou em evidência a existência de bens jurídicos individuais e bens jurídicos colectivos, bens jurídicos supra-individuais, bens jurídicos comunitários. Bens jurídicos estes que devem e têm que ser tutelados e protegidos. A legítima defesa pode existir quer em relação à agressão actual e ilícita de bens jurídicos individuais, quer em relação à agressão actual e ilícita de bens jurídicos colectivos, bens jurídicos supra-individuais e/ou bens jurídicos comunitários? Parte muito substancial e importante da Doutrina indica que sim. Mas, então, como reagir, no contexto da hipotética legítima defesa, face à eventual agressão actual e ilícita dos bens jurídicos tutelados, agora com valor reforçado, pelo próprio Tribunal Constitucional? E qual o papel do direito constitucional de resistência? Este artigo pretende fornecer um muito breve contributo para a solução das correspondentes questões. A questão dos Direitos Fundamentais, o Desenvolvimento e a modernidade. § the Sentence of the (Portuguese) Constitutional Court n. 353/2012 of July 5, 2012, declaring its generally binding unconstitutionality, has highlighted the existence of individual legal goods and collective legal goods, supra-individual legal goods, community legal goods. These legal goods, that should and must be defended and protected. Legitimate defense can be either relative to the current and illicit aggression to individual legal goods, whether in relation to the current and illicit aggression to collective legal goods, supra-individual legal goods or community legal goods? Very substantial and important part of the Doctrine would appear so. But then how to respond, in the context of hypothetical self-defense, in the face of possible current and illicit aggression of the protected legal goods, now with enhanced value, by the Constitutional Court? And what is the role of the constitutional right of resistance? This article is intended to provide a very brief contribution to the solution of the corresponding questions. The question of Fundamental Rights, Development and modernity.

Responsabilidade Financeira e Criminal, o livro (Recensão)

“Responsabilidade Financeira e Criminal § Direitos Constitucionais Sociais, Dinheiros Públicos e Recuperação de Activos”, com Prefácio do Sr. Prof. Associado com Agregação, da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Doutor Jónatas E.M. Machado, é o título e tema do nosso último livro jurídico dado à estampa pela chancela da Editora Juruá, Curitiba e Lisboa, 2015. Livro o qual está disponível em Portugal nas livrarias Almedina ou em inúmeras livrarias do Brasil. Ou ainda através da loja virtual daquela que é uma das maiores editoras do mundo em língua portuguesa, a Editora Juruá que tem mais de 46 anos de vida: www.jurua.com.br § "Financial Responsibility and Criminal § Constitutional Social Rights, Public Moneys and Assets Recovery" with Prof. Mr. Preface Associated with aggregation, the Law Faculty of the University of Coimbra, Doctor Jónatas E.M. Machado is the title and theme of our last legal book given to the press by the seal of Editora Jurua, Curitiba and Lisbon, 2015. Book which is available in Portugal Almedina in bookstores or in several bookstores in Brazil. Or through the online store of what is one of the largest publishers in the world in English, Editora Jurua which has more than 46 years: www.jurua.com.br

NOVA ANOTAÇÃO SINTÉTICA, NUMA PERSPECTIVA DE DIREITO PÚBLICO, AINDA AO ACÓRDÃO 212/95, DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL (PORTUGUÊS), DE 20.04.1995 - O DEVER FUNDAMENTAL DE EXISTIR NA LEI EM VIGOR UMA RESPONSABILIDADE CRIMINAL DAS "PESSOAS COLECTIVAS" (OU "PESSOAS JURÍDICAS") E A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA, V.G. O CASO DO ART. 7º DO REGIME GERAL DAS INFRACÇÕES TRIBUTÁRIAS E DO ART. 3.º DO REGIME DAS INFRACÇÕES ANTIECONÓMICAS E CONTRA A SAÚDE PÚBLICA

Resumo: 1 – Sumário do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 212/1995, de 20 de Abril; 2 – Parte principal do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 212/1995, de 20 de Abril: cfr. http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19950212.html , 18 de Maio de 2012; 3 – Anotação sintética; 3.1 – Introdução à anotação sintética e suas características neste caso concreto; 4 – O RIAECSP (Regime das Infracções Anti-Económicas e Contra a Saúde Pública) e a responsabilidade criminal das pessoas colectivas e equiparadas, prevista no seu art. 3.º; 5 – Societas delinquere non potest?; 6 – Breves traços históricos do brocardo societas delinquere non potest; 7 - Alguns dos marcos relevantes na Doutrina penal portuguesa recente acerca da responsabilidade penal das organizações, entes colectivos, pessoas colectivas, pessoas jurídicas; 8 - Os art.os 12.º/2 e 2.º da CRP e a Responsabilidade Criminal dos Entes Colectivos, pessoas jurídicas; 9 - O art. 29.º/5 da CRP - ou o princípio non bis in idem - e a responsabilidade criminal das organizações, dos entes colectivos, das pessoas colectivas; 10 – Conclusões. § Summary: 1 - Summary Judgment of the Constitutional Court No. 212/1995 of 20 April; 2 - The main part of the Constitutional Court Ruling No. 212/1995 of 20 April: cfr. http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19950212.html, May 18, 2012; 3 - short annotation; 3.1 - Introduction to synthetic note and its features in this particular case; 4 - The RIAECSP (Status of Anti-Economic Offences and Against Public Health) and the criminal liability of companies and similar persons, provided for in his art. 3; 5 - delinquere Societas non potest ?; 6 - Brief historical traces of societas aphorism delinquere non potest; 7 - Some of the important milestones in recent Portuguese criminal Doctrine about the criminal liability of organizations, public entities, legal persons, legal entities; 8 - art.os 12/2 and 2 of CRP and Criminal Responsibility of loved Collective, legal entities; 9 - Art. 29/5 CRP - or the principle of non bis in idem - and the criminal liability of organizations, collective entities, of legal persons; 10 - Conclusions.

A violência doméstica na Região Autónoma dos Açores : estudo sócio-criminal

A presente edição resulta integralmente do projecto realizado entre Janeiro de 2009 e Fevereiro de 2010 pelo Centro de Estudos Sociais da Universidade dos Açores e intitulado Estudo Sócio-criminal sobre a Violência Doméstica na Região autónoma dos Açores. Tratou-se de uma investigação financiada pelo Ministério da Administração Interna, através da Direcção-Geral de Administração Interna, que teve como objectivo geral actualizar e aprofundar o quadro de referência do conhecimento sobre a violência doméstica na Região Autónoma dos Açores. O excepcional trabalho desenvolvido pela equipa de investigadores coordenados pelas Professoras Gilberta Rocha e Piedade Lalanda veio a materializar-se num relatório final, cuja dimensão, como se antecipara, é insusceptível de publicação alargada. Assim, desde logo se admitiu que esse relatório de pesquisa deveria ficar disponível em formato digital, para consulta através da web (no sítio da DGAI e da própria Universidade), e que uma versão mais sintética, bilingue (em Português e Inglês), seria objecto de publicação em papel e posterior disseminação junto da comunidade científica e técnica, bem como junto das Forças de Segurança. Para efeitos desta publicação solicitou-se ao Doutor António Manuel Marques, da Escola Superior de Saúde do Instituto Politécnico de Setúbal, a tarefa de sistematizar o excepcional estudo elaborado pelo Centro de Estudos Sociais da Universidade dos Açores, e de colaborar, conjuntamente com a DGAI, na edição da respectiva versão bilingue. Cabe agradecer a todos os que deram o seu melhor para a realização, quer da pesquisa, quer da presente edição, numa lógica de trabalho cola­borativo que importa estimular.

Direitos humanos em sede de investigação criminal: contributo para o estudo da intervenção processual da defesa

Mestrado em Ciências Jurídicas Internacionais

Market expansion and the co-opetition of criminal organizations in Italy

A Work Project, presented as part of the requirements for the Award of a Masters Degree in Management from the NOVA – School of Business and Economics

Case histories of infectious disease management in developing countries: Phnom Penh and Kabul

Healthcare in developing countries is affected by severe poverty, political instability and diseases that may be of lesser importance in industrialized countries. The aim of this paper was to present two cases and histories of physicians working in hospitals in developing countries and to discuss the opportunities for clinical investigation and collaboration. Cases of patients in Phnom Penh, Cambodia, with histoplasmosis, cryptococcal meningitis, crusted scabies, cerebral lesions and human immunodeficiency virus and of patients in Kabul, Afghanistan, with liver cirrhosis, nephrotic syndrome and facial ulcer are discussed. Greater developmental support is required from industrialized nations, and mutually beneficial cooperation is possible since similar clinical problems exist on both sides (e.g. opportunistic cardiovascular infections). Examples for possible support of hospital medicine include physician interchange visits with defined objectives (e.g. infection control or echocardiography training) and collaboration with clinical investigations and projects developed locally (e.g. epidemiology of cardiovascular diseases or nosocomial bloodborne infections).

A intervenção dos orgãos de polícia criminal em sede de julgamento

Currently, Portugal assumes itself as a democratic rule of substantive law State, sustained by a legal system seeking the right balance between the guarantee of fundamental rights and freedoms constitutional foreseen in Portugal’s Fundamental Law and criminal persecution. The architecture of the penal code lies with, roughly speaking, a accusatory basic structure, “deliberately attached to one of the most remarkable achievements of the civilizational democratic progress, and by obedience to the constitutional commandment”, in balance with the official investigation principle, valid both for the purpose of prosecution and trial. Regarding the principle of non self-incrimination - nemo tenetur se ipsum accusare, briefly defined as the defendant’s right of not being obliged to contribute to the self-incrimination, it should be stressed that there isn’t an explicit consecration in the Portuguese Constitution, being commonly accepted in an implicit constitutional prediction and deriving from other constitutional rights and principles, first and foremost, the meaning and scope of the concept of democratic rule of Law State, embedded in the Fundamental Law, and in the guidelines of the constitutional principles of human person dignity, freedom of action and the presumption of innocence. In any case, about the (in) applicability of the principle of the prohibition of self-incrimination to the Criminal Police Bodies in the trial hearing in Court, and sharing an idea of Guedes Valente, the truth is that the exercise of criminal action must tread a transparent path and non-compliant with methods to obtain evidence that violate the law, the public order or in violation of democratic principles and loyalty (Guedes Valente, 2013, p. 484). Within the framework of the penal process relating to the trial, which is assumed as the true phase of the process, the witness represents a relevant figure for the administration of criminal justice, for the testimonial proof is, in the idea of Othmar Jauernig, the worst proof of evidence, but also being the most frequent (Jauernig, 1998, p. 289). As coadjutant of the Public Prosecutor and, in specific cases, the investigating judge, the Criminal Police Bodies are invested with high responsibility, being "the arms and eyes of Judicial Authorities in pursuing the criminal investigation..." which has as ultimate goal the fulfillment of the Law pursuing the defense of society" (Guedes Valente, 2013, p. 485). It is in this context and as a witness that, throughout operational career, the Criminal Police Bodies are required to be at the trial hearing and clarify the Court with its view about the facts relating to occurrences of criminal context, thus contributing very significantly and, in some cases, decisively for the proper administration of the portuguese criminal justice. With regards to the intervention of Criminal Police Bodies in the trial hearing in Court, it’s important that they pay attention to a set of standards concerning the preparation of the testimony, the very provision of the testimony and, also, to its conclusion. Be emphasized that these guidelines may become crucial for the quality of the police testimony at the trial hearing, thus leading to an improvement of the enforcement of justice system. In this vein, while preparing the testimony, the Criminal Police Bodies must present itself in court with proper clothing, to read before and carefully the case files, to debate the facts being judged with other Criminal Police Bodies and prepare potential questions. Later, while giving his testimony during the trial, the Criminal Police Bodies must, summing up, to take the oath in a convincing manner, to feel comfortable, to start well by convincingly answering the first question, keep an attitude of serenity, to adopt an attitude of collaboration, to avoid the reading of documents, to demonstrate deference and seriousness before the judicial operators, to use simple and objective language, to adopt a fluent speech, to use nonverbal language correctly, to avoid spontaneity responding only to what is asked, to report only the truth, to avoid hesitations and contradictions, to be impartial and to maintain eye contact with the judge. Finally, at the conclusion of the testimony, the Criminal Police Bodies should rise in a smooth manner, avoiding to show relief, resentment or satisfaction, leaving a credible and professional image and, without much formality, requesting the judge permission to leave the courtroom. As final note, it’s important to stress that "The intervention of the Police Criminal Bodies in the trial hearing in Court” encloses itself on a theme of crucial importance not only for members of the Police and Security Forces, who must welcome this subject with the utmost seriousness and professionalism, but also for the proper administration of the criminal justice system in Portugal.

Rehabilitation and reintegration needs of female inmates and promotion mental health in Georgian prison

RESUMO: As mulheres presas encontram-se num sistema essencialmente dirigido por e concebido para homens. As mulheres que entram na prisão geralmente vêm de ambientes marginalizados e desfavorecidos e muitas vezes têm histórias de violência e abuso físico e sexual. As mulheres presas são um grupo particularmente vulnerável, uma vez que dentro do sistema prisional as suas necessidades de saúde e higiene são muitas vezes negligenciadas. O primeiro passo para o desenvolvimento de programas e práticas sensíveis ao género é compreender as características das mulheres delinquentes e definir fatores de vida específicos que contribuem para a formação do comportamento criminoso de mulheres. Em junho de 2012 foi realizada uma investigação na única prisão feminina da Geórgia, para estudar as necessidades mentais e psicossociais das mulheres presas. O objetivo da pesquisa foi o desenvolvimento de programas de apoio pertinentes para a reabilitação, ressocialização e reintegração, e a elaboração de recomendações práticas para a gestão das prisões. Foi desenvolvido um instrumento de pesquisa (inquérito) com uma fundamentação conceptual baseada em quatro principais teorias: Teoria dos Caminhos (Pathways Theory), teoria do desenvolvimento psicológico da mulher (Theory of Women’s Psychological Development), Trauma e Teorias da Dependência (Trauma and Addiction Theories). Foram inquiridas 120 mulheres presas. Os resultados deste estudo mostram que muitas das necessidades das mulheres presas são diferentes das dos homens e requerem estratégias adaptadas às suas características e situações psicossociais específicas. A maioria das mulheres encarceradas é jovem, enérgica, pode trabalhar, tem profissão e família. As presas sofrem de problemas psicológicos e muitas vezes são rejeitadas pelas suas famílias. Uma parte substancial das mulheres presas tem múltiplos problemas de saúde física e mental. A maioria delas tem filhos e sofre com o facto das crianças estarem a crescer longe da mãe. Com base nos resultados desta investigação é possível elaborar um contexto promotor do planeamento e desenvolvimento de serviços com um enfoque de género na prisão. Na perspetiva de longo prazo, o conhecimento das necessidades básicas e a introdução de programas e serviços com necessidades específicas pertinentes irá beneficiar as presas e as suas famílias, e melhorar a eficácia do sistema de justiça criminal.----------ABSTRACT: Female inmates find themselves in a system essentially run by men for men. Women who enter prison usually come from marginalized and disadvantaged backgrounds and are often characterized by histories of violence, physical and sexual abuse. Female prisoners constitute an especially vulnerable group given their specific health and hygienic needs within the system are often neglected. The first step in developing gender-sensitive program and practice is to understand female offenders’ characteristics and the specific life factors that shape women’s patterns of offending. In June 2012 a research was carried out in the Georgian only female prison facility to assess the mental and psychosocial needs of women prisoners, aiming to develop effective support programs for their rehabilitation, re-socialization and reintegration, as well as to elaborate new recommendations concerning prison management. A survey instrument (questionnaire) was developed within a theoretical framework based on four fundamental theories: Pathways Theory, Theory of Women’s Psychological Development and Trauma and Addiction Theories. Sample size was defined to be 120 surveyed persons. The study showed that needs of incarcerated women were different from those of men, thus requiring approaches tailored to their specific psychosocial characteristics and situations. The basic population of imprisoned women consisted of young, energetic, working-age females, most often with a professional qualification. Female prisoners suffered from psychological problems and are were more likely to be rejected by their families. Most of them had children and suffered that the children were growing without mothers. A substantial proportion of women offenders had multiple physical and mental health problems. Based on the study findings a conceptual framework can be elaborated towards planning and developing gender-sensitive services in prison. In the long-term perspective, acknowledgement of baseline needs and introduction of the relevant needs-specific programs and services may benefit women prisoners as well as their families, improving the effectiveness of the criminal justice system.

A GNR e a cooperação entre órgãos da polícia criminal na sociedade do risco. Estudo de caso:

Cooperation between police forces is a topic that is increasingly relevant. The emergence of new threats, as well as looking for new ways to fight crime, require from the, careful monitoring and strict sharing of all relevant information. This Work is entitled “The GNR and cooperation between Criminal Police Bodies in the Risk Society. Case Study: District of Lisbon” and aims to study the cooperation and coordination between police forces in Lisbon district, and verify if there is an parallel between the rule of law and the police procedures. The work is organized in four chapters. The first consists in a theoretical framework to perceive the context and objectives of this work. The second addresses the role of the, the different types of cooperation and instruments that promote cooperation between them. The third presents and analyzes the results. Finally, the fourth and last chapter the conclusions are woven answered the questions derived and starting question, tested hypotheses, and those limitations and future recommendations. In conclusion, the District of Lisbon, there is cooperation, materialized in a constant exchange of information, based on personal and informal relationship between the elements of the various Police Forces.

Des histories de famille. La dévotion aux Trois Maries en France du XIVe au XVe siècle. Textes et images

La légende des Trois Maries, les demi-soeurs nées du trinubium de sainte Anne, fut largement diffusée à partir du XIIIe siècle par la Légende dorée de Jacques de Voragine. L’émergence précoce du culte et de l’iconographie des Trois Maries à Paris, à partir du milieux du XIVe siècle, a été favorisée par la rencontre entre un miracle de guérison, en ordre religieux: les Carmes, en quête de légitimation et une reine de France: Jeanne d’Evreux, dont la descendance fut exclue de la succession au trône. L’iconographie des Trois Maries, dont Jean Venette, auteur carme, raconta l’histoire dans un long récit versifi é, est attestée dans les manuscrits et sur d’autres supports.

O corpo da Guarda prisional como Órgão de Polícia Criminal e a sua importância na Segurança Interna

The study now presented a research study aimed at the exercise of security activity of the prison guard corps (CGP) in the specific context of the prison system (SP). The study also focused on the phenomenon of globalization and its influence on the current panorama of world crime and their relationship with the prison security object of study was the security activity of the CGP on the current inmate population, as well as the typology of crimes inherent to it and that requires the interpretation of the amendment to the correctional paradigm. In the preparation of the study we have tried to identify the legal framework of the profession based on the main laws and decree-laws governing the institution DGRSP and CGP's career. The difficulties and constraints were analyzed the performance of the security function of the CGP, resulting from the infrastructure, the interaction with the inmates and the need of assigning the status of Criminal Police (OPC). Really connected the relevant importance of OPC so the Corporation can establish a cooperation interaction and sharing of information with different security forces. We noted the importance of the CGP being OPC status before the framework for its action in work situations, specifically, on gatehouses, prison wings, area, and high-complexity operations such as escorts and riot control interventions.The explanation of this study enabled us to assess the importance of the actions of a police officer of the elements of the CGP for maintaining internal security. The analyses and studies were complemented by twenty years of career and exercise of the activity of the master's degree, during which time he served as guard and head of the CGP, the intervention Group and Prison Security, the Lisbon Prison, Prison, Prison of Caxias, Sintra and Monsanto.

O serviço fiscal aduaneiro criminal e contraordenacional da GNR

At a time of global economic instability, to which Portugal is not oblivious, and aware that the main source of Portuguese State revenue relies on the collection of tribute, the National Republican Guard holds within its mission relevant assignments to the protection of the financial interests of the country, in particular, fiscal and customs. These assignments were inherited from the century - old institution Guarda Fiscal - with evidence given in this domain, which was integrated into the National Republican Guard in 1993, to adopt, a 1St model, that held a specialized unit – Brigada Fiscal, with surveillance and patrolling missions of costa and fiscal and customs supervision, throughout the national territory and maritime zone of respect. In 2009, the result of political decisions, reorganization the State's central administration, appears de 2Nd model, because the Brigada Fiscal assignments were divided by two specialized units - UAF with investigation skills, and UCC for patrolling and surveillance of the coast. Analyzed the legal spectrum of special legislation leading the criminal and transgression sector punitive (RGIT), in essence, is in the UAF that resides the role assignments from the scope of the investigation and supervision of goods in the national territory on a par with the tax authority. Tax inspection assignments, fiscal and customs of the National Republican Guard, are unmatched in the National Tribute System, constituting itself as a potentiality of this special body, in similarity of their counterparts - Spain and Italy; however, have some constraints, that urge to clarify and repair. Foreseeing the future, face the announced news of a new restructuring, on behalf of the interests of the country, and in order to raise the quality of performance of the tax inspection, fiscal and customs, the National Republican Guard shall maintain a model based on the experience already accumulated, obviously adapted to the new demands of a changing society. Despite the current model gain in efficiency, loses in effectiveness. However, the efficiency of a model, without the necessary resources, can never bring “the letter to Garcia” against any kind of infringements, criminal or transgressions. Unless better opinion, both tax structures of the National Republican Guard are valid as an instrument for the prevention and combat of these illegal types. Because they are strategic in pursuing the public interest, given the scarce resources of the country and be the National Republican Guard, the force with the means and know-how of this nature. The political power has the final word.