A regulação penal da exclusão social no tráfigo de seres humanos

Pós-graduação em Direito - FCHS

O discurso do ódio: a cultura do medo e a influência midiática sobre a (in)efetividade dos direitos fundamentais

Pós-graduação em Direito - FCHS

Aliança da enfermagem com o usuário na defesa do SUS

Estudo reflexivo com o objetivo de apresentar, na perspectiva dos direitos humanos, elementos relevantes para o cuidado de enfermagem na defesa dos sujeitos no contexto do Sistema Único de Saúde (SUS) brasileiro. A saúde como um direito de todos e um dever do Estado materializou-se como uma conquista da população com o SUS, com os princípios de universalidade, integralidade e equidade da atenção em saúde, ampliando a concepção de saúde para além da ausência de doença e passando a ser entendida como qualidade de vida. O enfermeiro tem grande potencial para desempenhar um papel singular na defesa do direito à saúde e do direito à vida e, por meio de alianças, fortalecer o exercício da cidadania das pessoas.

Direitos fundamentais na Constituição de 1988 e incorporação, ao Direito brasileiro, de tratados internacionais a eles relativos

Este artigo tem por objetivo apresentar uma visão geral e evolutiva sobre a disciplina constitucional dos direitos fundamentais no Brasil, com foco especial nos direitos originários de tratados internacionais e as mudanças recentes do entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à sua hierarquia

Como trabalhar os direitos das crianças numa perspetiva de educação para a cidadania nas primeiras idades

Relatório apresentado para a obtenção do grau de mestre em Educação pré-escolar e 1º ciclo do ensino básico

CONTEXTUALIZAÇÃO E AS PERSPECTIVAS DA EDUCAÇÃO SALESIANA A PARTIR DO DOCUMENTO DAS LINHAS ORIENTADORAS DA MISSÃO EDUCATIVA DO INSTITUTO DAS FILHAS DE MARIA AUXILIADORA

A presente dissertação teve como objetivos contextualizar e analisar as perspectivas da educação salesiana a partir do documento das Linhas Orientadoras da Missão Educativa do Instituto das Filhas de Maria Auxiliadora, tendo em vista aprofundar o contexto histórico e sociocultural da fundação do Instituto das Filhas de Maria Auxiliadora e do desenvolvimento da missão educativa salesiana, com a finalidade de atuar no campo da educação, indicar os fundamentos interdisciplinares que compreendem os fundamentos teóricos para a prática educativa em relação aos aspectos sociológicos, antropológicos, teológicos e pedagógicos, além de algumas experiências práticas da educação salesiana. A pesquisa considera a contextualização da sua prática educativa a partir de diversas contribuições teóricas realizadas em torno da história do Instituto e dos conhecimentos interdisciplinares que integram seus propósitos e seus projetos educativos. Com a perspectiva de analisar as orientações e conteúdos do documento é utilizada a técnica da análise documental que permite interpretar o seu significado, analisar e indicar algumas perspectivas de educação salesiana presentes no documento e que envolvem os seus princípios, propósitos e as suas ações em relação à educação. Por meio da observação participante alguns aspectos práticos das perspectivas da educação salesiana foram demonstrados. Portanto, a investigação permite o mapeamento das perspectivas fundamentais da educação salesiana a partir das Linhas Orientadoras e a possibilidade de aprofundar a significatividade das perspectivas de referência para a prática educativa conforme são indicadas no documento: as dimensões cultural, evangelizadora, social e comunicativa da educação, que são os elementos e princípios fundamentais do Sistema Educativo Salesiano. A concepção de educação salesiana que se constrói a partir de uma visão interdisciplinar, complexa e dimensional, com uma perspectiva de uma estratégia projetual. Os seus princípios integram alguns valores que são considerados como fundamentais para a realização de uma educação integral: a comunidade educativa, o trabalho educativo realizado em equipe, a espiritualidade juvenil, a preventividade e a pedagogia do ambiente. Sobretudo, os núcleos centrais indicados pelo documento orientam as comunidades para a realização de um pensamento projetual, considerando as diversas dimensões da educação, com uma especial abertura para uma contínua projeção das suas intenções e da sua prática educativa. Enfim, encontramos algumas contribuições para a educação a partir do pensamento pedagógico e prático da educação salesiana, especialmente em relação à proposta de pensar a educação de forma complexa e multidimensional.

A Declaração universal dos direitos do homem e a constituição portuguesa

Análise comparativa dos direitos humanos na constituição dos seguintes paises : Espanha, Portugal, São Tomé e Príncipe e Angola

Os conselhos de direitos do homem e do cidadão e a democracia participativa / Rubens Pinto Lyra. --

Inclui notas explicativas e bibliográficas.

Direitos sociais e proporcionalidade: análise da doutrina e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

A presente pesquisa tem por objetivo analisar o uso do método da proporcionalidade para decidir questões acerca de direitos sociais. Nesse sentido, antes relacionada somente à proibição do excesso (Übermaßverbot), a proporcionalidade passa a ter reconhecida sua outra face, denominada proibição da proteção insuficiente ou deficiente (Untermaßverbot). O legislador e o administrador passam a ter suas ações balizadas pela proibição do excesso de intervenção e pela imposição da intervenção para proteção de direitos. O termo pouco usual se refere ao controle judicial das omissões do legislador e administrador, na medida em que orienta a atividade deles quando da conformação e implementação dos direitos sociais. Os escassos estudos na doutrina não permitiram o desenvolvimento do método em relação aos direitos sociais no Brasil, em que pese a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se utilizar da proporcionalidade como proibição da proteção insuficiente ou deficiente em alguns de seus julgados, especialmente em época recente. Mas se a utilização de tal método na argumentação judicial passa a ser vista de forma recorrente, o Tribunal deve primeiro ter clareza de seus elementos quando pretende invocá-lo em suas decisões e até mesmo firmeza da utilidade de seu uso quanto a esses direitos. Ainda, tem-se que o transplante de métodos de revisão judicial dos direitos de defesa para os direitos sociais merece estudo específico, tanto em relação à concepção desses direitos quanto à possível aplicabilidade da proporcionalidade, pois as diferenças entre eles apontam que nem sempre ambos os direitos comportarão argumentações idênticas para os problemas que enfrentam.

Resolução do conflito previdenciário e direitos fundamentais

A presente tese de Doutorado visa examinar a adequada resolução do conflito previdenciário. Não se destina a procurar mecanismos para a diminuição do acervo judiciário relativo a ações judiciais que tratam de matéria previdenciária. O objetivo é soluções para esse conflito, judiciais ou não, consensuais ou não, que sejam compatíveis com a posição de direitos fundamentais desses direitos. Leva-se em conta a profunda assimetria entre as partes em confronto, os cidadãos face o Instituto Nacional do Seguro Social. O conflito previdenciário se desdobra entre a pretensão de cumprimento dos direitos já previstos na legislação previdenciária e o questionamento acerca da validade das normas previdenciárias, com a exigência de que outras sejam postas no lugar. Em um cenário de crise do sistema judicial (numérica e de efetividade), busca-se o aprimoramento deste quadro além de outros mecanismos (administrativos) que possam propiciar o tratamento desse tipo de conflito em pleno acordo com os direitos fundamentais. Porém, o papel do sistema judicial, ainda que subsidiário, permanece preservado como garantidor de direitos. Propugna-se uma renovação do modo de funcionamento do processo administrativo previdenciário, autorizando quadros mais qualificados e legitimados da gestão da Previdência Social a criação de novos direitos em atenção às diversas expectativas sociais nesta matéria. Sugere-se que a conciliação judicial deve respeitar certos parâmetros condizentes com a posição fragilizada do segurado e que não seja imposta como filtro obrigatório ao ajuizamento da ação judicial.

A interpretação constitucional no controle difuso de constitucionalidade ante a omissão do Estado na efetivação dos direitos fundamentais

O Poder Judiciário expressa a vontade política do Estado interpretando o direito e mantendo a força normativa da Constituição, sobretudo frente as normas que expressam direitos fundamentais por sua alta carga valorativa, sendo o juiz o último intérprete da norma, o qual não deve tutelar sempre o direito fundamental sob maior ataque, mas sim encontrando critérios científicos que leve em consideração sua efetividade e as medidas restritivas a ele impostas. No estudo abordou-se sem exclusividade os métodos de interpretação constitucional, e seu princípios interpretativos, visando harmonizá-los e não valorizar partes do texto constitucional, ante sua força decorrer da unidade. Abordados os princípios da supremacia da Constituição, da unidade de seu texto, máxima efetividade de suas disposições, e força normativa, com enfoque no princípio da interpretação conforme, não só no controle concentrado como também no difuso de constitucionalidade. Analisou-se técnicas de decisão no controle de constitucionalidade, não só a declaração de inconstitucionalidade com e sem redução do texto, como sua diferenciação da interpretação conforme. Explanadas ainda as ações de controle concentrado perante o Supremo Tribunal Federal, e esclarecidas a repercussão geral em recurso extraordinário, o mandado de injunção, as súmulas vinculantes e impeditivas de recursos, a reclamação constitucional, o controle de constitucionalidade no âmbito dos Tribunais estaduais, e o praticado pelos juízes de primeiro grau. E no controle difuso de constitucionalidade foi abordada o controle de convencionalidade dos tratados internacionais sobre direitos humanos. Finalizando com a omissão do Estado frente aos direitos fundamentais, reconhecendo seu papel de destaque no ordenamento jurídico constitucional por não estarem só naquele texto, mas espargidos por todo o sistema jurídico interno e externo. Ao final tratou-se das omissões estatais da assistência judiciária gratuita, da regulamentação do direito de greve dos servidores públicos, e das omissões nas prestações dos serviços públicos de saúde e educação.

Como trabalhar os direitos das crianças numa perspetiva de educação para a cidadania nas primeiras idades

Relatório apresentado para a obtenção do grau de mestre em Educação pré-escolar e 1º ciclo do ensino básico

Cartografia do trabalho de agentes penitenciários: reflexão sobre o “dispositivo prisão”

The Brazilian prison system is going through a serious crisis, not only due to the growth in the number of prisoners and the consequent overcrowding of prisons, but also for the violation of human rights, institutionalization and difficulty in social rehabilitation of inmates. Furthermore, the harmful effects of the prison system affect their workers, who generally are not prioritized by researchers, health programs and government policies. The literature pointing to some consequences of work in prison, among them, the mental illness, stress, alcohol abuse, etc., but little is known about this profession, their problems, the difficulties of their work routine, so as subjective processes involved. So, what are the effects of this work in the prison in the lives of correctional officers? What strategies developed to address the work in prison? This research aims to analyze the effects of this work in the prison in the lives of correctional officers from the state prison in Parnamirim, located in the metropolitan region of Natal-RN. Within the theoretical and methodological perspective of institutional analysis and cartography were carried conversation circles, interviews, in addition to participant observation of the correctional officers work’s routine. The results point to a working routine marked by the performance of procedures that involve risk to the worker, generating situations of tension and stress. Besides, the culture of violence (which is implemented in jail everyday) as well as the training and initial learning of the profession, are responsible for the militarization process of the subjectivities of the correctional officers, producing hard subject, disciplined, stiff, likely to violent practices and other rights violations. Other mapped effects relate to the acquisition of knowledge about the human (“psy” knowledge) responsible for forging the conception of the criminal as "dangerous subject", which, in turn, acts as subjectivity vector in the daily life of prison guards by setting up a way of life crossed by fear and insecurity outside the work environment. Produces a control in the open about their lives and their families, limiting them with regard to family and community life and the realization of leisure activities in public spaces. In this sense, it appears that the arrest acts producing “bad meetings” (from Espinosa's perspective), once it produces sad affections responsible for weakening the conatus, limiting the possibilities of action of these subjects. Although agents develop some strategies to deal with the difficulties of working in prison (among which stand out the development of other professional or leisure activities, spirituality / religiosity and the ability to separate the labor moments from those of their the personal lives, is advocated that such strategies do not offer significant resistance, since they do not question the contemporary legal-criminal logic. The thesis presented supports the proposals of penal abolitionism to present other conceptions of crime and justice through the invention of other practical and conceptual strategies.

A liberdade religiosa do trabalhador à luz da Convenção Europeia dos Direitos do Homem

Numa sociedade hodierna caraterizada por uma crescente e, aparentemente, irreversível globalização assistimos a um fluxo migratório de trabalhadores que escolhem países que não o seu de origem para desenvolver a sua atividade profissional. Este fluxo vem promover o aumento da diversidade de culturas nos países de acolhimento, diversidade que se alarga a um contexto religioso. Pese embora a laicidade formal do Estado Português, bem como da generalidade dos Estados europeus, a legislação laboral interna não consegue, por si só, estabelecer uma proteção adequada a todas as religiões, nomeadamente as minoritárias, o que nos levou a abordar esta questão analisando a proteção dada pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem, como instrumento solene de proclamação de Direitos Humanos, e o subsequente tratamento jurisprudencial do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem no que tange à liberdade religiosa dos trabalhadores. Através da análise dos diversos casos levados até ao Tribunal de Estrasburgo, cumpre, por um lado, aferir da eficácia da legislação existente e, por outro, e com o respeito da mesma, perceber até que ponto pode a liberdade religiosa de um trabalhador ceder aquando da celebração de um contrato de trabalho ou até onde deve um empregador ajustar a sua organização em respeito à liberdade religiosa dos seus trabalhadores nas suas diversas manifestações. Nesse sentido, analisaremos alguns casos de âmbito juslaboral em que as restrições impostas aos trabalhadores consubstanciam eventuais violações da sua liberdade religiosa nas mais diversas manifestações, nomeadamente, quanto a questões de índole religiosa atinentes a vestuário, horários ou alimentação entre outras.

Direitos das Mulheres e Políticas Públicas em Cabo Verde (1991- 2011): análise a partir do Plano Nacional de Igualdade e Equidade de Género

Ao discutir a política pública e os direitos das mulheres em Cabo Verde no período democrático(1991-2011), não se pretende apenas a mera identificação de instrumentos que configuram tal política, mas também, desenvolver uma análise que abarca o processo de construção e implementação dos mesmos e a algumas dimensões da sua efetividade. No presente trabalho, procura primeiramente analisar a situação das mulheres no mundo de forma geral, e em Cabo Verde em particular, a partir de um debate teórico sobre diversos conceitos que subsidiaram o estudo. A realização desta investigação baseou-se, sobretudo, na análise do Plano Nacional de Igualdade e Equidade de Género de Cabo Verde, 2005-2009 uma vez que este constitui um instrumento orientador da política com vista á igualdade entre os sexos e a promoção dos direitos das mulheres. Os resultados apontam para a necessidade de sistematização das actividades, melhoramentos na definição de estratégias e maior articulação entre os diferentes serviços, de modo que as estratégias definidas nos instrumentos de políticas se materializem e se traduzam na garantia dos direitos das mulheres. / Discussing the public policy and the women rights in Cape Verde in the democratic period it’s not intended to just identify the tools that set these policies and rights, but also develop the analysis which includes the construction process and implementation of them, and the impact that they produce on the consecration of woman rights. This research attempts firstly to analyze the women situation worldwide and in Cape Verde in particularly through a theoretical debate about several concepts that subsidized the research and present data that show the inhuman reality of several women. This study is based in the analysis of “National Plan for Equality and Equity of Genre in Cape Verde since that document is the tool that guides the policy that leads to the equality between sexes and the promotion of women rights. The analysis points to the need activities systematization, improvements in the definition of strategies and better articulation between institutions so that defined strategies in the policies instruments materialize and become in the warranty of the woman rights.