1000 resultados para Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 45]
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This thesis demonstrates the exercise of slave labor in the context of free or decent work, in contemporary times, supported by the federal constitution 1988 Brazil than places like fundamentals "the dignity of the human person" and "the social values of work and free enterprise" , and is as fundamental objectives of the Federative Republic of Brazil "build a free, just and united society," "guarantee national development", "eradicate poverty and marginalization and reduce social and regional inequalities", "promote the well all without prejudice of origin, race, sex, color, age and any other forms of discrimination. " It is considered that the analytical work category interacts both conceptually as an integral part of the capitalist development model as a driving force to the definition of State Capable. The panorama of acquired rights and rights infringed upon evidences the presence, or not, of the Brazilian state. Highlights, however, as state functions are being performed under the auspices of the Democratic State of Rights. So the original question that motivated this work is: To what extent the Brazilian government is structured to implement measures that can eradicate modern-day slavery? This question led to questions as: The Brazilian state has never failed in implementing the policy of "eradication to work analogous to slavery"? The answer the research questions were outlined using the dialectical materialist historical method under a sociological perspective in order to draw relationships and interrelationships between the current situation of the concept contemporary slavery and its historical roots. In the theoretical framework considers the conceptual approach regarding the capable state in order to answer the question regarding the eradication policy to contemporary forced labor and the Brazilian nation-state's ability to put it into action. In this sense, it employed concepts such as state, nation-state and capable state, from the interpretations of Bresser-Pereira, including the discussion regarding the formation of the arrangements and conservative and progressive political alliances. The research subject was analyzed from the reports published in 2013 by the Ministry of Labour after the Special Group of the inspection actions for Mobile Inspection (GEFM) to Combat Labour Analogous to Slave. The study of public policies related to the eradication program to work analogous to slavery takes up the discussion regarding the conditionality of free labor, or decent, in contemporary Brazil, and reveals that in Brazil the effectiveness or efficacy of government actions comply with governing the Federal Constitution-88, namely, to preserve "the dignity of the human person" and "the social values of work and free enterprise" is an ongoing process. There are advances, but these are conditioned to Brazil stage in the formation of the nation state and the national society.
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Esta Tese investiga os temas de polticas pblicas constitucionalizados e qual tem sido seu padro de emendamento no Brasil ps-1988. Desenvolvemos uma proposta de seleo de Propostas de Emendas Constituio (PECs) a partir do caso brasileiro, e avaliamos quais temas foram constitucionalizados, quais esto mais presentes nas Propostas e nas Emendas Constitucionais no pas, e se estas distribuies tm relao entre si. Em particular, o objetivo desta tese avaliar os diferentes padres de constitucionalizao e emendamento de diferentes temas de polticas pblicas. A pesquisa cobre o perodo de submisso e aprovao de Propostas e Emendas de 1988 a 2010, para as PECs que tramitaram na Cmara dos Deputados
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Incluye Bibliografa
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Tendo como pano de fundo a confessionalidade da rede adventista de educao presente de maneira marcante no espao escolar e a intensa diversidade religiosa discente, esta pesquisa analisa a relao de possveis tenses entre a confessionalidade escolar e a diversidade religiosa presente neste espao. Leva em considerao o processo de modernidade causadora de importantes transformaes na educao, na religio e na forma dos dois institutos se relacionarem. Levou-se em considerao o perfil socioeconmico e religioso dos alunos e possveis tenses na recepo do religioso no espao escolar adventista por parte dos discentes, inclusive por aqueles que se declaram adventistas. O espao escolhido para esta pesquisa foi o de colgios adventistas localizadas no contexto do ABCD Paulista, que ofertam o Ensino Mdio. Estas unidades escolares esto situadas nas cidades de Diadema, Santo Andr e So Caetano do Sul, cidades localizadas na mesma microrregio, mas com distintas realidades socioeconmicas
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O presente estudo resultado da observao de que, em que pese o incremento do ajuizamento de aes coletivas na Justia do Trabalho, por meio de aes civis pblicas, ainda h outras aes coletivas, destinadas defesa de direitos metaindividuais, que no vm recebendo o mesmo tratamento. Em especial, as aes cuja pretenso a tutela dos atos da Administrao Pblica, que, no contexto do Estado Democrtico de Direito, deve conduzir-se em prol do bem comum e, ainda, da garantia dos direitos sociais reconhecidos constitucionalmente. Analisa-se o cabimento dessa tutela pela via do Judicirio Trabalhista, nas situaes em que os fatos constantes nas causas de pedir das respectivas aes sejam atinentes a direitos relacionados ao trabalho. Isso porque, na ocorrncia de pontos de interseo entre o ato administrativo e as relaes de trabalho, o ramo do Judicirio constitucionalmente vocacionado a analis-los o Trabalhista, j que o interesse em questo no configura mero ato administrativo, mas, alm disso, revela o modo como o agente estatal compreende e orienta a sua conduta, gerando a valorizao ou a desvalorizao de direitos trabalhistas consagrados pela Constituio Federal. Com base nesse panorama acerca do papel do Estado brasileiro contemporneo no que diz respeito garantia de direitos sociais e do papel do Poder Judicirio no que tange efetivao desses direitos, bem como procedendo ao exame da natureza desses direitos, que requerem novas posturas dos operadores do direito, este trabalho se prope a afastar concepes antigas relacionadas a argumentos de suposta violao separao de poderes e de indevida interferncia em polticas pblicas. Com isso, considerando que o Poder Judicirio tem no processo seu locus de manifestao, abordam-se as principais caractersticas do processo coletivo, visando sua diferenciao em relao ao processo individual, em face da natureza dos direitos que compem o seu objeto. Com o foco no fortalecimento do Judicirio Trabalhista e aperfeioamento do Estado Democrtico de Direito, ingressa-se na seara das aes populares e de improbidade administrativa, refinando-se a aplicabilidade delas a atos praticados pela Administrao Pblica que repercutem na esfera trabalhista. Adota-se como premissa a nova conformao dos limites da competncia da Justia do Trabalho que no mais se restringe a lides de natureza individual ou coletiva entre trabalhadores e seus tomadores de servio, conformao essa introduzida pela Emenda Constitucional no 45/2004 para defender-se que a consecuo do bem comum, levada a efeito com a observncia aos princpios regentes da Administrao, desafia uma nova viso, especializada no valor social do trabalho, inclusive no que se refere qualidade dos servios pblicos. As questes apontadas possibilitam concluir sobre a necessidade de se instituir concretamente os contedos axiolgicos e no meramente patrimoniais que compem o patrimnio pblico social, em especial o valor social do trabalho, preservando-o ou restituindo-o coletividade, por meio de aes populares e de improbidade administrativa ajuizadas perante a Justia do Trabalho. A pesquisa mostra que se alarga a garantia ao cidado no que tange ao uso dos valores e recursos pblicos para a promoo do bem comum e a evoluo da coletividade.
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Esta tese teve por objetivo saber como o corpo docente da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS) percebe, entende e reage ante a incorporao e utilizao das Tecnologias de Informao e Comunicao (TICs) nos cursos de graduao dessa Instituio, considerando os novos processos comunicacionais dialgicos que elas podem proporcionar na sociedade atual. Metodologicamente, a tese composta por pesquisa bibliogrfica, buscando fundamentar as reas da Educao e Comunicao, assim como a Educomunicao; pesquisa documental para contextualizao do lcus da pesquisa e de uma pesquisa exploratria a partir da aplicao de um questionrio online a 165 docentes da UEMS, que responderam voluntariamente. Verificou-se que os professores utilizam as TICs cotidianamente nas atividades pessoais e, em menor escala, nos ambientes profissionais. Os desafios esto em se formar melhor esse docente e oferecer capacitao continuada para que utilizem de forma mais eficaz as TICs nas salas de aula. Destaca-se ainda que os avanos em tecnologia e os novos ecossistemas comunicacionais construram novas e outras realidades, tornando a aprendizagem um fator no linear, exigindo-se reviso nos projetos pedaggicos na educao superior para que estes viabilizem dilogos propositivos entre a comunicao e a educao. A infraestrutura institucional para as TICs outro entrave apontado, tanto na aquisio como na manuteno desses aparatos tecnolgicos pela Universidade. Ao final, prope-se realizar estudos e pesquisas que possam discutir alteraes nos regimes contratuais de trabalho dos docentes, uma vez que, para atuar com as TICs de maneira apropriada, exige-se mais tempo e dedicao do docente.
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O objetivo principal do texto analisar a situao poltico-social de pequenas cidades, aquelas com populao inferior a 10.000 habitantes, no inseridas no mbito territorial de reas metropolitanas. Para tanto a metodologia utilizada foi a de estabelecer como recorte espacial pequenas cidades da mesorregio do Tringulo Mineiro e Alto Paranaba no estado de Minas Gerais (Brasil). A anlise foi realizada a partir de reviso bibliogrfica sobre os temas geogrficos do urbano, cidade e municpio. Alm disso, foram realizadas entrevistas com gestores pblicos (municipais e estaduais), integrantes do ministrio pblico e da sociedade civil. Assim, e a partir dessa anlise, defendemos a idia que os problemas dessas pequenas cidades transcendem o simples binmio: financeiro - ambiental. Ao analisar essas pequenas cidades no Tringulo Mineiro/Alto Paranaba, constatamos ser, de fato, a relao de estreiteza entre o poder pblico e a populao, o grande diferencial de relaes espao/territorial e social/populacional de uma pequena cidade. Constitui, essa relao, um verdadeiro “Estado do Bem Estar Social”, resultado da amlgama da lgica lusitana de se administrar o bem pblico com as novas diretrizes descentralizantes e municipalistas advindas da Constituio Federal do Brasil de 1988.
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De PINA, Sandrine Ester da Cruz Monteiro. Ocorrncia e diversidade de genes pspA entre amostras de Streptococcus pneumoniae pertencentes a complexos clonais circulantes no Brasil. Rio de Janeiro, 2015. Dissertao (Mestrado em Cincias Biolgicas - Microbiologia), Instituto de Microbiologia Paulo de Ges, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2015. Streptococcus pneumoniae um importante patgeno associado a infeces invasivas, sendo tambm geralmente encontrado na nasofaringe de portadores assintomticos. A cpsula polissacardica o principal fator de virulncia e constitui a base das vacinas atualmente licenciadas. Devido s limitaes inerentes s vacinas existentes, protenas desse microrganismo, como a protena de superfcie pneumoccica A (PspA), so consideradas alvos de grande interesse para a formulao de novas estratgias de preveno. No entanto, devido natureza polimrfica dos genes pspA, torna-se essencial o levantamento de dados sobre a distribuio desses genes entre as amostras de pneumococos circulantes em diferentes regies geogrficas. Desta forma, o presente estudo teve como objetivo analisar a ocorrncia e a diversidade de genes pspA entre 413 amostras de S. pneumoniae isoladas no Brasil entre 1988 e 2014, alm de avaliar a ocorrncia desses genes em amostras clnicas de espcies relacionadas (Streptococcus mitis e Streptococcus pseudopneumoniae), investigar a ocorrncia de eventos de recombinao nesses genes e avaliar a distribuio de biomarcadores por MALDI-TOF MS em cada tipo de gene pspA. Todas as amostras de S. pneumoniae e apenas uma amostra de S. mitis albergavam genes pspA. Genes da famlia 2 (com destaque para a clade 3) foram os mais comuns (59,6%) com ndices de ocorrncia crescentes ao longo do tempo, seguidos dos genes da famlia 1 (39%; com destaque para a clade 1) e da famlia 3 (1,4%; todas clade 6). Dentro de uma mesma clade, as amostras compartilharam >80% de similaridade em fragmentos do gene pspA, sendo as clades pertencentes a uma mesma famlia mais prximas entre si evolutivamente. Os tipos de genes pspA foram conservados dentro de cada complexo clonal, independente de qualquer outra caracterstica da amostra (como sorotipo, origem clnica e perfil de susceptibilidade penicilina). Sinais de eventos de recombinao foram detectados, entre amostras de S. pneumoniae e S. mitis, em fragmentos do gene pspA que representam os alvos mais provveis para incluso em uma nova vacina baseada em PspA. MALDI-TOF MS apresentou potencial para ser utilizada como alternativa na caracterizao dos diferentes tipos de genes pspA, distribuindo as amostras de S. pneumoniae em subgrupos que se correlacionaram com a famlia de genes pspA, e permitindo a determinao de perfis de biomarcadores de interesse representativos de cada clade. Este estudo adiciona dados ao conhecimento da distribuio das famlias e clades de genes pspA entre as amostras de pneumococos circulantes em nosso meio, sendo este aspecto de extrema importncia para a elucidao da epidemiologia desta espcie bacteriana, assim como representa um passo essencial no desenvolvimento de novas estratgias vacinais.
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Anlisis de la poltica exterior brasilea de Fernando Henrique Cardoso y Luis Incio Lula da Silva con respecto a la regin y cmo esto favoreci la relacin con Colombia, permitiendo la Cooperacin Sur Sur Horizontal en materia de desarrollo de tecnologa militar
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A emenda constitucional nº 45 trouxe sensveis modificaes estrutura do Poder Judicirio Brasileiro e, na parte que toca ao presente trabalho, analisaremos o impacto ou as conseqncias que se podero sentir com a introduo dos conceitos de produtividade e presteza como nortes de avaliao dos magistrados para efeitos de suas promoes na carreira. vista de tal situao, entendemos por bem tambm analisar se tais mudanas geraram ou no maior acesso Justia e, via de conseqncia, maior incluso social.
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Este trabalho busca, em primeiro lugar, fornecer contribuies ao estudo do federalismo e, apresentando exemplos de diferentes experincias federativas, instigar esforos de sistematizao e compreenso de conformaes poltico-institucionais do federalismo. E, em segundo lugar, observando conflitos poltico-institucionais e econmicos, mostrar idiossincrasias e inflexes no federalismo brasileiro dentro do perodo de 1964 a 1988.
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O presente trabalho tem por finalidade examinar essa questo luz das entrevistas com lideranas do movimento negro no Brasil realizadas no contexto do projeto “Histria do movimento negro no Brasil: constituio de acervo de entrevistas de histria oral”, desenvolvido a partir de setembro de 2003 pelo Centro de Pesquisa e Documentao de Histria Contempornea do Brasil (CPDOC) da Fundao Getulio Vargas, com apoio do South-South Exchange Programme for Research on the History of Development (Sephis), sediado na Holanda, e do Programa de Apoio aos Ncleos de Excelncia (Pronex) do Ministrio da Cincia e Tecnologia. O acervo constitudo conta atualmente com 70 horas de entrevistas gravadas com 25 lideranas de diferentes estados do pas, as quais sero objeto da anlise. O objetivo verificar, luz das entrevistas gravadas at o momento, como se constituiu o que hoje se chama o “movimento negro contemporneo”, quais foram suas estratgias e suas formas de atuao, na dcada de 1970 e no comeo dos anos 80. Que influncias e acontecimentos so considerados, hoje, decisivos pelas lideranas? Para isso, estaremos nos voltando principalmente para a anlise das entrevistas daqueles(as) que tiveram atuao nesse perodo inicial – poderamos dizer, daqueles(as) que “fundaram” propriamente o movimento negro contemporneo. Como nossa pesquisa est em andamento, o resultado desta anlise preliminar, principalmente porque ainda no conseguimos ouvir todas as lideranas que atuavam na virada dos anos 70 e 80, no Brasil. Apesar dessas limitaes, o escopo que serve de base para o presente texto bastante representativo, pois inclui pessoas de diferentes regies, como Rio de Janeiro, So Paulo, Maranho e Sergipe, por exemplo.
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Polticas governamentais frente ao fenmeno inflacionrio e seus reflexos nas relaes de trabalho durante o processo de desenvolvimento brasileiro. Destacam-se os aspectos mais relevantes do comportamento da inflao e das relaes de trabalho no Brasil, ate 1988. Abordam-se os instrumentos de polticas governamentais adotadas para conter inflao em diferentes momentos do processo evolutivo da economia brasileira, especialmente, as politicas salariais e consequentes efeitos sobre as relaes de trabalho.
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Esta dissertao trata da modernizao da Justia trazida pela Carta Magna de 1988 e pela Reforma do Judicirio realizada atravs da Emenda Constitucional 45/2004, em conjunto e com especial nfase para o princpio da eficincia acrescido ao artigo 37, caput pela Emenda 19/1998. Busca descobrir o que se entende por eficincia em administrao, em administrao pblica e no Poder Judicirio. Apresentou as Operaes Justia Rpida Itinerante e Justia Rpida de Execuo Penal implantadas na Justia estadual de Rondnia como estudo de caso, visando apurar se elas podem ser consideradas efetiva modernizao da Justia e se atendem ao princpio da eficincia nas suas execues. Foi feito um apanhado dos antecedentes histricos das reformas mais importantes realizadas no Estado brasileiro durante o sculo XX e das reformas do Judicirio a partir da CF/88. Deu-se especial destaque implantao do paradigma gerencial feito pela reforma Bresser- Pereira nos anos FHC. No Poder Judicirio houve um avano importantssimo com a implantao do CNJ em 2005, que trouxe para o dia-a-dia dos Tribunais instrumentos cientficos e modernas tcnicas que esto profissionalizando a gesto desses rgos, buscando eficincia, eficcia e efetividade. A utilizao de estatsticas e fixao de metas so exemplos meritrios de sua atuao. Ao final do estudo de caso, observou-se que o primeiro programa atende aos anseios da populao e prope-se a sua continuidade, enquanto que o segundo deveria ser repensado.
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O presente trabalho possui como objetivo analisar do ponto de vista estritamente acadmico e doutrinrio a responsabilidade do Estado brasileiro na concretizao da razovel durao do processo civil, postulado processual tipificado na constituio federal atravs da emenda nº 45, criando um novo inciso em seu art. 5º que dispe sobre os direitos e garantias fundamentais do homem. O embasamento terico deste trabalho se manifesta atravs de consiste pesquisa doutrinria, em livros e peridicos da rea jurdica, realizando um cotejo das opinies de estudiosos nacionais e estrangeiros, da rea do direito pblico. Desenvolve-se, por fim, a noo de dupla responsabilidade do Estado, sendo a primeira, a responsabilidade do Estado como norma definidora de tarefas a serem perseguidas, e a segunda a responsabilidade civil, devida por possveis danos gerados em processos excessivamente lentos que violam o postulado da razovel durao do processo.
