A transmissão contratual do direito de propriedade sobre os bens imóveis em Portugal : a "crise" do princípio da consensualidade e o regime do Código de Registo Predial

A presente Dissertação versa sobre a aplicação do princípio da consensualidade à transmissão contratual do direito de propriedade na ordem jurídica portuguesa, dando especial destaque à transmissão contratual dos bens imóveis. A transmissão contratual do direito de propriedade sobre os bens imóveis suscita a problemática da articulação entre o princípio da consensualidade e as restantes normas do ordenamento jurídico, principalmente as normas da ordem registal, na medida em que, se discute se no plano da transmissão contratual dos bens imóveis o princípio da consensualidade consiste numa regra geral ou, por outro lado, assume um papel residual ou supletivo. Tanto a Doutrina maioritária como a Jurisprudência portuguesas defendem a prevalência do Direito substantivo e do princípio da consensualidade na transferência do direito de propriedade, mesmo no caso dos bens imóveis. Já uma Doutrina minoritária defende a prevalência do Direito Registal ao dar relevância ao papel da inscrição registal da transmissão do direito de propriedade sobre os bens imóveis, defendendo que a transferência de bens imóveis por mero efeito do contrato é uma regra supletiva ou residual na ordem jurídica portuguesa. Da análise da ordem jurídica portuguesa verificou-se que o sistema do título português possui “efeitos fracos”; a transmissão contratual do direito de propriedade ocorre por efeito do contrato mesmo em relação aos bens imóveis, logo, o princípio da consensualidade é a regra geral; o sistema de registo é semi-obrigatório; o registo não é elemento de transmissão do direito de propriedade mas condição de oponibilidade face aos terceiros (apenas os terceiros tutelados pelo legislador), por isso, o registo possui um efeito consolidativo do direito registado.

ANÁLISE DA EPISTEMOLOGIA-ONTOLÓGICA DE PAUL TILLICH: O Princípio de Identidade e implicações para o método e saber teológico

A pesquisa analisa e epistemologia ontológica de Paul Tillich. Considerando a influência de F. W. J. Schelling pretende-se destacar o lugar de certas premissas ontológicas que fundamentaram o pensamento de Tillich, principalmente o Princípio de Identidade , como um dos princípios epistemológicos chave. Partindo do pressuposto de que sua ontologia depende do Princípio de identidade a fim de que possa relacionar essência e existência, destaca-se a identidade substancial entre teologia e filosofia, permitindo melhor compreensão da relação entre ontologia e teologia, caracterizando de forma geral tanto a noção teológicofilosófica da experiência de finitude - choque ontológico como sua relação com as importantes noções de Deus como o Ser-em-si, e ultimate concern enquanto categoria ontológico-teológica. A seguir, críticas voltadas para sua construtividade ontológica serão destacadas e analisadas em termos de seus pressupostos e em seu poder de alcance. Neste âmbito crítico, considerar-se-á breve comparação entre a tentativa do sistema ontológicoteológico de Tillich e os sistemas de Kant e Hegel, com o objetivo de apresentar paralelos críticos entre a postura de tais sistemas no campo epistemológico e ontológico, e suas influências sobre a teologia. Ao final, pretende-se entender as implicações de sua ontologiateológica tanto para a forma metodológica de correlação entre situação e resposta, como na relação com outros sistemas teológicos, que possibilitaram ou não, mediações entre cultura e teologia. Neste segmento, notar-se-á como uma das implicações da ontologia-teológica de Tillich, o imprescindível retorno do saber teológico entre os demais saberes delineadores da realidade; considerando-se certas possibilidades críticas a partir de seu pensamento com respeito ao uso da razão instrumental, ética e espiritualidade.

O princípio da eficiência administrativa na regulação da prestação do serviço de voz sobre internet - VoIP

The present work aims to demonstrate the link of the principle of efficiency - as expressed in the Constitution of 1988, by Constitutional Amendment No. 19 - with regulatory agencies, more specifically the ANATEL (National Telecommunications Agency). It also includes this principle’s importance to regulation - to monitor and manage public services - as well as when an activity will be considered efficient, keeping in mind that agencies are subjected to other principles of public administration. The increasing use of telephony has enabled further development of technologies that provide improvements in the provision of this service. The VoIP (Voice over IP), is nothing more than a technological breakthrough that directly targets the providers of conventional telephone service, both by modifying the business working for a long time with the same technology as the amount of new competitors’ dispute on market share. It also analyses the difficulty of understanding and definition of what is VoIP telephony, its growth and the threats that the traditional and mostly which is ANATEL’s role concerning this telephony technology. As regulator of the telecommunications service, ANATEL not yet regulated the voice telephony service using the IP protocol. What looks over the years is that ANATEL exercise its regulatory function to provide better conditions for competition among providers of VoIP and traditional telephone companies, obviously some difficulties are expected, given that VoIP is a technology that provides two services, through conventional telephony and using the internet.

Contribuições para o processo de verificação de satisfatibilidade módulo teoria em Event-B

Event-B is a formal method for modeling and verification of discrete transition systems. Event-B development yields proof obligations that must be verified (i.e. proved valid) in order to keep the produced models consistent. Satisfiability Modulo Theory solvers are automated theorem provers used to verify the satisfiability of logic formulas considering a background theory (or combination of theories). SMT solvers not only handle large firstorder formulas, but can also generate models and proofs, as well as identify unsatisfiable subsets of hypotheses (unsat-cores). Tool support for Event-B is provided by the Rodin platform: an extensible Eclipse based IDE that combines modeling and proving features. A SMT plug-in for Rodin has been developed intending to integrate alternative, efficient verification techniques to the platform. We implemented a series of complements to the SMT solver plug-in for Rodin, namely improvements to the user interface for when proof obligations are reported as invalid by the plug-in. Additionally, we modified some of the plug-in features, such as support for proof generation and unsat-core extraction, to comply with the SMT-LIB standard for SMT solvers. We undertook tests using applicable proof obligations to demonstrate the new features. The contributions described can potentially affect productivity in a positive manner.

A Fraternidade como categoria política: princípio anunciado na educação brasileira

This dissertation has had the goal of understanding and discussing how the fraternity category is presented in the main Brazilian education laws after the promulgation of the 1988 Federal Constitution. The systematization of a theoretical base about the fraternity category in its relation with de Brazilian education regulatory landmarks has allowed the proposition of elements of this category. The process of building the theoretical references of this research was written from a historical recuperation of the French Revolution, taking into account the triad of its main principles, “liberty, equality, and fraternity”, as civic and political values. Likewise, the Haitian Revolution was considered because of the symbolic role this revolution played on the concretization of the triad through the slave and black people’s struggle whose aims were both participation in the colony’s power positions and in the abolishing of slavery. The modernity and post modernity issues, as well as the concepts of citizenship and human rights, are also took as theoretical references in order to identify characteristics and connections of each one of those themes and concepts with the fraternity as a political category. This analysis has allowed the elaboration and systematization of the fraternity category and its constitutive elements: the universality which is directly connected to the local and regional issues; the mondialization as a counter-argument to the globalization which is seen exclusively in its economic dimension; the participative democracy as alternative way to the representative democracy; the “alteridade” (a kind of altruism) due to its specific way to recognize the other one as someone pretty much like me; and the diversity which consider the multicultural perspective and the necessity of building unity. It was possible to identify that the first two elements of the triad, liberty and equality, were the most import ones over the so called modernity period when the triad was put in the second place or only in its religious dimension. The post modernity, in turn, has brought to light the fraternity due to its constitutive elements. It was also possible to highlight the citizenship as a modernity landmark and the human rights as an idea marked by the fraternity and directly linked with the post modernity. From this theoretical frame it was made an analysis of the legal instruments that organize and regulate the Brazilian education: the 1998 Federal Constitution; the Statute for Children and Adolescents; the National Brazilian Education Law; and the National Education Plan. All these legal instruments were discussed based on their relation with the fraternity as a political category and through the identification of its main constitutive elements. The methodological way was put into practice mainly through the qualitative dimension, especially the Bardin’s content analysis. The dissertation has permitted to emphasize that the fraternity as political category was not a forgotten principle in the Brazilian education legislation, but a principle not formally and textually declared yet.

O PRINCÍPIO DA GRATUIDADE ATIVA NO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA ESTUDANTIL DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SÃO PAULO (IFSP) – CAMPUS CUBATÃO

Este trabalho realizado, inicialmente, com base na análise de alguns documentos referentes à legislação educacional brasileira vigente tem por objetivo desenvolver uma investigação acerca da aplicabilidade da Assistência Estudantil dentro do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo (IFSP). A partir da questão do Direito à Educação de todo cidadão, que está garantido em nossa Constituição Federal, o governo elaborou, no ano de 2010, o Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES). Respaldados nesse Programa, o IFSP criou, em 2011, o Programa de Assistência Estudantil (PAE), dando validade e continuidade às ações desenvolvidas nos Campi para minimizar a evasão e o fracasso escolar, com vistas a garantir a permanência dos educandos no referido Instituto. Embora o PAE tenha sido implementado em todos os Campi do IFSP, no decorrer do presente trabalho analisamos e estudamos, exclusivamente, o Campus Cubatão, localizado na região da Baixada Santista devido a, dentre outros fatores, ter sido a primeira unidade descentralizada dos Institutos Federais do país. Assim, neste estudo, temos como objetivo analisar a estrutura de funcionamento do IFSP com o intuito específico de investigar o Campus de Cubatão, verificar as questões de Vulnerabilidade Social encontradas na destacada instituição, averiguar as ações do PAE que nascem do PNAES, observar a aplicabilidade desse programa com base no princípio da Gratuidade Ativa e do Direito à Educação de todo cidadão. Para tanto, utilizamos, fundamentalmente, além da legislação já mencionada, o princípio da Gratuidade Ativa de Melchior (2011) e o conceito de Vulnerabilidade Social proposto por Alves (1994) e por Abramovay (2002).

Aplicação informática para verificação de perfis enformados a frio segundo a EN1993-1-3

Os perfis enformados a frio estão em crescente uso na indústria da construção, utilizados como estruturas secundárias e primárias, por apresentar resistência em relação ao baixo peso, facilidade de utilização em obra e sustentabilidade. A norma europeia EN1993-1-3, também adotada em Portugal, que apresenta as especificações normativas sobre o uso estrutural de perfis enformados a frio é de difícil aplicação para os projetistas devido à quantidade e complexidade de cálculos para que sejam efetuadas as verificações de segurança necessárias, pelas limitações dos programas informáticos e complexidade de compreensão dos fenómenos da instabilidade local e distorcional que condicionam o comportamento deste tipo de secções, classificadas como de classe 4. O presente trabalho procura explicar os procedimentos do eurocódigo e os seus aspetos mais controversos, como, por exemplo, o processo de cálculo da distribuição de tensões numa secção arbitrária constituída por segmentos retos, o cálculo de larguras efetivas e espessuras reduzidas e as verificações de segurança em termos de resistência e estabilidade global requeridos pela norma. O principal objetivo deste trabalho é o desenvolvimento um programa de cálculo para verificar barras com secções de classe 4 que tenha a abrangência das especificações do Eurocódigo (EC3-1-3), que possa auxiliar engenheiros no processo de projeto, dimensionamento e verificação regulamentar de estruturas metálicas que utilizem este tipo de secções. Para isso foi criada uma aplicação informática, em ambiente Windows®, que está ligada ao programa Autodesk® Robot Structural Analisys® para obtenção de dados de cálculo e executar os cálculos de secções efetivas e verificações de segurança de acordo com a norma europeia. São apresentados diagramas de blocos com a sequência do procedimento de cálculo das várias fases de cálculo de secções efetivas e de verificação de barras, com vista a mostrar a lógica de funcionamento interno da aplicação criada no âmbito deste trabalho. Por fim desenvolve-se um manual de utilização da aplicação e um exemplo comparativo, de cálculo das propriedades efetivas de uma secção, entre os resultados do programa e documentos de referência com cálculos manuais

Natureza morta...edifício com vida: uma arquitetura sustentável para o Serviço de Verificação de Óbitos

Sustainability in buildings, while reducing the impact on the environment, contributes to the promotion of social welfare, to increase the health and productivity of occupants. The search for a way of build that meets the aspirations and development of humanity without, however, represent degradation of the environment, has become the great challenge of contemporary architecture. It is considered that the incorporation of principles that provide a sustainable building with careful choices of design solutions contribute to a better economic and thermal performance of the building, as well as functional and psychological comfort to its users. Based on this general understanding, this paper presents an architecture project aimed to health care whose the solutions adopted follow carefully the relevant legislation and sets his sights on the theme of sustainability. The methodology began with studies on the themes of verification service of deaths, sustainability and those application in construction developed through research in academic studies and analysis of architectural projects, using them like reference for the solutions adopted. Within the project analysis was performed a visit to the verification service of deaths in the city of Palmas in Tocantins, subsidizing information that, plus the relevant legislation, led to functional programming and pre-dimensional of the building to be designed. The result of this programming environments were individual records with information from environmental restrictions, space required for the development of activities, desirable flow and sustainability strategies, that can be considered as the first product of relevance of the professional master's degree. Finally we have outlined the basic design architecture of a Verification Service of Death SVO/RN (in portuguese), whose process of projecting defined as a guiding line of work four points: the use of bioclimatic architecture as the main feature projectual, the use of resources would provide minimal harm to the environment, the use of modulation and structure to the building as a form of rationalization and finally the search for solutions that ensure environmental and psychological comfort to users. Importantly to highlight that, besides owning a rare theme in literature that refers to architectural projects, the whole project was drawn up with foundations in projective criteria that contribute to environmental sustainability, with emphasis on thermal performance, energy efficiency and reuse of rainwater