999 resultados para Descentralització administrativa
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Inclui anexo minuta de anteprojeto de lei que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais
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Inclui notas explicativas e bibliografia
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Inclui bibliografia.
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Inclui notas explicativas e bibliografia.
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Bibliografia.
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Inclui notas explicativas e bibliograficas
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Inclui notas explicativas e bibliográficas.
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São comentadas várias decisões do Supremo Tribunal Federal sobre o direito adquirido.
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Inclui notas bibliográficas
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Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia
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Bibliografia
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Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia