Direitos fundamentais na Constituição de 1988 e incorporação, ao Direito brasileiro, de tratados internacionais a eles relativos

Este artigo tem por objetivo apresentar uma visão geral e evolutiva sobre a disciplina constitucional dos direitos fundamentais no Brasil, com foco especial nos direitos originários de tratados internacionais e as mudanças recentes do entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à sua hierarquia

This paper aims to present a general and evolutive view of the constitutional discipline of fundamental rights in Brazil, with a special focus on the rights originated from international treaties and the recent changes in Supremo Tribunal Federal position regarding their hierarchy