890 resultados para Brasil. [Estatuto da criança e do adolescente (1990)]
Resumo:
Coordenao de Aperfeioamento de Pessoal de Nvel Superior (CAPES)
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Este trabalho realizado, inicialmente, com base na anlise de alguns documentos referentes legislao educacional brasileira vigente tem por objetivo desenvolver uma investigao acerca da aplicabilidade da Assistncia Estudantil dentro do Instituto Federal de Educao, Cincia e Tecnologia de So Paulo (IFSP). A partir da questo do Direito Educao de todo cidado, que est garantido em nossa Constituio Federal, o governo elaborou, no ano de 2010, o Programa Nacional de Assistncia Estudantil (PNAES). Respaldados nesse Programa, o IFSP criou, em 2011, o Programa de Assistncia Estudantil (PAE), dando validade e continuidade s aes desenvolvidas nos Campi para minimizar a evaso e o fracasso escolar, com vistas a garantir a permanncia dos educandos no referido Instituto. Embora o PAE tenha sido implementado em todos os Campi do IFSP, no decorrer do presente trabalho analisamos e estudamos, exclusivamente, o Campus Cubato, localizado na regio da Baixada Santista devido a, dentre outros fatores, ter sido a primeira unidade descentralizada dos Institutos Federais do pas. Assim, neste estudo, temos como objetivo analisar a estrutura de funcionamento do IFSP com o intuito especfico de investigar o Campus de Cubato, verificar as questes de Vulnerabilidade Social encontradas na destacada instituio, averiguar as aes do PAE que nascem do PNAES, observar a aplicabilidade desse programa com base no princpio da Gratuidade Ativa e do Direito Educao de todo cidado. Para tanto, utilizamos, fundamentalmente, alm da legislao j mencionada, o princpio da Gratuidade Ativa de Melchior (2011) e o conceito de Vulnerabilidade Social proposto por Alves (1994) e por Abramovay (2002).
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According to the Statute of Children and Adolescents (1990) children and adolescents are conceived as subjects of rights, with absolute priority and development peculiar condition. Thus, if these rights were violated or threatened, will be applied protection measures. Within these measures, in that Statute, the foster institutional is proposed, with transitional and exceptional character. When the child goes out from family and community life, and she is upheld in an institution, the child is placed in a new development context, therefore, with new people, new places, and new relationships. According with Socio-Historical Psychology, theoretical support of this study, each context presents specific demands of socialization that influence child development and her subjectivity is constituted through the relations that the subject establishes in each context. These contexts bring challenges and proposals for the child and she needs to respond these. Then, whereas he is in relation to the other, in this moment, the subject is constituted, the interactions established during the foster institutional will be of paramount importance to the child. Among these interactions, we can cite situations involving aspects of moral development, specifically those that can ask (or not) the exercise of the virtues. About the intersection between these actions can then arise care actions beyond those involving the attending of an emerging need. The objective of this study is to investigate the presence of relation everyday permeated by care actions among children in foster institutional. For the scope of the objective three children were participated, with three years old and in foster care measure. The research is qualitative and the procedure for building the corpus was, mainly, the participant observation. Procedures with video and history in books were also used as supplementary procedures. The analysis of the corpus was made through Thematic Content Analysis, the episodes were grouped into analysis categories pre-and post-established. The preestablished were care actions related to body care, care actions related to socio affective aspects, and care actions related to body care and socio affective aspects simultaneously. The two post-established categories were dismemberment of the preceding categories, called care actions developed in child-child interaction, without the intervention of an adult, and care actions developed in child-child interaction, with direct intervention of the educator. The analysis indicated that in the everyday interaction between foster children, they identify the physical and emotional needs of each other foster member, and they are willing to help them in whatever way they can, emphasizing the importance of play and playful moments like mediators about these interactions. The care actions observed are based on children´s concepts and interpretations made from their experiences and largely refer to maternal care. The condition of being away from their family life can be an element that enables these actions. Finally, this study reaffirms the importance of designing the foster institution as a socialization and care space. It follows the importance of valuing and strengthening the positive aspects that arise in the relationships established by the children in this context, including the care actions, the research objective, which are components of the subjectivity of these children
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O presente artigo tem como objetivo discutir como realizado o trabalho dos servios de acolhimento institucional, abordando o Estatuto da Criana e do Adolescente e as normativas estabelecidas para os abrigos - Plano Nacional de Convivncia Familiar e Comunitria e as Orientaes Tcnicas para os servios de acolhimento para Crianas e Adolescentes. Apresenta tambm os principais desafios enfrentados, como a adequao das prticas institucionais s legislaes e parmetros tcnicos vigentes, a necessidade de empreender respostas institucionais que atendam as demandas dos acolhidos e o permanente trabalho articulado e intersetorial com a rede de proteo social. Apesar dos desafios, os abrigos tendem a caminhar em direo da nova ao pblica, que supera as fronteiras da setorializao e permite aglutinar diversificados servios, programas, atores e instituies.
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Ps-graduao em Cincias Sociais - FCLAR
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A dissertao “Reintegrao Social de Adolescentes Privados de Liberdade em Teresina” tem como objetivo analisar como se materializam os itinerrios de reintegrao social de adolescentes privados de liberdade e inseridos no Centro Educacional Masculino (CEM), em Teresina, Estado do Piau, tendo sido considerada para a anlise dos dados a articulao entre as possibilidades e oportunidades oferecidas aos adolescentes e as suas reais necessidades, desejos e sonhos para uma reintegrao segura ao meio social. A pesquisa foi desenvolvida na cidade de Teresina, junto aos adolescentes envolvidos com a prtica de atos infracionais, sentenciados judicialmente e submetidos Medida Socioeducativa de Internao, que segundo a Lei Brasileira n. 8.069 de 13 de Julho de 1990 – Estatuto da Criana e do Adolescente (ECA), as pessoas que compem esse segmento da sociedade brasileira so consideradas sujeitos de Direitos e se encontram em situao peculiar de desenvolvimento pessoal e social. Os resultados apresentados revelam que o programa oficial de reintegrao social de adolescentes do Piau apresenta uma proposta de trabalho elaborada dentro do modelo determinado pelo ECA. Porm o desenvolvimento do trabalho de modo geral no ocorre de forma a garantir o que teoricamente apresenta, isto , aes concretas que garantam o desenvolvimento psicossocial dos jovens, pois verificamos uma visvel desarticulao entre necessidades e ofertas de oportunidades, bem como, a ausncia de um grupo formado concretamente de educadores preparados para propor e executar aes que ofeream meios para o adolescente moderar-se e viabilizar-se como pessoa e cidado produtivo e assim poder construir seu projeto de vida e garantir seu retorno seguro ao meio social, familiar e comunitrio.
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A partir de uma pesquisa qualitativa com atores do Sistema de Garantia de Direitos, o presente estudo teve como objetivos identificar os elementos que caracterizam um Conselho Tutelar (CT) que funciona bem e estabelecer relaes entre esse funcionamento e trs variveis organizadoras da pesquisa: o perfil dos conselheiros tutelares, o desenho institucional dos CTs e a articulao da poltica municipal de criana e adolescente. Os dados obtidos permitem concluir que tais variveis de fato influenciam o funcionamento dos CTs.
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In contemporaneousness watches in Brazil the emergence of a "new" relationship between State and society based on partnership, which will allow the growing playacting organizations "non-profit" and "public interest" in the management of social public policies. In that sense, as part of a logic of global restructuring of the Capital, under the aegis of the neoliberal project, starting from the years of 1990, an administration model is had in favor of the market that looks for to minimize the actions of the State, reinforcing the outsourcing of the social public politics, and consequently, debilitating rights legally conquered. In that way, with this study it was pursued as general objective to apprehend the actions developed by Non-governmental Organizations NGOs in the child's area and of the adolescent in Natal / RN, verifying in that measured, these contribute to the warranty of rights or they reproduce practices of welfare work, and as specific objectives: to identify the group of the actions developed by NGOs in the child's area and of the adolescent in Natal / RN; to analyze the practice of NGOs of the point of view of the human resources, of the administration, of the financing, of the user's participation in the decision processes, as well as the quality of the services and the continuity of the actions of these organizations; and to apprehend the relationship between the researched organizations and users in the process of implantation of the actions, in order to identify the perspective that guide the practice of NGOs is going in the direction of contributing in the warranty of rights or in the reinforcement to the welfare work. In summary the results showed two trends in the actions of the NGOs, in the direction of the provision of services, which still unfurls in two perspectives of handouts. The other trend will give priority to the defense of rights of children and adolescents, with actions of political impact strengthen the promotion of public policies state, thus contributing to guarantee rights
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Conselho Nacional de Desenvolvimento Cientfico e Tecnolgico (CNPq)
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O objetivo desta dissertao foi estudar as vrias interfaces e possveis insuficincias no atendimento prestado aos adolescentes que vivem com HIV / AIDS. Assim, a rea de pesquisa concentrou-se em algumas unidades de sade da rea do Rio de Janeiro - Programa municipal 2.2. O primeiro captulo descreve um esboo histrico da formao do Estado moderno e as bases para a poltica social sustentvel do Estado capitalista contemporneo culminando com a anlise da construo de um modelo de proteo social no Brasil, depois dos anos trinta. Desta forma, o Estado visto como uma rea atravessada por paradoxal interesses conflitantes e as polticas sociais, administradas no interior do estado, sendo fruto de processos histricos, econmicos e polticos. No segundo captulo, os problemas da poltica de sade no Brasil so discutidos, enfocando as orientaes das polticas sobre a AIDS e a adolescncia. Em primeiro lugar, os aspectos histricos sobre as polticas de AIDS so analisados e, em seguida, h uma investigao do conceito de adolescncia e os princpios norteadores do Estatuto da Criana e do Adolescente e do Programa Sade do Adolescente. No terceiro captulo o material coletado na pesquisa por profissionais de sade analisado e relacionado com o estudo documental com a crtica das polticas destinadas. A concluso mostra que, apesar de todo o progresso clnico e / ou farmacolgico para o tratamento de pessoas vivendo com AIDS e na formulao de polticas pblicas para garantir os direitos, os adolescentes precisam de espaos de boas-vindas nas relaes sociais, onde nem a famlia, a religio, a escola e seus pares esto preparados para essa proximidade. Outra questo importante a incapacidade dos profissionais de sade para lidar com os vrios aspectos da doena. Contas de conteno e abuso so comuns, revelando que as unidades de sade nem sempre desenvolvem o seu potencial para cuidar.
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O presente trabalho apresentado ao Programa de Ps-Graduao em Psicologia Social da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), no Curso de Doutorado Interinstitucional (DINTER) realizado em parceria com a Universidade Federal do Maranho (UFMA), teve como proposta pesquisar a viso dos atores sociais envolvidos diretamente com a medida socioeducativa de internao no Maranho. O objetivo da pesquisa foi identificar a viso dos atores sociais sobre aspectos relacionados ao processo de aplicao, execuo e cumprimento da medida socioeducativa de privao de liberdade. Com o propsito de compreender a percepo das pessoas que atuam nas trs etapas da medida socioeducativa de internao, realizou-se uma pesquisa de campo com trs grupos sendo que, cada grupo foi representado por indivduos que estavam vinculados a cada uma das etapas da referida medida. Os dados foram coletados por intermdio de entrevistas com os respectivos sujeitos, utilizando-se como apoio um roteiro semiestruturado, elaborado em consonncia com os objetivos da pesquisa. Para categorizao, dimensionamento e anlise dos dados e dos registros do dirio de campo utilizou-se a tcnica de Anlise de Contedo. Os resultados alcanados com a pesquisa proporcionam subsdios para uma reflexo sobre o processo e as condies em que se do a execuo e o cumprimento da medida socioeducativa de internao no Centro da Juventude Esperana (CJE) da Fundao da Criana e do Adolescente (FUNAC) no Maranho (MA). Os resultados da pesquisa apontam para uma incongruncia entre o que estabelece a Lei n 8.069/1990, que instituiu o Estatuto da Criana e do Adolescente (ECA), o que preconiza o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e o que, de fato tem sido efetivado pela unidade (CJE) de internao e execuo da medida de privao de liberdade. Alm destas questes, os resultados da pesquisa tambm indicam que o Sistema de Garantias de Direitos da Criana e do Adolescente (SGDCA), no Maranho no vem funcionando em conformidade com os princpios e diretrizes previstos pelo ECA, cujo objetivo principal da medida socioeducativa de internao, abrangendo aspectos educativos, formativos e sociais, no estaria acontecendo no Estado do Maranho.
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O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo SINASE, uma deliberao do Conselho Nacional da Criana e do Adolescente numa perspectiva de reordenamento desta poltica ps aprovao do Estatuto da Criana e do Adolescente. O adolescente autor de ato infracional faz parte de um conjunto de representaes sociais ao longo da histria social deste pas, que em muito representa as atualizaes das diversas formas de excluso e subalternidade a que esto submetidas as crianas e os adolescentes empobrecidos. Este estudo tem por objetivo contribuir com o entendimento do lugar que a criana e o adolescente empobrecido ocupam ao longo deste percurso histrico. Tambm objetiva esclarecer o processo de criao de uma poltica pblica, o SINASE, que busca estabelecer parmetros para o atendimento socioeducativo, que em sua maioria atende aos mais empobrecidos, aos considerados perigosos, conforme foram sendo estigmatizados ao longo deste processo histrico. A organizao da esfera pblica assume caractersticas importantes no que diz respeito ao descumprimento dos compromissos assumidos pelo pas junto ao Comit dos Direitos da Criana e Adolescente, fato relevante conforme descrito nas recomendaes feitas ao pas.
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Esta dissertao, que se insere na Linha de Pesquisa Produo Social do Conhecimento, objetiva gerar uma reflexo acerca da metodologia de formar e inserir jovens no mundo do trabalho, aps a promulgao do Estatuto da Criana e do Adolescente. Isto feito a partir da anlise ideolgica do que est subjacente aos discursos dos que atuam ou estimulam o desenvolvimento desta atividade. Partindo de uma fundamentao em autores que, entre as dcadas de 1980 e 1990, realizaram investigaes nas reas de trabalho/educao e de assistncia infncia e juventude, e de uma anlise junto ao Projeto Bolsa de Iniciao ao Trabalho, desenvolvido pela UERJ em conjunto com DEGASE e 2 Vara, foram feitas observaes e entrevistas com educadores e jovens envolvidos nesta prtica. Foi possvel, assim, desvelar o significado desses discursos: falas produzidas a partir das distintas e complexas relaes sociais vivenciadas pela populao brasileira e que, at os dias atuais, interferem no processo de formao e insero profissional do jovem pobre. Aps a anlise, verificou-se que esta ideologia reproduzida por educadores e jovens e, que, apesar das mudanas desta dcada, a prtica instituda a de adequar o jovem ao trabalho, visando a sua socializao, ocupao do tempo ocioso e renda familiar. Este texto ainda tenta sinalizar para a importncia dos programas e da escola formal interagirem, rompendo com o falso paradigma de que a infncia pobre est destinada, com rarssimas excees, ao trabalho instrumental ou marginalizao, o que contribui para sua excluso da escola e do direito ao lazer. Busca, tambm, estratgias que auxiliem na construo de um jovem/cidado crtico e ciente de seus direitos.
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Esta pesquisa cujo tema adolescente em conflito com a lei: contributos para o estudo sobre o processo de construo da pratica infracional, procura fornecer elementos para a reflexo sobre os fatores que potencialmente contribuem para a prtica do ato infracional presentes na trajetoria de vida dos adolescentes em conflito com a lei, que cumprem medida socioeducativa de internao no Centro Educacional Masculino - CEM em Teresina/PI. 0 estudo apresenta a trajetoria da constituio dos direitos de crianas e adolescentes no Brasil a partir, do perodo da ditadura militar de 64 metade dos anos 80 do sculo passado, ate redemocratizao e finalizando com a Doutrina da proteo integral de 1990. Permite a reflexo sobre a Influencia das estruturas socializadoras na contemporaneidade, com nfase na famili80 na escola e na mdia entendendo a socializao como fator preponderante no desenvolvimento integral de crianas e adolescentes. Enfatiza a dimenso educacional como possibilidade de mudana na trajetria infracional, sendo priorizada e estando focada no desenvolvimento das potencialidades dos adolescentes, com vista sua reinsero ao convvio scio-familiar e comunitrio, visando ainda a formao da cidadania e criando espao para que o adolescente possa situar-se no mundo. Faz uma abordagem sobre a delinquncia juvenil, influncia dos grupos de pares e das drogas na adolescncia, os vrios tipos de violncias sofridas pelos adolescentes e os contextos de pobreza e desigualdade social.A pesquisa e de natureza qualitativa porque procura envolver uma abordagem interpretativa e naturalista dos sujeitos empricos no cenrio natural (CEM), foi realizada com a participao de doze adolescentes na faixa etria entre 14 e 20 anos, por meio de observaes participante e de entrevistas semi-estruturadas procurando analisar os fatores de risco que potencialmente favorecem a prtica de atos infracionais. Foram identificados alguns fatores de risco presentes nos contextos nos quais os adolescentes estavam inseridos que respondem aos objetivos propostos.Esses adolescentes cumprem medida socioeducativa de internao prevista no artigo 112 do Estatuto da Criana e do Adolescente. Essa medida privativa de liberdade responsabiliza legalmente a adolescente pela prtica de ato infracional. Nesse sentido com a responsabilidade partilhada da famlia e a efetiva presena do Estado, desenvolvendo Politicas Publicas coerentes e com a contribuio da sociedade, ser possvel criar um novo caminho capaz de propiciar oportunidades de cidadania para as crianas e adolescentes do Brasil. Grande parte dos adolescentes brasileiros, por falta de oportunidades, carncia de implementao de Politicas Publicas integradas nas reas de sade, educao, esporte, cultura, lazer, trabalho e habitao, voltadas para a sua inc1usao na sociedade muitas vezes se perdem num caminho difcil de retornar sua condio de cidado sujeito de direitos assegurados nas leis brasileiras. Reverter essa trajetria e um desafio da contemporaneidade.
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O trabalho realiza um levantamento exploratrio de aes de empresas, institutos e fundaes de empresas junto a Conselhos de Direitos da Criana e do Adolescente e analisa a articulao entre atores oriundos do mercado, entidades no governamentais e poder pblico em aes relacionadas a essas instncias, a partir do incentivo fiscal existente para doao aos Fundos da Infncia e da Adolescncia e motivaes advindas no mbito empresarial. Selecionou-se para estudo de caso o Projeto Minas de Bons Conselhos, promovido pelo Instituto Telemig Celular, no perodo de 2001 a 2005, o qual contribuiu para a institucionalizao dos Conselhos Municipais de Direitos da Criana e do Adolescente e de Conselhos Tutelares no Estado de Minas Gerais, inspirando o Programa Pr-Conselho Brasil, de abrangncia nacional. O estudo explicita um modo de articulao entre agentes governamentais, no governamentais e empresariais no mbito dos Conselhos no redutvel apropriao do espao pblico pelo poder privado.
