O direito na teoria crítica dos sistemas: da justiça autossubversiva à crítica imanente do direito

O recente desenvolvimento de uma teoria crítica dos sistemas, de Gunther Teubner a Andreas Fischer-Lescano, abriu novos horizontes teóricos para aqueles que se propõe a estudar a sociedade e o sistema jurídico. A construção de uma teoria crítica sob condições sistêmicas possibilitou o uso conjunto de temas e conceitos teóricos provenientes da teoria crítica da primeira geração da Escola de Frankfurt (crítica imanente, antagonismos sociais, reificação, dialética do esclarecimento) e da teoria dos sistemas (paradoxo, sistema, sociedade mundial). Partindo disso, o sistema jurídico foi analisado nas dimensões da justiça (como fórmula contingente e transcendente) e de sua crítica imanente como atitude transcendente, especialmente em face de sua tendência em se autorreproduzir como ordem social reificada que gera injustiça pelos excessos de justiça. Para alcançar essas conclusões, este trabalho se propôs a analisar o cenário da sociedade moderna no qual nasce a teoria crítica dos sistemas (Parte 1), lançando bases para os aspectos estruturais e semânticos sobre os quais ela se apoia. Seguidamente, foram estabelecidos os pressupostos teóricos básicos da teoria crítica da Escola de Frankfurt e da teoria dos sistemas de Luhmann (Parte 2) com o fim específico de colher os elementos essenciais à construção de uma teoria crítica dos sistemas voltada para o estudo do sistema jurídico. Logrado esse ponto, focou-se a análise do sistema jurídico e de sua evolução até alcançar sua atual condição na forma de um direito global na sociedade fragmentada (Parte 3). A partir disso a justiça autossubversiva e a crítica imanente do direito foram abordadas em seus aspectos essenciais e possibilitadores de uma autotranscendência sistêmica, capaz de tornar o direito mais responsivo com relação ao seu ambiente, limitando a irracionalidade racional inerente a uma ordem social reificada. A presente dissertação propõe dar mais um passo no sentido do desenvolvimento de uma teoria crítica dos sistemas aplicada ao direito, diagnosticando os dilemas contemporâneos e ao mesmo tempo, apontando os desafios existentes numa sociedade mundial paradoxalmente marcada pela possibilidade de hipertrofia sistêmica das ordens sociais reificadas e pelos processos de constitucionalização que buscam limitar essas ordens.

Espinosa: potência natural e seus reflexos no direito e na política

Este trabalho versa sobre o conceito de potência natural em Espinosa, sua amplitude e abrangência e seus reflexos no direito natural e na política. Procura revelar a originalidade do conceito de direito natural em Espinosa, muito diferente dos pontos de vista de Grotius, de Hobbes e de todos os demais filósofos e doutrinadores, levando-o, também, a uma visão diferente sobre a formação do Estado; e, finalmente, a sua doutrina sobre o Estado e suas diversas instituições políticas, enfatizando sempre a liberdade e a dignidade humanas como a razão de ser da criação desse mesmo Estado. Procuramos também revelar neste modesto trabalho o avanço, a novidade e a contribuição de Espinosa à ciência jurídica contemporânea.

O conflito constitucional existente entre o direito de autor, direito cultural e acesso à informação

O conflito existente entre o direito do autor, direitos culturais e acesso à informação assolam inúmeros debates jurídicos no país. Todos esses são direitos com amparo constitucional que encontram na realidade social obstáculos para serem conciliados. O advento da internet permitiu que obras artísticas fossem distribuídas democraticamente ao redor do mundo, rompendo com a maneira tradicional de distribuir cultura e informação, antes proporcionadas, principalmente, pelo meio tradicional da compra. Faz-se necessário repensar esses institutos e como conciliá¬-los para beneficiar a coletividade.

Elementos de direito das gentes /

Mode of access: Internet.

A negociação coletiva como instrumento de efetividade do direito fundamental à igualdade

Equality as a principle and as a legal rule, integrates brazilian constitutional order since the Constitution of 1891, constituting the target always be sought, built and promoted by the state and society as a whole. Also e xs urgem for protection of equality and non - discrimination, declarations and international treaties, mostly ratified by Brazil. The international protection of human beings with intrinsic value began in the UN Declaration of 1948, which declared the equality of all men in rights and dignity, followed by more specific international documents, in a growing movement of ratification of international standards protection of human rights occurs after the atrocities during the Second World War. Within the Internation al Labour Organisation (ILO), the theme of equality and non - discrimination in employment relationships integrates one of its main conventions, to No. 111, ratified by Brazil since 1965, which aims to eliminate discrimination in respect of employment and oc cupation. In this context, lies the collective bargaining work, with her normative instruments arising from the collective agreement and the agreement recognized constitutionally and with full ability to create and establish standards and conditions for de tails of suitable work for each occupational category and economic having the unions the power and duty to use them as a means of effecting the postulates of equality and non - discrimination in employment relationships, filling gaps in state law and / or su pplementing it, molding them to existing events in the capital - job. Driven by greater freedom contained in the Constitution of 1988, trading, and with it, the private collective autonomy, in fact, have included the issue of equality and the right to differ ence between clauses created, scheduled to affirmative action and sealing exclusionary conduct, and reported some positive outcomes, such as greater diversity in work and training followed by admission of persons with disabilities environment. These attitu des of union entities and employers should be broadened because corroborate the fulfillment of constitutional requirements for compliance with the international declarations, adapting them to the reality of labor relations and contributing to the construct ion of equality in the pursuit of social justice with the recognition of the right to be different with respect to the inherent dignity of the human condition.

Sobre o problema da mentira na filosofia prática de Kant

The research examines the problem lie in the thought of Immanuel Kant. This field of law, of the history of political morality, we seek to investigate the Kantian rejection of falsehood and unconditional obligation to be truthful. Defends the thesis of the exception to lie and not be objectionable in two cases, namely: the torture and before the murderer. Thus, it is demonstrated that it is possible the exception to lie under the law, politics and history, considering the perspective of harmony of external freedoms and the idea of moral progress. In this sense, it is argued that the source of law is established to guarantee the external freedoms. From the point of view of morality, reaffirmed the absoluteness is that for Kant the duty of veracity, but it points to the possibility of a practical rule that allows the lie based on human dignity, weighting values as political equality, respect for rational agents, as well as the principle of humanity which teaches always treat the other as an end in itself.

Os limites constitucionais ao exercício de direito de patente e seus reflexos na indústria do petróleo, gás natural e biocombustíveis

This dissertation deals with the constitutional limits on the exercise of patent rights and its effects on the oil, natural gas and biofuels. Held with the support of ANP / PETROBRAS, It seeks to show how the law will limit the exercise of industrial property, based on a reinterpretation of private law by the constitutional development perspective . Today it is a fact that Petrobras, a Brazilian joint venture, has the latest technology in various sectors of the oil industry, and is one of the highest investments in developing new technologies. The overall objective of this thesis is to establish the relationship between the public interest of the Petroleum Industry, Natural Gas and Biofuels and constitutional limits to the free exercise of patent rights, then confirm or refute our hypothesis that Article 71 on Industrial Property Law is contrary to the existing objectives in Article 3 of the Constitution of the Federative Republic of Brazil. The research aims to examine the relevant aspects of the legal nature attributed to IPGN constitutionally confronting the constitutional limits on the free exercise of patent rights, with the purpose to outline the state of the performance limits in the regulation of the economy, in particular the application of feasibility limitations on the right of property in favor of national interest on the strategic energy industry. The aim is to confront the fundamental rights to property and economic development, against the public interest, limiting these first. As to the objectives, the research will be theoretical and descriptive and harvest of industrial property, respect the possible impact of regulatory standards and limiting the right of ownership in the oil industry. To establish how the state will mitigate the intellectual property right, we discuss, at first, a definition of public interest from the general theory of state and sovereign character in order to establish a new concept of national interest and popular interest, which will in turn the definition of our concept of public interest. In the second phase, will be addressed the issue of industrial property rights and how to will be free exercise thereof, in the constitutional sphere, infra, and demonstrating the use of industrial property rights with examples of market and IPGN . After situating the industrial property rights in the constitution and national legislation, establish their relationship with the national and regional development, will be addressed in this chapter in particular the patent law, as most usual form of intellectual property protection in IPGN. Used a study highlighting the number of patents in the area of the analyzed industry, demonstrating with hard data the importance of a sector for industrial development. The relationship between the social function of intellectual property and the constitutional objective of development was characterized to demonstrate the strategic nature of oil to Brazil in the national and international scene, and put into question the hypothesis of the research which provides that even with large investments the lack of legal certainty in the sector turns out not to have a considerable volume of investment as it could.

O direito penal do inimigo na atualidade: Mutual Legal Assistance Treaty – MLAT, em matéria penal, celebrado entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos da América bem como seus reflexos na jurisdição brasileira

In view of the climate of instability and deep social inequalities, it has been evident in the Brazilian reality, a new way to punish systematic already developed and consolidated in other countries, in which, among other things, the criminality is anticipated only by danger that the individual sports. It appears, therefore, that the theory developed by Günter Jakobs, nominated Criminal Law of the Enemy, became subtly inserted in the Brazilian reality as well as in international relations signed. In this sense, the Brazilian State, in order to carry out the international legal cooperation in the criminal field, signed a mutual assistance agreement with the government of the United States of America. Forward the conclusion of Mutual legal Assistance Treaty (MLAT), the signatory countries voiced a desire to cooperate in order to facilitate the implementation of tasks of the authorities responsible for law enforcement in both countries, comprising research, investigation, prosecution and prevention of crime, said internalized adjustment in the Brazilian legal system by means of Decree No. 3810 of 02 May 2001. Alongside these considerations, the present study aims to analyze the Criminal law of the Enemy today, seeking to find evidence of that theory in the MLAT, international legal cooperation instrument signed between the government of the Federative Republic of Brazil and the government of the United States of America. Moreover, it has the objective to describe its effects on the Brazilian jurisdiction, especially as concerns the relativity and the suppression of human rights. Once done the introit, analysis will be carried out in the first chapter, on the definition and main features of the theory of Criminal Enemy of the law, it is imperative to approach the humanistic aspect that preceded the theory as well as the dealings given to some controversial issues surrounding it, such as the anticipation of the enemy's punishment and the disproportionality of the penalties imposed. In the second chapter will present the conceptual assumptions, historical evolution and the positives aspects, as well as the barriers and the pursuit of effectiveness of international legal cooperation. In the chapter, bedroom effective analysis of specific modality of cooperation will be held, the Mutual legal Assistance Treaty - MLAT in criminal matters, signed between the Federative Republic of Brazil and the United States of America, in which the general aspects will be addressed and the MLAT reflections on the Brazilian jurisdiction, which includes analysis about the relativity or suppression of human rights, future trends and creating stricter laws, followed by the presentation of the seized conclusion on the subject, in which, among other approaches, will be voiced understanding about the unconstitutionality certain service requests that, from these, there is the bad use of the agreed instrument.

Do reconhecimento à efetividade do direito fundamental à água: diálogos entre Nicarágua e Brasil

La humanidad está en un periodo de transición paradigmática, donde aún no existe acuerdo sobre en cual periodo nos encuadramos, sí modernidad o posmodernidad, pero el debate de ahí surgido se revela útil y transversal a los dilemas que enfrenta hoy la sociedad. Uno de esos dilemas tiene que ver con el reconocimiento del agua como derecho fundamental, ciertamente la era de la información ha permitido avanzar en armar el rompecabezas de la crisis hídrica mundial y sus riesgos, lo que ha develado una realidad importante, el acceso al agua tanto en naciones económicamente desarrolladas como en las menos desarrolladas constituye aun una aspiración, son varias las causas de esto, siendo una de las más comunes la atribuida al cambio climático, sin embargo, al profundizar en la materia surgen otras causas como la falta de voluntad política a nivel nacional, los intereses económicos que dan al agua tratamiento de mercancía y a nivel internacional la existencia de luces y sombras en el campo de los derechos humanos, estas constituyen las piezas del mencionado rompecabezas, aun por armar. Mientras tanto el Derecho tiene aquí un desafío de significativa importancia, adaptarse a fin de responder adecuadamente a las nuevas realidades: riesgos de diversas índoles. Esta investigación tiene como objetivo defender la existencia del derecho fundamental al agua en el ordenamiento jurídico brasileño y nicaragüense, comparando instrumentos que puedan asegurar su efectividad. Para la realización de este trabajo se utilizó un abordaje inductivo-comparativo, fuentes bibliográficas brasileñas, nicaragüenses y de países con experiencias relevantes para la comprensión del problema y que pudieran aportar propuestas de cara al reconocimiento y efectivación del derecho fundamental al agua. Este trabajo encontró que existen ambigüedades importantes en el campo del Derecho Humano al Agua motivadas por el trabajo de agencias que defienden el derecho pero a la vez establecen coordinaciones y normativas con quienes impulsan su privatización, fue posible presentar elementos que apoyan la fundamentalidad del derecho al agua desde un punto de vista material y de vinculación con otros derechos fundamentales, pero preocupa en el caso de Brasil y Nicaragua el poco avance jurisprudencial de cara al reconocimiento y finalmente la atribución de la crisis hídrica en muchos casos a la incertidumbre climática, cuando uno de los principales desafíos se encuentra en la explotación comercial del agua.

Centro de acolhimento : intervenção para a afirmação do direito de cidadania da criança e da família

Apresenta-se a metodologia de intervenção promovida no Centro de Acolhimento Casa do lnfantado, enquanto resposta social dirigida a crianças vítimas de maus tratos, abandono e outras situações de risco e desproteção sócio-familiar. Enfatiza-se o estatuto da criança como sujeito de direitos e na qualidade de cidadã, e das responsabilidades parentais, no contexto da legislação internacional e nacional.

Legislar e julgar no século XXI : para um novo estilo da política e do direito

Apresenta uma reflexão sobre a relação entre o ato de legislar e o de julgar, sob a perspectiva da Filosofia, da Sociologia, da Ciência Política e do Direito. A interface entre política e direito é vista como uma relação de tensão que sofreu, no curso da história, várias modificações.

Relação entre componentes da Classificação Internacional de Funcionalidade e Incapacidade e lesões musculoesqueléticas relacionadas com o trabalho em funcionárias de escritório

Introdução e Objetivo:As lesões musculoesqueléticas relacionadas com o trabalho (LMERT) são uma atual preocupação, pelas importantes consequências que acarretam para o trabalhador, para a entidade empregadora e para a sociedade em geral. Os sintomas dolorosos caraterísticos de LMERT podem incapacitar o trabalhador de desempenhar as suas atividades diárias e laborais, com quebra na sua produtividade e, frequentemente, recurso a licenças de baixa médica e absentismo laboral de longa duração. Em funcionários de escritório, embora a maioria das suas atividades laborais sejam sedentárias e caraterizadas por baixos níveis de atividade muscular, a prevalência de LMERT é elevada, sobretudo na região cervical e ombro (C/O) e no género feminino. A etiologia dos sintomas é considerada multifatorial. O interesse nas questões da regulação do fluxo sanguíneo como fator etiológico tem sido demonstrado e verifica-se a existência de técnicas de diagnóstico não invasivas para averiguação do mesmo, nomeadamente através da termografia por infravermelhos (TIV). Fatores de risco associados a caraterísticas pessoais e ambientais têm também sido debatidos. A identificação de fatores associados ao desenvolvimento de LMERT em funcionários de escritório permite desenvolver estratégias de prevenção e intervenção mais adequadas. O objetivo geral deste estudo foi identificar fatores que se associam à dor na região C/O e à incapacidade, em funcionárias de escritório. Os diferentes fatores estudados foram estruturados de acordo com o modelo conceptual da Classificação Internacional de Funcionalidade e Incapacidade (ICF) METODOLOGIA: Em 21 funcionárias de escritório, foram aplicados instrumentos de medida de intensidade de dor, incapacidade, crenças medo-evitamento (CME), atividade física (AF) e auto-eficácia (AE) e recolhidos dados sociodemográficos, laborais e biométricos. Foi ainda realizado um procedimento experimental, consistindo em 10 minutos de digitação ao computador, para averiguação dos padrões térmicos da pele com recurso à TIV. Para cada participante, foi recolhida uma imagem termográfica para baseline, cinco imagens durante a realização da tarefa de digitação e uma imagem um minuto após o término da digitação. RESULTADOS: Verificou-se associação entre as crenças medo-evitamento relacionadas com o trabalho e os níveis de incapacidade, em que crenças mais elevadas correspondem a um maior nível de incapacidade (r=0,55;p=0,01). A temperatura da pele no ponto doloroso no 8º minuto do procedimento experimental associou-se também ao nível de incapacidade, com uma temperatura mais baixa associada a uma maior incapacidade (r=-0,73;p=0,025). A atividade física moderada associou-se à dor, com um maior nível de AF correspondendo a maior intensidade dolorosa (r=0,49;p=0,023). Importa salientar que foi possível, através da TIV, distinguir indivíduos sintomáticos de não sintomáticos, com diferenças significativas na região cervical desde o 2º minuto do procedimento experimental até ao final do mesmo (0,002-se geralmente uma diminuição da temperatura da pele durante a tarefa de digitação, que foi significativa para a região cervical (p=0,027). Entre o fim da digitação e um minuto após o término da tarefa, ocorre um aumento da temperatura (no ombro direito, p=0,043; no ombro esquerdo, p=0,018). CONCLUSÕES: Na implementação de estratégias de prevenção e intervenção em casos de LMERT da região C/O de funcionários de escritório, deve ser dada importância a fatores de cariz pessoal, tais como as CME, que se associam aos níveis de incapacidade. Os resultados obtidos quanto à AF são contraditórios aos apresentados na literatura e podem ser devidos às caraterísticas metodológicas do presente estudo. Confirmou-se a existência de alterações na regulação do fluxo sanguíneo em casos de LMERT. A TIV revelou-se uma técnica adequada no diagnóstico de LMERT, distinguindo indivíduos sintomáticos de não sintomáticos. Permanece alguma contradição quanto ao tipo de alterações no fluxo sanguíneo ocorrida durante as tarefas ao computador.

Desemprego entre jovens : situação do Brasil e lições da experiência internacional

Descreve a trajetória dos jovens no mercado de trabalho brasileiro, comparando-a, sempre que possível, com a situação internacional.