999 resultados para Brasil. [Constituição (1988)]
Resumo:
O objetivo principal do texto analisar a situao poltico-social de pequenas cidades, aquelas com populao inferior a 10.000 habitantes, no inseridas no mbito territorial de reas metropolitanas. Para tanto a metodologia utilizada foi a de estabelecer como recorte espacial pequenas cidades da mesorregio do Tringulo Mineiro e Alto Paranaba no estado de Minas Gerais (Brasil). A anlise foi realizada a partir de reviso bibliogrfica sobre os temas geogrficos do urbano, cidade e municpio. Alm disso, foram realizadas entrevistas com gestores pblicos (municipais e estaduais), integrantes do ministrio pblico e da sociedade civil. Assim, e a partir dessa anlise, defendemos a idia que os problemas dessas pequenas cidades transcendem o simples binmio: financeiro - ambiental. Ao analisar essas pequenas cidades no Tringulo Mineiro/Alto Paranaba, constatamos ser, de fato, a relao de estreiteza entre o poder pblico e a populao, o grande diferencial de relaes espao/territorial e social/populacional de uma pequena cidade. Constitui, essa relao, um verdadeiro “Estado do Bem Estar Social”, resultado da amlgama da lgica lusitana de se administrar o bem pblico com as novas diretrizes descentralizantes e municipalistas advindas da Constituio Federal do Brasil de 1988.
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De PINA, Sandrine Ester da Cruz Monteiro. Ocorrncia e diversidade de genes pspA entre amostras de Streptococcus pneumoniae pertencentes a complexos clonais circulantes no Brasil. Rio de Janeiro, 2015. Dissertao (Mestrado em Cincias Biolgicas - Microbiologia), Instituto de Microbiologia Paulo de Ges, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2015. Streptococcus pneumoniae um importante patgeno associado a infeces invasivas, sendo tambm geralmente encontrado na nasofaringe de portadores assintomticos. A cpsula polissacardica o principal fator de virulncia e constitui a base das vacinas atualmente licenciadas. Devido s limitaes inerentes s vacinas existentes, protenas desse microrganismo, como a protena de superfcie pneumoccica A (PspA), so consideradas alvos de grande interesse para a formulao de novas estratgias de preveno. No entanto, devido natureza polimrfica dos genes pspA, torna-se essencial o levantamento de dados sobre a distribuio desses genes entre as amostras de pneumococos circulantes em diferentes regies geogrficas. Desta forma, o presente estudo teve como objetivo analisar a ocorrncia e a diversidade de genes pspA entre 413 amostras de S. pneumoniae isoladas no Brasil entre 1988 e 2014, alm de avaliar a ocorrncia desses genes em amostras clnicas de espcies relacionadas (Streptococcus mitis e Streptococcus pseudopneumoniae), investigar a ocorrncia de eventos de recombinao nesses genes e avaliar a distribuio de biomarcadores por MALDI-TOF MS em cada tipo de gene pspA. Todas as amostras de S. pneumoniae e apenas uma amostra de S. mitis albergavam genes pspA. Genes da famlia 2 (com destaque para a clade 3) foram os mais comuns (59,6%) com ndices de ocorrncia crescentes ao longo do tempo, seguidos dos genes da famlia 1 (39%; com destaque para a clade 1) e da famlia 3 (1,4%; todas clade 6). Dentro de uma mesma clade, as amostras compartilharam >80% de similaridade em fragmentos do gene pspA, sendo as clades pertencentes a uma mesma famlia mais prximas entre si evolutivamente. Os tipos de genes pspA foram conservados dentro de cada complexo clonal, independente de qualquer outra caracterstica da amostra (como sorotipo, origem clnica e perfil de susceptibilidade penicilina). Sinais de eventos de recombinao foram detectados, entre amostras de S. pneumoniae e S. mitis, em fragmentos do gene pspA que representam os alvos mais provveis para incluso em uma nova vacina baseada em PspA. MALDI-TOF MS apresentou potencial para ser utilizada como alternativa na caracterizao dos diferentes tipos de genes pspA, distribuindo as amostras de S. pneumoniae em subgrupos que se correlacionaram com a famlia de genes pspA, e permitindo a determinao de perfis de biomarcadores de interesse representativos de cada clade. Este estudo adiciona dados ao conhecimento da distribuio das famlias e clades de genes pspA entre as amostras de pneumococos circulantes em nosso meio, sendo este aspecto de extrema importncia para a elucidao da epidemiologia desta espcie bacteriana, assim como representa um passo essencial no desenvolvimento de novas estratgias vacinais.
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Anlisis de la poltica exterior brasilea de Fernando Henrique Cardoso y Luis Incio Lula da Silva con respecto a la regin y cmo esto favoreci la relacin con Colombia, permitiendo la Cooperacin Sur Sur Horizontal en materia de desarrollo de tecnologa militar
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Este trabalho busca, em primeiro lugar, fornecer contribuies ao estudo do federalismo e, apresentando exemplos de diferentes experincias federativas, instigar esforos de sistematizao e compreenso de conformaes poltico-institucionais do federalismo. E, em segundo lugar, observando conflitos poltico-institucionais e econmicos, mostrar idiossincrasias e inflexes no federalismo brasileiro dentro do perodo de 1964 a 1988.
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O presente trabalho tem por finalidade examinar essa questo luz das entrevistas com lideranas do movimento negro no Brasil realizadas no contexto do projeto “Histria do movimento negro no Brasil: constituio de acervo de entrevistas de histria oral”, desenvolvido a partir de setembro de 2003 pelo Centro de Pesquisa e Documentao de Histria Contempornea do Brasil (CPDOC) da Fundao Getulio Vargas, com apoio do South-South Exchange Programme for Research on the History of Development (Sephis), sediado na Holanda, e do Programa de Apoio aos Ncleos de Excelncia (Pronex) do Ministrio da Cincia e Tecnologia. O acervo constitudo conta atualmente com 70 horas de entrevistas gravadas com 25 lideranas de diferentes estados do pas, as quais sero objeto da anlise. O objetivo verificar, luz das entrevistas gravadas at o momento, como se constituiu o que hoje se chama o “movimento negro contemporneo”, quais foram suas estratgias e suas formas de atuao, na dcada de 1970 e no comeo dos anos 80. Que influncias e acontecimentos so considerados, hoje, decisivos pelas lideranas? Para isso, estaremos nos voltando principalmente para a anlise das entrevistas daqueles(as) que tiveram atuao nesse perodo inicial – poderamos dizer, daqueles(as) que “fundaram” propriamente o movimento negro contemporneo. Como nossa pesquisa est em andamento, o resultado desta anlise preliminar, principalmente porque ainda no conseguimos ouvir todas as lideranas que atuavam na virada dos anos 70 e 80, no Brasil. Apesar dessas limitaes, o escopo que serve de base para o presente texto bastante representativo, pois inclui pessoas de diferentes regies, como Rio de Janeiro, So Paulo, Maranho e Sergipe, por exemplo.
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Polticas governamentais frente ao fenmeno inflacionrio e seus reflexos nas relaes de trabalho durante o processo de desenvolvimento brasileiro. Destacam-se os aspectos mais relevantes do comportamento da inflao e das relaes de trabalho no Brasil, ate 1988. Abordam-se os instrumentos de polticas governamentais adotadas para conter inflao em diferentes momentos do processo evolutivo da economia brasileira, especialmente, as politicas salariais e consequentes efeitos sobre as relaes de trabalho.
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A presente dissertao tem por objeto o microssistema da Suspenso de Liminares e Sentenas. Este instrumento processual torna possvel a sustao da eficcia de decises judiciais pelo Presidente do respectivo Tribunal competente, quando verificada grave leso Ordem, Sade, Segurana ou Economia Pblicas at o trnsito em julgado da ao principal. O instituo possui carncia de definies, o que acarreta uma ampla discricionariedade do Presidente do Tribunal, possibilitando a tomada de decises arbitrrias. Partindo-se de uma anlise histrica do Instituto, chegando at apontamentos de interpretao conforme a Constituio da Repblica Federativa do Brasil de 1988, possvel perceber que o instituto fundado em um princpio que atualmente rechaado pela doutrina moderna e fere princpios fundamentais, o que em um Estado Democrtico de Direito no pode prosperar.
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O presente trabalho tem como objetivo uma adequada compreenso da deciso judicial acerca da inconstitucionalidade da norma no ordenamento jurdico erigido sob a Constituio da Repblica Federativa do Brasil de 1988, especialmente no que diz respeito s conseqncias da inconstitucionalidade da norma e eficcia da deciso de inconstitucionalidade. A pesquisa desenvolvida exploratria quanto a sua tcnica e explicativa quanto a seu objetivo. exploratria, porque busca no ordenamento jurdico, na jurisprudncia e na doutrina instrumentos que permitam compreender o problema da norma inconstitucional e do controle jurisdicional da constitucionalidade das normas; explicativa quanto a seu objetivo, pois busca compreender os fenmenos jurdicos envolvidos na deciso de inconstitucionalidade, identificando os fatores que determinam ou contribuem para a inconstitucionalidade da norma e para a definio das conseqncias desta inconstitucionalidade, buscando explicar adequadamente o fenmeno da inconstitucionalidade da norma, a fim de definir como esta inconstitucionalidade se reflete na prpria norma e na deciso jurisdicional que a reconhece. Deste estudo, resulta que a jurisprudncia e a doutrina afirmam, de forma predominante, a nulidade da norma inconstitucional e a eficcia declaratria e ex tunc da deciso de inconstitucionalidade, indicando, contudo, que, em determinados casos, necessrio mitigar essa concepo ou abrir excees, a fim de preservar os efeitos jurdicos ou a eficcia da norma inconstitucional. Resulta, ainda, que o ordenamento jurdico erigido sob a Constituio da Repblica Federativa do Brasil de 1988, na medida em que consagra a supremacia e a rigidez da Constituio e se caracteriza por sua unidade e coerncia, exige que a inconstitucionalidade da norma tenha como conseqncias sua invalidade — ipso jure e a partir do momento em que se verifica a inconstitucionalidade —, sua inexistncia enquanto norma jurdica e sua ineficcia ― identificada esta com a incapacidade de incidir sobre os fatos e atribuir-lhes efeitos jurdicos ―, conduzindo determinando, ademais, eficcia declaratria e ex tunc da deciso de inconstitucionalidade. Resulta, por fim, que as perplexidades apontadas por aqueles que se insurgem contra a concepo acerca da invalidade da norma inconstitucional so meramente aparentes e o prprio ordenamento jurdico possui meios para solucion-las, sem que, para tanto, seja necessrio atenuar ou abrir qualquer exceo em relao invalidade da norma inconstitucional. O trabalho conduz, ento, concluso de que, no ordenamento jurdico erigido sob a Constituio da Repblica Federativa do Brasil de 1988, a norma inconstitucional padece de invalidade, inexistncia e ineficcia, caractersticas que se congregam na concepo acerca da nulidade da norma inconstitucional, e que a deciso de inconstitucionalidade possui eficcia declaratria e ex tunc, sendo que essa concepo pode ser aplicada em todo e qualquer caso, sem que seja necessrio mitig-la ou excepcion-la.
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O Governo Federal sancionou, no ltimo dia 12 de janeiro, o Estatuto da Metrpole, colocando fim a mais de 10 anos de tramitao do projeto para sua criao. A sano enfim estabelece um conjunto de diretrizes questes de interesse comum s regies metropolitanas, dotando os gestores pblicos de instrumentos para o planejamento e a gesto integrada das cidades. A questo urbana aparece pela primeira vez em uma Constituio do Brasil em 1988 nos artigos 182 e 183, regulamentados posteriormente atravs do Estatuto da Cidade (LEI N° 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001). Este, no entanto, no tratou em seu escopo o desenvolvimento regional, tendo considerado apenas as especificidades das Regies Metropolitanas e Aglomeraes Urbanas em algumas de suas disposies.
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O estudo tem como objetivo verificar a constitucionalidade da Proposta de Emenda Constituio (PEC) nº 99/2011, em tramitao perante o Congresso Nacional. A PEC prope positivar Associaes Religiosas de mbito nacional como legitimados ao ensejo da jurisdio constitucional. Como forma de viabilizar o estudo proposto, ser analisada a evoluo do controle de constitucionalidade concentrado no Brasil e a ratio para a adoo do rol de legitimados ativos, especialmente na Constituio da Repblica Federativa do Brasil de 1988. Nesse sentido, faz-se necessrio inicialmente analisar o entendimento e as iniciativas do Supremo Tribunal Federal para reduzir o nmero de aes do controle concentrado propostas, para ento entender a necessidade da incluso das Associaes Religiosas no artigo 103 da Constituio da Repblica. Torna-se igualmente indispensvel conceituar “Poder Constituinte Derivado”, buscando identificar os limites alterao da Constituio e analisar se a referida PEC violaria algum dos limites materiais. Conforme se demonstrar, a PEC violaria a laicidade do Estado e os direitos individuais tutelados na CRFB/88, tais quais a igualdade, o pluralismo religioso e a liberdade de crena, todos clusulas ptreas, consoante o disposto no artigo 60 da Constituio.
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Partindo da constatao de que o Brasil acompanha hoje um fenmeno global de protagonismo das cortes supremas nas sociedades complexas contemporneas, notadamente na criao de polticas-pblicas e regulao, o estudo procura mapear a evoluo – e progressiva democratizao – de uma estrutura de freios e contrapesos prevista na Constituio da Repblica Federativa do Brasil de 1988 (“Constituio”), qual seja, o processo de seleo dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Ao longo do texto analisada a arquitetura institucional e constitucional do processo de indicao e aprovao de novos ministros, bem como exemplificadas mudanas no perfil dos atores polticos, no plexo de competncias das instituies envolvidas e no contexto social, poltico, econmico e cultural que foraram a transformao prtica do modelo de seleo institucional, sem alterao, no entanto, da formatao originalmente prevista desde o Sculo XIX. Mapeando a origem e evoluo da frmula constitucional de colaborao entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo para a escolha dos membros da cpula do Poder Judicirio, o estudo identifica a origem do modelo brasileiro na inspirao da experincia norte-americana, descrevendo esta e os paralelos possveis com aquele. A partir do marco central da Constituio, o trabalho procura demonstrar uma progressiva mobilizao de atores polticos e sociais em relao ao processo de escolha, notadamente em relao ao momento em que os indicados para o Supremo Tribunal Federal so sabatinados pela Comisso de Constituio, Justia e Cidadania do Senado Federal. Finalmente, so analisadas concretamente as sabatinas e algumas das suas principais discusses, buscando extrair lies que sirvam de norte colaborativo para a evoluo da forma de seleo dos ministros do Supremo Tribunal Federal, inclusive como instrumento de controle prvio de seus membros, futuros elaboradores de polticas-pblicas.
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O presente trabalho apresenta um estudo sobre a recente Lei n. 12.846/13, em especial sobre o instituto do acordo de lenincia, buscando estabelecer um marco para a celebrao desses ajustes tendo em vista os direitos e garantias estabelecidos pela Constituio da Repblica Federativa do Brasil de 1988. Inicialmente, aborda-se as intensas mudanas promovidas no Estado moderno e no direito sancionador de forma geral, questiona-se, em seguida, a existncia de um ncleo comum entre o direito penal e o direito administrativo sancionador. Busca-se, por fim, propor solues para maximizar a eficcia do sistema de controle e sano da Lei n. 12.846/13, tendo em vista a necessidade de se harmonizar a Regulao Pblica com a segurana jurdica e os direitos constitucionais da pessoa jurdica investigada, em especial quando ela celebra o acordo de lenincia.
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The Article 225 of Constitution of the Federative Republic of Brazil in its main body, stipulates that everyone is entitled to ecologically balanced environment and the use of common people and essential to the healthy quality of life, should be imposed on public authorities and the community the duty to defend it and preserve it for present and future generations. Following a universal trend, the letter raised the Brazilian environment the category of one of those values ideals of social order, dedicating it, along with a constitution of rules sparse, a chapter, itself, which definitely, institutionalized the right to healthy environment as a fundamental right of the individual. The national public policies and state should be in line with modern theories of Sustainable Development, outlined within the international society, and certainly instruments that should be made effective through the mobilization of civil society as a whole. The implementation of Human Rights, in fact, depends on a strong political action and not just a legal problem. Thus, this work of theoretical-descriptive nature we will address various dimensions of sustainable development, such as environmental education, water, sanitation, health and sustainable development plans, evaluating its current stage in our state
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This scholarly work aims to investigate the feasibility and constitutionality of access to justice through the provision of full and free legal assistance by the Brazilian municipalities. Investigates the historical aspects of federalism in a global context, emphasizing the contributions left by American federalism. In the Brazilian context, emphasizing the importance of municipalities as federal entities and their outstanding characteristics, while addressing regional issues of federalism. Leanings to the more detailed analysis of the Brazilian municipalities, contextualizing its legal status, its independence and its constitutional powers. It is emphasized in the same way, the relevant transformations of Brazilian municipalities over the last twenty years of this Constitution of the Federative Republic of Brazil in 1988, especially the various constitutional amendments that affected the local autonomy and budgetary aspects, fiscal and skills, bringing significant changes to the municipalities. It is an approach to the concept of justice and deepening the studies on the fundamental right of access to justice in its various connotations. In this vein, it is a study on the legal advice provided in Brazil, especially the powers of the Public Defender of the States and Union, as well as the provision of such public service by Brazilian municipalities and its relevance to citizens in need. At this point, it deepens the relevance of the theme of this dissertation earning the implications of municipal performance in the provision of legal assistance provided to the needy, and the activity of the Municipal Attorney or legal counsel in conducting such a task and its implications for legal and procedural especially on the constitutionality or otherwise of the conduct of such public service, confronting the constitutional articles that are correlated with the subject. Within this context, evaluates the municipal legal assistance under the test of constitutionality, in particular the assistance given by the Executive, through the Municipal Attorney or specialized secretariats and that provided by the Legislature, although it only has the typical functions of legislating and control the municipal accounts, comes in a few municipalities in Brazil deploying sectors with the performance of legal services to the needy. At this point the thesis, one wonders if some important aspects of this activity such as political influence and patronage, very common in day-to-day municipal prosecutors and legal advisers, public employees or occupying commissioned positions within the municipal administrative structure in several municipalities throughout Brazil. Finally, there will be a conclusion as to the constitutionality of the service being done by presenting proposals and recommendations that may improve the municipal legal aid, allowing a constitutional backing to this important service is being provided in capital cities and municipalities throughout the length of Brazil
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Coordenao de Aperfeioamento de Pessoal de Nvel Superior (CAPES)
