Prescrição das ações de ressarcimento de danos causados por ato de improbidade administrativa
| Data(s) |
06/07/2007
15/05/2013
06/07/2007
15/05/2013
01/01/2005
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| Resumo |
Inclui notas explicativas e bibliografia Da falta de previsão legal expresssa acerca do assunto -- Da afirmação da imprescritibilidade -- Da prescrição no prazo do direito comum -- Das normas que ensejam definir-se a prescrição após o curso de cinco anos |
| Identificador |
Revista de informação legislativa, v. 42, n. 165, p. 33-38, jan./mar. de 2005 http://www2.senado.gov.br/bdsf/item/id/195 RVBI 000737248 |
| Idioma(s) |
pt_BR |
| Tipo |
Artigo Texto |
